contra ordenações segurança social prescrição
899 resultados para contra ordenações segurança social prescrição
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Finalidades das penas e das medidas de segurança ... Capítulo II Penas ... Secção I Penas de ... Artigo 54.º Plano de reinserção social" ... Artigo 55.º Falta de cumprimento das condiç\xC3" ... ção do exercício de funções por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade ... Capítulo I Prescrição do procedimento criminal ... Artigo 118.º Prazos ... das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ...
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Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
... Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, ... d) Quanto à matéria substantiva contra -ordenacional, o Regime Geral das Infracçóes ...
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Lei n.º 72/2013
... embaracem o trânsito ou comprometam a segurança, ... a visibilidade ou a comodidade dos ... — Acompetência para o processamento das contra- ... ordenações previstas no artigo 71.º e a ... extingue-se por efeito da prescrição logo que, sobre a ... prática da ... de mera ordenação social, a prescrição do procedimento ... por ...
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Lei n.º 83/2017
... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... Serviço de Regulação e ... desfavoráveis ou discriminatórias contra ... quem efetue comunicações ao abrigo do ... Artigo 166.º ... Prescrição ... 1 — O procedimento relativo às ... ordenações praticadas pela entidade financeira referida na ...
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Acórdão nº 00291/24.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-10-2024
... - Para além das causas de suspensão do prazo de prescrição das coimas previstas no RGCO, há que ter em conta a suspensão dos prazos de prescrição decorrentes da legislação relativa às «Medidas excepcionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19». X - O prazo de um ano estabelecido no art. 177.º do CPPT é de natureza ordenadora e disciplinar, pelo que a sua ultrapassagem não
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... de 20 de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... Artigo 49.º Prescrição das contribuições 1 - A obrigação do ... contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro de 2003
... de 29 de Outubro 1 - As condições de segurança no trabalho desenvolvido em estaleiros ... dos sectores privado, cooperativo e social, à administração pública central, regional e ... da obra assegurar o respeito desta prescrição ... 5 - As fichas de procedimentos de segurança ... ções finais e transitórias Artigo 25.º Contra-ordenações muito graves 1 - Constitui ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... tanto no plano da realidade político-social e económica como no ordenamento jurídico ... forma mais drástica põe em causa a segurança dos cidadãos, a integridade das suas vidas e ... CAPÍTULO IV Prescrição Artigo 27.º (Prescrição do procedimento) 1 - O ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... e, subsidiariamente, o regime geral da segurança social ... Beneficiários ... O trabalhador e os ... náo prejudica o direito de acçáo contra aqueles, nos termos gerais ... 2 - Se o ...
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Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... É bem certo que, na perspectiva da segurança rodoviária, a referida evolução do trânsito ... de divulgação através da comunicação social ou da distribuição de folhetos nas zonas ... 2 - Se a prescrição constar da carta de condução, a infracção ao ... e seus regulamentos têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, ...
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Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, tendo em conta a ... Público no regime geral das contra-ordenações ... Atende-se para tal solução, aos factos de ... ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... verificação da questão prévia da prescrição do procedimento contra-ordenacional e para tal ... 27.º-A da lei quadro das contra-ordenações, pelo que não é aplicável subsidiariamente o ... o pensamento deve acompanhar a evolução social", o que vale dizer, o próprio sentimento de justi\xC3" ... estrangeiro uma pena ou uma medida de segurança privativa da liberdade ... 2 - No caso previsto ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... da Sociedade Internacional de Defesa Social, e Pierre Canat ... Pena foi que não tivesse ... , embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ... no diploma, implica que medidas de segurança privativas da liberdade só existirão para os ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ... 4 - A prescrição, a amnistia e o indulto da pena equiparam-se, ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... -se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ... , no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ... , são agrupados numa categoria de crimes contra o mercado. A tipificação do crime de abuso de ... ém-se a distinção entre contra-ordenações muito graves, contra-ordenações graves e ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... º Articulação com regime de protecção social ... Artigo 35.º Protecção na parentalidade ... Artigo 62.º Protecção da segurança e saúde de trabalhadora grávida, puérpera ou ... 329.º Procedimento disciplinar e prescrição ... Artigo 330.º Critério de decisão e ... Livro II Responsabilidades penal e contra-ordenacional ... Capítulo I Responsabilidade ... Artigo 549.º Regime das contra-ordenações" laborais ... Artigo 550.º Punibilidade da neglig\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... pelo Estado, pelas instituições de segurança social ... e pelas autarquias locais visa ... cesso executivo movido contra o devedor, e também ... o incumprimento de ... Artigo 100.o ... Suspensão da prescrição e caducidade ... A sentença de declaração da ... pecuniárias por crimes ou contra-ordenações; ... d) Os créditos tributários ... Artigo ...
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Da contra-ordenação e da coima em geral
... pertencentes a terceiro. Capítulo IV Prescrição. Artigo 27.° Prescrição do procedimento. Artigo 27.°-A Suspensão da prescrição. Artigo 28.° Interrupção da prescrição. Artigo 29.° Prescrição da coima. Artigo 30.° Suspensão da prescrição da coima. Artigo 30.°-A Interrupção da prescrição da coima. Artigo 31.° Prescrição das sanções acessórias. Capítulo V Do direito subsidiário. Artigo 32.° Do direito subsidi&aacu
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Em vigor
Lei n.º 107/2009 . Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
... Artigo 50.º Regime do recurso ... Artigo 51.º Âmbito e efeitos do recurso ... Capítulo V Prescrição ... Artigo 52.º Prescrição do procedimento ... Artigo 53.º Suspensão da prescrição ... Artigo 54.º Interrupção da prescrição ... Artigo ...
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Acórdão n.º 297/2016
... um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral ou de segurança" social, independentemente da gravidade da infraç\xC3" ... geral do artigo 27.º do Regime Geral das Contra Ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
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Acórdão nº 118/23.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 22-04-2024
... mais, suscetível de ser aplicada ao regime das contraordenações dos ER; –Não se deve suspender a coima aplicada, porquanto, tendo sido aplicadas coimas à Recorrente e chegado a beneficiar da aplicação de admoestação, ao persistir na inobservância de ordenações reportadas ao mesmo diploma legal, é evidente que se considera a aplicação da suspensão absolutamente incapaz de evitar a prática de novas contraordenações.
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Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
... social das pessoas que consomem tais substâncias sem ... que consomem tais substâncias sem prescrição médica ... 2 - As plantas, substâncias e ... referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação ... 2 - Para efeitos da presente ... ção 1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas sanções ... ção processual, pena ou medida de segurança ... 2 - A comissão determina a duração das ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-02-2015
... despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como se refere no nº 2 do art. 1º daquele diploma «O presente decreto -lei aplica-se a todas as dívidas referidas no número anterior, que sejam declaradas pelos contribuintes, ou pelos seus representantes, nos termos da lei, antes do ato do pagamento, ainda que desconhecidas da administração fiscal e da segurança social». 4. Estão em causa dívidas declaradas pelos contribuintes....
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Acórdão Nº 21/19 de Tribunal Constitucional, 09-01-2019
... julgou improcedente a exceção de prescrição por ele invocada ... arguido foi condenado pela ... face aos Art.º 27º do Regime Geral das Contra- ... ordenações ... É estabelecido para as ... positiva ou negativa, e na sua dimensão social promove a igualdade entre todos, ... fazendo ... às Contraordenações Laborais e de Segurança Social (artigo ... 9. Se as contraordenações ...
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Acórdão nº 18/18.7GTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-10-2024
I - No regime vigente (decorrente das alterações ao CPP, introduzidas pela Lei n.º 94/2021, de 21 de Dezembro), o recurso para o STJ, nos casos subsumíveis à previsão das als. a) e c) do n.º 1 do art. 432.º do CPP, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito, a existência dos vícios decisórios [nos exactos termos em que o n.º 2 do art. 410.º do mesmo código admite o seu conhecimento] ou a
... – levando a Autoridade Nacional de Segurança" Rodoviária (ANSR) a lavrar autos de contraordena\xC3" ... o nome do condutor, conduziria à prescrição ... 2.ª Este processo, acompanhado de perto elos meios de comunicação social, expôs perante a comunidade a total ineficácia ... -se um procedimento a correr termos contra este como se do verdadeiro condutor/infrator se ... ordenações tenham, a final, eventualmente prescrito ou ...