contra ordenações segurança social prescrição

1- No âmbito das contra-ordenações laborais e de segurança social, a prescrição do procedimento contra-ordenacional ocorre quando, desde a prática da contra-ordenação e ressalvado o tempo de suspensão, tenham decorrido 7 anos e seis meses. 2- Na contagem do referido prazo deverão ser considerados os períodos de suspensão previstos na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, e na Lei n.º 4-B/2021, de 01 de Fevereiro.

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... - Para além das causas de suspensão do prazo de prescrição das coimas previstas no RGCO, há que ter em conta a suspensão dos prazos de prescrição decorrentes da legislação relativa às «Medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19». X - O prazo de um ano estabelecido no art. 177.º do CPPT é de natureza ordenadora e disciplinar, pelo que a sua ultrapassagem não

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... licenciamento da prestação de serviços de apoio social a proteção da saúde de pessoas mais vulneráveis e o combate a práticas ilícitas, como a levada a cabo pela arguida, que há mais de 10 anos acolhe idosos numa estrutura residencial sem que cumprisse com as mais elementares regras respeitantes ao exercício desta atividade, o facto de cumprir com os seus deveres fiscais, bem como o facto de nunca ter tido qualquer tipo de queixa ou reclamação

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• Contra-Ordenações à Segurança Social

... pertencentes a terceiro. Capítulo IV Prescrição. Artigo 27.° Prescrição do procedimento. Artigo 27.°-A Suspensão da prescrição. Artigo 28.° Interrupção da prescrição. Artigo 29.° Prescrição da coima. Artigo 30.° Suspensão da prescrição da coima. Artigo 30.°-A Interrupção da prescrição da coima. Artigo 31.° Prescrição das sanções acessórias. Capítulo V Do direito subsidiário. Artigo 32.° Do direito subsidi&aacu

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... mais, suscetível de ser aplicada ao regime das contraordenações dos ER; –Não se deve suspender a coima aplicada, porquanto, tendo sido aplicadas coimas à Recorrente e chegado a beneficiar da aplicação de admoestação, ao persistir na inobservância de ordenações reportadas ao mesmo diploma legal, é evidente que se considera a aplicação da suspensão absolutamente incapaz de evitar a prática de novas contraordenações.

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... despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como se refere no nº 2 do art. 1º daquele diploma «O presente decreto -lei aplica-se a todas as dívidas referidas no número anterior, que sejam declaradas pelos contribuintes, ou pelos seus representantes, nos termos da lei, antes do ato do pagamento, ainda que desconhecidas da administração fiscal e da segurança social». 4. Estão em causa dívidas declaradas pelos contribuintes....

I - No regime vigente (decorrente das alterações ao CPP, introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro), o recurso para o STJ, nos casos subsumíveis à previsão das als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, a existência dos vícios decisórios [nos exactos termos em que o n.º 2 do art. 410.º do mesmo código admite o seu conhecimento] ou a