pedido informação prévia
32342 resultados para pedido informação prévia
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Aviso n.º 6346/2017
... de um novo procedimento de comunicação prévia com prazo, o qual, quando devidamente instruído, ... pública só terá lugar no caso de o pedido se encontrar devidamente instruído e inexistindo ... este for exigível, contendo ainda informação sobre a área envolvente da parcela, ...
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Lei n.º 12/2022
... 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis. pelas ...de 3 de setembro. 4 — Quando a informação tipificada na LEO, bem como a que venha a ser ...cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao ...
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Regulamento n.º 1069/2022
...comunicação prévia de obras de edificação, quando respeitem a ...informação geográfica, em. formato físico ou digital:. ...b) A pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
..., condicionadas por uma sociedade de informação e por uma economia globalizada. Neste contexto, ... da possibilidade de transformação de um pedido ou registo de marca comunitária em pedido de ...SECÇÃO V Protecção prévia SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 211.º ...
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Acórdão nº 0867/17.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I - A audiência prévia visa obter dos administrados uma pronúncia sobre os fundamentos em que se vai basear uma decisão cujo sentido é comunicado nessa etapa procedimental. II - A notificação ao administrado de informações internas produzidas no âmbito da instrução procedimental não pode considerar-se funcionalmente equivalente à audiência prévia, desde logo, quando o teor dessas comunicações nã
... dos autos, na qual formulou o seguinte pedido: “[…] Termos em que requer-se a V. Exa: a) ... em violação do direito de audiência prévia, erro nos pressupostos de facto e erro nos ... 22. E, de resto, na informação escrita que prestou em 27/01/2017 consta que ... -
Decreto-Lei n.º 63/2016
... Group on Qualifications Frameworks» previa, igualmente, a existência de um ciclo curto ...ção do registo, acompanhada da informação necessária ao cumprimento por este dos ... caso de deferimento tácito, do respetivo pedido. Artigo 60.º [..] 1 - O incumprimento dos ...
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Regulamento n.º 495/2017
..., devam pela sua especificidade implicar a prévia determinação de custos imputáveis à ... em geral Artigo 3.º Instrução do pedido" 1 - O pedido de informação prévia, de comunica\xC3"...
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Regulamento n.º 22-B/2023
... dos custos correspondentes à entrada do pedido, tramitação e apreciação. do mesmo, consultas ..., devam pela sua especificidade implicar a prévia determinação de. custos imputáveis à ...1 — O pedido de informação prévia, de comunicação prévia, de licença e ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
...prévia à câmara municipal previsto no regime jurídico ...a) Os elementos que devem instruir o pedido para a construçáo e instalaçáo de infra ...
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Lei n.º 42/2016
... anterior ser objeto de exceção mediante prévia autorização dos membros do Governo ...informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, ...ável em razão da matéria, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ...
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Aviso n.º 1660/2017
...ões para o deferimento ou indeferimento do pedido apresentado e sobre, se for caso disso, a ...: a) No ato de entrada da comunicação prévia ou do requerimento, nos casos em que seja ... com o seu prazo; f) O pedido de informação prévia ou da sua renovação, nos termos ...
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Lei n.º 68/2019
...Informação 1 - É assegurado o acesso, pelo público e pelos ... aquele, por iniciativa própria ou a pedido, avocá-las. 3 - Compõem a secção permanente o ... pelo procurador-geral regional, exige prévia decisão por parte do Procurador-Geral da ...
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Aviso n.º 2525/2019
...ão de formulários eletrónicos e de informação no «Balcão do Empreendedor» no que respeita a ... a aplicar no regime de mera comunicação prévia: i) Para efeitos de ocupação de espaço ...6 - Na apresentação do pedido" de informação prévia de publicidade ou ocupaç\xC3"...
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Regulamento n.º 440/2019
...ão de formulários eletrónicos e de informação no «Balcão do Empreendedor» no que respeita a ... a aplicar no regime de mera comunicação prévia: i) Para efeitos de ocupação de espaço ...6 - Na apresentação do pedido" de informação prévia de publicidade ou ocupaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 3.º mês seguinte ao da apresentação do pedido, findo o qual podem os sujeitos passivos ... Estado membro, é sujeita a autorização prévia da Direcção-Geral dos Impostos, a qual pode ...ção do acesso a redes de informação mundiais; i) 'Sujeito passivo revendedor de gás, ...
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Regulamento n.º 1129/2016
... até trinta dias após a receção do pedido. 5 - A apresentação do pedido mencionado no ... serem submetidos a despacho, devem colher prévia informação da Divisão de Finanças e ...
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Acórdão nº 00621/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I) - O “deferimento” de reclamação apresentada no âmbito de inquérito público de elaboração do PDM não oferece direito adquirido.* * Sumário elaborado pelo Relator
..., deixando incólume indeferimento de pedido de informação prévia. O recorrente verte em ... -
Edital n.º 714/2016
...ção do procedimento de comunicação prévia e à criação de mecanismos de legalização de ...ário para a apreciação e decisão do pedido de informação prévia ou de licenciamento, deve ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...Artigo 223.º Informação para a gestão electrónica de direitos. Artigo ...instituições está condicionada à prévia realização e registo de pesquisa diligente e de ... as seguintes informações, mediante pedido e de forma acessível, a qualquer pessoa. ...
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Portaria n.º 12-A/2021
..., para a realização da audiência prévia nos termos do Código do Procedimento ... da data da entrada, por escrito, do pedido; l) Submeter a homologação do dirigente máximo ... aos documentos administrativos e à informação administrativa. 2 - Quando o considerar ...
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Despacho n.º 9373-C/2020
... rede viária municipal em pedidos de informação prévia e de licenciamento de construção de ...ções urbanísticas sujeitas a licença, pedido de informação prévia, pedido de destaque e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2017/M
...-se ao critério do promotor optar pelo pedido de licença, nos casos em que, nos termos do ...ção, estivesse sujeita a comunicação prévia. No que concerne ao procedimento respeitante à ... atual redação, qualquer pedido de informação prévia apresentado na câmara municipal ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... 18.º Utilização dos edifícios 1 -- O pedido de autorização de utilização de edifí- cios ... agravamento da categoria de risco, sem prévia autorização da entidade competente;. i) A ...4 -- O fornecimento de informação por parte das dife- rentes entidades com ...
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Acórdão nº 00909/15.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
I – Não pode o Recorrente, ex novo, e de forma indireta, abalar a validade do ato administrativo de rejeição do pedido de comunicação prévia, não antes impugnado, de forma a obter, em sede recursiva, os efeitos que decorreriam da sua anulação contenciosa. * * Sumário elaborado pelo relator
..., proferido em 09.07.2015, que indeferiu o pedido de aprovação do projeto de arquitectura que esentara na sequência de informação prévia favorável. E a sua substituição por ... -
Regulamento n.º 1046/2016
..., devam pela sua especificidade implicar a prévia determinação de custos imputáveis à ... Da instrução Artigo 6.º Instrução do pedido 1 - Os procedimentos relativos às operações ...Artigo 16.º Informação sobre o início dos trabalhos Nos termos e para ...