pedido informação prévia
32518 resultados para pedido informação prévia
-
Decreto-Lei n.º 38/2015
... através de procedimento iniciado a pedido do interessado ... Pode ainda ser atribuído ... f)Assegurar a utilização da informação disponível sobre ... o espaço marítimo ... sido objeto de consulta prévia e vinculativa do Governo ... nacional, alteram, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 14.º Prazos para pedido e para emissão da licença de produção e da ... prévia" ... Artigo 59.º Procedimento de comunicação pr\xC3" ... informação e apoio ... Secção XIV Equipamentos e contagem ...
-
Acórdão nº 10912/21.2T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-20
1.–A adequação formal prevista pelo art. 574º do CPC, tal como a figura mais ampla da gestão processual em que se enquadra (art. 6º do CPC), não tem como finalidade suprir falhas das partes no exercício dos direitos e dos ónus processuais que lhes assistem de acordo com a legal tramitação dos autos, mas sim adaptar a tramitação legalmente prevista às especificidades concretas da causa quando...
... e solicitado ao réu RC toda a informação" relativa à HC, tal como paradeiro da documentaç\xC3" ... , e concluindo pela improcedência do pedido de nomeação de representante especial e pela ... “ por total ausência de deliberação prévia quanto à constituição de mandatários e por se ... -
Edital n.º 19/2022
... ância: um novo modelo de comunicação prévia, procedimento mais simples e mais rápido, ... Pormenor, alvará de loteamento ou informação prévia; a redução do âmbito da apreciação ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ...
-
Aviso n.º 5705/2017
... processo, informar fundamentadamente o pedido. Artigo 25.º Isenções e reduções objetivas 1 ... da JFAN, deverão os mesmos elaborar informação fundamentada do pedido, em conformidade com o ... Mera Comunicação Prévia, via "Balcão do Empreendedor"). 2 - Entre outros ...
-
Aviso n.º 4622/2018
... devam, pela sua especificidade implicar a prévia determinação de custos imputáveis à ... instrução Artigo 4.º Da instrução do pedido 1 - Os pedidos relativos às operações ... apresentação de procedimentos de informação prévia. 4 - Os perfis transversais das vias a ...
-
Acórdão nº 00524/08.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
I) – O recurso não obtém provimento se não resulta erro de julgamento. * *Sumário elaborado pelo relator
... 277.º-e)] – questão prévia que deve ser analisada e decidida desde já, sem ... ça deve ser, antes, o seguinte: «Sem pedido de informação prévia, a capacidade construtiva ... -
Regulamento n.º 575/2021
... ] 5 - [ ... ] 6 - Sempre que no momento do pedido não seja possível apurar o montante do preparo ... 2 - Pelo pedido de informação prévia, pelo pedido e pela emissão de licença, ...
-
Acórdão nº 128/22.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-10-12
I. O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse...
... G. O direito de informação dos administrados não é absoluto pelo que ... ção não restará pela improcedência do pedido ... FF. Assim, incorreu o tribunal em erro ... ( caso não se verifique qualquer questão prévia que obste ao conhecimento do mérito da ... -
Aviso n.º 21531/2022
... Em 4 de março de 2019 foi apresentado um Pedido" de Informação Prévia (PIP) — Processo ... n.\xC2" ...
-
Edital n.º 1038/2022
... nova configuração para a comunicação prévia e, em ... simultâneo, lançou um importante ... 4 — O pedido de legalização de acordo com o número anterior ... Artigo 19.º ... Informação Prévia, Licença, Comunicação Prévia e ...
-
Acórdão nº 863/17.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I. No âmbito de providência cautelar, caso se verifiquem os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o tribunal terá de proceder ao juízo relativo à ponderação dos interesses públicos e privados em presença, previsto no artigo 120.º, n.º 2, do CPTA, que apenas implicará a aceitação da providência quando, num juízo de proporcionalidade, se demonstrar a prevalência dos prejuízos...
... , a proprietária do terreno já efetuou pedido de informação prévia com vista a adequar a ... -
Acórdão nº 0624/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
... interessada apresentou, em 23/08/2004, um pedido de informação prévia sobre a viabilidade da ...
-
Acórdão nº 0724/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
Violação do artigo 9º do RPDM de Vila Nova de Gaia.
... em 14 de Novembro de 2012 que indeferiu o pedido de informação prévia sobre a viabilidade de ... -
Acórdão nº 7682/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
I - A alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando provado que a aquisição do prédio adquirido pela ré, em conjunto com a aquisição dos restantes prédios que compõem, no...
... Foi realizada audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador que, ... ção improcedente, absolvendo os réus do pedido, julgando também improcedente o pedido de ... informação prévia à Câmara Municipal de Setúbal, ou ... -
Acórdão nº 7682/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-10-13
I - A alínea a) do artigo 1381.º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando provado que a aquisição do prédio adquirido pela ré, em conjunto com a aquisição dos restantes prédios que compõem, no...
... Foi realizada audiência prévia, tendo sido proferido despacho saneador que, ... ção improcedente, absolvendo os réus do pedido, julgando também improcedente o pedido de ... informação prévia à Câmara Municipal de Setúbal, ou ... -
Regulamento n.º 472/2021
... , revogando a figura da comunicação prévia com prazo e criando o regime da autorização ... , notificações e demais formas de informação que se relacionem, direta ou indiretamente, com o ... Artigo 6.º Pedido de informação prévia 1 - Qualquer interessado ...
-
Edital n.º 711/2020
... , revogando a figura da comunicação prévia com prazo e criando o regime da autorização ... , notificações e demais formas de informação que se relacionem, direta ou indiretamente, com o ... deve submeter conjuntamente com o pedido" de autorização fotomontagem simulando a ocupaç\xC3" ...
-
Edital n.º 255/2021
... dos documentos de candidatura e pela informação neles contida em relação às áreas ou ... (e inerente devolução) os casos em que, a pedido do interessado, e após a liquidação, sejam ... 4 - A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do ...
-
Edital n.º 1323/2021
... e pela informação neles contida em relação às áreas ou ... (e inerente devolução) os casos em que, a pedido do ... interessado, e após a liquidação, sejam ... 4 — A impugnação judicial depende de prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do ...
-
Acórdão nº 9797/16.5T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-09
I - A impugnação ampla da matéria de facto não subverte o princípio da livre apreciação da prova que está deferido ao tribunal da primeira instância, o qual beneficia da imediação e da oralidade. II - No crime de prevaricação previsto no artigo 11.º da Lei n.º 34/87, de 16 de julho, o agente, titular de cargo político, tem de "conduzir" ou "decidir" contra direito em processo em que intervenha no
... , designadamente parecer, opinião ou informação, que justificasse a alteração da posição ... os procedimentos de informação prévia de licenciamento e de autorização de ... em Pedido de Informação Prévia, em 8/11/2005 ... -
Regulamento n.º 16/2022
... a lei e com a licença ou comunicação prévia da operação urbanística em causa, devam ... , 2.ª série PARTE H Artigo 3.º Informação prévia Sem prejuízo do disposto na portaria icável e em vigor, o pedido de informação prévia referente a operações ...
-
Regulamento n.º 16/2022
... a lei e com a licença ou comunicação prévia da operação ... urbanística em causa, devam ... Artigo 3.º ... Informação prévia ... Sem prejuízo do disposto na portaria aplicável e em vigor, o pedido de informação prévia ... referente a ...
-
Aviso n.º 13491/2019
... , no novo regime da comunicação prévia, na regulamentação do procedimento de ... ção I Disposições gerais Artigo 4.º Pedido, requerimento, comunicação prévia e respetiva ... comunicação prévia deve conter a informação cadastral fornecida pelas operadoras de redes de ...
-
Aviso n.º 13812/2018
... ção I Disposições gerais Artigo 4.º Pedido, requerimento, comunicação prévia e respetiva ... comunicação prévia deve conter a informação cadastral fornecida pelas operadoras de redes de ...