Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
| Coming into Force | 31 Março 2020 |
| Act Number | 110/2009 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/lei/110/2009/p/cons/20200331/pt/html |
| Data de publicação | 16 Setembro 2009 |
| Official Gazette Publication | Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16 |
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 119/2009; Decreto-Lei n.º 140-B/2010; Lei n.º 55-A/2010; Lei n.º 64-B/2011; Lei n.º 20/2012;
Lei n.º 66-B/2012; Lei n.º 83-C/2013; Lei n.º 82-B/2014; Lei n.º 23/2015; Lei n.º 42/2016; Decreto-
Lei n.º 93/2017; Lei n.º 114/2017; Decreto-Lei n.º 2/2018; Declaração de Retificação n.º 9/2018; Lei
n.º 71/2018; Lei n.º 93/2019; Lei n.º 100/2019; Lei n.º 2/2020;
Índice
Diploma
Artigo 1.º Objecto
Artigo 2.º Aplicação às instituições de previdência
Artigo 3.º Obrigação de informar REVOGADO
Artigo 3.º-A Trabalhadores bancários a integrar no regime geral de segurança social
Artigo 4.º Regulamentação
Artigo 5.º Norma revogatória
Artigo 6.º Entrada em vigor
Anexo CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL
Parte I Disposições gerais e comuns
Capítulo I Disposições gerais
Artigo 1.º Âmbito de aplicação
Artigo 2.º Objecto
Artigo 3.º Direito subsidiário
Artigo 4.º Quadro legal de referência
Artigo 5.º Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem
Capítulo II Disposições comuns
Artigo 6.º Relação jurídica de vinculação
Artigo 7.º Objecto da relação jurídica de vinculação
Artigo 8.º Inscrição
Artigo 9.º Enquadramento
Artigo 10.º Relação jurídica contributiva
Artigo 11.º Objecto da obrigação contributiva
Artigo 12.º Conceito de contribuições e quotizações
Artigo 13.º Determinação do montante das contribuições e das quotizações
Artigo 14.º Base de incidência contributiva
Artigo 15.º Taxa contributiva
Artigo 16.º Registo de remunerações
Artigo 17.º Equivalência à entrada de contribuições
Artigo 18.º Condições gerais de acesso à protecção social
Artigo 19.º Âmbito material
Artigo 20.º Gestão do processo de arrecadação e cobrança
Artigo 21.º Cumprimento do dever
Artigo 22.º Falsas declarações
Artigo 23.º Direito à informação
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Artigo 23.º-A Notificações eletrónicas
Parte II Regimes contributivos do sistema previdencial
Título I Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem
Capítulo I Disposições gerais
Secção I Âmbito de aplicação
Artigo 24.º Trabalhadores abrangidos
Artigo 25.º Trabalhadores especialmente abrangidos
Artigo 26.º Trabalhadores excluídos
Artigo 27.º Entidades empregadoras
Artigo 28.º Âmbito material
Secção II Relação jurídica de vinculação
Subsecção I Dos trabalhadores
Artigo 29.º Comunicação da admissão de trabalhadores
Artigo 30.º Inscrição dos trabalhadores
Artigo 31.º Enquadramento dos trabalhadores
Artigo 32.º Cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho
Artigo 33.º Declaração do trabalhador
Subsecção II Das entidades empregadoras
Artigo 34.º Efectivação da inscrição
Artigo 35.º Produção de efeitos da inscrição
Artigo 36.º Comunicações obrigatórias
Secção III Relação jurídica contributiva
Subsecção I Obrigações dos contribuintes
Artigo 37.º Facto constitutivo da obrigação contributiva
Artigo 38.º Obrigação contributiva
Artigo 39.º Entidades contribuintes
Artigo 40.º Declaração de remunerações
Artigo 41.º Suporte das declarações
Artigo 42.º Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva
Artigo 43.º Pagamento das contribuições e das quotizações
Subsecção II Bases de incidência contributiva
Artigo 44.º Base de incidência contributiva
Artigo 45.º Bases de incidência convencionais
Artigo 46.º Delimitação da base de incidência contributiva
Artigo 46.º-A Uso pessoal de viatura automóvel
Artigo 47.º Conceito de regularidade
Artigo 48.º Valores excluídos da base de incidência
Subsecção III Taxas contributivas
Divisão I Taxa contributiva global
Artigo 49.º Taxa contributiva global
Artigo 50.º Elementos integrantes da taxa contributiva global
Artigo 51.º Desagregação da taxa contributiva global
Artigo 52.º Consignação de receita às políticas activas de emprego e valorização profissional
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Artigo 53.º Valor da taxa contributiva global
Artigo 54.º Princípio geral de adequação da taxa
Artigo 55.º Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de
trabalho REVOGADO
Artigo 55.º-A Contribuição Adicional por Rotatividade Excessiva
Divisão II Taxas contributivas mais favoráveis
Artigo 56.º Fixação de taxas contributivas mais favoráveis
Artigo 57.º Isenção ou redução temporária de taxas contributivas
Artigo 58.º Acumulação de situações determinantes de taxas contributivas mais favoráveis
Artigo 59.º Condições para a isenção ou redução da taxa contributiva
Divisão III Taxas contributivas complementares
Artigo 60.º Taxas contributivas complementares
Capítulo II Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas
Secção I Trabalhadores com âmbito material de protecção reduzido
Subsecção I Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas
Artigo 61.º Âmbito pessoal
Artigo 62.º Categorias de trabalhadores abrangidos
Artigo 63.º Pessoas singulares excluídas
Artigo 64.º Exclusão nos casos de acumulação com outra actividade ou situação de pensionista
Artigo 65.º Âmbito material
Artigo 66.º Base de incidência contributiva
Artigo 67.º Base de incidência facultativa REVOGADO
Artigo 68.º Remunerações especialmente abrangidas
Artigo 69.º Taxas contributivas
Artigo 70.º Cessação de actividade dos membros dos órgãos estatutários
Subsecção II Trabalhadores no domicílio
Artigo 71.º Âmbito pessoal
Artigo 72.º Âmbito material
Artigo 73.º Taxa contributiva
Subsecção III Praticantes desportivos profissionais
Artigo 74.º Âmbito pessoal
Artigo 75.º Âmbito material
Artigo 76.º Remuneração mensal efectiva
Artigo 77.º Base de incidência contributiva
Artigo 78.º Base de incidência facultativa
Artigo 79.º Taxa contributiva
Subsecção IV Trabalhadores em regime de contrato de trabalho de muito curta duração
Artigo 80.º Âmbito pessoal
Artigo 81.º Âmbito material
Artigo 82.º Base de incidência contributiva
Artigo 83.º Taxa contributiva
Subsecção V Jovens em férias escolares
Artigo 83.º-A Âmbito pessoal
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