nota culpa subscrita instrutor

109 resultados para nota culpa subscrita instrutor

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo...

    ... a própria empregadora; (iii) a nota de culpa não se encontra subscrita ... empregadora mas sim pelo instrutor do procedimento disciplinar, sem que ...

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Maio de 2017

    Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...

    ... a própria empregadora; (iii) a nota de culpa dirigida ao trabalhador o se encontra subscrita pela entidade empregadora mas sim lo Instrutor do Procedimento Disciplinar, sem que ...

  • Acórdão nº 06S2579 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2006

    I - No âmbito da LCCT, é taxativa a enumeração efectuada no art. 12.º das causas de nulidade do processo disciplinar laboral instaurado com vista ao despedimento do trabalhador. II - O poder disciplinar laboral é exercido pelo empregador - art. 26.º da LCT - que, não o exercendo directamente, pode delegá-lo. III - O art.º 260, n.º1, do CC, foi pensado pelo legislador para a eficácia das...

    ... documentos em que se baseia a nota de culpa, constitui intolerável ... assumida pelo "instrutor" do processo disciplinar e também ... a nota de culpa não vir subscrita pela entidade empregadora mas por ...

  • Acórdão nº 961/17.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I - O código do trabalho não contém qualquer norma exigindo que a entidade empregadora comunique ao trabalhador a nomeação de instrutor, nem norma sob o modo de delegação do exercício do poder disciplinar. II - Se ao trabalhador se colocarem dúvidas sobre a existência ou latitude dos poderes do representante do empregador que subscreve a nota de culpa, deve nos termos do artigo 260º do CC,...

    ... foi proferida pelo Senhor Instrutor do processo; mais invocou a ... e justificado à sua culpabilidade e ignorou a existência de um quadro ... ainda possível elaborar a nota de culpa, dada a gravidade dos ... culpa enviada, igualmente subscrita pelo instrutor, inicia-se nos ...

  • Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...

    ... dos factos constantes da nota de culpa; A infração ter prescrito ..., bem como a decisão do instrutor que evidencie essa rejeição tem de ... de 25 de maio de 2006, subscrita pelo Dr. NN, Diretor de Recursos ...

  • Acórdão nº 317/11.9TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 2012

    I - O Local de trabalho deve resultar do acordo das partes , expresso ou tácito, podendo lançar-se mão dos mecanismos gerais para a interpretação do acordo, designadamente atendendo ao comportamento das partes após a conclusão do contrato e na sua execução. II - Tendo ficado provado que o local de trabalho de dois trabalhadores da construção civil variava consoante a localização das obras a...

    ... ao trabalhador na respectiva nota" de culpa; _ Pelo que o despedimento \xC3"... toda a actividade instrutória, elaborar e assinar notas de culpa e ... todos os efeitos legais -, subscrita pelo instrutor do procedimento ...

  • Acórdão nº 489/08.0TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Abril de 2010

    ... entidade empregadora, embora da nota de culpa conste ter ela sido emitida ..., apesar de se encontrar subscrita pelo Advogado nomeado instrutor pela ...

  • Acórdão nº 08S3041 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Dezembro de 2008

    I - Não pode afirmar-se a desobediência culposa e injustificada às ordens do empregador para o desempenho, pelo trabalhador, de determinadas funções, se a objectividade dos factos provados aponta apenas para que este, pretextando a doença de que padecia - e que foi dada como provada - , referiu não conseguir o desempenho das tarefas que lhe foram cometidas, tendo iniciado algumas delas, que não...

    ... de 2005, encontra-se junta a nota de culpa subscrita pelo instrutor do ...

  • Acórdão nº 0240899 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2003

    I - É mera irregularidade a comunicação ao trabalhador da intenção de proceder ao seu despedimento subscrita pelo instrutor do processo disciplinar. II - Não tendo tal irregularidade sido arguida pelo trabalhador na resposta à nota de culpa, considera-se sanada. III - O parecer da comissão de trabalhadores não vincula a entidade patronal ao proferir a decisão no processo disciplinar. ...

  • Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2016

    I–A caducidade da ação disciplinar, por constituir uma questão nova, só suscitada em sede de recurso pelo recorrente e que não é de conhecimento oficioso por este tribunal da relação, não pode ser apreciada e julgada pelo mesmo. II–O prazo prescricional de 1 ano só poderia começar a ser contado a partir da cessação da conduta permanente ou de execução constante levada a cabo pelo Autor, tendo...

    ..., por invalidade da remessa da nota de culpa, por violação do ... da imparcialidade dos instrutores nomeados. Também, excecionou a ... culpa deverá passar a ser subscrita conjuntamente pelos Diretores ...

  • Acórdão nº 2535/14.9T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    1- A instauração e prossecução do processo disciplinar constitui acto de mera administração e deve ser considerado com acto de gestão normal na medida em que também é urgente e inadiável. 2- Se alguma irregularidade se pudesse assacar ao procedimento por falta de competência de quem o determinou e nomeou instrutor a assinatura na decisão final pelo presidente da recorrida significa a sua...

    ... foi imputada nomeadamente na nota de culpa e no relatório final; foi ... ocorrência e nomearam o instrutor do procedimento disciplinar, que ..., mas sim pela Direcção e subscrita pelo Presidente Eng. … e ...

  • Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...

    ... de suspeição do Instrutor do processo, invocando ser este ... do AE e respectiva decisão; j) Nota discriminativa e sua notificação, ... a ordem de serviço subscrita pelo senhor juiz, determina que: ... o estabelecimento da culpabilidade do agente a título de mera ...

  • Acórdão nº 1749/10.5TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I - A declaração negocial recetícia considera-se eficaz não apenas quando é recebida pelo destinatário, mas também quando só por sua culpa exclusiva não foi oportunamente recebida (art. 224º, nº2 do C. Civil). II - Na apreciação da culpa e da sua imputação exclusiva no não recebimento da declaração devem ser ponderadas as circunstâncias relevantes, designadamente o grau de diligência...

    ... das infrações contantes da nota de culpa pelo R. e a instauração ..., mas de um relatório do instrutor que considerou factos que nem ..., mediante proposta subscrita" pelo respectivo Director, a qual ser\xC3"...

  • Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    «O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...

    ...mo Senhor Conselheiro Instrutor, foi determinada a conversão do ... par disso, distribuíram uma “Nota à Comunicação Social”, com o ..., a título de dolo ou mera culpa (o nexo de imputação). A par com ... uma fundamentação subscrita por outros Magistrados, forçando-os ...

  • Acórdão nº 3809/15.7T8BRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2016

    I - A exigência legal da “descrição circunstanciada dos factos” que são imputados ao trabalhador visa permitir-lhe o conhecimento em concreto desses factos, de modo a que este possa defender-se adequadamente, isto é, de modo a que possa exercer na sua plenitude o direito do contraditório. II - Justamente por isso, a falta de observância dessa imposição legal importa consequências severas, mais...

    ... do segundo aditamento à nota de culpa por incumprimento do ónus ... de 22 de Maio de 2015 e subscrita pelos trabalhadores J… e I…; 16. ...…, ….-… Porto, como instrutores do procedimento disciplinar com ...

  • Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I – Não integra despedimento de facto a atitude do empregador que em 2011.11.22, quando o trabalhador suspenso desde 2011.09.19 no âmbito de um procedimento disciplinar se apresentou ao serviço, comunicou a este que se mantinha a sua suspensão e o proibiu de entrar nas instalações da empresa, se havia proferido decisão de despedimento no termo do procedimento disciplinar com efeitos diferidos a 20

    ... 79º e 80º da base instrutória, é bastante para a resposta de ... relatório final: fls.48 a 51 - nota de culpa: fls. 52 a 57. 26) Sendo ... da firma “D…”, subscrita por P…, esposa do trabalhador (X). ...

  • Acórdão nº 7583/11.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I – Em matéria de cessação da relação laboral, a lei protege o trabalhador que é membro de estrutura de representação colectiva, mediante uma presunção de inexistência de justa causa. II – Para apreciar se uma carta subscrita pelo trabalhador ofende o direito à honra do superior hierárquico e da trabalhadora visados na mesma, deve proceder-se a uma análise casuística, tendo em conta o contexto...

    ... não enviou, como devia, a nota de culpa (deduzida contra um ... o conteúdo da carta subscrita pelo Trabalhador, de molde a ... A 27 de Dezembro de 2010 o instrutor do processo disciplinar proferiu o ...

  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ...- No facto do A., na resposta à nota de culpa que apresentou, no âmbito ... para além das partes e do instrutor do procedimento tiveram conhecimento ... forma de articulado, sendo subscrita pelo A. e por ...

  • Acórdão nº 01010/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016

    1. Traduz uma situação de facto consumado, para efeitos do disposto na primeira parte do n.º1 do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, a circunstância, por si mesma, de um professor estar impedido de dar aulas face à decisão punitiva, cuja suspensão é requerida, de o suspender do exercício de funções pelo período de 50 dias. 2. Constitui uma situação de facto consumado...

    ... requerido na sua defesa ao instrutor do processo disciplinar que este ... Português e a Defesa foi subscrita pela sua ilustre mandatária. I) Se ... constantes do artigo 1.º da Nota de Culpa foram consideradas ...

  • Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2018

    I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...

    ... factos que não constam da nota de culpa, devendo considerar-se como ...; - Nesse mesmo dia a Instrutora pediu esclarecimentos ao ... tal declaração ser subscrita pelo colaborador a quem era ...

  • Acórdão nº 11694/15.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2016

    I - A regularidade e licitude de despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial. II - O procedimento disciplinar é um processo de parte, tem natureza administrativa, é dirigido e tutelado pelo empregador e sem qualquer controlo externo sobre o princípio do contraditório. III – A declaração oral só constitui depoimento com a força probatória definida pelo Código Civil – cf. artigos 39

    ... de 2015, pelo C… foi deduzida Nota de Culpa, com vista ao despedimento ...óprio mandatário para ser subscrita pela testemunha D…, a Autora ... até ao escritório do instrutor do processo disciplinar, mas em ...

  • Acórdão nº 00007/17.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA a atribuição das providências cautelares depende de um juízo perfunctório sobre a probabilidade de a acção principal poder vir a ser procedente. Esta avaliação não deve ultrapassar os limites próprios da tutela cautelar sob pena de passarmos a antecipar a decisão de fundo sobre o mérito da questão que apenas caberá tomar quando da análise do processo...

    ... das garantias do arguido e da culpa como medida da pena disciplinar e ... que a declaração subscrita pelo Sr. Comandante Distrital de ... Nomeio instrutor o subcomissário BS.” 3- No dia 12 ... ao PD, além do mais, uma nota de assentos contendo um registo do ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... Judicial, foi nomeado instrutor do processo disciplinar a que coube ... sobredita peça de defesa, subscrita pelo Arguido BB, foi junta ao ... 78° Como nota aquele cidadão (irmão do Sr. ... e passando para o domínio da culpa, é certo que, contrariamente ao que ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... Judicial, foi nomeado instrutor do processo disciplinar a que coube ... sobredita peça de defesa, subscrita pelo Arguido BB, foi junta ao ... 78° Como nota aquele cidadão (irmão do Sr. ... e passando para o domínio da culpa, é certo que, contrariamente ao que ...

  • Acórdão nº 02615/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    1 – O Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites normativos correspondentes. 2 – No âmbito da Ordem dos Oficiais de Contas, o facto do...

    ... expressamente que o Instrutor seja um membro do Conselho ..., pelo facto desta ter sido subscrita pelo vogal do Conselho Disciplinar ... Autor apresentou a resposta à nota de culpa nos termos constantes de ...