cct hotelaria
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Acórdão nº 253/19.0T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021
i) a litispendência pressupõe que a repetição da causa ocorre em tribunais. Não existe litispendência entre ações a decorrer perante a autoridade administrativa e ações a decorrer no tribunal. ii) a empregadora não pode unilateralmente deixar de pagar o abono para falhas previsto no CCT celebrado entre a Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT –...
... imputada a prática de sete contraordenações leves, por violação das cláusulas dos sucessivos CCT entre a AHRESP – Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESA – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços que estipulam a atribuição de abono ... -
Portaria n.º 49/2010, de 20 de Janeiro de 2010
Portaria n. 49/2010 ... de 20 de Janeiro ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a AHRESP - Associaçáo da Hotelaria, Restauraçáo e Similares de Portugal e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e ...
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Portaria n.º 116/2009, de 29 de Janeiro de 2009
Portaria n. 116/2009 ... de 29 de Janeiro ... O contrato colectivo de trabalho e as suas alteraçóes entre a AHP - Associaçáo da Hotelaria" de Portugal e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicados, respectivamente, no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.\xC2" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 15 de Fevereiro
... CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Feder. dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal - Revisão global ... Artigo 1.º ... Artigo de revisão ... O presente contrato colectivo de trabalho revê e substitui ...
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Portaria de Extensão N.º 13/2010 de 25 de Janeiro
Portaria de extensão do CCT entre a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e Outro (cantinas, refeitórios e ...
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Portaria n.º 26/2010, de 11 de Janeiro de 2010
... 26/2010 ... de 11 de Janeiro ... As alteraçóes dos contratos colectivos de trabalho entre a APHORT - Associaçáo Portuguesa de Hotelaria, Restauraçáo e Turismo e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e entre a mesma associaçáo de empregadores e a ...
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Portaria n.º 1518/2008, de 24 de Dezembro de 2008
Portaria n. 1518/2008 ... de 24 de Dezembro ... Os contratos colectivos de trabalho entre a APHORT - Associaçáo Portuguesa de Hotelaria, Restauraçáo e Turismo e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a ...
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Portaria n.º 220/2008, de 04 de Março de 2008
... 220/2008 ... de 4 de Março ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a HRCENTRO - Associaçáo dos Industriais de Hotelaria e Restauraçáo do Centro e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicadas ...
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Regulamento de Extensão N.º 4/2009 de 9 de Março
... ão do CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, ...
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Portaria n.º 1521/2008, de 24 de Dezembro de 2008
... 1521/2008 ... de 24 de Dezembro ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a HRCENTRO - Associaçáo dos Industriais de Hotelaria e Restauraçáo do Centro e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria ... e Turismo de Portugal, ...
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Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
... 1º nº 1 al. b)] ... A clª 112º do CCT vertical para o sector dos similares de hotelaria da Região Autónoma da Madeira publicado no JORAM III Série, nº 5 de 3/3/2006 (tornado extensível aos empregadores não filiados na associação ...
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Portaria n.º 679/2005, de 12 de Agosto de 2005
... n.º 679/2005 de 12 de Agosto As alterações do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a UNIHSNOR - União das Associações da Hotelaria e Restauração do Norte de Portugal e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e o contrato colectivo de trabalho ...
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Regulamento de Extensão N.º 7/2009 de 4 de Maio
... ão do CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, ...
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Regulamento de Extensão N.º 37/2007 de 15 de Março
... dos Sind. da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria" e Turismo de Portugal e do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Servi\xC3" ...
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Aviso N.º 16/2007 de 15 de Fevereiro
... dos Sind. da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria" e Turismo de Portugal e do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sind. do Comércio, Escritórios e Servi\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2022 de 27 de julho de 2022
... 2022 CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores - Sector de Lacticínios - Revisão Global ... CAPÍTULO I Do âmbito e vigência do contrato Cl ...
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Portaria n.º 234/2007, de 06 de Março de 2007
Portaria n.o 234/2007 ... de 6 de Março ... O contrato colectivo de trabalho entre a HRCENTRO - Associaçáo dos Industriais de Hotelaria e Restauraçáo do Centro e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2021 de 20 de maio de 2021
... celebrado entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e Hotelaria" da Região Autónoma dos Açores - (Sector de Laticínios) - Revisão Global ... CAPÍTULO I Do âmbito e vigência do contrato Cl\xC3" ...
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Portaria n.º 297/2007, de 16 de Março de 2007
Portaria n.o 297/2007 ... de 16 de Março ... Os contratos colectivos de trabalho entre a Unihsnor Portugal - Uniáo das Empresas de Hotelaria, de Restauraçáo e de Turismo de Portugal e a FESAHT - ... Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de ...
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Portarias de Extensão N.º 32/2009 de 10 de Dezembro
Aviso de projecto de portaria de extensão do CCT entre a AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outro (cantinas, refeitórios e ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setor de Metalomecânica) - Alteração salarial e outras e texto consolidado ... A presente publicação ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços, Hotelaria e Turismo dos Açores (Setor de Metalomecânica) - Alteração salarial e Outra e texto consolidado ... A presente publicação vem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 8/2019 de 30 de janeiro de 2019
... dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Setores de Hotelaria, Restauração e Golfe) ... Capitulo I Âmbito, vigência, denúncia e revisão Cláusula 1. a Âmbito 1 - O presente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2021 de 23 de setembro de 2021
... dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Setor de Hotelaria, Restauração e Golfe) - Alteração salarial e outras ... O CCT publicado no Jornal Oficial , II Série, n.º 21 , de 30 de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 25/2023 de 20 de abril de 2023
... dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores (Setor de Hotelaria, Restauração e Golfe) - Revisão Global ... O CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - ...