pedido informação prévia
32342 resultados para pedido informação prévia
-
Regulamento n.º 90/2018
... matérias tais como, a comunicação prévia com prazo, usos mistos, procedimento de ... existente à data da instrução do pedido, constante de levantamento topográfico; t) Plano ... 2 - A instrução dos pedidos de informação prévia, licenciamento, de autorização e a ...
-
Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...
... à condição de aprovação do PIP (pedido de informação prévia) para a construção do ... -
Regulamento n.º 855/2019
... anteriores, designadamente o titular do pedido. Artigo 3.º Âmbito e objeto O presente ... de licença, autorização, comunicação prévia, mera comunicação prévia, declaração prévia ... Disposições especiais Artigo 31.º Informação prévia 1 - O pedido de informação prévia ...
-
Regulamento n.º 733/2018
... anteriores, designadamente o titular do pedido. Artigo 3.º Âmbito e objeto 1 - O presente ... de licença, autorização, comunicação prévia, mera comunicação prévia, declaração prévia ... Disposições especiais Artigo 31.º Informação prévia 1 - O pedido de informação prévia ...
-
Regulamento n.º 165/2022
... de licenciamento, comunicação prévia ou autorização das atividades sujeitas a ... dados, que se aplicam a qual- quer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou ... exposição dos factos em que se baseia o pedido e, quando tal seja possível ao requerente, os ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... de anos de legislação extravagante que previa situações de privilégio de uma forma não ... informação sistemática relativamente ao montante de receita ... º 267/93, de 31 de Julho, é considerado pedido formal do interessado o apresentado pelo notário ...
-
Portaria n.º 54/2015 - Diário da República n.º 41/2015, Série I de 2015-02-27
... 8 - Deverá ser disponibilizada informação ao utente sobre o tipo de serviço que é ... emitido no prazo de 30 dias a contar do pedido ... 6 - Caso o município referido no número ... justificados, poder -se -á autorizar prévia e temporariamente o encerramento de áreas de ...
-
Lei n.º 58/2019
... de tratamentos de dados cuja avaliação prévia de impacto não é obrigatória. 2 - O disposto ... direta de serviços da sociedade de informação quando as mesmas já tenham completado 13 anos de ... pedido devidamente fundamentado, podem solicitar à CNPD ...
-
Decreto-Lei n.º 25/2017
... do Estado, à prestação de informação por parte dos diferentes subsetores e à ... finanças Estão sujeitas a autorização prévia do membro do Governo responsável pela área das ... ências na área específica a contratar pedido de declaração nos termos e para os efeitos ...
-
Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... identificação dos titulares dessa informação, a fim de permitir o conhecimento dos ... da informação ou quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele ... 2 - Podem ... central requerente confirmar ter existido prévia autorização do titular e se os elementos de ...
-
Aviso n.º 10805/2020
... o período de consulta pública relativo a pedido" Informação Prévia nos termos do n.º 2 do art.\xC2" ...
-
Acórdão nº 04484/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
I – Para que se possa concluir que foi praticado acto final, sujeito a condição suspensiva, relativo a procedimento de informação prévia é necessário que a referida condição conste inequivocamente do teor do acto ou resulte da informação no qual o mesmo se estribou e que o despacho em questão contenha a decisão final, ainda que sujeita a condição do procedimento. II – Não se mostra...
... de 2004, consubstanciava a aprovação do pedido de informação prévia para efeitos do ... -
Regulamento n.º 1339/2023
... Municipal); c ) No Artigo 43.º (Informação prévia, de licenciamento, comunicação prévia ... Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de ...
-
Aviso n.º 9387/2023
... 4 — Nos procedimentos de comunicação prévia, a autoliquidação de taxas e o pagamento ... caução referida no n.º 6, desde que o pedido ... seja requerido pelo proprietário e para um ... 1 — Pela apreciação do pedido de informação prévia sobre qualquer operação urba- ...
-
Despacho n.º 6261/2017
... de um novo procedimento de comunicação prévia com prazo, o qual, quando devidamente instruído, ... ções urbanísticas precedidas de informação prévia favorável, nos termos dos n.os 2 e 3 do ... Artigo 10.º Pedido de Informação Prévia 1 - Nos termos do ...
-
Regulamento n.º 1131/2023
... Artigo 19.º ... 7 — O pedido de redução em 50 % do pagamento das taxas a ... ções urbanísticas, emissão de informação prévia, vistorias, operações de destaque e ...
-
Regulamento n.º 228/2023
... Municipais ... Artigo 6.º ... Pedido de isenção ... 1 — O pedido de isenção do ... ou admissão de comunicação prévia é paga a taxa referida no número anterior, ... 2 — Pelo pedido de informação prévia, pelo pedido e pela emissão de licença, ...
-
Aviso n.º 15195/2018
... Pedido de licença 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... ça parcial e admissão de comunicação prévia parcial ... Artigo 38.º Pedidos de informação ...
-
Regulamento n.º 898/2016
... regulamenta-se o procedimento para a informação do início dos trabalhos para todas as ... ços ao procedimento de comunicação prévia, quando aplicável, que permite ao interessado ... realizar a operação urbanística ou, no pedido de informação prévia pelo interessado; b) ...
-
Regulamento n.º 1015/2022
... por 0,75 metros, com a seguinte informação, em português e em inglês: ... a) Número do ... Artigo 28.º ... Pedido de informação prévia ... Qualquer interessado ...
-
Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... que designar data para a audiência prévia ou para a audiência, se aquela não tiver lugar ... ção de relatório social ou de informação dos serviços de reinserção social, nos termos ... do registo a seu respeito, devendo o pedido ser dirigido ao diretor-geral da Administração ...
-
Regulamento n.º 1037/2016
... de alvarás e admissão de comunicação prévia", manutenção e reforço de infraestruturas urban\xC3" ... legais ou regulamentares diferentes do pedido" inicial; e) Altura: dimensão de qualquer edifica\xC3" ... ção do pedido 1 - O pedido de informação prévia, comunicação prévia, autorização e ...
-
Acórdão nº 01708/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2014
Não há lugar a admitir revista excepcional se a matéria trazida ao debate não é de importância fundamental, nem se revela que a revista seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito.
... violação da deliberação favorável de pedido de informação prévia para a construção por ... -
Aviso n.º 17926-B/2020
... , nomeadamente os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento ... os projetos instruídos com pedido de informação prévia favorável; 3. os ...
-
Acórdão nº 1239/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...
... da propriedade do Réu antecedido de um pedido de informação prévia sobre a viabilidade do ...