Homicídio doloso

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  • Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2015

    I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

    ... prática, em co-autoria e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n. os 1 e 2, alíneas ... causa um crime preterintencional – fusão de um crime fundamental doloso" (roubo simples doloso) e de um evento agravante negligente (homicídio). \xC2"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... compensação: a) Os créditos provenientes de factos ilícitos dolosos; b) Os créditos impenhoráveis, excepto se ambos forem da mesma natureza; ... 3. Se o donatário tiver cometido contra o doador o crime de homicídio, ou por qualquer causa o tiver impedido de revogar a doação, a acção ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... ou perversidade do agente, a exemplo do que sucede no homicídio. Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, a ... censurável, o agente «será punido com a pena aplicável ao crime doloso respectivo, que pode ser especialmente atenuada» (artigo 17.º, n.º 2). ...

  • Acórdão nº 08P2811 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2008

    I - O art.º 210.º do CP actual prevê o crime de violência depois da subtracção, também chamado de roubo impróprio, ao indicar que as penas previstas no artigo anterior (roubo) são, conforme os casos, aplicáveis a quem utilizar os meios previstos no mesmo artigo para, quando encontrado em flagrante delito de furto, conservar ou não restituir as coisas subtraídas. II - Contudo, a situação dos...

    ... Penal, na pena 4 (quatro) anos de prisão e por um crime de homicídio, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22.°, n.º 1, b), ...doloso" na forma tentada. V. Deve, nessa medida, concluir-se que cabe na circunst\xC3"...

  • Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio de 2001

    ...ção anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro. Artigo 3.º ...

  • Acórdão nº 461/14.0PEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 2015

    I - A assinatura electrónica de acórdão em processo penal viola frontalmente as disposições legais contidas nos arts. 95.º, n.ºs 1 e 2 e 374.º, n.º 3, al. e), ambos do CPP, sendo que a Portaria 280/2013, de 26-08 tem o seu âmbito de aplicação restrito à tramitação electrónica de processos de natureza cível e dos processos tramitados de acordo com o CEPMPL. Nenhuma referência é feita à tramitação...

    ... preso à ordem do processo, pela prática: – de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo disposto nos artigos 131.º e 132.º, n. os 1 e ... do artigo 132.º do CP é um caso especial de homicídio doloso, punido com uma moldura penal agravada, construído de acordo com o ...

  • Acórdão nº 283/10.8TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - No contrato de seguro de grupo destinado a garantir o pagamento de crédito à habitação, concedido por um banco no âmbito de um contrato de mútuo a ele associado, beneficiário do mesmo contrato é essa entidade financeira, devendo considerar-se terceiro face ao mesmo, o segurado que a ele adere. II - O homicídio doloso do segurado às mãos do herdeiro não exclui o risco nem desvincula a...

    ... seguro; o mesmo progenitor de quem é herdeiro, foi vítima de homicídio perpetrado, nomeadamente, por sua mãe, entretanto julgada e condenada por ... A.; 16. O pai do autor, EE faleceu em consequência de homicídio doloso consumado e praticado, em co-autoria com outros dois arguidos, pela mãe ...

  • Acórdão nº 6513/15.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior, mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. II - Estende-se ainda à possibilidade de, em determinado momento, abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou desistência. III - É

    ... pelo autor AA que, por isso, foi condenado por um crime de homicídio qualificado, invocando ainda o abuso de direito em que o mesmo incorre. ... do seu âmbito de garantia o sinistro originado por qualquer "acto doloso de que 6 Tomador do Seguro, Pessoa Segura ou Beneficiário sejam autores ...

  • Acórdão nº 06P4806 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2007

    É nulo por violação dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, a), do Código de Processo Penal, o acórdão de Relação que confirmou a condenação do arguido na pena única de 25 anos de prisão por autoria de dois crimes consumados e um tentado de homicídio doloso qualificado, se o dolo repousa, afinal, numa hipótese condicional e, não, como devia, num facto provado «no momento da prática dos factos,...

    ... identificado, a quem imputa a prática de um crime de homicídio tentado previsto e punido nos arts. 22, 23, 73, 111 e 132, n.º1 e 2. als. ...

  • Acórdão nº 08P2381 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I -Fora das hipóteses previstas no art. 410.º do CPP, o STJ não pode investigar se o tribunal de 1.ª instância proferiu uma decisão justa no campo da matéria de facto. II - O princípio in dubio pro reo constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa. É um princípio...

    ...ão recorrida, de forma a ser absolvido da prática do crime de homicídio qualificado, ou, a assim não se entender, ser o processo reenviado para ... além do normal, já que não faria sentido, num homicídio doloso, em que se exige já a intenção de matar, a ponderação das ...

  • Acórdão nº 03P1671 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Junho de 2003

    I -«É susceptível de revelar (...) especial censurabilidade ou perversidade (...), entre outras, a circunstância de o agente (...) ser determinado (...) por qualquer motivo torpe ou fútil [...] ou utilizar meio particularmente perigoso» [art. 132.º, n.º 2, als. d) e g), do CP]. II - «"Por qualquer motivo torpe ou fútil" significa que o motivo da actuação, avaliado segundo as concepções é

    ...), em 18Dez02, condenou P (-18Ago40), como autor de um crime de homicídio qualificado e de um crime de dano, nas penas parcelares, respectivamente, ... de arvorar o homicídio qualificado em forma-regra do homicídio doloso» (ibidem). 4.14. Ora, «da natureza do meio utilizado» - se visto ...

  • Acórdão nº 0240164 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2002

    A utilização de meio particularmente perigoso é circunstância que foi introduzida no Código Penal (artigo 132 n.2 alínea g) na reforma de 1998 (Lei n.65/98)). Tal exigência da lei leva a concluir que é necessário que o dito meio revele uma perigosidade "muito superior" à normal dos meios utilizados para matar. Doutro modo, passaria o homicídio agravado a constituir a forma-regra

  • Acórdão nº 06P2679 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2006

    I - A qualificação do homicídio depende fundamentalmente de um critério de culpa, consistindo esta no juízo de censura dirigido ao agente pelo facto de ter actuado em desconformidade com a ordem jurídica, quando podia e devia (lhe era exigível) ter actuado em consonância com aquela: isso mesmo se retira da forma como, prudentemente, a lei limita as referências aos conceitos de especial...

    ... autos, como autor material, em concurso real, de um crime de homicídio qualificado, um crime de maus-tratos, um crime de detenção ilegal de ... atenuam a imputabilidade, designadamente para o crime de homicídio doloso. Tal circunstância não pode deixar de influir no juízo de culpa sobre ...

  • Acórdão nº 040555 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 1990

    Um veiculo utilizado, como meio de deslocação, na pratica de um crime de furto so constitui instrumento do crime, sendo de decretar o seu perdimento a favor do Estado, desde que se mostre que ele se integrou no proprio processo criminoso, como uma hipotese de homicidio doloso por atropelamento, ou que ele foi indispensavel para o cometimento do crime, servindo de lugar para a sua pratica, de meio

    ... se integrou no proprio processo criminoso, como numa hipotese de homicidio doloso por atropelamento, ou que ele foi indispensavel para o cometimento ...

  • Acórdão nº 0038121 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1991

    I - Enquanto a deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as modalidades das sucessões. II - A alínea A) do art. 2034, do CC, não pode ser aplicada analogicamente, de modo a que, para a declaração da indignidade, bastasse a prova em processo cível da prática do crime de homicídio doloso.

    ..., bastasse a prova em processo cível da prática do crime de homicídio crime de homicídio doloso...

  • Acórdão nº 047280 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Dezembro de 1994

    I - No caso de crime tentado de homicídio qualificado em que o ofendido é filho do arguido, não se verifica a atenuante da "provocação injusta ou ofensa imerecida" quando a atitude provocatória partiu do arguido ao chamar "cabrão" ao filho, o que determinou este, imediatamente, a retorquir, chamando "chulo" ao pai. Apesar de estas duas expressões serem objectivamente

    ... Sumário : I - No caso de crime tentado de homicídio qualificado em que o ofendido é filho do arguido, não se verifica a ... as exigências da prevenção geral no tipo de crime do homicídio doloso e no ...

  • Acórdão nº 9220088 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 1992

    I - Carece de capacidade sucessória, por motivo de indignidade, o herdeiro legitimário que é condenado como autor de homicídio doloso praticado na pessoa do autor da sucessão. II - Na sucessão legitimária funcionam cumulativamente os institutos da deserdação e da indignidade, sendo este supletivo em relação àquele. III - Sendo vários os interessados na declaração judicial de incapacidade...

    ..., o herdeiro legitimário que é condenado como autor de homicídio doloso praticado na pessoa do autor da sucessão. II - Na sucessão ...

  • Acórdão nº 4310/2003-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Julho de 2003

    "I - A descrição dos factos provados só se pode referir aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação e não pode descrever factos que não tenham qualquer influência no proferimento da...

    ... e decidem: A) Condenar o arguido (P) como autor de um crime de homicídio" por negligência p. p pelo art° 137° n° 2 do cód. penal, na pena de TR\xC3"... Não pode deixar de se referir, ainda, que, entre o crime doloso de condução perigosa e o crime negligente de homicídio, existe até uma ...

  • Acórdão nº 040839 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 1990

    I - O crime de homicidio privilegiado, previsto pelo artigo 133 do Codigo Penal de 1982, implica os seguintes pressupostos: homicidio doloso, actuação do agente em estado de emoção violenta ou desespero, desculpabilidade desse estado face as circunstancias de momento e nexo de causalidade entre a emoção violenta ou desespero e a morte de outrem. II - A medida da pena, dentro dos limites legais,...

    ... Sumário : I - O crime de homicidio privilegiado, previsto pelo artigo 133 do Codigo Penal de 1982, implica os seguintes pressupostos: homicidio doloso, actuação do agente em estado de emoção violenta ou desespero, ...

  • Portaria n.º 280/2016

    ..., veio consagrar um processo de análise retrospetiva dos homicídios relacionados com a violência doméstica que visa recolher, tratar e ... em contexto de violência doméstica» - o caso de homicídio doloso, tentado ou consumado, direta ou indiretamente relacionado com o contexto ...

  • Acórdão nº 107/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2014

    I - O tipo legal p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 3, do CP é um crime preterintencional, caracterizado pela conjunção de um crime fundamental doloso (roubo) com um resultado (morte) provocado pela conduta do agente, não compreendido no dolo, mas imputável a título de negligência, consciente ou inconsciente. Se o resultado morte for imputável a título doloso (em qualquer das suas modalidades), a...

    ... da Lousã, de 6.3.2014, como autor material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131º e 132º, nºs 1 e 2, c) e e), do ... preterintencional assenta na conjugação de um crime fundamental doloso com um resultado mais grave não doloso resultante daquele crime ...

  • Acórdão nº 86/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Abril de 2015

    I - Em caso de concurso de crimes e verificada a dupla conforme, a terem sido aplicadas ao recorrente várias penas pelos crimes que, integrando o concurso, devem, por via do disposto no art. 77.º do CP, ser unificadas numa única pena, sempre cabe apurar quais as penas de medida superior a 8 anos de prisão e apenas em relação aos crimes punidos com essas penas parcelares (de medida superior a 8...

    ...ática, em co-autoria material e concurso real, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131° e 132º, números 1 e ...Perante casos especiais de homicídio doloso resultantes da verificação de circunstâncias ligadas à ilicitude e à ...

  • Acórdão nº 624/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    ... em que, em caso de morte da vítima de um crime doloso, exclui a atribuição de. um direito de “indemnização por danos não ...homicídio), e de um crime doloso, mas antes a consequência de. um acidente de ...

  • Acórdão nº 067707 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 1979

    Condenado um reu pelo crime previsto pelo artigo 349 do Codigo Penal, com a atenuante modificativa do excesso de legitima defesa, corporizado no artigo 378 do mesmo Codigo, não pode deixar de concluir-se que ele foi condenado por homicidio doloso para os efeitos da alinea d) do artigo 1778 do Codigo Civil.

    ..., não pode deixar de concluir-se que ele foi condenado por homicidio doloso para os efeitos da alinea d) do artigo 1778 do Codigo ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2001 - Medidas de protecção das uniões de facto

    ...ção anterior de uma das pessoas como autor ou cúmplice por homicídio doloso ainda que não consumado contra o cônjuge do outro. Alterações ...