prescrição contra ordenaçoes
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Acórdão nº 02591/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
A prescrição do procedimento contra ordenacional tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade - n.º 3 do art.º 28.º do RGCO. Assim, na contagem de prescrição acrescido de metade não é de considerar qualquer interrupção ocorrida no procedimento, tendo, contudo, relevância as causas suspensivas do prazo de...
... parcialmente procedente o RECURSO de CONTRA-ORDENAÇÃO, revogou a decisão administrativa de ... ção extingue-se por efeito da prescrição logo que sobre a prática da mesma haja decorrido ... -
Acórdão n.º 11/2005, de 19 de Dezembro de 2005
... superior em que se decidiu que a uma contra-ordenação laboral na qual os factos imputados ... ável, no que respeita ao prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional, o prazo ...
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Acórdão nº 0453/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Setembro de 2007
I - Nos termos do artigo 35º do Código de Processo Tributário, o procedimento por contra-ordenações fiscais prescreve no prazo de cinco anos, a contar do momento da prática da infracção - nº 1 -, interrompendo-se com "qualquer notificação ou comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados, com a realização de quaisquer diligências de prova ou com quaisquer declarações
... ção de coima", nos presentes autos de contra-ordenação instaurados à arguida, por falta de ... ão estar ainda decorrido o prazo de prescrição do procedimento judicial por não decorridos os ... -
Acórdão nº 1454/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Janeiro de 2008
... contra-ordenação que correu termos no 3º Juízo do ... , por requerimento, arguir a prescrição do procedimento contra-ordenacional pelo decurso ...
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Acórdão nº 09733/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
I. A infracção que decorre do incumprimento do disposto no artigo 115º do CIMISSD, segundo o qual o imposto municipal de sisa deve ser pago dentro do prazo de 30 dias a contar data em que a isenção ou redução de taxas ficar sem efeito, tratando-se de infracção omissiva, considera-se praticada na data em que termine o prazo para o cumprimento do respectivo dever tributário (cfr. artigo 5º do RGCO...
... fixação de coima proferida nos autos de contra-ordenação que correram termos no Serviço de ... - Os prazos máximos de prescrição do procedimento contra-ordenacional tributário, ... -
Acórdão nº 00015/02 - COIMBRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2005 (caso None)
No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.
... Mmº Juiz do TAF de Coimbra no processo contra-ordenacional instaurado contra "A.., Ldª", a l julgou extinto, por prescrição, o referido procedimento contra-ordenacional ... -
Acórdão nº 00105/01 - COIMBRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 2005 (caso None)
No regime previsto no art. 35º do CPT não havia suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional derivado da pendência de recurso judicial da decisão de aplicação de coima, pois que as causas de suspensão eram apenas as aí previstas, não sendo extensivas ao procedimento contra-ordenacional tributário as causas de suspensão do procedimento criminal.
... de Coimbra que julgou extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional contra "C.., ... -
Acórdão nº 729/05.7GDVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012
Ao homicídio negligente, consumado com utilização de veículo, não é aplicável a proibição de conduzir veículos com motor decorrente da alínea b) nº1 do Artº 69º do CP.
... contra-ordenacional; 10 - Tais circunstâncias, levaram ... mais apreciar a conexa questão da prescrição da responsabilidade contra-ordenacional que, a ... -
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... Aprova o regime quadro das contra -ordenaçóes do sector das comunicaçóes ... A ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... , embora mais, ou quase exclusivamente, contra a vertente que considera a culpa como fundamento ... 4 - A prescrição, a amnistia e o indulto da pena equiparam-se, ...
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Acórdão nº 361/12.9TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2012
1.- Um veículo em fim de vida (VFV) é um resíduo. É com a sua qualificação como veículo em fim de via que se inicia a responsabilidade do seu proprietário ou detentor para lhe dar encaminhamento para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento; 2.- A violação do dever jurídico de encaminhar o VFV para um centro de receção ou para um operador de desmantelamento inicia-se com a...
... , proferida em 10.1.2012, no processo de contra-ordenação n.º … , a arguida “WW ... – ., ... , o que sempre implica que o prazo de prescrição comece a contar desde o dia em que o facto se ... -
Acórdão nº 233/05.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2020
1. O Novo CPC passou a admitir expressamente a prática dos actos por telecópia ou correio electrónico independentemente da hora de abertura ou de encerramento das secretarias judiciais, dispondo o n.º4 do art.º137.º que “as partes podem praticar os actos processuais por transmissão electrónica de dados ou através de telecópia, em qualquer dia e independentemente da hora de abertura e do...
... julgou improcedente a oposição deduzida contra a execução fiscal n.º ... e apensos contra ... ão julgou como procedente a invocada prescrição da divida exequenda ... III) Estão em causa ... -
Da contra-ordenação e da coima em geral
Capítulo I Âmbito de vigência. Artigo 1.° Definição. Artigo 2.° Princípio da legalidade. Artigo 3.° Aplicação no tempo. Artigo 4.° Aplicação no espaço. Artigo 5.° Momento da prática do facto. Artigo 6.° Lugar da prática do facto. Capítulo II Da contra-ordenação. Artigo 7.° Da responsabilidade das pessoas colectivas ou equiparadas. Artigo 8.° Dolo e negligência....
... @Capítulo IV Prescrição ... @@Artigo 27.° Prescrição do procedimento ... O ... -
Decreto-Lei n.º 10/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... , instruir e decidir os processos de contra-ordenação da sua competência e aplicar as ... Finalmente, o prazo de prescrição do procedimento pelas contra-ordenações é ...
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Acórdão nº 432/20 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2020
... (mera) indicação de que o prazo de prescrição poderá, eventualmente, ... verificar-se "[ ... ] ... , nem alguma vez o Recorrente se pronunciou contra elas, ... 18. Da mesma forma, não se vê ...
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Decreto-Lei n.º 10/2004
... contra-ordenação da sua competência e aplicar as res- ... Finalmente, o prazo de prescrição do procedimento ... pelas contra-ordenações é ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 6 -- Sem prejuízo da responsabilidade contra- -ordenacional, a responsabilidade estabelecida ... redacção: «Artigo 16.º -A Prescrição do procedimento Os procedimentos por contra ...
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Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
... ção geral, decorrentes da prática de uma contra-ordenação grave (a que corresponderia ... processo cabe declarar extinto, por prescrição, o procedimento pela contra-ordenação imputada ...
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Acórdão nº 310/09 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2009
... 1. No presente processo contra-ordenacional, instaurado contra o arguido A. por ... declarou extinto o procedimento, por prescrição, por considerar que o prazo prescricional ...
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Acórdão nº 5955/18.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2019
I - Havendo o cometimento da contra-ordenação, por falta de licença, com a abertura do estabelecimento (Lar de idosos) e mantendo-o a arguida em funcionamento, sem alvará/licença de funcionamento ou autorização provisória de funcionamento, persistindo, por sua vontade, na sua conduta anti - jurídica, não há, uma consumação instantânea com efeitos duradouros daquela, mas antes permanente, ou...
... prática, a título de negligência, da contra"-ordenação muito grave prevista e punida pelo n.\xC2" ... A prescrição", portanto, há-de correr de quando cessa a perman\xC3" ... -
Acórdão nº 142/17.3GTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
I - De harmonia com o disposto no artigo 156º, n.ºs 1 e 2, remetendo o n.º 1 para o artigo 153º, ambos do Código da Estrada, a regra é que a deteção e quantificação de álcool no sangue, do condutor que intervenha em acidente de trânsito, deve fazer-se através de pesquisa no ar expirado e apenas no caso de impossibilidade de realização do exame através desse método, é que deve ser feita a colheita
... , em consequência: a) – Declaro a prescrição do procedimento contra-ordenacional e, em virtude ... -
Acórdão nº 77/12.6TBAVZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
1.- A decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter a identificação do arguido, a descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas, a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão, a coima e as sanções acessórias, sendo certo que nesta fase não é de exigir o rigor formal como se em processo penal estivéssemos; 2.- Tal...
... , isto porquanto incursa na autoria de uma contra-ordenação ambiental grave p. e p. através das ... instaurado se encontra extinto, por prescrição ... - A decisão recorrida padece do vício de ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... Artigo 63.º Cobrança coerciva e prescrição das contribuições 1 - A cobrança coerciva dos ... contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos ...
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Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro de 2002
... Artigo 49.º Prescrição das contribuições 1 - A obrigação do ... contra-ordenações ou ilícitos criminais, nos termos ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2011, de 11 de Fevereiro de 2011
... a qual a prescriçáo do procedimento por contra -ordenaçáo se suspende durante o tempo em que o ... ao Regime Geral das Contra -Ordenaçóes e Coimas (RGCO) teve como efeito aproximá -lo de ...