pedido informação prévia
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Regulamento n.º 1037/2016
... de alvarás e admissão de comunicação prévia", manutenção e reforço de infraestruturas urban\xC3"... legais ou regulamentares diferentes do pedido" inicial; e) Altura: dimensão de qualquer edifica\xC3"...ção do pedido 1 - O pedido de informação prévia, comunicação prévia, autorização e ...
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Acórdão nº 01708/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2014
Não há lugar a admitir revista excepcional se a matéria trazida ao debate não é de importância fundamental, nem se revela que a revista seja claramente necessária para a melhor aplicação do direito.
... violação da deliberação favorável de pedido de informação prévia para a construção por ... -
Aviso n.º 17926-B/2020
..., nomeadamente os procedimentos de informação prévia, comunicação prévia e de licenciamento ...os projetos instruídos com pedido de informação prévia favorável; 3. os ...
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Acórdão nº 1239/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015
1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...
... da propriedade do Réu antecedido de um pedido de informação prévia sobre a viabilidade do ... -
Edital n.º 536/2019
.....]1 - A Câmara Municipal pode fornecer, a pedido expresso das Juntas de Freguesia do Concelho de liveira do Bairro e após prévia informação favorável dos serviços, materiais ...
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Acórdão nº 00165/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
I — O ordenamento do território emerge de uma ponderação de interesses diversos, públicos e privados, que desde logo resulta da própria Constituição na medida em que consagra o princípio da colaboração de vários sujeitos de direito público no procedimento de formação dos planos, bem como o direito de participação dos particulares na sua elaboração. II — Este princípio de democracia...
... de licenciamento de obra particular, com pedido, designadamente, de declaração da sua nulidade. ... QUE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA POSSA TER EVENTUALMENTE PRODUZIDO NOS ... -
Edital n.º 285/2019
... perfil existente à data da instrução do pedido, constante de levantamento topográfico; bb) ...ça administrativa e de comunicação prévia (Anexo IV). Artigo 5.º Atendimento semanal Os ... topográfico, contendo ainda informação sobre a área envolvente da parcela, ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... órgãos da Ordem dos Advogados, mediante pedido fundamentado, solicitar ao conselho superior a ... no n.º 2 do artigo anterior quanto à prévia verificação do facto impeditivo. 3 - Até à ...s) Solicitar informação dos resultados das inspeções efetuadas aos ...
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Edital n.º 1174/2020
... perfil existente à data da instrução do pedido, constante de levantamento topográfico; bb) ... topográfico, contendo ainda informação sobre a área envolvente da parcela, ...Artigo 8.º Pedido de informação Prévia 1 - No pedido de informação prévia relativo a ...
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Acórdão nº 10481/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016
I – Reflexo da obrigação (constitucional) da obrigatoriedade das decisões judiciais o Código do Procedimento Administrativo comina com a nulidade os atos administrativos que ofendam os casos julgados; assim o era de acordo com o disposto no artigo 133º nº 2 alínea h) do CPA/1991, e se mantém no CPA novo, aprovado pelo DL. 4/2015, de 7 de Janeiro, no seu atual artigo 161º nº 2 alínea i); e...
... mesma daquela que se verificaria se o seu pedido houvesse sido deferido sem necessidade de ... de recepção anexa, o pedido de informação prévia (PIP) apresentado pela S……. em ... -
Acórdão nº 2203/12.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2015
1 - A obra incorpórea ou intelectual mostra-se subtraída do âmbito do contrato de empreitada, tal como o mesmo se mostra definido no Código Civil, no qual se omite, intencionalmente, a referência à prestação de um serviço. E, por realização de uma obra não se pode prescindir de um resultado material, o qual é um elemento essencial da empreitada, não se coadunando com a protecção inerente ao...
... efectuou trabalhos da sua especialidade, a pedido da ora Recorrente. B) E que esses pedidos se ... à instrução de um pedido de informação prévia junto da Câmara Municipal da Moita. C) ... -
Acórdão nº 4806/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2014
I A nossa Lei civil, no artigo 227º, nº1, consagra a culpa «in contrahendo», como forma de responsabilidade obrigacional, por violação de deveres específicos de comportamento baseados na boa fé, o que em termos de direito substantivo, releva, no essencial, em que, uma vez demonstrada a violação, presume-se a culpa da parte faltosa, nos termos do artigo 799º, nº1, do mesmo diploma. II Uma vez...
... termos: «a) Absolver os Réus F e A M do pedido; b) Condenar a Ré V – Promoção Imobiliária, ...ça “Ora, os deveres de boa-fé, informação, lealdade impendem sobre aqueles que negoceiam ... da CM X quanto ao pedido de informação prévia acima referido, o 1 ° réu varão F contactou os ... -
Aviso n.º 12076/2020
... devem ser formalizadas mediante pedido feito através dos meios digitais ..., a candidatura é arquivada mediante prévia" comunicação para o efeito.» Artigo 4.º Altera\xC3"..., deverá ainda ser junto ao processo informação médica devidamente certificada.» Artigo 5.º ...
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Lei n.º 32/2016
...ção livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de inscrição ...ência do agregado para outra habitação a pedido do arrendatário pode ser concedida, com base em: ... d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita do senhorio; e) Restituir a ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... anteriores carecem de formalização do pedido, através de requerimento que poderá ser ... que tenha efetuado mera comunicação prévia ou tenha um pedido de autorização deferido, é ... não é aplicável aos pedidos de informação prévia em zona objeto de me- didas preventivas ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... de representação permanente depende de prévia autorização da entidade competente para o .... . . . . . . . . . . . . . . 5 - A informação de caráter anual fica obrigatoriamente ... máximo de 45 dias a contar da entrada do pedido, devendo os respetivos procedimentos ser ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 81/2013 . Novo regime de exercício da atividade pecuária
...Secção IV Sistemas de informação e instrumentos de apoio. Artigo 10.º Cadastro ...Capítulo II Procedimento. Secção I Pedido. Artigo 14.º Regras gerais sobre o pedido. ...Artigo 18.º Declaração prévia. Artigo 19.º Pedido de registo. Secção II ...
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Aviso n.º 16520/2021
...=15,22,34&cPage=1, no Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, na ... o regime aplicável à comunicação prévia, como forma de controlo prévio de operações ...ção desfavorável, indeferimento do pedido de licenciamento ou cassação da comunicação ...
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Acórdão nº 00036/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da pretensão formulada, permitindo aferir a posição que devem ter as partes perante a pretensão deduzida em juízo, para que o julgador possa e deva pronunciar-se sobre o mérito da causa, julgando a ação procedente ou improcedente. 2-Para que o autor disponha de legitimidade ativa não
...C. N. e Outros, apresentou um pedido de informação prévia, de cujo deferimento ... -
Edital n.º 224/2019
... I Isenção de licença ou comunicação prévia Artigo 15.º Edificações construídas em data ..., devendo o titular do prédio formalizar o pedido mediante preenchimento de requerimento ...à escala 1:200 ou superior, contendo informação relativa aos percursos acessíveis no espaço ...
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Edital n.º 700/2019
... I Isenção de licença ou comunicação prévia Artigo 15.º Edificações construídas em data ..., devendo o titular do prédio formalizar o pedido mediante preenchimento de requerimento ...à escala 1:200 ou superior, contendo informação relativa aos percursos acessíveis no espaço ...
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Lei n.º 2/2020
... pelo Portugal 2020 sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pela área ...4 - Quando a informação tipificada na Lei de Enquadramento Orçamental, ... possibilidade de delegação, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do ...
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Aviso n.º 6346/2017
... de um novo procedimento de comunicação prévia com prazo, o qual, quando devidamente instruído, ... pública só terá lugar no caso de o pedido se encontrar devidamente instruído e inexistindo ... este for exigível, contendo ainda informação sobre a área envolvente da parcela, ...
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Lei n.º 12/2022
... 2020 e Portugal 2030, sem autorização prévia dos membros do Governo responsáveis. pelas ...de 3 de setembro. 4 — Quando a informação tipificada na LEO, bem como a que venha a ser ...cumprido através do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo ao ...
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Decreto-Lei n.º 63/2016
... Group on Qualifications Frameworks» previa, igualmente, a existência de um ciclo curto ...ção do registo, acompanhada da informação necessária ao cumprimento por este dos ... caso de deferimento tácito, do respetivo pedido. Artigo 60.º [..] 1 - O incumprimento dos ...