prescrição contra ordenaçoes
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Acórdão nº 86/08 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2008
... contas de 2002 consubstancia, pois, uma contra-ordenação, imputável: ... a) ao ... liminar, ambos invocaram a prescrição do procedimento contra-ordenacional nos presentes ...
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Acórdão nº 5867/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... No processo contra-ordenacional n.º 535/02 do Juízo Criminal do ... Público respondeu concluindo pela prescrição do procedimento contra-ordenacional ... Neste ...
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Acórdão nº 02P972 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... ção deduzida pelo Ministério Público contra os arguidos "A, Lda.", com sede na Zona Franca do ... de suspensão e de interrupção da prescrição, há que ter, também, em conta o disposto nos ...
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Acórdão nº 9610901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
I - No domínio das contra-ordenações, em situações de intemporalidade de leis, deve-se aplicar o regime concretamente mais favorável ao arguido. II - Tendo a decisão da autoridade administrativa, que aplicou ao arguido uma coima no montante de 127 contos, sido proferido em 10 de Março de 1995, de que o arguido só foi notificado em 2 de Junho de 1995, e a respectiva acção executiva sido proposta...
... Sumário: I - No domínio das contra-ordenações, em situações de intemporalidade ... não se ter verificado ainda a prescrição da coima, quer em face do artigo 29 do ... - Acórdão nº 021814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
- Acórdão nº 1379/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 95/2006 . Regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores
... Artigo 33.º Prescrição ... Artigo 34.º Direito subsidiário ... Artigo 35.º Contra-ordenações ... Artigo 36.º Sanções ...
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Acórdão nº 01528/17.9BELRA 0668/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.
... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 1528/17.9BELRA 1 ... -se o arquivamento dos autos por prescrição do procedimento contra-ordenacional, ... -
Acórdão nº 250/06 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Abril de 2006
... promove, em matéria de responsabilidade contra-ordenacional dos dirigentes partidários pelas ... ério Público, o arguido invocou a prescrição do presente procedimento contra-ordenacional, ...
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Acórdão nº 2996/20.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
I - Em situações de responsabilidade civil decorrente de acidente de viação em que haja seguro obrigatório e os danos não excedam o capital mínimo legalmente estabelecido para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, o processo extrajudicial ou judicial tendente ao ressarcimento e indemnização dos danos sofridos decorre diretamente entre a seguradora e o lesado, sem intervenção...
... veio propor contra J. A ... ação declarativa com processo comum ... citado, o réu contestou invocando a prescrição. Alega que quando a seguradora, ora autora, ... -
Acórdão nº 1093/03.4TAMAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2014
... conclusões (transcrição): A) DA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL I ... Está prescrito ... ao crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p. pelos artigos 105º, ...
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Acórdão nº 0256/18.2BELRA 0719/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
Em sede de contra-ordenações tributárias, não logra aplicação subsidiária o regime de cúmulo superveniente previsto no art. 78.º do CP, uma vez que o legislador consagrou no art. 25.º do RGIT um regime próprio (diverso do consagrado no RGCO), nos termos do qual as sanções aplicadas são sempre cumuladas materialmente.
... da decisão proferida no processo de contra-ordenação com o n.º 256/18.2BELRA 1 RELATÓRIO ... -se o arquivamento dos autos por prescrição do procedimento contra-ordenacional, ... -
Acórdão nº 2489/15.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
Tendo sido praticada a infração prevista no art. 27.º, n.º 1, e 41.º b) do CIVA (pagamento do imposto fora do prazo), punível pelo art. 114.º, n.º 2, e 5 alínea a) do RGIT, aplica-se o prazo de prescrição especial previsto no n.º 2 do art. 33.º do RGIT, em que o prazo de prescrição é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária, no caso dos autos, 4 anos (cf....
... que determinou a extinção do processo de contra-ordenação 422720150600 ... em que é arguida ... S ... LDA, por efeitos da prescrição do procedimento ... A recorrente apresentou as ... -
Acórdão nº 07P1890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2007
... parte do tipo de crime deponham a favor ou contra ele ... 33 - O Venerando Tribunal da Relação ... que define proibição de prova é a prescrição de um limite à descoberta da verdade ...
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Acórdão nº 00125/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2005
1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê
... Mmº Juiz do TAF de Coimbra no processo contra-ordenacional instaurado contra “I.., S.A.”, a qual julgou extinto, por prescrição, o referido procedimento contra-ordenacional ... -
Acórdão nº 00126/01 - COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2005
1. Segundo o disposto no art. 83º do RGIT o recurso jurisdicional da decisão judicial de aplicação de coima só é admitido quando o valor da coima ultrapassar um quarto da alçada fixada para os tribunais judiciais de 1ª instância e não for aplicada sanção acessória. 2. Todavia, o art. 73º nº 2 do RGCO - aplicável ao processo contra-ordenacional tributário por força do art. 3º al. b) do RGIT - prevê
... Mmº Juiz do TAF de Coimbra no processo contra-ordenacional instaurado contra “I.., S.A.”, ... nº , a qual julgou extinto, por prescrição, o referido procedimento contra-ordenacional ... -
Acórdão nº 9610680 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996
... ão e aplicação de coima pela prática da contra-ordenação previsto e punido pelos artigos 1 n.1 ... infracção continuada, o prazo de prescrição do respectivo procedimento só corre, ...
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Acórdão nº 01035/18.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I - A falta de notificação do teor da cópia autenticada do processo de execução fiscal a que alude o n.º 5 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação que lhe foi introduzida pelo artigo 222.º da Lei n.º 82-B/2014, de 30 de dezembro, não constitui irregularidade processual nem viola o princípio do contraditório; II - Na redação inicial da Lei Geral Tributária, o
... contra" B…………., S.A ... , contribuinte fiscal n.\xC2" ... princípios estabelecidos quanto à prescrição das dívidas tributárias e as suas causas de ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... a) Da legislaçáo relativa à protecçáo contra radiaçóes de pessoas sujeitas a exames ou ... pelo INFARMED constituem contra-ordenaçóes puníveis nos termos do disposto na presente ...
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Acórdão nº 259/08 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 2008
... do Tribunal Constitucional (LTC), intentar contra o Partido Socialista, acções de impugnação da ... esta notificação interrompido a prescrição, nos termos gerais; ... ? Foram-lhes ...
- Acórdão nº 779/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
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Acórdão nº 583/13.5TBCBR-G.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023
I – O prazo da prescrição da coima suspende-se durante o tempo em que forem concedidas facilidades de pagamento da coima. II – O processo especial de revitalização (PER) destina-se a permitir às empresas que, comprovadamente, se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas ainda suscetível de recuperação, estabelecer negociações com...
... de Coimbra, que não declarou a prescrição da coima aplicada à arguida, por sentença ... b) do artigo 30.º, do Regime Geral das Contra-Ordenações, de ora em diante designado por ... -
Acórdão nº 6607/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2005 (caso NULL)
I- "As competências previstas no Código de Processo Civil", expressão a que aludem os artigos 97º/1b), 102º-A e 103º da LOFTJ são essencialmente as competências previstas nos artigos 90º a 95º do CPC que têm em vista a competência em razão do território. II- Previamente à determinação da competência territorial de um tribunal para a acção executiva, há-de determinar-se a competência material.
... dívida exequenda de natureza penal (prescrição das contra-ordenações, amnistia, perdão), ... -
Acórdão nº 210/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2003
... b) na contra-ordenação prevista pelos artigos 87º, n.º 1 e ... pelo arguido, no que toca à prescrição do procedimento das contra-ordenações ...
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Acórdão nº 04100/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
I. Ao regime substantivo das contra-ordenações fiscais aduaneiras (Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras (RJIFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Outubro) é aplicável, subsidiariamente o Regime Geral das Contra Ordenações (RGCO), aprovado pelo Decreto - Lei 433/82, de 27 de Outubro (RGCO), diploma de que, por sua vez, o Código Penal é subsidiário. II. Para efeitos do...
... Serviço de Finanças de ………….., contra ANTÓNIO ………… ... , por dívidas de ... infracção aduaneira, o regime de prescrição de tal dívida é o do art.º 20 do dl n.º 376- ...