prescrição contra ordenaçoes
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Acórdão nº 5610/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ção da instância executiva por prescrição da coima, concluindo a sua motivação do ... ção da Direcção Geral de Viação, contra o executado verifica-se: A contra ordenação foi ...
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Acórdão nº 0595/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
I - Nos termos do disposto no artº 35º, nº 1 do CPT o procedimento por contra-ordenações prescreve no prazo de cinco anos a contar do momento da prática da infracção, fixando-se no seu nº 4 as causas de interrupção desse prazo. II - Todavia e se desde esse momento tiver decorrido o prazo de sete anos e meio, ressalvado o tempo de suspensão, deve julgar-se prescrito o procedimento pela prática...
... do Porto que julgou extinto o procedimento contra-ordenacional, por prescrição, quanto ao ano de ... -
Lei n.º 25/2008
... contra-ordenacionais e, conforme o caso, aplicar ou ... Artigo 49.º ... Prescrição ... 1 — O procedimento relativo às ...
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Acórdão nº 4294/2004-9 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso None)
Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do artigo 59° do Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto- Lei nº 356/89, de 17 de Outubro e DL n° 244/95, de 14 de Setembro
... ção da instância executiva por prescrição da coima, concluindo a sua motivação do ... ção da Direcção Geral de Viação, contra o executado verifica-se A contra ordenação foi ... -
Acórdão nº 4294/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004
Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do artigo 59° do Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto- Lei nº 356/89, de 17 de Outubro e DL n° 244/95, de 14 de Setembro
... ção da instância executiva por prescrição da coima, concluindo a sua motivação do ... ção da Direcção Geral de Viação, contra o executado verifica-se A contra ordenação foi ... -
Acórdão nº 5142/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ção da instância executiva por prescrição da coima, concluindo a sua motivação do ... ção da Direcção Geral de Viação, contra o executado verifica-se A contra ordenação foi ...
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Acórdão nº 1121/08.7 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-11-2022
I - Estando em causa o pagamento de um imposto periódico [dentro dos quais, sem reservas, diremos que se situa, o IRC do qual o pagamento por conta, constitui uma antecipação do pagamento do respetivo montante, devido a final], o prazo de prescrição do procedimento por contraordenação é de 4 anos - cfr. artigo 33.º n.º 2 do RGIT e 45.º n.º 1 da LGT. II - A interrupção do prazo de prescrição,...
... - I ... , S. A., veio recorrer contra a referida decisão, tendo apresentado as suas ... em 03/01/2006, ocorreu a prescrição, pelo decurso do prazo de sete anos e meio ... -
Acórdão nº 4867/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ância Criminal de Loures, que corre termos contra (A), o M.mo Juiz decidiu declarar verificada a ... Ordenações, declaro, verificada a prescrição da coima e, em consequência julgo extinta a ...
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Acórdão nº 206/20.6T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-10-2023
I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. II - Estando as causas de suspensão da prescrição do procedimento por
... veio a desistir da queixa apresentada contra o arguido, a qual foi homologada, por despacho ... Contudo o recorrente insiste na prescrição" da contraordenação, porquanto no que à prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 206/20.6T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. II - Estando as causas de suspensão da prescrição do procedimento...
... veio a desistir da queixa apresentada contra o arguido, a qual foi homologada, por despacho ... Contudo o recorrente insiste na prescrição" da contraordenação, porquanto no que à prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 01347/22.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-01-2023
I. As taxas de portagem, bem como os encargos a elas associados, são créditos tributários e como tal sujeitos ao regime de prescrição do artigo 48º da LGT. II. O n.º 3 do artigo 48.º da LGT não prevê qualquer prazo de prescrição especial e privativo dos responsáveis subsidiários (ou solidários), mas, apenas, como decorre, objetivo, do seu teor, positiva a regra de que qualquer interrupção da...
... órgão de execução fiscal, apresentada contra o acto de indeferimento “tácito” do ... ção de processos nem reconhecida a prescrição de dívidas sob cobrança coerciva, inconformado ... - Acórdão nº 0141347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
- Acórdão nº 0141259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 629/05 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2005
... deduzira contra o despacho da Delegação Distrital de Beja da ... Relação de Évora, sustentando a prescrição da sanção acessória de inibição de ...
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Acórdão nº 25/22.5YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-05-2023
Extinção do procedimento contraordenacional por prescrição – Artigos 27.º, 27.º A e 28.º do Regime Geral das Contraordenações – Regime extraordinário de suspensão da prescrição durante a pandemia – Lei 1-A/2020, Lei 4-B/2021 e Lei 13-B/2021 – Inconstitucionalidade – Aplicação retroactiva – Defesa contra demoras abusivas.
... requerer seja declarado extinto, por prescrição, o presente procedimento contraordenacional, ... a arguida foi notificada da acusação contra si deduzida pela ANACOM – cf. fls. 285 e 286 ... -
Acórdão nº 4667/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- A prescrição do procedimento contra-ordenacional não necessita de ser invocada por quem dela possa beneficiar, sendo de conhecimento oficioso. II- Tendo as normas sobre prescrição do procedimento contra-ordenacional sofrido alterações, há que aplicar o regime que for mais favorável ao arguido, o que há-de ser definido pela apreciação em bloco de cada um dos regimes, não sendo lícito...
... , uma questão prévia - se o procedimento contra-ordenacional está extinto por prescrição ... -
Acórdão nº 0263/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - À prescrição do procedimento contra-ordenacional instaurado em 1995, relativo a factos ocorridos nos anos de 1992 e 1993, aplica-se o disposto no artigo 35º nº 4 do Código de Processo Tributário, pelo que, notificado o arguido, em 25 de Setembro de 1997, do auto de notícia, a prescrição se interrompe, contando-se, a partir daí, novo prazo prescricional, por inteiro. II - Não está, portanto,
... coima, declarou prescrito o procedimento contra-ordenacional ... Formula as conclusões ... a prática do acto interruptivo da prescrição, em 26/09/97, ficou sem efeito todo o prazo até ... -
Acórdão nº 226/03 de Tribunal Constitucional, 29 de Abril de 2003
... que se declarasse extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra eles instaurado ...
- Acórdão nº 022218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1998
- Acórdão nº 00128894 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2002
- Acórdão nº 00128894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 2614/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 86/08 de Tribunal Constitucional, 13 de Fevereiro de 2008
... contas de 2002 consubstancia, pois, uma contra-ordenação, imputável: ... a) ao ... liminar, ambos invocaram a prescrição do procedimento contra-ordenacional nos presentes ...
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Acórdão nº 5867/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... No processo contra-ordenacional n.º 535/02 do Juízo Criminal do ... Público respondeu concluindo pela prescrição do procedimento contra-ordenacional ... Neste ...
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Acórdão nº 02P972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... ção deduzida pelo Ministério Público contra os arguidos "A, Lda.", com sede na Zona Franca do ... de suspensão e de interrupção da prescrição, há que ter, também, em conta o disposto nos ...