Propriedade Fundiária
866 resultados para Propriedade Fundiária
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Aviso n.º 15294/2016
... ários à concretização das operações de transformação fundiária que nele se encontram previstas;e) Atualização/correção da «Planta ... corretamente a atual realidade em termos de cadastro da propriedade e identificação dos respetivos proprietários;f) Introdução no Plano ...
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Aviso n.º 13998/2021
... de Terras, da aplicação do Regime Jurídico da Estruturação Fundiária - Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, do redimensionamento da propriedade ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 43/2020 de 2 de março de 2020
... execuo de operaes de emparcelamento e de redimensionamento da propriedade rstica ou das exploraes agrcolas, gerir e acompanhar a concesso de ...
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Aviso n.º 4991/2017
... ícios integrados no loteamento estejam sujeitos ao regime da propriedade horizontal, a notificação prevista no n.º 1 recairá sobre o legal ... as confrontações de ambas as parcelas resultantes da divisão fundiária e os arruamentos circundantes; f) Caso a operação de destaque incida ...
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Resolução n.º 115/97, de 09 de Julho de 1997
... ; c) Definir o regime geral de edificação e parcelamento da propriedade rústica e urbana; d) Estabelecer as bases da administração urbanística ... vigor sobre a matéria ('loteamentos ilegais'); desagregação fundiária decorrente, nomeadamente, do fraccionamento dos prédios rústicos em ...
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Aviso (extrato) n.º 11762/2019
... A área de intervenção corresponde a uma única propriedade anteriormente integrada na Herdade do Sabugueiro, compreendendo a área ... Cadastro Original; b) Planta da Operação de Transformação Fundiária. Artigo 6.º Conceitos e definições 1 - Para efeitos aplicação do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2020
... Simplificada.O conhecimento dos limites e da titularidade da propriedade" afigura-se imprescindível às atividades de planeamento, gestão e apoio \xC3" ... ção de medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos, implementado num ...
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Edital n.º 1088/2016
... (escala 1:2000) i) 06 - Planta de Operação de Transformação Fundiária (escala 1:2000) j) 07 - Planta de Compromissos Urbanísticos/Indicação ... e assistemático, referenciado aos limites de cada propriedade ...
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Aviso n.º 7790/2019
... (escala 1:2000) i) 06 - Planta de Operação de Transformação Fundiária (escala 1:2000) j) 07 - Planta de Compromissos Urbanísticos/Indicação ... e assistemático, referenciado aos limites de cada propriedade ...
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Acórdão nº 223/18.6T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I. Nos termos do disposto no artº 1287º do Código Civil a produção de efeitos da usucapião não poderá efectivar-se em caso de “disposição legal em contrário”. II. Não deve ser declarada a usucapião em caso de verificação de causas legais impeditivas da mesma ou da produção dos seus efeitos. III. “Assim acontece quando a invocação e reconhecimento da usucapião traduza violação
... n.º …/ ... , e condenar os réus a reconhecer tal direito de propriedade; b) Se declare que o limite poente do lote n.º 5, propriedade dos réus, ... operação urbanística que opera a divisão ou transformação fundiária), sendo, in casu, o loteamento legal cfr. decorre do concreto factualismo ... -
Lei n.º 65/2019
... , nos municípios que não dispõem de cadastro geométrico da propriedade rústica (CGPR) ou cadastro predial em vigor;b) O procedimento especial de ... e as medidas a adotar para a identificação da estrutura fundiária, através dos limites georreferenciados dos prédios rústicos e mistos e ...
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Aviso n.º 15637/2020
... na perspetiva da sua dinamização e valorização económica e fundiária; b) Reforço das infraestruturas existentes, nomeadamente a ... , cumulativamente, às seguintes condições: a) Inserção em propriedade com área não inferior a 10 hectares; b) Integração numa exploração ...
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Aviso n.º 20165/2021
... e propostos; f) Planta da operação de transformação fundiária; g) Planta com as áreas de cedência a integrar o domínio municipal; h) ... ção do Plano obedece à estruturação e dimensionamento da propriedade constante na Planta de Implantação e respetivo "Quadro de lotes e ...
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Aviso n.º 14489/2016
... através da aprovação das operações de transformação fundiária que se mostrem necessárias, designadamente, de operações de ... ANEXO C Proposta da estrutura da propriedade (perequação) Quadro da perequação (ver documento original) Regulamento ...
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Aviso n.º 12790/2022
... 2 — Uma vez que toda a área de intervenção é propriedade da Entidade Gestora de Parques ... Empresariais de Vagos, não se ... belecerão as necessárias operações de transformação fundiária de acordo com o disposto no pre- ... sente Plano, ou através de ...
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Aviso n.º 7095/2022
... das soluções, a transformação fundiária, e a explicação das redes de infraestruturas, assim como, ... por ... 2 — Admite-se o fracionamento pelo regime de propriedade horizontal, assegurada a compa- ... tibilidade de usos das frações a ...
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Aviso n.º 13466/2016
... Situação Existente (Escala 1:2.000); d) Planta da Situação Fundiária e Áreas de Cedência (Escala 1:2.000); e) Planta do Parcelamento (Escala ... propriedade da Mais Vagos não se estabelecem quaisquer mecanismos perequativos ...
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Aviso n.º 7279/2018
... ção, a fundamentação das soluções, a transformação fundiária, e a explicação das redes de infraestruturas, assim como, por economia ... justificado; 2 - Admite-se o fracionamento pelo regime de propriedade horizontal, assegurada a compatibilidade de usos das frações a ...
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Acórdão nº 1960/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...
... a divisão alegada, bem como a aquisição do direito de propriedade por usucapião da referida parcela resultante dessa divisão, a favor dos ... rústicos”, estabeleceu o regime jurídico da estruturação fundiária, alterando o Código Civil e revogando os Decretos-Leis n.ºs 384/88, de ... -
Acórdão n.º 599/2015
... ístico aos terrenos incluídos na vinculação situacional da propriedade decorrente da inclusão na RAN/REN - envolve prioritariamente a ... , facto que encerra, em si, a expectativa de valorização fundiária que é coadunável com a temporalidade limitada dos instrumentos de ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ção a entidades públicas ou privadas ou a oneração da propriedade municipal ficará obrigatoriamente condicionada ao cumprimento de fins de ... parecer vinculativo quanto à viabilidade da restruturação fundiária ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2012, de 05 de Julho de 2012
... 1930 e de 1990, tendo sido executado o cadastro geomtrico da propriedade rstica (CGPR), de natureza fiscal, em 126 concelhos, correspondentes a ...
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Aviso n.º 13016/2023
... b) Não existir na propriedade qualquer outra edificação para o mesmo fim; ... c) A área de ... fundiária ou de infraestruturas de utilização pública pode ser precedida, sempre ...
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Aviso n.º 11281/2019
... à escala 1:2.000; h) Planta de Operação de Transformação Fundiária à escala 1:2.000; i) Planta da Rede de Média Tensão - Proposta; j) ... admitida nas parcelas sobre as quais ocorre estruturação da propriedade e a criação de novas parcelas; b) Edificabilidade abstrata (ea) - ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... aprova a Lei Orgânica do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária; ttttt) O Decreto-Lei n.º 502-F/79 , de 22 de dezembro, que altera a cor ... , a alienabilidade e transmissibilidade dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta Direção-Geral de Segurança Nota: Há ...