prescrição contra ordenaçoes

I - O artº.280, nº.5, do C.P.P.T., na redacção anterior à introduzida pela Lei 118/2019, de 17/09, previa que era sempre admissível recurso ("per saltum"), independentemente do valor da causa e das alçadas: a-De decisões; a-Que perfilhem solução oposta; c-Relativamente ao mesmo fundamento de direito; d-Na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica; e-Com mais de três...

Não comete o crime de condução perigosa de veiculo rodoviário p.p. pelo artº 291º1 b) CP o condutor do veiculo automóvel que colhe o peão na passadeira, quando este se encontrava a atravessar a mesma em passo apressado logo após ter carregado no botão para accionar a luz vermelha para os carros e verde para os peões, não se demonstrando que o semáforo estava vermelho para os veículos, por não se...

Não há que ordenar a desapensação das execuções anteriormente apensadas nos termos legais, ou a anulação da venda do bem penhorado para pagamento da quantia global resultante da soma das diversas quantias exequendas, pelo facto de entretanto se ter considerado prescrita uma das quantias que compunham aquele valor global.

1.- No caso de a norma não distinguir, o montante máximo da coima que por comportamento negligente pode ser sancionado, tem como limite metade do montante da coima prevista para o comportamento doloso. 2.- Assim constitui esse o limite máximo abstracto da coima que tem de ser considerado para o efeito de determinação do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, de acordo com o...

I - O prazo de prescrição da sanção aplicada pela prática de uma contra-ordenação é o previsto na lei vigente à data da prática da infracção, a menos que lei posterior se mostre mais favorável. II - Se a execução da sanção foi suspensa e a suspensão veio a ser revogada, o prazo de prescrição só começa a correr a partir do trânsito em julgado da decisão que revogue a suspensão e determine o...

1. A Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, aprovou um novo "regime sancionatório aplicável ás transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem". 2. No seu art. 1º determina-se que as infracções que resultem do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias anteriormente à sua entrada em...

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1. A sentença proferida em recurso de decisão administrativa que aplicou uma coima tem de obedecer aos requisitos referidos no artigo 374º, do Código de Processo Penal. 2. Violando a sentença recorrida o dever de fundamentação, conforme o consignado no n.º 2, do referido artigo 374º, tal conduz à respectiva nulidade, nos termos do artigo 379º, n.º 1, al. a), do mesmo Código.

Não vale como prova um documento - certidão de uma sentença condenatória - junto aos autos após o encerramento da audiência, se esta não for reaberta.

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1-A contra-ordenação por falta de inspecção periódica do tacógrafo não está abrangida no conceito “rodoviária” pelo que ao respectivo procedimento não é aplicável o artigo 188.º do Código da Estrada, mas sim o artigo 27.º do RGCO (DL 433/82, de 27-10, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 244/95, de 14-09 e pela Lei n.º 109/2001, de 24-12). 2-Na consideração do limite máximo da

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I – O prazo de prescrição presuntiva de um crédito de honorários relativos a um mandato forense e de reembolso de despesas realizadas na execução desse mandato, inicia a sua contagem quando, por qualquer causa, cessa a prestação do mandatário. II - A partir desse momento e durante um prazo de dois anos, presume a lei que o credor procurou obter, enviando a nota de honorários, e o devedor...

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1. Quando um acto de uma autoridade administrativa possa ser visto simultaneamente como um acto administrativo e um acto integrador de um processo de contra-ordenação, o seu regime jurídico, nomeadamente para efeitos de impugnação, deverá ser em princípio o do ilícito de mera ordenação social e subsidiariamente o regime do processo penal, mas não o regime do Código de Procedimento Administrativo.

• Legislação

I - Nos termos do artigo 35º do Código de Processo Tributário, o procedimento por contra-ordenações fiscais prescreve no prazo de cinco anos, a contar do momento da prática da infracção - nº1 -, suspendendo-se "por motivo de instauração de processo gracioso ou judicial onde se discuta situação tributária de que dependa a qualificação da infracção" - n.º 2. II - A suspensão do prazo derivada da