imposto selo na livrança

1509 resultados para imposto selo na livrança

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    Livrança-2666/13.2T2AGD-A Comarca de Aveiro Proc. ... Quanto ao imposto de selo, entendem que não têm que pagar ...

  • Acórdão nº 3199/13.2TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras/livranças - também no referencial do art. 10º LULL -, faz-se de harmonia com o chamado contrato de preenchimento, que pode ser expresso ou tácito. E - retenha-se - pode existir a letra/livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Porém,

    ... a relação subjacente à emissão da livrança foi o contrato de crédito com o nº. ...ípio da confiança e excedeu os limites impostos pela boa fé e defraudou a confiança legítima ..., acrescido do imposto de selo devido pelo preenchimento da livrança”. 14. ...

  • Acórdão nº 0230207 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Fevereiro de 2002

    I - Não viola o pacto de preenchimento de um contrato de abertura de crédito de 12.000.000$00 (59.855,75 Euros) o Banco embargado que apôs na livrança que titula tal contrato o montante de 10.223.928$00, provado que está que na cláusula 9ª daquele contrato ficou estipulado: "cauciona este crédito uma livrança com a importância e a data do vencimento em branco, subscrita pelo cliente com o...

    ... A execução tem por título duas livranças - uma no montante de 10.223.928$00, com data de ... de 1998, no valor de 215.315$00 mais o imposto de selo, no montante de 8.613$00 e os juros do ...

  • Acórdão nº 315/14.0T8LOU-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 2016

    I - A faculdade de redução da cláusula penal, concedida pelo art. 812º do CCvil (redução equitativa da cláusula penal), não é oficiosa, antes depende de pedido do devedor da indemnização nesse sentido. II - É sobre o devedor que recai o ónus de alegação e prova dos factos que integrem a desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da...

    ... saber se "do "Pacto de Preenchimento de Livrança"\", devidamente assinado pela subscritora da livran\xC3"... (08/04/2012), e de mais € 180,21 de imposto de selo da livrança, como dela consta. 17. O ...

  • Acórdão nº 3962/12.1T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2014

    I - Constitui uma união de contratos o caso de uma solução negocial nos termos da qual um contrato de seguro de vida (grupo) é celebrado por ocasião e por causa do contrato de crédito, tendo por objecto a cobertura do risco morte do mutuário, e assegurando a satisfação do crédito do banco mutuante, em caso de sinistro, pelo capital mutuado e juros devidos. II - Há uma dependência funcional...

    ... quer o abuso de preenchimento da livrança dada à execução, por o exequente ter incluído ... Euros, a contar de 21/05/2012 e, ainda, imposto de selo sobre os juros em dívida, até integral ...

  • Acórdão nº 6776-15.3T8ALM.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    –O DL 227/2015 de 25.10 veio determinar - tendo em conta uma especial necessidade de acompanhamento permanente e sistemático da execução dos contratos de crédito, de clientes bancários decorrente da progressiva degradação das condições económicas e financeiras - que todas as instituições de crédito criassem um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI), definindo procedimentos e medidas...

    ...S.A., intentou execução de livrança, no montante de € 37.856,50, vencida em ...ído no n.º 17.2.3, da Tabela Geral do Imposto do Selo, é ainda, devido o imposto do selo sobre ...

  • Acórdão nº 2093/04.2TBSTB-A L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2011

    I) – Se o título cambiário está no domínio das relações imediatas, não valem as regras da abstracção, literalidade e autonomia. II) – O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário no que respeita aos elementos que habilitam a formar o título executivo, estabelecendo...

    ... é o competente para a execução; - a livrança dada à execução encontra-se prescrita, uma vez ...órios e de mora, € 2.288,67 de imposto de selo sobre juros e € 1.677,61 de selagem da ...

  • Acórdão nº 07B2212 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2007

    1. O contrato celebrado entre a autora, uma empresa que prossegue a actividade de financiamento da aquisição de bens ou serviços a crédito (uma sociedade financeira para aquisições a crédito - SFAC) e os réus, por via do qual a primeira concedeu aos segundos um financiamento para aquisição de um veículo automóvel, sendo fornecedor uma outra sociedade, obrigando-se os réus a pagar o...

    ... vencimento antecipado e se preencheu a "livrança garantia", como referia naquelas cartas, e se ... acrescida dos respectivos juros de mora e imposto de selo."; 10 - Os réus receberam essas cartas; ...

  • Acórdão nº 8931/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007

    I- O ónus de prova de que uma cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes, está estabelecido no art.º 1º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10, para a hipótese de a parte que pretende prevalecer-se do conteúdo da cláusula, se ver confrontada com a alegação, que não aceita, de se tratar, a dita, de cláusula contratual geral, por falta de prévia negociação. II-...

    ... este deduzir oposição, alegando ter a livrança dada à execução sido por si assinada, mas ... daqueles juros; de juros de mora e o imposto de selo sobre os valores inscritos na livrança ...

  • Acórdão nº 0093661 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 1998

    I - A livrança não perde o seu valor quando, composta por escrito de duas folhas, a assinatura do subscritor consta apenas na segunda (art. 75 LULL). II - Tal título, ainda que não respeite o modelo e o formato do impresso imposto nos termos do RIS e fixado pelas Portarias 142/88, de 4/3, 545/88, de 12/8, e 233/89, de 27/3, não deixa de ser uma livrança, uma vez que reúne os requisitos essenciais

    ... Sumário: I - A livrança não perde o seu valor quando, composta por ... respeite o modelo e o formato do impresso imposto nos termos do RIS e fixado pelas Portarias ... inseridas no regime jurídico do imposto do selo...

  • Acórdão nº 0093661 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 1998

    I - A livrança não perde o seu valor quando, composta por escrito de duas folhas, a assinatura do subscritor consta apenas na segunda (art. 75 LULL). II - Tal título, ainda que não respeite o modelo e o formato do impresso imposto nos termos do RIS e fixado pelas Portarias 142/88, de 4/3, 545/88, de 12/8, e 233/89, de 27/3, não deixa de ser uma livrança, uma vez que reúne os requisitos essenciais

    ... Sumário: I - A livrança não perde o seu valor quando, composta por ... respeite o modelo e o formato do impresso imposto nos termos do RIS e fixado pelas Portarias ... inseridas no regime jurídico do imposto do selo...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... em vigor, e das alterações introduzidas no Código do Imposto do Selo, cumpre chamar a atenção para um conjunto de disposições transitórias ... e outros títulos de crédito, entidades editantes de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no estrangeiro, a primeira entidade que ...

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo

    ... a mediadores, líquidas de imposto; f) Entidades emitentes de letras e outros títulos de crédito, entidades editantes de cheques e livranças ou, no caso de títulos emitidos no estrangeiro, a primeira entidade que intervenha na negociação ou pagamento; g) Locador e sublocador, nos ...

  • Acórdão nº 0012496 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 1998

    I - Em Agosto de 1978 encontrava-se em vigor o artigo 118 do Regulamento do Imposto do Selo que estabelecia que as livranças deviam ser passadas no papel destinado às letras, procedimento este que veio a ser alterado com a Portaria n. 142/88 de 04/05 ao aprovar um modelo próprio também para as livranças. II - Porque os dizeres "pagará ... por esta ... única via de letra" já estavam...

    ... em vigor o artigo 118 do Regulamento do Imposto do Selo que estabelecia que as livranças deviam ...

  • Acórdão nº 0012496 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Março de 1998

    I - Em Agosto de 1978 encontrava-se em vigor o artigo 118 do Regulamento do Imposto do Selo que estabelecia que as livranças deviam ser passadas no papel destinado às letras, procedimento este que veio a ser alterado com a Portaria n. 142/88 de 04/05 ao aprovar um modelo próprio também para as livranças. II - Porque os dizeres "pagará ... por esta ... única via de letra" já estavam...

    ... em vigor o artigo 118 do Regulamento do Imposto do Selo que estabelecia que as livranças deviam ...

  • Acórdão nº 290/1999.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Outubro de 2012

    I - As presunções judiciais, baseadas nas regras da experiência, assumem particular e decisiva relevância na prova dos requisitos da impugnação pauliana, sobretudo dos subjectivos. II - Sendo impugnado negócio oneroso posterior ao crédito prejudicado, o preenchimento do requisito da má fé basta-se com a negligência consciente.

    ... por quatro letras de câmbio e por uma livrança, todas vencidas, crédito esse originado pela ... a Ré C…, incluindo juros vencidos e Imposto de Selo, ascendia a Esc. 23.310.561$10. - Por ...

  • Acórdão nº 0074612 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1998

    I - Antes da publicação da Portaria nº 142/88, de 04/03, não havia um modelo oficial de impresso para livranças e o artº 118º do Regulamento do Imposto do Selo prescrevia que as livranças eram passadas no papel para letras, adiantando-se a expressão "aliás livrança" à palavra "letra". II - O portador de uma livrança não necessita de efectuar o protesto por falta de...

  • Acórdão nº 9208/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2006

    1 - A oposição à execução por meio de embargos constitui uma contra - acção do devedor à acção executiva do credor para impedir a execução, mesmo a destruir os efeitos do título executivo. 2 - Os embargos de executado introduzem no processo executivo a fase declarativa, autónoma e própria, com a particularidade do Embargante, devedor presumido da dívida exequenda, ter de afirmar e...

    ...ência territorial do tribunal; que a livrança não foi apresentada a protesto por falta de ... incorrectamente incluídos na livrança o imposto de selo e a selagem do título. O embargado ...

  • Acórdão nº 9831161 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 1998

    I - No contrato de desconto bancário o recebimento antecipado é a causa do título; por isso, antes de se constituir a relação cambiária, constitui-se o mútuo. II - Resultando dos factos provados terem os réus subscrito uma proposta de desconto dirigida ao autor, tendo por objecto uma livrança subscrita por aqueles a favor deste, e ainda que este adiantou aos réus a importância inscrita na livrança

    ... ao autor, tendo por objecto uma livrança subscrita por aqueles a favor deste, e ainda que ... data de vencimento inscrita no título ), imposto de selo e despesas, é manifesto que estamos ...

  • Acórdão nº 9831161 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 1998

    I - No contrato de desconto bancário o recebimento antecipado é a causa do título; por isso, antes de se constituir a relação cambiária, constitui-se o mútuo. II - Resultando dos factos provados terem os réus subscrito uma proposta de desconto dirigida ao autor, tendo por objecto uma livrança subscrita por aqueles a favor deste, e ainda que este adiantou aos réus a importância inscrita na livrança

    ... ao autor, tendo por objecto uma livrança subscrita por aqueles a favor deste, e ainda que ... data de vencimento inscrita no título ), imposto de selo e despesas, é manifesto que estamos ...

  • Acórdão nº 4114/15.4T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Setembro de 2017

    I – A constituição de um título de crédito e as formalidades para o efeito exigidas são reguladas pela lei cambiária – independentemente de o título entrar ou não em circulação – e o que resulta da conjugação do disposto nos artigos 1º e 75º da LULL com o disposto no artigo 7º do mesmo diploma é que a constituição do título de crédito se basta a mera aparência da assinatura de quem o emite (o...

    ..., juntando como título executivo uma livrança subscrita por C.., Ldª (entretanto declarada ... juros, bem como despesas de contencioso e imposto de selo; que o valor do crédito reconhecido no ...

  • Acórdão nº 2198/13.9TBFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    1. A oposição à execução mediante embargos de executado assume a estrutura de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título em que se baseia, destinando-se à declaração da sua extinção. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ..., tendo como título executivo duas livranças subscritas pela sociedade “S., Lda.”, ... do valor dos juros e correspondente imposto de selo, que entretanto se venceram, e do valor ...

  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1 – A livrança pode ser validamente transmitida a terceiros, quer através do endosso quer mediante cessão ordinária de créditos sendo esta a única forma de transmissão caso tenha inscritas as palavras “não à ordem” ou expressão equivalente (artigos 77º e 11º da LULL); 2 – Tendo sido cedido o crédito resultante do negócio subjacente à subscrição da livrança (mútuo oneroso), igualmente esta se...

    ... alheia à Embargante; - não consta da livrança qualquer endosso à exequente pelo que esta não ... conta de despesas, €38,85 a título de Imposto Sobre despesas e €2.070,36 a título de Imposto de Selo. Analisado o requerimento inicial constata-se ...

  • Acórdão nº 274/12.4TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – O avalista não pode opor ao portador da livrança os meios de defesa que competem ao avalizado, excepto o pagamento. II – Logo, não podem os avalistas defender-se com excepções do avalizado atinentes à relação subjacente (preenchimento abusivo, nulidades), salvo o já referido pagamento. III - Os oponentes, na sua qualidade de avalistas, não podem sequer opor ao exequente, portador da...

    ... Exequente procedido ao preenchimento da livrança pelo valor de € 329.639,88”. 2. Os ... 55.831,07, às taxas de 8% e de 8,25% e imposto do selo no valor de € 2.233,25, o que perfaz o ...

  • Acórdão nº 733/18.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

    ... desde 02/10/2015 até 03/07/2018 e imposto de selo, bem como os juros de mora e o imposto de ... Dá à execução as duas livranças cujos originais junta aos autos a fls. 9. Lê-se ...