nota culpa subscrita instrutor

191 resultados para nota culpa subscrita instrutor

  • Acórdão nº 1636/22.4T8TVD-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023

    1 – A comunicação da intenção de despedir em simultâneo com a nota de culpa está na titularidade do empregador, devendo ser efetuada por este. 2 – Efetuada tal comunicação por parte de instrutor a quem foram atribuídos poderes para a instrução, elaboração e remissão de nota de culpa, e preparação do relatório final, tal ato extravasa os poderes assim conferidos. 3 - Com a prolação da decisão de...

    ... da falta de representação do Instrutor do Processo Disciplinar para comunicar a ... poderes para, por exemplo, elaborar a nota de culpa, tramitar o processo disciplinar e ... para o efeito, pois que se encontra subscrita pelo Advogado da Ré, nomeado instrutor do ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
    ... pessoa ou a própria empregadora; (iii) a nota de culpa não se encontra subscrita pela entidade empregadora mas sim pelo instrutor do procedimento disciplinar, sem que tenha sido ...
  • Acórdão nº 06S2579 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2006
    ... consulta) dos documentos em que se baseia a nota de culpa, constitui intolerável violação dos ... ão vem expressamente assumida pelo "instrutor" do processo disciplinar e também no único item ... , não fosse a nota de culpa não vir subscrita pela entidade empregadora mas por pessoa alheia ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

    ... pessoa ou a própria empregadora; (iii) a nota de culpa dirigida ao trabalhador não se encontra subscrita pela entidade empregadora mas sim pelo Instrutor ...
  • Acórdão nº 961/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I - O código do trabalho não contém qualquer norma exigindo que a entidade empregadora comunique ao trabalhador a nomeação de instrutor, nem norma sob o modo de delegação do exercício do poder disciplinar. II - Se ao trabalhador se colocarem dúvidas sobre a existência ou latitude dos poderes do representante do empregador que subscreve a nota de culpa, deve nos termos do artigo 260º do CC,...

    ... notificada foi proferida pelo Senhor Instrutor do processo; mais invocou a ilicitude do ... Não sendo ainda possível elaborar a nota de culpa, dada a gravidade dos factos e para uma ... subscrita" pelo instrutor, inicia-se nos seguintes temros; \xE2\x80" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... prova No procedimento, o órgão instrutor utilizará todos os meios de prova legalmente ... entidade que procede ao processamento da nota de crédito, quando o fundamento for o atraso ... a formalidade especial, não tem de ser subscrita por advogado e deve ser acompanhada dos ... 6 - Quando, por culpa do depositário, não for possível cobrar a ...
  • Acórdão nº 317/11.9TTCLD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I - O Local de trabalho deve resultar do acordo das partes , expresso ou tácito, podendo lançar-se mão dos mecanismos gerais para a interpretação do acordo, designadamente atendendo ao comportamento das partes após a conclusão do contrato e na sua execução. II - Tendo ficado provado que o local de trabalho de dois trabalhadores da construção civil variava consoante a localização das obras a...

    ... imputados ao trabalhador na respectiva nota de culpa; _ Pelo que o despedimento é ilícito, ... 25. Em 07/07/2011 o instrutor do procedimento disciplinar, invocando “o ... , para todos os efeitos legais -, subscrita pelo instrutor do procedimento disciplinar ...
  • Acórdão nº 489/08.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
    ... pela entidade empregadora, embora da nota de culpa conste ter ela sido emitida por e sociedade, apesar de se encontrar subscrita pelo Advogado nomeado instrutor pela mesma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... ção, o Governo decreta o seguinte: Nota Artigo 4.º, Lei n.º 30-A/2000 - Diário da ... trabalhos, acompanhada de declaração subscrita pelo autor do projeto e pelo diretor de obra ou ... controlo prévio ilegal, em caso de dolo ou culpa grave; d) Os membros da câmara municipal quando ... de contraordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas pertence ao presidente ...
  • Acórdão nº 08S3041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008

    I - Não pode afirmar-se a desobediência culposa e injustificada às ordens do empregador para o desempenho, pelo trabalhador, de determinadas funções, se a objectividade dos factos provados aponta apenas para que este, pretextando a doença de que padecia - e que foi dada como provada - , referiu não conseguir o desempenho das tarefas que lhe foram cometidas, tendo iniciado algumas delas, que não...

    ... 6 de Setembro de 2005, encontra-se junta a nota de culpa subscrita pelo instrutor do processo ...
  • Acórdão nº 0240899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2003 (caso NULL)

    I - É mera irregularidade a comunicação ao trabalhador da intenção de proceder ao seu despedimento subscrita pelo instrutor do processo disciplinar. II - Não tendo tal irregularidade sido arguida pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, considera-se sanada. III - O parecer da comissão de trabalhadores não vincula a entidade patronal ao proferir a decisão no processo disciplinar. IV -...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
    ... despedimento, por invalidade da remessa da nota de culpa, por violação do princípio do ... referidos no número anterior, o instrutor autuou-os no domínio do mesmo processo ... da nota de culpa deverá passar a ser subscrita conjuntamente pelos Diretores responsáveis da ...
  • Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

    ... que lhe foi imputada nomeadamente na nota de culpa e no relatório final; foi notificado da ... o termo de ocorrência e nomearam o instrutor do procedimento disciplinar, que decidiu aplicar ... ório final), mas sim pela Direcção e subscrita" pelo Presidente Eng. … e Vice-Presidentes Dr. \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 2606/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21-04-2022

    I – A prescrição do direito a instaurar o procedimento disciplinar, em rigor, assume a natureza de prazo de caducidade do exercício desse direito, pois trata-se do período durante o qual a administração, depois de tomar conhecimento do facto gerador de eventual sanção disciplinar, deve instaurar o respetivo processo. Esse prazo é de 3 meses sobre a data em que o dirigente máximo do serviço teve...

    ... A nomeação de instrutor de PD, não ultrapassou o prazo de 3 anos, - ... 4. A 3 de junho de 2008 é subscrita folha timbrada de “Ministério da ... , é subscrito documento denominado de “NOTA DE CULPA”; (Facto Provado por documento, a fls ...
  • Acórdão nº 395/21.2T8STB-P.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devem ser analisadas com especial rigor e exigência e corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível, para que possam ser consideradas para provar factos que são favoráveis às partes. II- Alegada a caducidade do procedimento disciplinar, compete ao trabalhador demonstrar o decurso do prazo de...

    ... não rececionou na sua caixa de correio a nota de culpa ... iii. Não foi dada a possibilidade ... /8/2014 e o BANCO demandado, através do instrutor nomeado, só veio a notificá-lo, no dia ... de 27/07/2020 foi elaborada missiva, subscrita pela Dra. (…), comunicando ao requerente a ...
  • Acórdão nº 1749/10.5TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - A declaração negocial recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário, mas também quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº2 do C. Civil). II - Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência...

    ... o conhecimento das infrações contantes da nota de culpa pelo R. e a instauração do ... nota de culpa, mas de um relatório do instrutor que considerou factos que nem constavam da nota ... aquele complemento, mediante proposta subscrita pelo respectivo Director, a qual será objecto de ...
  • Acórdão nº 01473/16.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    1-O processo disciplinar constitui um procedimento administrativo especial de natureza sancionatória que implica a observância de um percurso formal e determinado por lei com vista à prática de um ato administrativo final, e encontra-se sujeito aos princípios da legalidade, da obrigatoriedade, do contraditório, da publicidade, da oportunidade, do inquisitório e da presunção de inocência. 2- A não

    ... do pedido formulado pelo A., para que o instrutor consultasse e acedesse ao mapa de convite do ... professor de Português e a Defesa sido subscrita pela ilustre advogada que o patrocina, reforça a ... as infrações elencadas no artigo 2.º da Nota de Culpa não tivessem sido exaustivas, porque ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ... adequada à real gravidade do facto, à culpa do Recorrente, à sua personalidade e às ... Instrutor (Suspeição / Recusa); c) Novos fundamentos do ... 312 do processo principal, por ele subscrita (fls. 38 do apenso) nela inserindo os processos ... Em nota final, dá-se conhecimento a Vossa Excelência ...
  • Acórdão nº 34/20.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I - O princípio norteador do instituto da suspeição é o de que a intervenção do juiz [ou instrutor de procedimento disciplinar] só corre risco de ser considerada suspeita, caso se verifique motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, imparcialidade referenciada em concreto ao processo em que o incidente de recusa ou escusa é suscitado, a qual pressupõe a ausênc

    ... de suspeição deduzido contra o instrutor no processo disciplinar n.° …….05 ... Na ... uma comunicação datada de 06-03-2020, subscrita pelo próprio Sr. Instrutor, Juiz Conselheiro ... sanção disciplinar de acordo com a culpa revelada; -      A desorganização do ... Pinto de Albuquerque, na nota 4 ao art. 43.º, CPP anotado, 3.ª edição ...
  • Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...

    ... ós o conhecimento dos factos constantes da nota de culpa; A infração ter prescrito porquanto a ... ser rejeitada, bem como a decisão do instrutor que evidencie essa rejeição tem de ser ... , na carta de 25 de maio de 2006, subscrita pelo Dr. NN, Diretor de Recursos Humanos da R ...
  • Acórdão nº 1009/21.6 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-01-2023

    I. A nulidade da sentença, prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC, pressupõe que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que se mostre deficiente, incompleta ou não convincente; II. A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao/s pedido/s, à/s causa/s de pedir e à/s excepção/ões...

    ... proferiu Despacho, sob proposta do Instrutor, nos termos o qual determinou a suspensão do ... Despacho que determinou a anulação da Nota de Acusação e do Relatório Final, com ... íssem substancialmente a ilicitude ou a culpa do Autor » ... EEEE) Ora, ainda que não ... Arguido e na defesa que apresentou, subscrita por mandatária constituída, nos termos e para ...
  • Acórdão nº 5016/20.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos

    ... carta registada com aviso de recepção a Nota de Culpa, recebida por este no dia 11.09.2020; 6 ... carta datada de 13 de Outubro de 2020, subscrita pelo instrutor do processo – Dr. C ... - ...
  • Acórdão nº 014/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - No ED/2008 inexistia preceito que impusesse, em momento prévio à decisão disciplinar punitiva, a notificação do relatório final ao arguido e que ocorresse qualquer ilegalidade geradora de invalidade do ato punitivo decorrente de tal “omissão”, nem tal exigência encontrava fundamentação no regime geral de notificações inserto nos arts. 66.º e segs. do CPA/91. II - Mostrando-se...

    ... constantes do processo administrativo/instrutor, enquanto lastro documental à sua disposição, ... encontram melhor discriminadas na respetiva nota biográfica - junta a fls. 13 e 14 do processo ... [Processo n.º 03/2009], subscrita pelos Chefes de equipa Inspetiva, Dr.ª ... acusação denominada “Nota de Culpa” nos termos constantes de fls. 106 a 115 do ...
  • Acórdão nº 7932/20.8T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-05-2022

    I. Em princípio não é possível juntar documentos com a apelação; mas pode sê-lo no caso da sua falta no processo ter como única consequência a determinação oficiosa para a parte o juntar, como no caso da falta de procuração desta a constituir mandatário forense (art.os 651.º, n.º 2 e 41.º do CPC). II. O Tribunal da Relação não pode ordenar à 1.ª instância a ampliação da matéria de facto com...

    ... nota de culpa e da respectiva comunicação; ii) a ... ; iii) a falta de nomeação de instrutor ... • a acção disciplinar caducou ... que a procuração junta aos autos foi subscrita" por quem não tem poderes de representação da r\xC3" ...
  • Acórdão nº 00581/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    Padece de vício de falta de fundamentação a decisão do processo disciplinar não concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... n.º 229/02, a fls 876 do Processo Instrutor) 2 ... O arguido agiu em representação do ... Em 23 de Março de 2004 é subscrita sentença do “Tribunal Judicial de Sta Maria da ... indicado processo disciplinar teve origem na nota jurídica elaborada nesta Direcção de ... culpa, à sua personalidade e a todas as ...

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