pedido informação prévia
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Regulamento n.º 8/2023
... pedido, através de requerimento que poderá ser ... não é aplicável aos pedidos de informação prévia em zona objeto de medidas ... preventivas ...
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Aviso n.º 21385/2008, de 06 de Agosto de 2008
... a) Pedido de informao prvia -- 179,58 ... b) Renovao de ...
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Acórdão nº 313/09.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2020
... e danosa nos procedimentos de informação prévia e de loteamento autuados, ... 4) O pedido descrito no ponto anterior foi autuado com o n.º ...
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Acórdão nº 458/17.9T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2018
... do Lar de Idosos; deu entrada na CMG o pedido de averbamento do processo de licenciamento, ... descritas aquando da aprovação da informação prévia, em virtude de um destaque operado pelas ...
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Regulamento n.º 482/2017
... de um novo procedimento de comunicação prévia com prazo, o qual, quando devidamente instruído, ... 6 - No âmbito do pedido de licenciamento abrangido pelo número anterior, ... topográfico, contendo ainda informação sobre a área envolvente da parcela, ...
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Acórdão nº 842/13.7 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-17
I. A falta de pronúncia sobre pedido de substituição da garantia bancária não configura violação da lei, caso assente em motivo razoável e válido, tenha sido omitido o pagamento das taxas devidas por emissão do alvará e a requerente se abstenha de esclarecer qual dos pedidos de licenciamento de operação urbanística para a mesma área se deve manter. II. A intimação judicial prevista no artigo 112.º
... improcedente e absolveu o réu do pedido ... Inconformada, a autora interpôs recurso ... quando, em 16/11/2009, elabora uma informação, nos termos da qual refere que aquele processo de ... do aqui réu um pedido de informação prévia, com a referência «Operação de Loteamento ... -
Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... Artigo 5.º ... Direito à informação ... 1 - Todos os interessados têm direito a ser ... 30 dias a contar da data da receção do pedido, sob pena de se considerar favorável à proposta ... licença e dos títulos de comunicação prévia de operações urbanísticas emitidos, bem como ...
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Portaria n.º 53/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
... n.º 87/2014, de 29 de maio, bem como pelo pedido de informação prévia, são devidas taxas, que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 38/2015 . Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
... Artigo 7.º Direito à informação" ... Artigo 8.º Direito de participação ... Sec\xC3" ... pedido do interessado ... Artigo 58.º Requerimento do ... ão dos procedimentos de informação prévia e de atribuição de título de utilização ...
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Acórdão nº 00226/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
... ção de nulidade do acto que deferiu o pedido de informação prévia e o acto que licenciou a ...
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Regulamento n.º 196/2017
... emissão de alvarás ou comunicação prévia, pela realização, manutenção e reforço de ... ções mínimas de utilização, devendo o pedido ser ainda instruído com uma Declaração, sob ... informação prévia e de informação simples 1 - Os pedidos ...
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Acórdão nº 00383/19.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
... do ato administrativo de indeferimento do pedido de licenciamento de obras de construção, ... , tendo considerado que “a informação constante da certidão emitida em 01.09.2021 titui uma informação prévia, nos termos e para os efeitos previstos nos ...
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Portaria n.º 71-B/2024
... licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos ... ção ou tenha sido precedida de informação prévia favorável, quando o desenho urbano e os ... , que na resposta da câmara municipal ao pedido que lhe é dirigido, o município inclua toda a ...
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Edital n.º 725/2022
... 3 — O pedido de demolição só pode ser analisado após ... , e sobre as mesmas recaia informação favorável ... dos serviços camarários, que se ... da licença ou da comunicação prévia, ... deve o seu titular proceder no prazo de oito ...
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Regulamento n.º 975/2022
... 3 — O pedido de demolição só pode ser analisado após ... , e sobre as mesmas recaia informação favorável dos ... serviços camarários, que se ... da licença ou da comunicação prévia, ... deve o seu titular proceder no prazo de oito ...
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Aviso n.º 1006/2017
... Artigo 5.º Licença, comunicação prévia, comunicação prévia com prazo e autorização ... Artigo 9.º Instrução e organização do pedido de licenciamento e da comunicação prévia 1 - ... 4 - No pedido de informação prévia relativo a qualquer tipo de operação ...
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Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... dia por acordo das partes em função do pedido e dos interesses dos representantes dos 1ºs ... Realizou-se a audiência prévia, na qual o autor declarou desistir do pedido ... 2 ora juntos – que apenas espelham informação que pode ser oficiosamente obtida pelo Tribunal, ... -
Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-04-20
I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...
... dia por acordo das partes em função do pedido e dos interesses dos representantes dos 1ºs ... Realizou-se a audiência prévia, na qual o autor declarou desistir do pedido ... 2 ora juntos – que apenas espelham informação que pode ser oficiosamente obtida pelo Tribunal, ... -
Acórdão nº 01101/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 2014
Não há lugar a admitir revista excepcional se a matéria trazida ao debate não é de importância fundamental, nem se revela que a revista seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito.
... em sede de decisão do recorrido sobre pedido" de licenciamento de operação urbanística no pr\xC3" ... que instruíram o pedido de informação prévia. Para tal, deve o Município no prazo de ... -
Regulamento n.º 960/2021
... ção para a admissão da comunicação prévia ... Na referida ocasião, procedeu-se ainda à ... pedido de isenção ... Artigo 8.º ... 1 — Poderão ... Artigo 57.º ... Informação" simples e prévia ... 1 — Os pedidos de informa\xC3" ...
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Lei n.º 70/2015 - Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-16
... ção pode optar por requerer informação prévia sobre o projeto de reconversão nos ... 2 - O pedido de informação prévia deve ser apresentando ...
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Regulamento n.º 369/2018
... , com a epígrafe "Licença, Comunicação prévia, Isenção de Controlo Prévio e Autorização de ... 5 - No âmbito do pedido de licenciamento abrangido pelo número anterior, ... 9 - No âmbito do Sistema de Informação Geográfica o pedido, em formato digital, deve ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... Adicionalmente, o SIR previa a sua revisão passados dois anos da sua entrada ... legal para o sistema de informação dos estabelecimentos industriais, que o torna um ... cinco dias subsequentes à receção do pedido ... Artigo 7.º ... Sistema de informação dos ...
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Despacho n.º 3301/2023
... d) Responsável pela gestão da informação, emitida pelas entidades responsáveis, relativa ... de ajudas comunitárias, que constem do Pedido Único; ... k) O gabinete apoia, também, as ... a) Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de utilização dos ...
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Aviso n.º 7761/2017
... prévia e, em simultâneo, lançou um importante desafio ... o repositório do Sistema de Informação Geográfico (SIG) municipal, e melhorar a ... , e adota os seguintes procedimentos: a) Ao pedido submetido na plataforma é atribuído um número ...