penhor mercantil

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  • Acórdão nº 9630347 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 1996

    I - O preceituado no Decreto-Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 é aplicável tão só aos casos em que o dono do objecto empenhado o entrega ao credor. II - O contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial celebrado com um Banco credor e em que o dono do estabelecimento continua a utilizá-lo deve necessariamente ser formalizado...

    ...Citados os RR, nada disseram. A C.. , devolvido que lhe foi o direito de nomear bens à penhora, requereu a penhora sobre: 1. O DIREITO AO ARRENDAMENTO e TRESPASSE das instalações da executada ..., e aí se encontra, a resposta à forma legal que devem revestir os contratos de penhor mercantil, sempre que o objecto do penhor se conserva na posse do dono da coisa empenhada. 10. É verdade que ...

  • Acórdão nº 9731116 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 1998

    I - O objecto do penhor do direito ao trespasse e arrendamento é o próprio estabelecimento comercial, ou seja, o direito de propriedade incidente sobre esse conjunto ou complexo de bens e serviços organizado pelo comerciante para a exploração comercial. II - É válido o penhor mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto empenhorado. III - O desaparecimento ou perecimento da coisa empenhada

    ... Sumário: I - O objecto do penhor do direito ao trespasse e arrendamento é o próprio estabelecimento comercial, ou seja, o direito ...II - É válido o penhor mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto empenhorado. III - O desaparecimento ou perecimento da ...

  • Acórdão nº 0553269 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Outubro de 2006

    Os créditos dos trabalhadores de sociedade falida, por salários em atraso, devem ser graduados preferentemente aos créditos garantidos por penhor mercantil.

    ... dos referidos reclamantes, graduando-os em 2º lugar, depois de um crédito garantido com penhor mercantil. Não se conformando com aquela sentença, dela recorreram os reclamantes supra ...

  • Acórdão nº 0426760 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Junho de 2005

    O penhor mercantil é válido, mesmo sem a entrega dos bens de equipamento, ficando o proprietário mero detentor.

    ...58.200$00 porquanto nesses autos, mandados apensar aos de falência, havia sido penhorado um bem do Falido B.... Nos termos do referido art. 188° n°4 foi considerado ainda devidamente ...668º. Igual ressalva é feita no art. 402º do C. Comercial. O penhor mercantil em relação ao crédito bancário é regulado no DL 29.833, de 17.8.1939. Quanto à CGD regula o ...

  • Acórdão nº 6719/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Novembro de 2004

    Na graduação de créditos, os créditos dos trabalhadores que beneficiam do privilégio mobiliário e imobiliário geral nos termos do art. 12º da Lei 17/86 e da Lei 96/01 cedem perante aqueles que se encontram garantidos por hipoteca ou penhor mercantil com data anterior àqueles.

    ..., 146, 147, 152 a 157, 178, 187, 195, 197, 206 a 210, 260 e 261; d) Crédito garantido por penhor, sob o nº 7; e) Os demais créditos, como comuns. 3- Créditos reconhecidos e verificados, para ... na falência o crédito de 129.434.000$00 (645.614,07 euros), garantido por penhor mercantil e hipoteca; b) Tal crédito foi reconhecido , verificado e graduado, conforme sentença de ...

  • Acórdão nº 97A417 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 1997

    I - Não é possível falar em tipicidade ou em numerus clausus, a respeito dos negócios unilaterais. II - Assim, é perfeitamente válido um penhor mercantil constituido unilateralmente. III - É, porém, de salientar que as pessoas podem obrigar-se desse modo, não podendo, todavia, obrigar outros, sem o seu consentimento.

    ... ordinário, contra o Banco Borges & Irmão, S.A., com vista a que se declare a nulidade do penhor mercantil constituído a favor do Banco Borges & Irmão, "Empresa Pública" de que o Réu é ...

  • Acórdão nº 287/10.0TTPDL-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2012

    I – O penhor é um instituto jurídico que se mostra previsto e regulado nos artigos 666.º e seguintes do Código Civil e noutras disposições dispersas pelo nosso sistema legal (cf., por exemplo, artigos 397.º e seguintes do Código Comercial), definindo-se como uma garantia real que podendo incidir sobre coisas móveis ou direitos, deve ser constituída por negócio jurídico bilateral ou unilateral –...

    ... até integral pagamento, não tendo sido indicados bens ou direitos da devedora à penhora. O Exequente, para o efeito, alegou os seguintes factos no seu Requerimento Executivo: «1. No dia ..., como bem afirma a Apelante, só formaliza e reconhece a constituição de um penhor mercantil sobre aplicações financeiras com vista a garantir futuros créditos do BCC que, nessa medida, ...

  • Acórdão nº 0251976 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2003

    I - O penhor de coisas não mercantil só produz efeitos pela entrega da coisa empenhada, ou seja, não existe essa garantia sem o devedor ser desapossado da coisa objecto do penhor. II - Ainda que de penhor mercantil se trate, sempre teria de haver entrega simbólica que, opera mediante a transmissão de documentos apropriados para obter a posse real e efectiva.

  • Acórdão nº 1071/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2004

    Não é inconstitucional a disciplina normativa do artigo 10.º do Dec. Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, que não é abrangida pela doutrina do acórdão do tribunal constitucional n.º 363/02, de 17 de Setembro de 2002. Por isso continua a ser privilegiado o crédito da Segurança Social (privilégio mobiliário geral) em face do crédito garantido por penhor mercantil.

  • Acórdão nº 1071/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2004

    Não é inconstitucional a disciplina normativa do artigo 10.º do Dec. Lei n.º 103/80, de 9 de Maio, que não é abrangida pela doutrina do acórdão do tribunal constitucional n.º 363/02, de 17 de Setembro de 2002. Por isso continua a ser privilegiado o crédito da Segurança Social (privilégio mobiliário geral) em face do crédito garantido por penhor mercantil.

  • Acórdão nº 0455436 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2004

    I - A afirmação de que a mora, ou incumprimento da retribuição salarial, por parte da entidade empregadora, por não ser conhecida da generalidade dos credores, pode "surpreendê-los", no momento em que exercem o seu direito de reclamação creditória e, por isso, constitui um "ónus oculto", é insustentável. II - O princípio constitucional da igualdade - artº 13 da C.R. - não...

    ... Foram reclamados, ainda, créditos que gozam de hipoteca voluntária e penhor mercantil a favor de Bancos - também identificados nos autos - e créditos comuns. *** Da ...

  • Acórdão nº 088415 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 1996

    I - É matéria de facto da competência das instâncias, averiguar da diversidade dos bens penhorados para garantia dos créditos do recorrente e do recorrido. II - No concurso de créditos garantidos por penhor mercantil tem preferência a garantia constituída em primeiro lugar.

    ...- É matéria de facto da competência das instâncias, averiguar da diversidade dos bens penhorados para garantia dos créditos do recorrente e do recorrido. II - No concurso de créditos garantidos por penhor mercantil tem preferência a garantia constituída em primeiro lugar. ...

  • Acórdão nº 9621291 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 1997

    I - Na graduação de créditos em processo falimentar os relativos a bens móveis objecto de penhor mercantil precedem os créditos relativos ao Estado provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado, Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e Imposto de Compensação e as contribuições para a Segurança Social.

    ... - Na graduação de créditos em processo falimentar os relativos a bens móveis objecto de penhor mercantil precedem os créditos relativos ao Estado provenientes de Imposto sobre o Valor ...

  • Acórdão nº 088415 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1996

    I - É matéria de facto da competência das instâncias, averiguar da diversidade dos bens penhorados para garantia dos créditos do recorrente e do recorrido. II - No concurso de créditos garantidos por penhor mercantil tem preferência a garantia constituída em primeiro lugar.

    ...- É matéria de facto da competência das instâncias, averiguar da diversidade dos bens penhorados para garantia dos créditos do recorrente e do recorrido. II - No concurso de créditos garantidos por penhor mercantil tem preferência a garantia constituída em primeiro lugar. ...

  • Acórdão nº 9621390 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Fevereiro de 1997

    I - Não pode o credor pignoratício, com penhor mercantil, requerer contra o devedor o arresto dos bens dados em penhor e que ficaram à guarda do mesmo, ainda que os bens estejam à guarda de terceiro. II - Havendo fundado receio de que os bens se percam ou deteriorem o meio adequado à disposição do credor será a venda antecipada.

    ...CPC67 ART402 ART1011 ART1013. Sumário: I - Não pode o credor pignoratício, com penhor mercantil, requerer contra o devedor o arresto dos bens dados em penhor e que ficaram à guarda do ...

  • Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

    I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

    ... havia julgado totalmente procedente a Acção de Impugnação da Resolução do Contrato de Penhor de Depósito a Prazo instaurada pela aqui Recorrente contra a agora Recorrida AA, Lda.. II – Com ... e a sociedade gestora de participações deverá ser qualificado como assumindo natureza mercantil, na justa medida em que o acto originário ou causal emerge de um acto mercantil, a saber um ...

  • Acórdão nº 06B998 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I - No caso de concurso entre um crédito privilegiado nos termos do art.7º, al.a), do DL 437/78, de 28/12, e um crédito garantido por penhor mercantil, aquele, de harmonia com o expresso nessa dis-posição legal, deve preferir a este. II - Dado, porém, que, de harmonia, ainda, com o art.7º, al.a), do DL 437/78, de 28/12, os créditos privilegiados nos termos desse normativo devem ser sempre...

    ... o do Instituto do Emprego e Formação Profissional ( IEFP ) depois dos garantidos por penhor mercantil (1). Invocando, a final, o disposto no art.713º, nº5º, CPC, a Relação de Lisboa ...

  • Acórdão nº 0030166 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2000

    O crédito do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros deve preferir, em termos de graduação, ao da Caixa Geral de Depósitos garantido por penhor mercantil.

  • Acórdão nº 0030166 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 2000

    O crédito do Imposto sobre o Valor Acrescentado e respectivos juros deve preferir, em termos de graduação, ao da Caixa Geral de Depósitos garantido por penhor mercantil.

  • Acórdão nº 97A417 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Julho de 1997

    O facto de o penhor mercantil dever o seu nascimento a um negócio unilateral, não previsto expressamente na lei, não lhe retira validade e eficácia.

    ... Sumário : O facto de o penhor mercantil dever o seu nascimento a um negócio unilateral, não previsto expressamente na lei, não ...

  • Acórdão nº 96B540 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 1997

    I - Um instrumento de penhor mercantil, só por si, não é título executivo. II - Igualmente, não constituem título executivo as letras e livranças, mas unicamente os respectivos originais.

    ...CPC67 ART45 N1 ART46 ART51. Sumário : I - Um instrumento de penhor mercantil, só por si, não é título executivo. II - Igualmente, não constituem título ...

  • Acórdão nº 078902 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 1991

    I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina...

    ... Sumário : I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a ceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do ...

  • Acórdão nº 078902 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1991

    I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a terceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do actual Codigo Civil vem a consagrar a doutrina...

    ... Sumário : I - Nos termos do artigo 855 do Codigo Civil de 1886, o penhor so produzia efeitos entre as partes depois da entrega da coisa empenhada ao proprio credor ou a ceira pessoa que o representasse. II - Para que o penhor seja considerado mercantil e necessario que a divida que se caucionou proceda de acto comercial. III - O artigo 669, n. 1 do ...

  • Acórdão nº 9731116 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 1998

    I - O objecto do penhor do direito ao trespasse e arrendamento é o próprio estabelecimento comercial, ou seja, o direito de propriedade incidente sobre esse conjunto ou complexo de bens e serviços organizado pelo comerciante para a exploração comercial. II - É válido o penhor mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto empenhorado. III - O desaparecimento ou perecimento da coisa empenhada

    ... Sumário: I - O objecto do penhor do direito ao trespasse e arrendamento é o próprio estabelecimento comercial, ou seja, o direito ...II - É válido o penhor mercantil sem entrega ou desapossamento do objecto empenhorado. III - O desaparecimento ou perecimento da ...

  • Acórdão nº 9250932 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1993

    Se um penhor mercantil teve por finalidade garantir um crédito cuja liquidação se operava através de um contrato de viabilização, o facto de o credor denunciar esse contrato não extingue aquele penhor.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART666. DL 177/86 DE 1986/07/02 ART54. Sumário: Se um penhor mercantil teve por finalidade garantir um crédito cuja liquidação se operava através de um ...