nota culpa subscrita instrutor

152 resultados para nota culpa subscrita instrutor

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva...

    ... pessoa ou a própria empregadora; (iii) a nota de culpa não se encontra subscrita pela entidade empregadora mas sim pelo instrutor do procedimento disciplinar, sem que tenha sido ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

    ... pessoa ou a própria empregadora; (iii) a nota de culpa dirigida ao trabalhador não se encontra subscrita pela entidade empregadora mas sim pelo Instrutor ...
  • Acórdão nº 06S2579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    I - No âmbito da LCCT, é taxativa a enumeração efectuada no art. 12.º das causas de nulidade do processo disciplinar laboral instaurado com vista ao despedimento do trabalhador. II - O poder disciplinar laboral é exercido pelo empregador - art. 26.º da LCT - que, não o exercendo directamente, pode delegá-lo. III - O art.º 260, n.º1, do CC, foi pensado pelo legislador para a eficácia das...

    ... consulta) dos documentos em que se baseia a nota de culpa, constitui intolerável violação dos ...ão vem expressamente assumida pelo "instrutor" do processo disciplinar e também no único item ..., não fosse a nota de culpa não vir subscrita pela entidade empregadora mas por pessoa alheia ...
  • Acórdão nº 961/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I - O código do trabalho não contém qualquer norma exigindo que a entidade empregadora comunique ao trabalhador a nomeação de instrutor, nem norma sob o modo de delegação do exercício do poder disciplinar. II - Se ao trabalhador se colocarem dúvidas sobre a existência ou latitude dos poderes do representante do empregador que subscreve a nota de culpa, deve nos termos do artigo 260º do CC,...

    ... notificada foi proferida pelo Senhor Instrutor do processo; mais invocou a ilicitude do ...ável, proporcional e justificado à sua culpabilidade e ignorou a existência de um quadro de ... Não sendo ainda possível elaborar a nota de culpa, dada a gravidade dos factos e para uma ...subscrita" pelo instrutor, inicia-se nos seguintes temros; \xE2\x80"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... tributário, que integra o título III, anotam-se especialmente, além da simplificação do ... prova No procedimento, o órgão instrutor utilizará todos os meios de prova legalmente ..., salvo se o erro for manifestamente indesculpável. Capítulo II Do ... a formalidade especial, não tem de ser subscrita por advogado e deve ser acompanhada dos ...
  • Acórdão nº 317/11.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I - O Local de trabalho deve resultar do acordo das partes , expresso ou tácito, podendo lançar-se mão dos mecanismos gerais para a interpretação do acordo, designadamente atendendo ao comportamento das partes após a conclusão do contrato e na sua execução. II - Tendo ficado provado que o local de trabalho de dois trabalhadores da construção civil variava consoante a localização das obras a...

    ... imputados ao trabalhador na respectiva nota de culpa; _ Pelo que o despedimento é ilícito, ... AA., desenvolvendo toda a actividade instrutória, elaborar e assinar notas de culpa e proceder ..., para todos os efeitos legais -, subscrita pelo instrutor do procedimento disciplinar. 27. ...
  • Acórdão nº 489/08.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
    ... pela entidade empregadora, embora da nota de culpa conste ter ela sido emitida por e sociedade, apesar de se encontrar subscrita pelo Advogado nomeado instrutor pela mesma ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

    ...órias admitidas, teve lugar o debate instrutório. ***       Em 07-12-2017 foi proferida ... Presidente da 1ª Secção Criminal; tem anotados com doutrina e jurisprudência todos os ...E encontramos, assim, a culpa como elemento limite da unidade de infracção: a ... perante uma peça processual escrita e subscrita por um Senhor Advogado, destinada a um processo ...
  • Acórdão nº 08S3041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - Não pode afirmar-se a desobediência culposa e injustificada às ordens do empregador para o desempenho, pelo trabalhador, de determinadas funções, se a objectividade dos factos provados aponta apenas para que este, pretextando a doença de que padecia - e que foi dada como provada - , referiu não conseguir o desempenho das tarefas que lhe foram cometidas, tendo iniciado algumas delas, que não...

    ... 6 de Setembro de 2005, encontra-se junta a nota de culpa subscrita pelo instrutor do processo ...
  • Acórdão nº 0240899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2003

    I - É mera irregularidade a comunicação ao trabalhador da intenção de proceder ao seu despedimento subscrita pelo instrutor do processo disciplinar. II - Não tendo tal irregularidade sido arguida pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, considera-se sanada. III - O parecer da comissão de trabalhadores não vincula a entidade patronal ao proferir a decisão no processo disciplinar. IV -...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo...

    ... despedimento, por invalidade da remessa da nota de culpa, por violação do princípio do ...instrutores nomeados. Também, excecionou a prescrição ... da nota de culpa deverá passar a ser subscrita conjuntamente pelos Diretores responsáveis da ...
  • Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

    ... que lhe foi imputada nomeadamente na nota de culpa e no relatório final; foi notificado da ... o termo de ocorrência e nomearam o instrutor do procedimento disciplinar, que decidiu aplicar ...ório final), mas sim pela Direcção e subscrita" pelo Presidente Eng. … e Vice-Presidentes Dr. \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 1749/10.5TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - A declaração negocial recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário, mas também quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº2 do C. Civil). II - Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência...

    ... o conhecimento das infrações contantes da nota de culpa pelo R. e a instauração do ... nota de culpa, mas de um relatório do instrutor que considerou factos que nem constavam da nota ... aquele complemento, mediante proposta subscrita pelo respectivo Director, a qual será objecto de ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ... adequada à real gravidade do facto, à culpa do Recorrente, à sua personalidade e às ...Instrutor (Suspeição / Recusa); c) Novos fundamentos do ...312 do processo principal, por ele subscrita (fls. 38 do apenso) nela inserindo os processos ... Em nota final, dá-se conhecimento a Vossa Excelência ...
  • Acórdão nº 34/20.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz [ou instrutor de procedimento disciplinar] só corre risco de ser considerada suspeita, caso se verifique motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, imparcialidade referenciada em concreto ao processo em que o incidente de recusa ou escusa é suscitado, a qual pressupõe a ausênc

    ... de suspeição deduzido contra o instrutor no processo disciplinar n.° …….05. Na ... uma comunicação datada de 06-03-2020, subscrita pelo próprio Sr. Instrutor, Juiz Conselheiro ... sanção disciplinar de acordo com a culpa revelada; -      A desorganização do ..., por rubricar, devidamente comprovada pela anotação apócrifa, a lápis, depois de iniciada a ...
  • Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...

    ...ós o conhecimento dos factos constantes da nota de culpa; A infração ter prescrito porquanto a ... ser rejeitada, bem como a decisão do instrutor que evidencie essa rejeição tem de ser ..., na carta de 25 de maio de 2006, subscrita pelo Dr. NN, Diretor de Recursos Humanos da R. ...
  • Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências...

    ...; c) Nulidade do segundo aditamento à nota de culpa por incumprimento do ónus da ... datada de 22 de Maio de 2015 e subscrita pelos trabalhadores J… e I…; 16. Através de ... e na Rua …, …, ….-… Porto, como instrutores do procedimento disciplinar com intenção de ...
  • Acórdão nº 014/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - No ED/2008 inexistia preceito que impusesse, em momento prévio à decisão disciplinar punitiva, a notificação do relatório final ao arguido e que ocorresse qualquer ilegalidade geradora de invalidade do ato punitivo decorrente de tal “omissão”, nem tal exigência encontrava fundamentação no regime geral de notificações inserto nos arts. 66.º e segs. do CPA/91. II - Mostrando-se...

    ... admitir que a «livre convicção» (da Instrutora, fixada no Relatório final, e da entidade ... encontram melhor discriminadas na respetiva nota biográfica - junta a fls. 13 e 14 do processo ...[Processo n.º 03/2009], subscrita pelos Chefes de equipa Inspetiva, Dr.ª ...acusação denominada “Nota de Culpa” nos termos constantes de fls. 106 a 115 do ...
  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos...

    ... com os quesitos 79º e 80º da base instrutória, é bastante para a resposta de provado a esses ... e 41 a 44 - relatório final: fls.48 a 51 - nota de culpa: fls. 52 a 57. 26) Sendo que todas as ... com papel timbrado da firma “D…”, subscrita por P…, esposa do trabalhador (X). 25 - O ...
  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta

    ...; - A Empregadora não enviou, como devia, a nota de culpa (deduzida contra um delegado sindical) ...ão que analisar o conteúdo da carta subscrita pelo Trabalhador, de molde a concluir se se está ... 9º- A 27 de Dezembro de 2010 o instrutor do processo disciplinar proferiu o seguinte ...
  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ...-se: - No facto do A., na resposta à nota de culpa que apresentou, no âmbito de um ... mais alguém para além das partes e do instrutor do procedimento tiveram conhecimento do teor da ...subscrita pelo A. e por mandatários/advogados. 30. Os ...
  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ... arguido requerido na sua defesa ao instrutor do processo disciplinar que este consultasse e ...subscrita pela sua ilustre mandatária. I) Se a intenção ... que as viagens constantes do artigo 1.º da Nota de Culpa foram consideradas prescritas e as ...
  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... invocar diversos factos que não constam da nota de culpa, devendo considerar-se como não ... que os sustentava; - Nesse mesmo dia a Instrutor"a pediu esclarecimentos ao contabilista, sobre mat\xC3"...ática na empresa tal declaração ser subscrita pelo colaborador a quem era atribuído carro de ...
  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil –...

    ... de Janeiro de 2015, pelo C… foi deduzida Nota de Culpa, com vista ao despedimento da autora, ... pelo seu próprio mandatário para ser subscrita pela testemunha D…, a Autora alegou de forma ...-lhe dada boleia até ao escritório do instrutor do processo disciplinar, mas em nenhum momento a ...
  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ...mo Senhor Conselheiro Instrutor, foi determinada a conversão do inquérito em ...II (a quem pedi desculpa por tomar posição contra a dele), mas todos ..., a Recorrente, face às evidentes conotações políticas do processo, sempre desconfiou ...ído, encontrar uma fundamentação subscrita por outros Magistrados, forçando-os a aceitar ...

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