contra ordenações segurança social prescrição

527 resultados para contra ordenações segurança social prescrição

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ...ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...-se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ...ção de inovações desgarradas ou contrárias àquela tendência pode isolar ou limitar a ...ém-se a distinção entre contra-ordenações muito graves, contra-ordenações graves e ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, ... período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para ....º, 44.º na parte relativa a contra-ordenações por violação de normas revogadas e o n.º 1 e ...ção que regule o regime de protecção social na parentalidade. 5 - A revogação dos artigos ...
  • Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro de 2009
    ...Aprova o regime processual aplicável às contra -ordenaçóes laborais e de segurança social. A ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... do Sistema Previdencial de Segurança Social. A Assembleia da República decreta, nos ... a informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ...
  • Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
    ... de 20 de Dezembro Aprova as bases da segurança social A Assembleia da República decreta, nos ...ça social São nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual se renuncie ...Artigo 49.º Prescrição das contribuições 1 - A obrigação do ... prestações, consubstanciam contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos definidos por ...
  • Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
    ... do sistema de solidariedade e de segurança social A Assembleia da República decreta, nos ... abrangidas e promover a partilha contratualizada das responsabilidades, nos diferentes patamares ...Artigo 63.º Cobrança coerciva e prescrição das contribuições 1 - A cobrança coerciva dos ... prestações, consubstanciam contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos definidos por ...
  • Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
    ....º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... tanto no plano da realidade político-social e económica como no ordenamento jurídico ... forma mais drástica põe em causa a segurança dos cidadãos, a integridade das suas vidas e ...CAPÍTULO IV Prescrição Artigo 27.º (Prescrição do procedimento) 1 - O ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ...2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ...Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... Mapas X a XII , com o orçamento da segurança so- cial;. c) Mapas XIII e XIV , com as tas e despesas dos subsis- temas de acção social, solidariedade e de protecção familiar do ... Mapa XVII , com as responsabilidades contratuais plu- rianuais dos serviços integrados e dos ....º a 126.º, bem como das contra -ordenações autónomas, ao dirigente do serviço tributário ... redacção: «Artigo 16.º -A Prescrição do procedimento Os procedimentos por contra ...
  • Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
    ...social das pessoas que consomem tais substâncias sem ... que consomem tais substâncias sem prescrição" médica. 2 - As plantas, substâncias e preparaç\xC3"... referidas no artigo anterior constituem contra-ordenação. 2 - Para efeitos da presente lei, a ...ção 1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas sanções ...ção processual, pena ou medida de segurança. 2 - A comissão determina a duração das ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e ...) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ...É bem certo que, na perspectiva da segurança rodoviária, a referida evolução do trânsito ...ções vigentes, na medida em que não contrariem o que nele se dispõe. Art. 8.° Os artigos 1.° ... de divulgação através da comunicação social ou da distribuição de folhetos nas zonas ...2 - Se a prescrição constar da carta de condução, a infracção ao ... têm a natureza de contra-ordenações, salvo se constituírem crimes, sendo então ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... processo de transgressão pelo processo de contra-ordenação fiscal, como consequência do Regime ... no título I, encurta-se o prazo de prescrição das obrigações tributárias, tendo em conta a ... Público no regime geral das contra-ordenações. Atende-se para tal solução, aos factos de a ...ípio da legalidade; b) A certeza, segurança e celeridade na definição das situações ... ou instituição de solidariedade social, remeter-se-á aos respectivos órgãos de ...
  • Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
    ..., elegeu como objectivos fundamentais a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do ...ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ...O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ...
  • Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
    ... da Sociedade Internacional de Defesa Social, e Pierre Canat. Pena foi que não tivesse sido ...Cumpre desde já dizer que, contrariamente àquilo que poderá parecer, mercê de análise ... no diploma, implica que medidas de segurança privativas da liberdade só existirão para os ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ...4 - A prescrição, a amnistia e o indulto da pena equiparam-se, ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ...-se serem superiores os ganhos de segurança, de credibilidade, de simplificação e de ..., no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a técnica acumuladas ...ção de inovações desgarradas ou contrárias àquela tendência pode isolar ou limitar a ...ém-se a distinção entre contra-ordenações muito graves, contra-ordenações graves e ... não sejam pagas em consequência de prescrição ou de impossibilidade de identificação dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga
    ...ção da Convenção das Nações Unidas contra" o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Subst\xC3"... n.º 430/83: Considera-se censurável socialmente o consumo de estupefacientes e de substâncias ... ser transportadas em condições de segurança, de modo a evitar a sua subtracção ou ... Artigo 15.º Prescrição médica 1 - As substâncias e preparações ... . . . Contra-ordenações e coimas . . . . . . . . . . . . ...
  • Da contra-ordenação e da coima em geral

    Capítulo I Âmbito de vigência. Artigo 1.° Definição. Artigo 2.° Princípio da legalidade. Artigo 3.° Aplicação no tempo. Artigo 4.° Aplicação no espaço. Artigo 5.° Momento da prática do facto. Artigo 6.° Lugar da prática do facto. Capítulo II Da contra-ordenação. Artigo 7.° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas. Artigo 8.° Dolo e negligência. Artigo 9.° Erro sobre a ilicitude....

    ... contrário, são puníveis as contra-ordenações: . a) Praticadas em território português, seja ..., instituição particular de solidariedade social ou pessoa colectiva de utilidade pública que a .... @Capítulo IV Prescrição. @@Artigo 27.° Prescrição do procedimento. O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2004 - Aprova o regime aplicável às contra-ordenações aeronáuticas civis
    ...ôr termo aos ilícitos de mera ordenação social que sejam praticados na sua área de ... Finalmente, o prazo de prescrição do procedimento pelas contra-ordenações é ... Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e os órgãos da autoridade marítima. ...
  • Acórdão n.º 297/2016
    ... um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por contraordenação laboral ou de segurança" social, independentemente da gravidade da infraç\xC3"... geral do artigo 27.º do Regime Geral das Contra Ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ....º e 69.º, ambos do Código Penal e das contra-ordenações, p. e p. pelos artigos 44.º e ..., cuja designação social foi posteriormente alterada para EE, S.A. , ... se assegurar de que o podia fazer em segurança e sem ceder a prioridade ao ofendido que ... lesada, contanto que não haja prescrição nos termos gerais da parte final do n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra I.. – Sociedade Imobiliária SA para pagamento ... Foi requerida a declaração de prescrição da dívida. Por despacho de 6/3/2013 o pedido ... 228. Por razões de segurança jurídica, protecção de confiança e das ... fiscais e o regime geral das contra-ordenações fiscais”. 396. Acrescentando o nº 2 a) do ...ívidas de natureza fiscal e à segurança social.» (sublinhado nosso). O diploma a dirige-se às ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida ... como expressão máxima da moral social, da civilidade e da decência – “Em vão me ... de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos ... define a proibição de prova é a prescrição de um limite à descoberta da verdade. ... também se encontra prevista nas Ordenações do Reino; e veio a constar tanto do Código Penal ...
  • Em vigor Lei n.º 4/2007 - Bases gerais do sistema de segurança social
    ... social São nulas as cláusulas do contrato, individual ou colectivo, pelo qual se renuncie ... 4 - A prescrição interrompe-se por qualquer diligência ... prestações, consubstanciam contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos definidos por ...

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