direitos autor acordão

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  • Acórdão nº 02202/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    – No âmbito da tutela dos direitos de autor são as obras em si mesmas que são protegidas - a sua forma ou o seu modo de expressão - e não as ideias do autor (Ac. do STJ, de 16-03-2000, proc. nº 00A2668).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...O tribunal recorrido, apesar de considerar que o recorrente é o autor das peças escritas e desenhadas que "materializam" a ideia de desenho, traçado e inserção ...1.º, 2.º , e 11.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 11. Na verdade, nos termos do art. 2.°/1.I) do CDADC, gozam do estatuto de obra ...

  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    É abrangido pela tutela dos direitos de autor, nos termos do artigo 18º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, o trabalho de criação intelectual desenvolvido no âmbito da revisão científica e pedagógica de um Diccionário da Língua Portuguesa que incluiu a elaboração de um anexo sobre “Palavras, expressões e frases latinas, gregas e estrangeiras, úteis ao falante do português” e...

    ... Auxiliar de Português" ou a mesma sob outro título e de nela fazer figurar o seu nome como autor, colaborador e revisor científico e pedagógico, enquanto não efectuar o pagamento de todas as ... em dívida e não estiverem completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição. Alegou, em síntese que em 21 de Março de 1994 celebrou com a ré um ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16, de 16 de Dezembro de 2013

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

  • Acórdão nº 3416/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    No âmbito dos direitos de autor e dos direitos conexos, a matéria relativa ao contrato de fixação fonográfica e videográfica depende de autorização do autor. O conceito de fonograma pressupõe o registo material de sons ao passo que o conceito de videograma reporta-se ao registo material de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais. Os...

    ... sofreu em consequência da prática de um crime de usurpação, previsto no Código dos Direitos de Autor, pela edição e comercialização, sem seu consentimento, de DVD's com a gravação do ...

  • Acórdão nº 5451/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2004

    De entre os direitos morais do autor de uma obra artística destaca-se o de assegurar a sua genuinidade e integridade, mesmo que tenha alienado os direitos de carácter patrimonial, opondo-se à sua mutilação, deformação ou qualquer outra modificação. A protecção legal conferida pela lei a uma obra é independente da sua divulgação, publicação, utilização ou exploração, bastando que tenha sido...

    ... é um pintor consagrado a nível nacional e internacional, cuja obra se tem valorizado, sendo autor de um quadro sem título vendido, em 1973, ao restaurante B., situado em Cascais, quadro que, por ... 4ª A mutilação de uma obra constitui violação dos direitos morais do autor, previstos no artigo 56° do C.D.A.D.C., e é punida nos termos do artigo 198° do ...

  • Acórdão nº 07B4396 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008

    - Recebem direitos( de propriedade )incompatíveis de um mesmo autor comum quem adquire esse direito por compra e venda de uma determinada pessoa e quem o adquire em execução contra essa mesma pessoa, como executada, dirigida. - Estes dois adquirentes são, então, terceiros entre si para efeitos de registo. - Qualquer que seja a natureza da venda judicial é do titular executado que provém o...

    ...; o imóvel havia sido penhorado em 2/2/1998 e a penhora registada em 25/2/1999; quando os Autores após a arrematação, ocorrida em 2/12/2003, foram para o registar verificaram que já havia um ...ão legal, terceiro para efeito de registo é aquele que tenha adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. E) Conclui afirmando que não são considerados terceiros os credores ...

  • Acórdão nº 35/12.0PFVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2015

    A difusão de música, em estabelecimento comercial, através da aplicação, a um aparelho de rádio, de sistema de ampliação de som, não configurando uma nova utilização da obra transmitida, não carece de autorização do autor da mesma; consequentemente, não integra a prática do crime de usurpação p. e p. pelos artigos 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

    ... entendeu a Meritíssima Juiz "a quo" não ser necessário o arguido ter autorização dos autores, ou de quem os represente, para proceder à emissão de obras radiodifundidas no seu ...e p. pelos arts. 149.°, 195.° e 197.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos”; Ou seja, havendo mera receção da obra não é necessária autorização do autor. ...

  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ... Com os factos descritos o Banco Réu causou ao Autor danos patrimoniais e não patrimoniais que se mantêm e que só terminarão quando a sua situação ... excedeu os limites da boa-fé, pois o Autor/Recorrido limitou-se a fazer valer os seus direitos. L. Não tendo, assim, o douto Acórdão infringido, por incorrecta aplicação, qualquer ...

  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ... Com os factos descritos o Banco Réu causou ao Autor danos patrimoniais e não patrimoniais que se mantêm e que só terminarão quando a sua situação ... excedeu os limites da boa-fé, pois o Autor/Recorrido limitou-se a fazer valer os seus direitos. L. Não tendo, assim, o douto Acórdão infringido, por incorrecta aplicação, qualquer ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 8713/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2006

    I- Desrespeita os direitos de autor a reprodução num folheto publicitário de duas aguarelas, não existindo autorização para a reprodução (artigos 1º, 40,º, 195.º a 199.º do Código do Direito de Autor). II- O facto de os quadros, com base nos quais foi efectuada a reprodução, terem sido encomendados e de eles terem sido elaborados com base em indicações de quem os encomendou, não retira à obra...

    ...ficou praticamente invisível e ilegível, podendo induzir quem a vê a atribuir a autoria do quadro à autora do design, 3ª Ré. Os próprios espaços urbanos representados nos quadros ...tivessem desenvolvido os contactos necessários por forma a garantir que os direitos da A. não viessem a sofrer lesão. Não conhecendo as aguarelas originais, não sabe se a A. tem ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 4 - Dizem-se «ações ... tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos. ARTIGO 16. Suprimento da incapacidade . 1 - Os incapazes só ... de serviço, salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede em antiguidade. ...

  • Acórdão nº 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

    ...e p. pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, nº 1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, doravante CDADC) o facto de responsável por estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

    ...e p. pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, nº 1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, doravante CDADC) o facto de responsável por estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

    ...e p. pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, nº 1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, doravante CDADC) o facto de responsável por estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

    ...e p. pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, nº 1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, doravante CDADC) o facto de responsável por estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

    ...e p. pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, nº 1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, doravante CDADC) o facto de responsável por estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

    ...e p. pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, nº 1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, doravante CDADC) o facto de responsável por estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

    ...e p. pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, nº 1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, doravante CDADC) o facto de responsável por estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

    ...e p. pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, nº 1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, doravante CDADC) o facto de responsável por estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

    ...e p. pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, nº 1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, doravante CDADC) o facto de responsável por estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

    ...e p. pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, nº 1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, doravante CDADC) o facto de responsável por estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

    ...e p. pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, nº 1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, doravante CDADC) o facto de responsável por estabelecimento comercial ...

  • Acórdão nº 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

    ...e p. pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, nº 1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, doravante CDADC) o facto de responsável por estabelecimento comercial ...

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    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

    ...e p. pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, nº 1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, doravante CDADC) o facto de responsável por estabelecimento comercial ...