pedido informação prévia
32342 resultados para pedido informação prévia
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Aviso n.º 9379/2017
... procedimento de licença ou comunicação prévia, nos termos do regime jurídico da urbanização ... , for constituído por 10 ou menos lotes, o pedido" de alteração, será instruído com a identifica\xC3" ... tipo de pedido no caso de pedido de informação prévia), como por exemplo, projeto de ...
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Aviso n.º 10778/2017
... de um novo procedimento de comunicação prévia com prazo, o qual, quando devidamente instruído, ... pedidos de esclarecimento ou de informação ou reclamações. 2 - Por cada atendimento ... 3 - No âmbito do pedido de licenciamento abrangido pelo número anterior, ...
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Aviso n.º 17536/2023
... rente ao pedido de informação prévia sobre a viabilidade de ...
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Regulamento n.º 128/2022
... CAPÍTULO II ... Licença, comunicação prévia, isenção de controlo ... prévio e ... 5 — No âmbito do pedido de licenciamento abrangido pelo número anterior, ... 9 — No âmbito do Sistema de Informação Geográfica o pedido deve incluir uma pasta ...
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Regulamento n.º 128/2022
... prévia, isenção de controlo prévio e autorização de ... 5 — No âmbito do pedido de licenciamento abrangido pelo número anterior, ... H 9 — No âmbito do Sistema de Informação Geográfica o pedido deve incluir uma pasta ...
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Acórdão nº 473/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
I - O regime legal do sinal é inaplicável no caso de simples mora: a resolução do contrato promessa e as sanções de perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar no caso de inadimplemento definitivo da promessa. II - Os preliminares ao contrato promessa, que surgiu na sequência de um anúncio no jornal Expresso, além de não configurarem qualquer situação de responsabilidade pré-contr
... 3.19 com as seguintes características prévia e expressamente acordadas e negociadas pelas ... resolvido, nem existindo ainda qualquer pedido formal nesse sentido entendo que existe ... para a instrução do pedido de informação prévia à Câmara Municipal de …; depois, pelo ... -
Regulamento n.º 819/2019
... , revogando a figura da comunicação prévia com prazo e criando o regime da autorização ... , notificações e demais formas de informação que se relacionem, direta ou indiretamente, com o ... Artigo 6.º Pedido de informação prévia 1 - Qualquer interessado ...
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Aviso n.º 6202/2023
... , revogando a figura da comunicação prévia com prazo e ... criando o regime da ... , notificações e demais formas de informação que se relacionem, direta ou indire- ... tamente, ... Artigo 6.º ... Pedido de informação prévia ... 1 — Qualquer ...
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Aviso n.º 1964/2021
... a assegurar que o requerente tenha o seu pedido decidido de forma célere e eficaz, não estando ... relativas à licença ou comunicação prévia de construção de obras novas, ampliação, ... deverá conter, designadamente, a informação e os elementos mencionados no n.º 1 do presente ...
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Acórdão nº 970/14.1TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... , renunciando ao benefício de excussão prévia, vencendo o capital mutuado os juros na razão de ... 3.º Réu concedeu à ora 2.ª Ré, a seu pedido e no seu interesse, o montante de € 100.000,00, ... A única informação era que o terreno, nos termos do PDM em vigor ...
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Parecer n.º 33/2016
... ato administrativo ou sobre comunicação prévia, acrescentando ao conteúdo do direito civil de ... Com o pedido de parecer, chegam-nos duas posições, no ... Se o interessado tiver obtido uma informação prévia favorável ao loteamento que satisfaça ...
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Acórdão nº 415/09.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Municipal no sentido da aprovação do pedido de informação prévia de seis moradias ...
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Aviso n.º 13333/2022
... pedido" seja requerido pelo proprietário e para habitaç\xC3" ... admissão da comunicação prévia, tendo como limite o prazo de execução da obra, ... c) Pela apreciação de pedido de informação" prévia ... [50 % do valor da taxa prevista na al\xC3" ...
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Regulamento n.º 381/2017
... com o novo regime da comunicação prévia", a necessidade de criar procedimentos de legaliza\xC3" ... ou envidraçadas, salvo quando em pedido de licenciamento ou comunicação prévia se ... comunicação prévia e o pedido de informação prévia relativos a reconstrução ou alteração ...
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Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... lógica de subsidiariedade, a existência prévia dos atos correspondentes aos patamares ... nas regiões autónomas, a informação proveniente dos sistemas de vigilância e ... Autoridade Nacional de Proteção Civil, a pedido do comandante operacional nacional, solicitar ao ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... do Tribunal Constitucional toda a informação relativa a seu respeito, nomeadamente as normas ... dos indigitados 1 - Após discussão prévia, cada juiz eleito pela Assembleia da República ... Artigo 51.º Recebimento e admissão 1 - O pedido de apreciação da constitucionalidade ou da ...
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Acórdão nº 312-H/2002.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
1. O título executivo expressa a exequibilidade extrínseca da obrigação exequenda, assumindo a natureza dum pressuposto processual específico da ação executiva, através do qual se afere a idoneidade do objeto da respetiva pretensão. 2. Importa não confundir essa exequibilidade com os demais requisitos exigidos para a obrigação exequenda, nos termos do artigo 713.º do CPC, ressalvada a hipótese...
... ça de construção, tendo os efeitos de “Pedido de Informação Prévia” (PIP) precludido em ... -
Acórdão nº 01701/10.0BEBRG 0200/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2020
I - O instituto de salvaguarda de efeitos putativos decorrentes de ato permissivo/autorizativo que venha a ser declarado nulo, por intermédio da «jurisdicização» da situação de facto operada através da emissão de decisão judicial, tal como previsto no n.º 3 do art. 134.º do CPA/91, constitui uma ressalva àquilo que seriam as decorrências da reposição da legalidade urbanística quanto a edificações
... Municipal de Felgueiras, que deferiu o pedido de informação prévia no processo n.º 06/2000; ... -
Regulamento n.º 266/2017
... em 50 % no seu valor, desde que o pedido para a legalização ou para a construção do ... Artigo 12.º Fornecimento de informação geográfica - Redução específica O ... as seguintes taxas: a) Mera comunicação prévia - 35,00 b) Autorizações - 70,00 c) ...
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Acórdão nº 07/22.7YFLSB de Tribunal dos Conflitos, 19 de Abril de 2022
Cabe aos tribunais judiciais o conhecimento de uma acção que decorre entre particulares e na qual se pede a reposição de imóveis no estado em que se encontravam antes de serem ilegalmente alterados, em violação de normas urbanísticas, bem como uma indemnização pelos danos causados em consequência dessas alterações.
... , em ... , sem a licença ou comunicação prévia legalmente exigidas e em violação dos Alvarás ... pedido de natureza administrativa, “que consiste em ... ção conjunta de um pedido de informação prévia junto da Câmara Municipal ... sobre a ... -
Acórdão nº 01028/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2011
Se o acto de indeferimento de pedido de aprovação de projecto de arquitectura não poderia deixar de ser de indeferimento, sob pena de nulidade derivada de violação do Plano Director Municipal, fica não só justificada a sua manutenção na ordem jurídica, mas ainda prejudicada a análise dos demais vícios, que lhe foram imputados, pois, quando um dos fundamentos do acto impugnado é suficiente para...
... de Vila Nova de Gaia que indeferiu o pedido de licenciamento que aquela apresentou ... ... 20 de Novembro (violação pedido de informação prévia favorável), e invalidade por violação ... -
Acórdão nº 01651/16.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I — O Ministério Público representa o Estado (Estado Administração ou Estado Colectividade) quando estão em causa interesses patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, das Regiões Autónomas e...
... , sem que, desde o indeferimento desse pedido (por despacho liminar de 05.04.2018) se tenham ... execução da (mera) comunicação prévia que as titula porque, nos termos do artigo 34º ... pedido de aprovação de Pedido de Informação Prévia [PIP], visando o prédio sito na rua do ... -
Regulamento n.º 584/2022
... , devam pela sua especificidade implicar a prévia determinação de custos impu- ... táveis à ... e ao esclarecimento liminar do pedido, no ... ato da sua apresentação, o funcionário ... Artigo 16.º ... Informação sobre o início dos trabalhos ... Nos termos e ...
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Anúncio n.º 195/2022
... Sumário: Informação prévia sobre a viabilidade de instalação do ... No âmbito do pedido de Informação Prévia, apresentado pela empresa ...
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Acórdão nº 1185/19.8T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-03-22
I – A concretização do dolo pressupõe um erro da parte do declarante, erro esse determinado intencionalmente por outrem; por isso, a vítima do dolo não só se engana (como no caso do erro) como, além disso, é enganada), deste modo podendo o dolo ser também ser designado como “erro qualificado”. II - O erro que recaia sobre os motivos determinantes da vontade, quando reportado ao objecto do negócio,
... pedido de parecer quanto à sua pretensão de construir ... um pedido de informação prévia, sem a licença do Ministério da Defesa, ...