direitos autor acordão

• Diário da República

... 65º, nº 1, 11º e 9º, nº 1 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, que o acórdão do TCA considerou inexistir, sem que se vislumbre que tenha incorrido em erro de julgamento, que demande uma melhor aplicação do direito ou que a questão assuma uma relevância jurídica superior ao normal para este tipo de problemática.

... licenciamento, na versão do Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos considerada no Acórdão de fixação de Jurisprudência nº 15/2013 e à luz desse mesmo Acórdão, não preenchia o tipo de crime de usurpação p. e p. pelos arts. 195.º e 197.º daquele diploma. II – O princípio do primado do direito europeu não pode ter como consequência a punição como crime de uma conduta que a jurisprudência portuguesa, com ampla divulgação pública,...

• Legislação

... eclaração de nulidade do registo não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por terceiro de boa-fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da ação de nulidade”, por força do disposto no artigo 5º do mesmo diploma; 4) Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si”, o que não é o caso presente (cfr. Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº

... 12), aderindo à tese do Prof. Manuel Andrade e do acórdão uniformizador n.º 3/99, terceiros: “(…) são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si”.(sublinhado nosso). (Sumário da Relatora)

... não aplicando o normativo em causa, anulando-se o acórdão recorrido e determinando-se o prosseguimento da acção para a fase instrutória.

• Legislação

• Diário da República

... a tirar, como obra fotográfica protegida pelos direitos de autor.

... ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de autor ou os direitos conexos de outrem, fica obrigado a indemnizar a parte lesada pelas perdas e danos resultantes da violação. IX. Na indemnização por concorrência desleal, importará atender ao adequado equilíbrio económico rompido ou perturbado pela prática da violação do direito de autor, tendo em consideração, nomeadamente, as perdas decorrentes do desvio de clientela e perda de posição...

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... não estão abrangidos pela proteção dos direitos de autor.

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... ou mera culpa, viole ilicitamente o direito de autor ou os direitos conexos de outrem, fica obrigado a indemnizar a parte lesada pelas perdas e danos resultantes da violação. IX. Na indemnização por concorrência desleal, importará atender ao adequado equilíbrio económico rompido ou perturbado pela prática da violação do direito de autor, tendo em consideração, nomeadamente, as perdas decorrentes do desvio de clientela e perda de posição...

... pela caducidade do direito invocado pelo autor.

... pela caducidade do direito invocado pelo autor.

... eiçoamento, como ditou, com um voto de vencido, o Acórdão de Fixação de Justiça n.º 7/2005, de 12 de Maio de 2005, in Diário da República, I Séria-A, de 4-11-2005, no sentido de que “Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 2, do CPP, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido”. 

• Diário da República

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... relativamente à (i)legitimidade de exercício dos direitos, mesmo na situação em que as desconformidades/deficiências se situam nas partes comuns, mas já causaram danos em fracções autónomas, a legitimidade para peticionar a reparação e/ou eliminação dos defeitos existentes nas partes comuns pertence ao condomínio, representado pelo administrador ; LIII – por outro lado, estando-se perante vícios ou defeitos existentes nas fracções autónomas, a...

... 12), aderindo à tese do Prof. Manuel Andrade e do acórdão uniformizador n.º 3/99: “(…) são aqueles que tenham adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si”. VIII - A solução adoptada no art. 291.º, n.º 2, do CC, corresponde a uma opção do legislador ordinário, visando proteger o beneficiário da declaração de nulidade ou de anulação do negócio, durante um período de tempo. Tal solução não contende, assim, de forma intolerável,...

... e ampliada a mesma e sem qualquer violação dos direitos de autor. VI – A levar-se o entendimento tão longe como no acórdão em apreço, todos os locais onde estão instaladas colunas sonoras para difusão de música - locais de trabalho, estabelecimentos de restauração, edifícios públicos, etc. -, teriam que ser pagos direitos sem que se faça qualquer transmissão, mas sim mera recepção. VII – Aliás, comparativamente com aparelhos standard, um...