direitos autor acordão

33897 resultados para direitos autor acordão

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ...(Assentos) Revogado Nota Acórdão n.º 743/96 - Diário da República n.º ...Os direitos de autor são regulados pela lei do lugar da primeira ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ão de um direito; c) As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 4 - ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ... salvo se lhe competir a elaboração do acórdão, caso em que não intervém aquele que o antecede ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... de círculo da área da sede da autoridade requerida a intimação da autoridade competente ... relacionados com bens imóveis ou direitos a eles referentes são intentados no tribunal da ... infundada; j) Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e ...
  • Acórdão nº 02202/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    I) – No âmbito da tutela dos direitos de autor são as obras em si mesmas que são protegidas - a sua forma ou o seu modo de expressão - e não as ideias do autor (Ac. do STJ, de 16-03-2000, proc. nº 00A2668).* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...O tribunal recorrido, apesar de considerar que o recorrente é o autor das peças escritas e desenhadas que "materializam" a ideia de desenho, ...1.º, 2.º , e 11.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). 11. Na verdade, nos termos do art. 2.°/1.I) do CDADC, ...
  • Acórdão nº 0170/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Outubro de 2014

    I - O direito de autor coenvolve direitos exclusivos de carácter patrimonial (disposição, fruição, utilização, reprodução e apresentação ao público com percepção de remuneração) e direitos morais (reivindicação da paternidade e garantia da genuinidade e integridade). II - Os rendimentos pagos pela emissão de pareceres técnico-científicos, de acordo com o clausulado no respectivo «contrato de...

    ...ções formulando as conclusões seguintes: 1 - Sendo o direito de autor um conjunto de prerrogativas de ordem não-patrimonial e de ordem ... na sua génese esse direito duas faces, ou subdivide-se em dois direitos – os morais e os patrimoniais. 3 - Os morais são aqueles em que se ...
  • Acórdão nº 0957/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2014

    I - O direito de autor coenvolve direitos exclusivos de carácter patrimonial (disposição, fruição, utilização, reprodução e apresentação ao público com percepção de remuneração) e direitos morais (reivindicação da paternidade e garantia da genuinidade e integridade). II - Os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do...

    ... liquidação de IRS daquele ano, alegando, em síntese, que a Autoridade Tributária qualificou erradamente determinados rendimentos obtidos pelo ... a escrito e publicados, não constituem obra protegida pelos direitos de autor, nem caem na previsão do artigo 56º do EBF”. 5. Ora, a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... a segurança do Estado e contra a autoridade pública reside na consideração de que num ... decreta o seguinte: Nota Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2016 - ...
  • Acórdão nº 124/11.9GAPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2013

    Tendo os direitos de autor sido já pagos pela entidade difusora, a arguida, na qualidade de proprietária e exploradora do estabecimento, não carece de autorização do(s) autor(es) da obra radiodifundida (música) para a transmitir ao público que frequenta esse estabelecimento, mesmo utilizando colunas para amplificar o som.

    ...e p. pelos artºs195º, nº1 e 197º, nº1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, na pena de 30 dias de prisão, substituída ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...ões e a regulamentação aprovada pela autoridade reguladora e supervisora do mercado de capitais ...c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ...3 - Do acórdão do tribunal da Relação não cabe recurso para o ...
  • Acórdão nº 5509/09.8TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    1. É abrangido pela tutela dos direitos de autor, nos termos do artigo 18º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, o trabalho de criação intelectual desenvolvido no âmbito da revisão científica e pedagógica de um Diccionário da Língua Portuguesa que incluiu a elaboração de um anexo sobre “Palavras, expressões e frases latinas, gregas e estrangeiras, úteis ao falante do português”...

    ... ou a mesma sob outro título e de nela fazer figurar o seu nome como autor, colaborador e revisor científico e pedagógico, enquanto não efectuar o ... completamente definidos os termos em que lhe cede os seus direitos exclusivos e de edição. Alegou, em síntese que em 21 de Março de 1994 ...
  • Acórdão nº 3416/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    1. No âmbito dos direitos de autor e dos direitos conexos, a matéria relativa ao contrato de fixação fonográfica e videográfica depende de autorização do autor. 2. O conceito de fonograma pressupõe o registo material de sons ao passo que o conceito de videograma reporta-se ao registo material de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou...

    ... da prática de um crime de usurpação, previsto no Código dos Direitos de Autor, pela edição e comercialização, sem seu consentimento, de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013. D.R. n.º 243, Série I de 2013-12-16, de 16 de Dezembro de 2013
  • Acórdão nº 5451/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2004

    De entre os direitos morais do autor de uma obra artística destaca-se o de assegurar a sua genuinidade e integridade, mesmo que tenha alienado os direitos de carácter patrimonial, opondo-se à sua mutilação, deformação ou qualquer outra modificação. A protecção legal conferida pela lei a uma obra é independente da sua divulgação, publicação, utilização ou exploração, bastando que tenha sido

    ... nível nacional e internacional, cuja obra se tem valorizado, sendo autor de um quadro sem título vendido, em 1973, ao restaurante B., situado em ... 4ª A mutilação de uma obra constitui violação dos direitos morais do autor, previstos no artigo 56° do C.D.A.D.C., e é punida nos ...
  • Acórdão nº 15/18.2ECBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22 de Maio de 2019

    A difusão de música, em estabelecimento comercial, através de altifalantes (para ampliação do som), provinda de um canal de televisão especializado na vertente musical, por se inserir apenas no domínio da mera “recepção”, que não no da “recriação”, não carece de autorização do autor da “obra” em causa e, consequentemente, não integra a prática do crime de usurpação p. e p. pelos artigos 195.º e 19

    ... n.º 2, e punível pelo artigo 197º, todos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). São as seguintes as conclusões da ...
  • Acórdão nº 138/14.7GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Os direitos conexos estabelecem-se através de um ato complementar à obra intelectual, que se pode traduzir na sua radiodifusão, produção técnica e industrial ou na sua execução. II - O produtor de fonograma ou videograma é a pessoa que fixou, pela primeira vez, os sons provenientes de uma obra intelectual. III - A reprodução secundária de fonograma ou videograma editado comercialmente...

    ... A” lhe imputava a prática de um crime de usurpação de direitos de autor e conexos, p. e p. pelos arts.º 195º/1 e 197º, por referência ...
  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2019

    I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...

    ... usar as versões por si fabricadas e comercializadas das peças da autora, que violem os direitos de propriedade intelectual da mesma; b) Por ...
  • Acórdão nº 07B4396 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008

    1 - Recebem direitos( de propriedade )incompatíveis de um mesmo autor comum quem adquire esse direito por compra e venda de uma determinada pessoa e quem o adquire em execução contra essa mesma pessoa, como executada, dirigida. 2 - Estes dois adquirentes são, então, terceiros entre si para efeitos de registo. 3 - Qualquer que seja a natureza da venda judicial é do titular executado que provém

    ... em 2/2/1998 e a penhora registada em 25/2/1999; quando os Autores após a arrematação, ocorrida em 2/12/2003, foram para o registar ... efeito de registo é aquele que tenha adquirido de um autor comum direitos incompatíveis entre si. E) Conclui afirmando que não são considerados ...
  • Acórdão nº 35/12.0PFVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2015

    A difusão de música, em estabelecimento comercial, através da aplicação, a um aparelho de rádio, de sistema de ampliação de som, não configurando uma nova utilização da obra transmitida, não carece de autorização do autor da mesma; consequentemente, não integra a prática do crime de usurpação p. e p. pelos artigos 195.º e 197.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

    ... Juiz "a quo" não ser necessário o arguido ter autorização dos autores, ou de quem os represente, para proceder à emissão de obras ...149.°, 195.° e 197.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos”; Ou seja, havendo mera receção da obra não é necessária ...
  • Acórdão nº 394/10.0TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2016

    I. O contrato de trabalho celebrado entre Autor (trabalhador) e Ré (empregadora) fica suspenso com o início do exercício, pelo Autor, das funções de Presidente do Conselho de Administração de uma empresa do grupo da Ré, por força do preceituado no n.º 2 do artigo 398.º do Código das Sociedades Comerciais, suspensão que só cessa no termo do desempenho das referidas funções de Administrador. II....

    ... Com os factos descritos o Banco Réu causou ao Autor danos patrimoniais e não patrimoniais que se mantêm e que só ... boa-fé, pois o Autor/Recorrido limitou-se a fazer valer os seus direitos. L. Não tendo, assim, o douto Acórdão infringido, por incorrecta ...
  • Acórdão nº 8713/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Novembro de 2006

    I- Desrespeita os direitos de autor a reprodução num folheto publicitário de duas aguarelas, não existindo autorização para a reprodução (artigos 1º, 40,º, 195.º a 199.º do Código do Direito de Autor). II- O facto de os quadros, com base nos quais foi efectuada a reprodução, terem sido encomendados e de eles terem sido elaborados com base em indicações de quem os encomendou, não retira à...

    ... invisível e ilegível, podendo induzir quem a vê a atribuir a autoria do quadro à autora do design, 3ª Ré. Os próprios espaços urbanos ... os contactos necessários por forma a garantir que os direitos da A. não viessem a sofrer lesão. Não conhecendo as aguarelas ...
  • Acórdão nº 00282/16.6PROV de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019

    1. Tendo-se provado que a tese de doutoramento do Autor, apesar de plágio, este foi restrito a textos constantes da contextualização introdutória da tese, e a tese em si deu uma contribuição inovadora e original para o progresso do conhecimento e se provou a aptidão do Autor realizar trabalho científico independente, não se verifica violação relevante dos direitos de terceiros, direitos de autor.

    ... impugnado não apresenta os vícios que lhe foram assacados pelo Autor, violação de lei, uma vez que não era aplicável ao presente caso o ...ão legal no artigo 196º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos: Artigo 196º Contrafação. 1 – Comete o crime de contrafação ...
  • Acórdão nº 0826702 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2009

    I - No domínio do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, o pedido indemnizatório do demandante pode ser alicerçado nas remunerações que teriam sido auferidas caso o infractor tivesse solicitado autorização para utilizar os direitos em questão, as quais, por via de regra, se apresentam como um «minus» relativamente aqueles prejuízos, tanto assim que a actual lei não permite fixação de «qu

    ... pagamento da remuneração de acordo com a tabela tarifária das autoras em vigor por contrapartida do respectivo licenciamento da E..... e que ... pedido das Autoras não teve por base uma concreta violação dos direitos das Autoras, ocorrida em determinada data temporalmente demarcada ...
  • Acórdão nº 124/11.9GAPVL.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2013

    A aplicação, a um televisor, de aparelhos de ampliação do som, difundido por canal de televisão, em estabelecimento comercial, não configura uma nova utilização da obra transmitida, pelo que o seu uso não carece de autorização do autor da mesma, não integrando consequentemente essa prática o crime de usurpação, p. e p. pelos arts. 149º, 195º e 197º do Código do Direito de Autor e dos Direitos...

    ...pelos artigos 195º, nº 1 e 197º, nº 1, ambos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, doravante CDADC) o facto de responsável por ...
  • Acórdão nº 1718/15.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - É através do registo da acção que o autor cumpre o objectivo de garantir antecipadamente a oponibilidade a terceiros da providência ou providências que o tribunal venha a decretar. II - A função do registo da acção é, pois, a de assegurar ao autor que os efeitos materiais da sentença vincularão todos aqueles que, não tendo registado a aquisição antes do registo da acção, hajam adquirido ou...

    ...reconhecerem que os autores são donos e legítimos proprietários das fracções autónomas A, B, C, ...ígio e a adverti-lo de que devem abster-se de adquirir sobre ela, direitos incompatíveis com o invocado pelo autor. 6- E dispõe o artigo 271.º, ...
  • Acórdão nº 5670/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2007

    I- Desrespeita os direitos de autor da demandante que publicava uma revista, que é obra intelectual colectiva (artigo 19.º/3 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março) cuja publicação a própria entretanto suspendeu, a publicação de outra revista que, pelo formato, apresentação, grafismo, forma e locais de inserção dos artigos e...

    ...são da autoria dos seus colaboradores e não da A.; - não publicou quaisquer ... própria" de qualquer delas (Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, artigo 116°, n.° 4). 4- É irrelevante a identidade ou a ...