como fazer uma acta
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... em unidade de conta processual penal, tal como se encontram definidas na alínea h) do n.º 1 do ... uma maneira autónoma de estar no mundo, de fazer história e de criar cultura. Paradigmático a ... instrutório e à audiência denomina-se acta e rege-se complementarmente pelas disposições ...
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Acórdão nº 4010/15.5T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I - De acordo com o disposto no art.º 6º nº 1, do DL nº 268/94, de 25.10., a acta de condomínio para que possa servir de título executivo tem de conter: deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, fixação da quota-parte devida por cada condómino e fixação do prazo de pagamento respectivo; II - Unicamente uma acta com o conteúdo assinalado reveste as condições
... em face de BB - CONSTRUÇÕES, LDA., tendo como título a Acta n.º 16 da Assembleia de ...ção que o Tribunal a quo não cuidou fazer, apesar do Embargo apresentado. AA. Todos os ... -
Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... relativamente aos vícios procedimentais bem como à substancialidade da imputação ... de Setúbal para vir aos autos juntar a acta da Deliberação do Conselho de Gestão ... decisões judiciais, sem embargo de o poder fazer para efeitos de apreciação do mérito, em sede ... -
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
...como é o caso do instituto das importaçóes ... número anterior, sem prejuízo de deverem fazer-se acompanhar dos certificados de libertaçáo de ... qual se deva pronunciar, deve declará-lo em acta e abster-se de qualquer participaçáo nos ...
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Acórdão nº 0003776 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - A inobservância do prazo mínimo de 15 dias para convocatória para assembleia geral de sociedade comercial e a ausência de elementos de informação fornecidos aos sócios, designadamente nomes a propor para nova gerência, bem como quanto à alteração à forma de os gerentes obrigarem a sociedade, envolvem anulabilidade e não nulidade. II - Não pode o sócio impugnar uma deliberação que tenha votado
... nomes a propor para nova gerência, bem como quanto à alteração à forma de os gerentes ... votado favoravelmente, assinando até a acta respectiva sem fazer qualquer reserva, o que até ... -
Acórdão nº 0003776 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995
I - A inobservância do prazo mínimo de 15 dias para convocatória para assembleia geral de sociedade comercial e a ausência de elementos de informação fornecidos aos sócios, designadamente nomes a propor para nova gerência, bem como quanto à alteração à forma de os gerentes obrigarem a sociedade, envolvem anulabilidade e não nulidade. II - Não pode o sócio impugnar uma deliberação que tenha votado
... nomes a propor para nova gerência, bem como quanto à alteração à forma de os gerentes ... votado favoravelmente, assinando até a acta respectiva sem fazer qualquer reserva, o que até ... -
Acórdão nº 043653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 1993
I - Não existe a nulidade insanável dos artigos 40 e 119 a) do Cód. de Processo Penal, quando um juiz que não presidiu ao debate instrutório, integra o colectivo de julgamento. II - São perdidos a favor do Estado todos os bens (valores e objectos), que o arguido utilizou na prática do crime. III - A nulidade que se traduz na omissão do tribunal em não fazer constar da acta de julgamento que o...
... e condenados nos seguintes termos: - o A, "como autor material de um crime de tráfico de ...-se uma omissão do Tribunal ao não fazer constar da Acta que confessou integralmente. - O ... -
Acórdão nº 043653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1993
I - Não existe a nulidade insanável dos artigos 40 e 119 a) do Cód. de Processo Penal, quando um juiz que não presidiu ao debate instrutório, integra o colectivo de julgamento. II - São perdidos a favor do Estado todos os bens (valores e objectos), que o arguido utilizou na prática do crime. III - A nulidade que se traduz na omissão do tribunal em não fazer constar da acta de julgamento que o...
... e condenados nos seguintes termos: - o A, "como autor material de um crime de tráfico de ...-se uma omissão do Tribunal ao não fazer constar da Acta que confessou integralmente. - O ... -
Acórdão nº 035245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1995
Numa acta-relatório de um concurso interno, são vagos e gerais os parâmetros da avaliação curricular quando aludem a "penalidades e todas as informações constantes dos processos individuais". É vaga a referência, na prova de entrevista, a "avaliação de conhecimentos teóricos". Face a tal, não podia um declaratário normal, como o recorrente, ficar habilitado a fazer uma opção consciente entre a...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
..., o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte: Artigo 1.º ...A capacidade para fazer, modificar ou revogar uma disposição por morte, ...úmero anterior, desde que o acordo conste de acta assinada por todos os condóminos. 3 - A ...
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Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
I – A gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um dos condóminos presentes, com o único propósito de permitir verificar se o conteúdo da acta a elaborar posteriormente traduzia fielmente o que havia sido tratado na reunião, pode ser utilizada para demonstrar em tribunal a discrepância existente entre o teor do que foi tratado na reunião e o que ficou a constar em acta, se...
...ó ilustra a tensão entre os intervenientes, como a sua presença, em três vias, é explicada por ... foi: Se a deliberação, constante da acta situada no último parágrafo de fls. 23 e que ...Ao contrário do que o Recorrente quer fazer crer, não houve facções nem autorizações a ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) ... de ensino, o trabalhador-estudante deve fazer prova, por qualquer meio legalmente admissível, ...2 - A acta das reuniões de negociação deve conter a ...
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Acórdão nº 14434/05.0TBMAI.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - O controlo da reapreciação da prova realizada pela Relação não cabe no âmbito dos poderes de cognição deste STJ (arts. 722.º, n.º 3, e 729.º do CPC, actuais arts. 674.º e 682.º do NCPC (2013)), apenas lhe sendo permitido sindicar o uso feito por esta dos poderes que lhe permitem modificar a decisão de 1.ª instância, uma vez que constitui matéria de direito averiguar se houve violação da lei...
...2 que junta e, como tal, ineficaz em relação ao autor, por forma a ... de prejudicar a outra parte e sob pena de fazer-se tábua rasa da legislação. (XXIII) - Ao que ... o seu termo por referência ao assinalado na acta, ónus que a lei processual impunha ao ... -
Acórdão nº 1/14.1PCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar, além do mais “as provas que impõem decisão diversa da recorrida”, devendo tal especificação fazer-se “por referência ao consignado na acta” em conformidade com o preceituado no nº 2 do art 364. II - O recorrente não cumpre esse ónus quando se limita a criticar a forma como o...
..., como autor material de um crime de ofensa à ... segundo os critérios referidos permite fazer um juízo seguro do dolo directo e consciência ... fazem-se por referência ao consignado na acta, nos termos do disposto no nº 2 do art 364, ... -
Acórdão nº 473/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
I - O regime legal do sinal é inaplicável no caso de simples mora: a resolução do contrato promessa e as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. II - Os preliminares ao contrato promessa, que surgiu na sequência de um anúncio no jornal Expresso, além de não configurarem qualquer situação de responsabilidade pré-contr
... contrato promessa de compra e venda, tendo como" pressuposto a facilidade de licenciamento que a R\xC3"...ção das condições de licenciamento para fazer com que a inclusão desses lugares de ... 44. Foi por acta de sessão da CML de 25 de Julho de 2012, que ... -
Acórdão nº 00204/15.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Julho de 2015
1. A lei não comina com qualquer forma de invalidade a inexistência de acta onde conste os actos praticados ou as deliberações tomadas por órgãos colectivos; pelo contrário, a lei expressamente refere que a elaboração da acta é condição de eficácia dos actos e deliberações colectivos. 2. Considerar que a falta de elaboração da acta se traduz numa violação dos princípios da imparcialidade, da...
..., em todo o caso, para se concluir como conclui; por outro lado o tribunal recorrido; ... Código de Processo Civil; a exigência de fazer uma acta só para abertura de propostas, como é ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades modernas, bem ...-se uma considerável simplificação: fazer incidir critérios de agravação e de ... b) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação; é punido com ...
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Acórdão nº 776/10.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1.- Os prazos previstos nos arts. 59º, nº 2, do CSC e 389º, nº 1, a), do CPC, são autónomos ou independentes, designadamente quanto aos seus efeitos. 2.- O decurso do primeiro desencadeia a caducidade do direito de propositura da acção de anulação de deliberação social, enquanto o segundo implica a caducidade da providência cautelar de suspensão da deliberação. 3.- A pendência de tal providênc
... nenhuma documentação em arquivo em que como" tal tenha acontecido; 2) Os títulos de transmiss\xC3"...marido só tomou conhecimento da acta da deliberação, a 22 de Fevereiro de 2010 ... Desta sorte, não há censura a fazer à sentença recorrida, visto que a acção a ... -
Acórdão nº 174/21.7T8PTM-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
1. O art. 526.º do Código de Processo Civil não constitui um meio para a parte tornear a limitação legal ao número de testemunhas a inquirir. 2. A inquirição por esta via não é automática, apenas porque a parte, que não arrolou a testemunha ou excedeu o limite legal, insiste nessa inquirição: deve ser possível ao juiz presumir – e apenas o pode fazer através de um juízo de prognose com...
... momento, ainda não se tinham constituído como parte no processo. O recurso interposto pela ... foi indeferida por despacho proferido em acta, invocando o estado pandémico e a natureza ... de ditar um requerimento, afinal não o fazer porque nada requereu. Essa atitude processual ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... dificultem a vida do cidadão e da empresa (como sucede com a sistemática duplicação de ... que se encontram especialmente aptas para o fazer, tanto por serem entidades de natureza pública ... no número anterior, é suficiente a acta da respectiva deliberação, salvo se esta, a lei ...
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Acórdão nº 6129/15.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017
I – Se na acção não é impugnado qualquer acto assumido pelo Administrador do Condomínio no exercício das suas funções (com o elenco do artº 1436º CCiv), se não é impugnada nenhuma deliberação da Assembleia de Condóminos e se a acção não se reporta apenas a actos de administração ou fruição das partes comuns, visando inovações de cuja procedência pode resultar a oneração da propriedade e da...
... adaptação, a recorrente não poderá fazer uma utilização plena da propriedade, uma vez ... 5. O Código Civil é entendido como lei geral, face ao previsto no Decreto-Lei nº ...éus condóminos, verdadeira res inter alios acta, insusceptível de afectar a respectiva posição ... -
Acórdão nº 04689/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
1. É à AT que compete demonstrar, fundamentadamente, que a contabilidade do contribuinte não merece confiança para que lhe seja possível recorrer a métodos indirectos de determinação da matéria tributável; 2. A AT faz essa demonstração se em acção de fiscalização ao s.p., constata documentos de suporte das compras que omitem as quantidades e os preços unitários, inviabilizando o controlo e...
... que originaram as liquidações impugnadas, como seguidamente demonstraremos; c) Como é sabido, a ... associadas? Que prova adicional deveria fazer a Administração Fiscal para além da ... Administração tributária, formalizada em acta (cf. fls.6 do apenso). Ora, a fundamentação do ... -
Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Autora/recorrente: P… - Sgps, S. A., com sede na Rua … em Lisboa. É também autor R…, residente na Avenida … em Coimbra, que não interpôs recurso da sentença. Ré/recorrida: D… - … Imobiliários, S.A., com sede na Rua D. ..., n.º ... - A, em Lisboa. Pedidos: “Deve ser anulada a...
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Acórdão nº 503/17.8PBHRT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2019
I- O arguido foi absolvido, apesar dos factos dados como inequivocamente comprovados, só porque, pensa-se, já que nem essa explicação foi dada na decisão recorrida, o Ministério Público, por lapso de escrita manifesto, de pacífico reconhecimento, na descrição do elemento subjectivo do tipo trocou o nome da ofendida BB (uma única vez) por o de “CC”, nome este que nunca foi, em qualquer
... 4. Na sentença, o tribunal a quo dá como provados todos os factos passíveis de integrar, ...çado de, mediante o uso de força física, fazer seus os objectos de valor e dinheiro que estavam ... era imposto fazer, isto é, rectificar, em acta (se não o quisesse ignorar, ante a irrelevância ... -
Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... artigo 166.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... órgão social competente e consignada em acta, à qual o órgão de controlo das contas ... e a regularidade das contas, devendo fazer" publicar gratuitamente a sua apreciação na 2. s\xC3"...