Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho de 2009
Lei n. 36/2009
de 20 de Julho
Autoriza o Governo a aprovar o Código Florestal
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161. da Constituiçáo, o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
É concedida autorizaçáo ao Governo para aprovar o Código Florestal e um regime contra -ordenacional específico para as infracçóes de natureza florestal.
Artigo 2.
Sentido
A presente lei de autorizaçáo legislativa é concedida para permitir obter uma maior eficácia na prevençáo e repressáo dos ilícitos contra -ordenacionais em causa, tendo em vista o objectivo final consubstanciado na conservaçáo e gestáo racional dos recursos da floresta, de privar os responsáveis de qualquer benefício económico resultante das infracçóes ou, no mínimo, de os sancionar de forma proporcional à gravidade das infracçóes cometidas, de aproveitar os meios que as novas tecnologias disponibilizam, sem alterar as garantias de defesa do arguido, de possibilitar o licenciamento pelas câmaras municipais nas acçóes de arborizaçáo e rear-borizaçáo, bem como da instruçáo e decisáo dos correspondentes processos contra -ordenacionais e ainda obrigar os proprietários e outros produtores florestais à realizaçáo de operaçóes silvícolas mínimas, que garantam a salvaguarda do património florestal.
Artigo 3.
Extensáo
A extensáo da autorizaçáo legislativa concedida é a seguinte:
a) Fixaçáo dos limites das coimas aplicáveis ao agente no montante mínimo de € 50 e no montante máximo de € 100 000, no caso de o infractor ser pessoa singular;
b) Fixaçáo do limite das coimas aplicáveis ao agente no montante mínimo de € 500 e no montante máximo de € 500 000, no caso de o infractor ser pessoa colectiva; c) Consagraçáo da responsabilidade contra -ordenacional relativamente àqueles que actuam em nome de outrem, desde que o façam voluntariamente, como órgáo, membro ou representante de uma pessoa colectiva ou sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou de mera associaçáo de facto, ou ainda em representaçáo legal ou voluntária de outrem; d) Criaçáo de um registo individual informatizado no qual sáo lançadas todas as sançóes aplicadas;
e) Consagraçáo do limite máximo de três anos, para as sançóes acessórias, de duraçáo da privaçáo da atribuiçáo de subsídios ou outros benefícios, outorgados ou a outorgar, por entidades ou serviços públicos, no âmbito da actividade florestal;
f) Atribuiçáo de fé em juízo aos autos de notícia levantados pelas autoridades ou agentes da autoridade no exercício das...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO