penhor mercantil

376 resultados para penhor mercantil

  • Decreto-Lei n.º 75/2017
    ... -se à aprovação do regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil, doutrinalmente conhecido como «pacto marciano».Este regime ...
  • Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-04-2021

    Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.

  • Acórdão nº 265/22.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-06-2022

    Não constitui garantia idónea para o efeito de suspender o processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à sociedade garante, quando esta não é proprietária da totalidade dos bens que constituem o núcleo essencial ao desenvolvimento da actividade comercial desse estabelecimento comercial, por não ter o poder de disposição e alienação de tais bens.

  • Acórdão nº 60/13.4TBCNF-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01-07-2014

    O penhor mercantil é uma garantia real completa que prevalece sobre os créditos garantidos por privilégio creditório mobiliário geral os quais não confere ao respectivo titular direito de sequela sobre os bens em que recaíam.

  • Acórdão nº 17897/93.1TVLSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2024

    ... ção da destruição/perecimento das coisas dadas em penhor. A averiguar-se tal apenas se poderia extrair a consequência quanto ao carater garantido ou comum do crédito reclamado e não proferir decisão declarando extinto o penhor mercantil – pedido que nunca foi feito nos autos, sendo assim, uma questão nova, que neles não teria cabimento processual. 9–À graduação em processo de falência de direitos de crédito laborais que se tenham constituído...

  • Acórdão nº 185/11.0TBVLC-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2013

    ... a isenção de prestação da garantia. III - O penhor mercantil é uma garantia idónea pelo que a oposição da Administração Fiscal à sua prestação pelo devedor insolvente apenas pode ter por fundamento a sua insuficiência em concreto.

  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-11-2016

    ... se encontrava vencida a obrigação da garantia do penhor assumida pelos garantes. XIII - Não se tornando ainda exigíveis as prestações dos devedores da obrigação de garantia dos penhores, foram intempestivas as transferências das aludidas quantias das contas dos mesmos, como garantia do cumprimento da obrigação resultante do mútuo, sem fundamento legal e, portanto, ilícitas, e, presumivelmente, culposas, ocasionando os correspondentes danos da...

  • Acórdão nº 211/10.0YRLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-06-2010

    Nada na lei exige que o credor garantido pelo penhor mercantil tenha de executar esses bens para, depois, face à sua insuficiência para pagar o montante do seu crédito, impugnar judicialmente actos lesivos da sua garantia patrimonial. (V.G.)

  • Acórdão nº 3774/17.6T8AVR.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-07-2019

    ... seja titular de uma preferência resultante da penhora ou de uma garantia real (hipoteca) e de um penhor mercantil. IV. Tendo as decisões dos dois tribunais sido diferentes porque as situações de facto eram diferentes, não está preenchido o requisito da semelhança das situações de facto nem o requisito da dissemelhança entre os resultados da interpretação da disposição legal relevante, não se verificando, portanto, a oposição de julgados...

  • Acórdão nº 1211/17.5T8AMT-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-09-2018

    ... com prevalência sobre os créditos garantidos por penhor (por via do artº 204º nº2 do CRCSPSS). II – Na graduação em que concorram em simultâneo (1) de créditos privilegiados, por contribuições à Segurança Social, (2) garantidos por penhor, a favor das entidades bancárias recorrentes, e (3) privilegiados, de natureza laboral, deve dar-se prevalência aos créditos garantidos por penhor mercantil dado que os privilégios creditórios em geral assumem

  • Acórdão nº 7714/20.7T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-04-2021

    ... n.º 75/2017, de 26 de junho, na constituição de penhor mercantil, prestado em garantia de contrato de mútuo a favor de instituição financeira, pode ser afastada, por acordo das partes, a proibição legal do pacto comissório estabelecida no Art. 694.º, aqui aplicável por remissão do Art. 678.º do C.C.. 2 - Pode também convencionar-se que o autor do penhor possa utilizar os bens empenhados, sem necessidade de fazer a sua entrega material ao...

  • Acórdão nº 995/23.6T8SRE-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04-06-2024

    ... cumprimento se mostra assegurado por aval, penhor genérico de acções, penhor genérico mercantil e hipoteca genérica, e em que não se demandou a mutuária por a mesma se ter apresentado a PER, mas apenas os obrigados em função das referidas e diversas garantias, verifica-se uma coligação passiva de devedores, que, em concreto, se mostra ilegal, porque não se encontram obrigados no mesmo título.

  • Acórdão nº 0553269 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2006

    Os créditos dos trabalhadores de sociedade falida, por salários em atraso, devem ser graduados preferentemente aos créditos garantidos por penhor mercantil.

  • Acórdão nº 1582/10.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-11-2012

    ... estava em relação aos mesmos bens garantido por penhor mercantil. II) - O crime de frustração de créditos p.p. pelo art.º 227º-A do CP pressupõe a existência de sentença exequível e execução instaurada, além da existência de atos dolosos de diminuição do património com o fim de frustrar a satisfação do crédito, mas já não a efetiva frustração do crédito, para a sua consumação, sendo irrelevante que o mesmo se venha a frustrar por circunstância

  • Acórdão nº 287/10.0TTPDC-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-11-2012

    ... amante, ao juntar somente aos autos o contrato de penhor — que por si só não é título executivo — e as ditas cartas, não fundamentou a sua reclamação em título executivo (ainda que complexo), o que implica o não reconhecimento e graduação do seu crédito no quadro da reclamação de créditos ajuizada.

  • Acórdão nº 1497/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26-06-2008

    ... geral cedem perante o crédito garantido por penhor mercantil anteriormente constituído e assim, os créditos garantidos por penhor hão-de ser pagos, relativamente aos bens móveis sobre que este incide, com prioridade sobre os que apenas gozam de privilégio mobiliário geral.

  • Acórdão nº 0426760 de Tribunal da Relação do Porto, 28-06-2005

    O penhor mercantil é válido, mesmo sem a entrega dos bens de equipamento, ficando o proprietário mero detentor.

  • Acórdão nº 636-N/2000.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-06-2010

    ... para a massa. 2- Os créditos garantidos por penhor mercantil gozam de privilégio sobre todos os demais credores, devendo ser graduados em 1º lugar para serem pagos pelo produto da venda dos bens garantidos. (Sumário da Relatora)

  • Acórdão nº 01954/19.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-06-2020

    ... contribuições à Segurança Social, garantidos por penhora e outros assegurados por qualquer tipo de penhor (incluindo o mercantil), mesmo que constituído anteriormente à data da efetivação da penhora, aqueles merecem e têm, por vontade, inquestionável, do legislador, primazia - artigo 204º nº 2 do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (CRCSPSS). II - Na estruturação da hermenêutica jurídico-tributária, não...

  • Acórdão nº 3529/08.9TVLSB-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-07-2009

    ... dessa maneira se favorece o beneficiário do penhor e se prejudica outros credores, igualmente titulares de direitos reais de garantia, que, nas concretas circunstâncias existentes, poderiam prevalecer sobre o dito penhor, numa clara violação do princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa). XI – O legislador não concretiza ou densifica os conceitos indeterminados que constam do artigo 27.º, número 3 do

  • Acórdão nº 97A417 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-07-1997

    I - Não é possível falar em tipicidade ou em numerus clausus, a respeito dos negócios unilaterais. II - Assim, é perfeitamente válido um penhor mercantil constituido unilateralmente. III - É, porém, de salientar que as pessoas podem obrigar-se desse modo, não podendo, todavia, obrigar outros, sem o seu consentimento.

  • Acórdão nº 6719/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-11-2004

    Na graduação de créditos, os créditos dos trabalhadores que beneficiam do privilégio mobiliário e imobiliário geral nos termos do art. 12º da Lei 17/86 e da Lei 96/01 cedem perante aqueles que se encontram garantidos por hipoteca ou penhor mercantil com data anterior àqueles.

  • Acórdão nº 0455436 de Tribunal da Relação do Porto, 08-11-2004

    ... voluntária, quer, sobre os garantidos por penhor mercantil, em consideração da prevalência daqueles créditos, como direitos fundamentais que reclamam tutela superior, sobre créditos de expressão puramente pecuniária.

  • Acórdão nº 198/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-05-2007

    ... 27/08, e entre outros créditos, garantidos por penhor mercantil, estes preferem no pagamento, por força do disposto no art.º 666.º, n.º 1, do Código Civil ao estatuir a satisfação do crédito garantido por penhor com preferência sobre os demais credores.

  • Acórdão nº 9630347 de Tribunal da Relação do Porto, 20-06-1996

    ... por outro credor e em que aquele direito foi penhorado.

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