modelo requerimento executivo

4207 resultados para modelo requerimento executivo

  • Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro de 2003
    ... º do Código de Processo Civil que o requerimento executivo conste de modelo aprovado por ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... das custas judiciais, adopta-se um novo modelo capaz de garantir uma mais adequada repartição ... especial os novos regimes do processo executivo e do contencioso administrativo. No que se refere ... o recorrente indicar o seu valor no requerimento de interposição do recurso ... 2 - Se o valor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... avulta essencialmente a sua adequação ao modelo do novo processo civil, acentuando-se a ideia de ... à identificação do respetivo processo executivo e dos trabalhadores e titulares de órgãos ... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ... para precisar ou completar os dados do modelo, os quais devem ser admitidos e tidos em conta ... , uma certidão com valor de título executivo, que remete ao competente serviço da ...
  • Acórdão nº 5022/2004-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)

    Ausência de "campo" atinente à formulação do pedido no modelo de requerimento executivo aprovado pelo Decreto-Lei nº 200/2003, de 10 de Setembro; solução propugnada para resolver o impasse: considerar suficiente, ao princípio da necessidade de formulação do pedido, a indicação de dados, no requerimento executivo, de que se possa retirar com clareza qual o pedido pretendido pelo exequente.

    ... 45, pelo qual o requerimento executivo foi liminarmente indeferido, com ... 2. A fls. 10, no modelo Capa, consta: "Requerimento Executivo" como ...
  • Acórdão nº 10728/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2004 (caso NULL)

    I- A reforma da acção executiva deixou intocado o regime especial de execução baseada em sentença de condenação em quantia certa previsto nos art. 89º a 91º do CPT, mas deste regime não resulta que o requerimento de nomeação de bens à penhora ou a pedir ao tribunal a realização de diligências necessárias para localizar e identificar bens penhoráveis não possa ou não deva ser formalizado através...

    ... para, em 10 dias, formalizar o seu requerimento executivo nos termos actualmente impostos pelo DL ... ou não deva ser formalizado através do modelo de requerimento executivo previsto no art. 810º, ...
  • Acórdão nº 5494/2008-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2008

    1- À execução requerida nos termos do art. 860º, nº 3, do CPC, em processo de execução instaurado antes da vigência do Decreto-Lei nº 38/03, de 8 de Março, não se aplicam as disposições que, em sede de requerimento executivo, passaram a vigorar por força desse diploma legal. 2- A não aplicabilidade deve-se à natureza incidental e acessória desse procedimento executivo, que não lhe confere...

    ... n.º 3, do CPC, tem por base um título executivo impróprio ... 2. O requerimento executivo a ... executivo não tem que obedecer ao modelo aprovado pelo Decreto-Lei nº 200/03, de 10/9.  ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... executivos, às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da ... , devem ser identificadas por cartão de modelo emitido pela respetiva associação pública ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Porém, esse modelo depressa se revelou portador de alguma falta de ... 82.º) e na utilização como título executivo de certificados passados pelas entidades ... ainda as seguintes condições: a) O requerimento de inclusão de assuntos na ordem do dia pode ser ...
  • Esclarecimento

    O Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/09, aprovou o modelo de Requerimento Executivo, sobre o qual devem ser vazados os pedidos de execução, ao que parece, seja para prestação de facto, para pagamento de quantia certa ou para entrega de coisa certa.

    O Dec.-Lei n.º 200/03, de 10/09, aprovou o modelo de Requerimento Executivo, sobre o qual devem ser ...
  • Portaria n.º 985-C/2003, de 15 de Setembro de 2003
    ... ça devida pela apresentação de requerimento executivo é efectuado, transitoriamente, s de estampilha, no modelo aprovado pela Portaria n.º 233/2003, de 17 de ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... e os factores de bloqueio do processo executivo português, o XIV Governo Constitucional ... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ...
  • Acórdão nº 5715/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006 (caso NULL)

    1 - Nos casos de patrocínio obrigatório, a entrega do requerimento executivo deve ser efectuada em formato digital, através de transmissão electrónica de dados, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público. 2 - A entrega do requerimento executivo em formato digital não dispensa a remessa à secretaria judicial da...

    ... ça, procuração forense, título executivo e comprovativo de pagamento da taxa de justiça ... : 1ª - O exequente deu entrada do requerimento executivo no tribunal "a quo" em 1/07/2005, por ... CPC que o requerimento executivo conste de modelo aprovado por decreto - lei ... Veio, neste ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussão ... requerimento ... 2 - No caso previsto na parte final do ... em julgado que constitui título executivo quanto às quantias aí discriminadas ... 3 - ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... que o credor possa obter um título executivo num prazo máximo de 90 dias sempre que a dívida ... por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações ... ça, através de estampilha apropriada, de modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça, no ...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... , por videoconferência, ou em modelo misto, presencialmente e por videoconferência;b) ... recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão.6 - São ... atos a realizar em sede de processo executivo, com exceção dos seguintes:i) Pagamentos que ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... competência do presidente do órgão executivo. 5 - Os órgãos e serviços que beneficiem do ... instruído, em conformidade com modelo próprio a divulgar pela DGAL. CAPÍTULO VI ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... ência de conflitos de interesses, conforme modelo previsto no anexo xiii ao presente Código e que ... deve expor, na reclamação ou no requerimento de interposição do recurso, todos os ... ção do contrato constituem título executivo. 2 - O cumprimento das obrigações determinadas ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... competência do presidente do órgão executivo. Artigo 27.º Registos e notariado Até à ... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Portaria n.º 282/2013
    ... processo executivo. Procura-se, desta forma, simplificar ... o ... ação executiva, define o modelo e os termos de apresen- ... tação do ... a) Termos de apresentação do requerimento executivo; ... b) Termos de apresentação do ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... ao presidente do respetivo órgão executivo das regiões autónomas e das autarquias locais ... P., através de modelo oficial. 3 - A AT envia à segurança social e à ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
  • Em vigor Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
    ... Artigo 1.º Objeto ... Capítulo II Requerimento executivo ... Secção I Apresentação por via ... modelo e os termos de apresentação do ... requerimento ...
  • Portaria n.º 239/2020
    ... regime jurídico, como a definição do modelo e dos termos de apresentação do requerimento ...
  • Acórdão nº 7544/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2006
    ... 174, nos seguintes termos : " Requerimento de Fls. 169 a 170 - A execução da sentença que ... nem sequer cumpre os requisitos legais ( modelo ) que o requerimento executivo tem ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    ... de execuções judiciais ou processo executivo é um factor essencial para o bom funcionamento ... o que deve ser aperfeiçoado no modelo" então adoptado, aprofundando -o e criando condi\xC3" ... Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3" ...

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