prescrição contra ordenaçoes
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Acórdão nº 4843/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2004 (caso NULL)
... que julgou extinta a execução por prescrição da coima em que (A) havia sido condenada e da ... ção da Direcção Geral de Viação, contra o executado verifica-se : A contra ordenação ...
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Acórdão nº 5610/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ção da instância executiva por prescrição da coima, concluindo a sua motivação do ... ção da Direcção Geral de Viação, contra o executado verifica-se: A contra ordenação foi ...
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Acórdão nº 0595/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2005
I - Nos termos do disposto no artº 35º, nº 1 do CPT o procedimento por contra-ordenações prescreve no prazo de cinco anos a contar do momento da prática da infracção, fixando-se no seu nº 4 as causas de interrupção desse prazo. II - Todavia e se desde esse momento tiver decorrido o prazo de sete anos e meio, ressalvado o tempo de suspensão, deve julgar-se prescrito o procedimento pela prática...
... do Porto que julgou extinto o procedimento contra-ordenacional, por prescrição, quanto ao ano de ... -
Acórdão nº 017949 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
I - O art. 121, n. 3, do Código Penal, que diz que a prescrição do procedimento terá sempre lugar quando decorrer o prazo normal acrescido de metade, e descontando os períodos de suspensão, aplica-se às contra-ordenações fiscais tributárias (não aduaneiras) por força do direito subsidiário. II - No domínio do RJIFNA, os prazos de prescrição do procedimento contra-ordenacional eram os constantes...
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Lei n.º 25/2008
... contra-ordenacionais e, conforme o caso, aplicar ou ... Artigo 49.º ... Prescrição ... 1 — O procedimento relativo às ...
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Acórdão nº 4294/2004-9 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2004 (caso None)
Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do artigo 59° do Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto- Lei nº 356/89, de 17 de Outubro e DL n° 244/95, de 14 de Setembro
... ção da instância executiva por prescrição da coima, concluindo a sua motivação do ... ção da Direcção Geral de Viação, contra o executado verifica-se A contra ordenação foi ... -
Acórdão nº 4294/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2004
Não tem natureza judicial o prazo mencionado no n.º 3 do artigo 59° do Decreto- Lei nº 433/82, de 27 de Outubro, com a alteração introduzida pelo Decreto- Lei nº 356/89, de 17 de Outubro e DL n° 244/95, de 14 de Setembro
... ção da instância executiva por prescrição da coima, concluindo a sua motivação do ... ção da Direcção Geral de Viação, contra o executado verifica-se A contra ordenação foi ... -
Acórdão nº 5142/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 2004 (caso NULL)
... ção da instância executiva por prescrição da coima, concluindo a sua motivação do ... ção da Direcção Geral de Viação, contra o executado verifica-se A contra ordenação foi ...
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Acórdão nº 4867/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
... ância Criminal de Loures, que corre termos contra (A), o M.mo Juiz decidiu declarar verificada a ... Ordenações, declaro, verificada a prescrição da coima e, em consequência julgo extinta a ...
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Acórdão nº 206/20.6T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, com as alterações subsequentes, a última das quais introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de dezembro. II - Estando as causas de suspensão da prescrição do procedimento...
... veio a desistir da queixa apresentada contra o arguido, a qual foi homologada, por despacho ... Contudo o recorrente insiste na prescrição" da contraordenação, porquanto no que à prescri\xC3" ... -
Acórdão nº 629/05 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2005
... deduzira contra o despacho da Delegação Distrital de Beja da ... Relação de Évora, sustentando a prescrição da sanção acessória de inibição de ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... de facto e de direito, os meios de defesa contra" o acto de liquida- ção, o autor do acto e a men\xC3" ... que o facto tributário Artigo 32.º Prescrição 1 -- As dívidas por taxas prescrevem no prazo de ...
- Acórdão nº 0141347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2002
- Acórdão nº 0141259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 4667/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2004 (caso NULL)
I- A prescrição do procedimento contra-ordenacional não necessita de ser invocada por quem dela possa beneficiar, sendo de conhecimento oficioso. II- Tendo as normas sobre prescrição do procedimento contra-ordenacional sofrido alterações, há que aplicar o regime que for mais favorável ao arguido, o que há-de ser definido pela apreciação em bloco de cada um dos regimes, não sendo lícito...
... , uma questão prévia - se o procedimento contra-ordenacional está extinto por prescrição ... -
Acórdão nº 0263/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2002
I - À prescrição do procedimento contra-ordenacional instaurado em 1995, relativo a factos ocorridos nos anos de 1992 e 1993, aplica-se o disposto no artigo 35º nº 4 do Código de Processo Tributário, pelo que, notificado o arguido, em 25 de Setembro de 1997, do auto de notícia, a prescrição se interrompe, contando-se, a partir daí, novo prazo prescricional, por inteiro. II - Não está, portanto,
... coima, declarou prescrito o procedimento contra-ordenacional ... Formula as conclusões ... a prática do acto interruptivo da prescrição, em 26/09/97, ficou sem efeito todo o prazo até ... -
Acórdão nº 226/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2003
... que se declarasse extinto, por prescrição, o procedimento criminal contra eles instaurado ...
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Acórdão nº 86/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... contas de 2002 consubstancia, pois, uma contra-ordenação, imputável: ... a) ao ... liminar, ambos invocaram a prescrição do procedimento contra-ordenacional nos presentes ...
- Acórdão nº 00128894 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2002
- Acórdão nº 00128894 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2002 (caso None)
- Acórdão nº 022218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1998
- Acórdão nº 2614/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 5867/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... No processo contra-ordenacional n.º 535/02 do Juízo Criminal do ... Público respondeu concluindo pela prescrição do procedimento contra-ordenacional ... Neste ...
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Acórdão nº 02P972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... ção deduzida pelo Ministério Público contra os arguidos "A, Lda.", com sede na Zona Franca do ... de suspensão e de interrupção da prescrição, há que ter, também, em conta o disposto nos ...
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Acórdão nº 9610901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - No domínio das contra-ordenações, em situações de intemporalidade de leis, deve-se aplicar o regime concretamente mais favorável ao arguido. II - Tendo a decisão da autoridade administrativa, que aplicou ao arguido uma coima no montante de 127 contos, sido proferido em 10 de Março de 1995, de que o arguido só foi notificado em 2 de Junho de 1995, e a respectiva acção executiva sido proposta...
... Sumário: I - No domínio das contra-ordenações, em situações de intemporalidade ... não se ter verificado ainda a prescrição da coima, quer em face do artigo 29 do ...