prescrição contra ordenaçoes
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Acórdão nº 08294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
... , em virtude da declaração de prescrição" das coimas, com a consequente extinção da execu\xC3" ... ões: 1-As infrações e os procedimentos contra-ordenacionais, que estão na génese do processo ...
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Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
... º 411-A/79, de 1 de Outubro, o regime das contra-ordenações, introduzido pelo Decreto-Lei n.º ... CAPÍTULO IV Prescrição Artigo 27.º (Prescrição do procedimento) 1 - O ...
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Acórdão nº 01017/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2004
... , S.A., e declarou extinto o procedimento contra-ordenacional respeitante à contra-ordenação ... foi apreciada a questão da prescrição, entendendo-se que ela não ocorreu ... Em ...
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Acórdão nº 458/22 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2022
... no sentido de que a suspensão da prescrição" do processo ... contraordenacional ali prevista \xC3" ... agosto, a procedimento contra-ordenacional por ilícitos dessa natureza não ...
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Acórdão nº 249/17.7YUSTR.L3-PICRS de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
... pela prática de cada uma das cinco contra-ordenações previstas e punidas pelo art. 53.º, ... qual pretende que seja declarada a prescrição da contraordenação relativa à “prática, sob ...
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Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... /82, de 27/10, sendo que a própria prescrição das coimas pode também ser, ali - e ainda com ... a existência de qualquer processo de contra ordenação. A corroborar tal facto encontra-se a ...
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Acórdão n.º 246/2021
... de recurso, o CDS-PP alegou a prescrição do procedimento e, no que concerne à ... arquivados, absolvendo o signatário da contra-ordenacão que lhe é imputada: a) Julgando ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... prossecução, com mais eficácia, da luta contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras; ... do direito de liquidação e de prescrição das obrigações tributárias; criação de uma ...
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Acórdão nº 1923/10.4TFLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2016
Na apreciação da formação do trânsito em julgado – circunstância preclusiva cuja verificação obsta não só ao conhecimento da prescrição como à respetiva declaração – o Tribunal terá de apreciar (separadamente para cada procedimento contra-ordenacional) a verificação, ou não, do trânsito reportado ao procedimento contra-ordenacional em causa. A circunstância processual de união/conexã
... 41 653 requerer que seja declarada a prescrição do procedimento contra-ordenacional relativamente ... -
Acórdão nº 660/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2021
... , por decurso do prazo máximo de prescrição, com ... respeito às contraordenações ... de Novembro (CVM): «O procedimento pelas contra-ordenações ... prescreve no prazo de cinco ...
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Acórdão nº 344/19.8T9MFR.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2019
... ção do recorrente AA… pela pratica da contra –ordenação prevista e punida pelos artigos 30 ... Prescrição do procedimento criminal 40.O Decreto de Lei n.º ...
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Acórdão nº 00490/18.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2020
I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra ordenacional, em matéria de infra-estruturas...
... º 233 213 309, no âmbito dos processos de contra-ordenação n.ºs 07792016060000002579, ... , que foram declarados extintos por prescrição ... O Recorrente terminou as suas alegações ... -
Lei n.º 83/2017
... desfavoráveis ou discriminatórias contra ... quem efetue comunicações ao abrigo do ... Artigo 166.º ... Prescrição ... 1 — O procedimento relativo às ...
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Acórdão nº 51/15.0YUSTR.G.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
I - Ainda que o actual art. 729.º do Cód. Proc. Civil, no caso da execução se fundar em sentença, permita que se deduza oposição com base em “qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documentos”, a aplicação desde normativo à execução que tenha como base decisão proferida em...
... , por um lado que a questão da prescrição já havia sido suscitada antes do trânsito em ... prescrição do procedimento criminal (e contra-ordenacional) entendida como uma questão de ... -
Acórdão nº 1272/11.0TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
Tendo ocorrido as duas causas da suspensão da prescrição previstas nas alíneas b) e c), do n.º 1, do artigo 27º-A, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, quando se estabelece no n.º 2, deste preceito, que “Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses”, este prazo de seis meses respeita a cada uma daquelas causas da...
... Veterinária, a condenou pela prática da contra-ordenação por violação ao disposto nos ... de 11-4-2012, veio invocar a prescrição do procedimento contra-ordenacional ... Ouvido ... -
Acórdão nº 07724/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
... douta sentença recorrida, ocorreu a prescrição da coima, pelo que, deveria a mesma ter sido ... à divida e a data do processo de contra-ordenação, bem como o principio da aplicação ...
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Acórdão nº 0378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... de Lisboa, considerando verificada a prescrição da dívida exequenda na oposição deduzida pela ... ou Recorrida) à execução fiscal contra ela instaurada para cobrança de dívidas ...
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Acórdão nº 0378/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
... de Lisboa, considerando verificada a prescrição da dívida exequenda na oposição deduzida pela ... ou Recorrida) à execução fiscal contra ela instaurada para cobrança de dívidas ...
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Acórdão nº 00451/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2005 (caso NULL)
I -Em sede de direito contra-ordenacional, vale o princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao arguido consagrado no n.º 4 do art. 29.º da CRP, que, embora apenas previsto expressamente para as infracções criminais, é de aplicar por analogia a todos os direitos sancionatórios. II - Por isso, no que respeita à prescrição do procedimento contra-ordenacional, para...
... do IVA (CIVA), a qual integra o ilícito contra-ordenacional punível pelo art. 29.º, n.ºs 2 e ... , veio a Arguida arguir a prescrição do procedimento contra-ordenacional ... 1.5 O ... -
Acórdão nº 289/18.9T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
I - Em casos como o presente, a conduta ativa do agente, que preenche os elementos do tipo de crime ou de contraordenação enquanto executa as obras e os trabalhos que os integram, consumando-se no momento em que aqueles se tenham por terminados, é claramente cindível dos efeitos que perduram para além da consumação. II - Não estamos, pois, perante contraordenação permanente, mas antes perante...
... ex vi artigo 32º do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas e n.º 1 do artigo 2º da ... Prescrição do Procedimento Contra-Ordenacional A arguida foi ... -
Acórdão nº 224/13.0PTFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
... contra-ordenacão grave p. e p. pelo artigo 145.º, al ... -ordenações e coimas regula a prescrição do procedimento em três vertentes: a do prazo, a ...
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Acórdão nº 300/19.6Y9PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2021
... ”, na coima de 1.000€, pela prática da contra-ordenação prevista e punível no artigo 181º, ... É partir desta data que o prazo de prescrição da coima deve ser contado (artigo 29º, nº 2 do ...
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Acórdão nº 01213/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
I) – Como se sumaria em Ac. deste TCAN, de 15-07-2014, “A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação.”.* * Sumário elaborado pelo relator
... Aveiro, que julgou improcedente recurso de contra-ordenação ... A recorrente conclui: 1. A ... ção, e o conhecimento, ou não, da prescrição da contraordenação ... 2.º No caso dos ... -
Acórdão nº 1660/11.2TBNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013
É tempestivo o recurso interposto, via fax, antes das 24 horas do dia em que terminava o prazo para recorrer, mesmo se o recorrente juntou o respectivo original, independentemente de despacho, para além do prazo de 10 dias referido no artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro.
... dias (trinta) dias, pela prática de uma contra-ordenação prevista e punida pelas disposições ... alegando para além do mais, a prescrição do procedimento contra-ordenacional, que na sua ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... 2 - O regime das contra-ordenações contra a segurança social consta de ... Artigo 21.º Prescrição, interrupção e suspensão do procedimento ...