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Não é de admitir o recurso de revista para apreciar questão que o acórdão recorrido decidiu mediante uma análise jurídica consistente dos elementos da responsabilidade extracontratual da Administração e em conformidade com a jurisprudência deste Supremo Tribunal que invocou.

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I - O direito à informação não procedimental, consagrado no artigo 268º, nº 2, da CRP e densificado no artigo 17º do CPA e na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas visa assegurar a transparência da respectiva actuação na prossecução do interesse...

I – O art.ºs 2.º, n.º 1, al. i), do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2002, de 04/06, deve ser sujeito a uma interpretação restritiva quando sujeita as operações de emparcelamento ao regime especifico do loteamento; II – Não está obrigatoriamente sujeita ao regime do loteamento uma operação urbanística de emparcelamento,...

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A estipulação de sinal, sendo uma típica cláusula contratual quod constitutionem, não se basta com o acordo de vontades (obviamente necessário, mas não suficiente) para que se considere cumprida: a tradição (entrega) da coisa é seu elemento constitutivo.

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I) – Cfr. Ac. do STA, de 23-04-2014, proc. n.º 1690/13: “O acto estará suficientemente fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o art. 487º nº 2 do Código Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do acto...

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I - Em virtude do princípio da liberdade contratual, os contraentes podem juntar aos seus contratos as condições ou cláusulas que bem lhes parecerem. Estas condições e cláusulas formam parte integrante dos mesmos contratos e governam-se pelas mesmas regras. II - No contrato em apreço, as partes introduziram diversas cláusulas, ficando o mesmo sujeito á verificação de duas condições, uma...

I.–Para que possa haver lugar à alteração da medida coativa imposta ao arguido, o pedido para a sua substituição por medida de coação menos grave terá de radicar numa concreta verificação de uma atenuação das exigências cautelares, o que significa que só poderá haver lugar a eventual deferimento desse pedido, caso ocorram circunstâncias posteriores/ou de conhecimento posterior, que não tenham...

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I – Eliminar um facto do número de infracções tem subjacente uma modificação nas concepções do legislador da valoração político-criminal, não detectável na alteração de um PDM (plano director municipal) – instrumento de gestão territorial com a natureza jurídica de regulamento administrativo –, a qual deixa intocada a natureza do tipo legal de crime, no caso de prevaricação (p....

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