Homicídio doloso

• Legislação

... saber se o concurso de crimes se verifica entre homicídio doloso e roubo ou homicídio doloso e furto. VI – Se a apropriação de bens ocorreu depois de morta a vítima e a violência praticada foi canalizada para o homicídio, não tendo sido exercida violência para subtrair os bens, a punição do homicídio abarca e esgota toda a violência que o arguido exerceu sobre a vítima, pelo que há concurso real entre o homicídio e o furto VII – A aplicação de

... praticado factos que integram o tipo penal de homicídio doloso, qualificado, na pessoa deste último, foi absolvido do crime ao ser julgado inimputável. IV - Mas se assim é, a Ordem Jurídica, como um todo, tem mecanismos que lhe permitem evitar situações que possam ser tidas ou consideradas pela sociedade como inaceitáveis, repugnantes ou intoleráveis, impedindo – por exemplo – que alguém que tenha sido declarado inimputável e esteja a...

... sentença condenatória pela prática do crime de homicídio, sendo este o propósito do legislador e que é também o que melhor se concilia com a letra do preceito, como vem aceitando a nossa melhor Jurisprudência; III-Só constitui alteração substancial dos factos a modificação que se reporte a factos constitutivos do crime e a factos que tenham o efeito de imputação de um crime punível com uma pena abstracta mais grave. A modificação dos...

... pela conjunção de um crime fundamental doloso (roubo) com um resultado (morte) provocado pela conduta do agente, não compreendido no dolo, mas imputável a título de negligência, consciente ou inconsciente. VI–Quando o homicídio se destina a facilitar a execução da apropriação dos bens da vítima o concurso estabelece-se entre o homicídio e o furto e não entre o homicídio e o roubo, pois a violência já é punida no âmbito do homicídio....

... , do CP). XII - O recorrente cometeu o crime de homicídio com a finalidade de facilitar a prática do crime de furto, pelo que a conexão que, no caso, se estabelece entre os dois crimes, por terem sido cometidos na mesma ocasião e no quadro da satisfação da mesma motivação não tem um qualquer significado de atenuação da culpa pelo ilícito global. Neste, projecta-se uma culpa elevada e, sobretudo, qualidades muito desvaliosas da personalidade do

... , no âmbito de um processo criminal, por crime de homicídio doloso, o processo adequado para o registo do óbito é o de justificação administrativa, nos termos do artº 241º e seguintes, do Código de Registo Civil. IV – O processo de justificação judicial está previsto para os casos de a morte ter ocorrido em viagem ou por acidente.

... confronto apenas duas pessoas, e que o crime de homicídio, analisado globalmente o comportamento do agente, prevalece sobre aquele, e que poderá haver lugar a atenuação especial, nos termos do art. 72.º, n.º 1, do CP, quando haja uma contribuição causal da vítima para a criação da situação de perigo (a rixa) , consideramos que no caso esta atenuação especial não deve ser aplicada por falta de verificação dos pressupostos consagrados no...

... da pessoa segura ocorrido por acto intencional (doloso - homicídio) perpetrado por tomador do seguro, não pode a seguradora, com base em contrato de seguro de vida associado a crédito à habitação, ser condenada a efectuar a prestação convencionada ao beneficiário: - porque evento como o que vitimou a pessoa segura foi expressamente excluído do âmbito de cobertura do seguro (foi excluído do objecto do contrato o risco em causa, ou seja, a morte

• Diário da República

... ajustada à culpa do recorrente pelo crime de homicídio a pena de 18 anos de prisão. XIII - Quanto ao crime de violação, para além do já referido, consideramos que o acto praticado conforma um grau de ilicitude médio e que o mesmo se integra numa actuação global mais vasta de violência exercida sobre a vítima, resultando a sua autonomia da violação de um outro bem jurídico, pelo que, entende-se, ser mais ajustada a pena de 5 anos de prisão.

... ao mesmo, o segurado que a ele adere. II - O homicídio doloso do segurado às mãos do herdeiro não exclui o risco nem desvincula a seguradora face aos demais herdeiros que nele não tiveram qualquer participação. III - De qualquer modo, assumindo-se o contrato de seguro de grupo como seguro sobre a vida de terceiro, a seguradora nunca ficaria desobrigada da entrega do capital seguro ao respectivo beneficiário, por efeito do disposto no art.

... de dois crimes consumados e um tentado de homicídio doloso qualificado, se o dolo repousa, afinal, numa hipótese condicional e, não, como devia, num facto provado «no momento da prática dos factos, estaria, para estes em concreto, capaz de se avaliar e de se determinar de acordo com a sua própria avaliação».

... de especial censurabilidade, estando perante um homicídio qualificado atípico. IX- Estas circunstâncias que o tribunal colectivo considerou exteriorização de censurabilidade da conduta do arguido (tipo de arma usado; firmeza da conduta; situação de vulnerabilidade da vítima; o facto de o arguido não se ter demovido, hesitado ou desistido da conduta) não têm analogia com as situações dos exemplo-padrão, o que leva a ter como não preenchida a...

... de homicídio, ou seja, o cometimento do crime de homicídio com vista à preparação, facilitação, execução ou encobrimento de “outro crime”. O outro crime pode ser doloso ou negligente, tentado ou consumado, cometido por ação ou por omissão. Não é sequer necessário que o “outro crime” se tenha verificado e nem mesmo que seja realizável. É suficiente que na representação mental do agente, o crime de homicídio seja útil para a consecução de um “outr

... proprio processo criminoso, como uma hipotese de homicidio doloso por atropelamento, ou que ele foi indispensavel para o cometimento do crime, servindo de lugar para a sua pratica, de meio de deslocação ao local da sua comissão, que sem ele seria de dificil acessibilidade, ou de transporte dos objectos obtidos, que, pela sua forma ou peso, dali dificil ou impossivel seria retirar, ou que serviu para facilitar ou assegurar a impunidade do agente.

• Diário da República