imposto selo na livrança

459 resultados para imposto selo na livrança

  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    Livrança-2666/13.2T2AGD-A Comarca de Aveiro Proc ... Quanto ao imposto de selo, entendem que não têm que pagar ...
  • Acórdão nº 1202/18.9ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    1 – A falsidade da livrança em branco só existe quando se dê oposição entre o preenchimento e a autorização dada pelo subscritor e o ónus da prova desse preenchimento abusivo impende sobre o obrigado cambiário, por se tratar de facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito emergente do título de crédito, à luz da disciplina consagrada no n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil. 2 &#

    ... e da comissão bancária, bem como do imposto cobrado a título de imposto de selo ... * Por ... também não procederam ao pagamento da livrança, na data do seu vencimento, nem ...
  • Acórdão nº 659/17.0T8SNT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Atendendo a que não foi reconhecida a alegada violação do pacto de preenchimento, a data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição relativamente à livrança subscrita em branco é o dia do respetivo vencimento aposto pelo portador do título.

    ... apresenta como título executivo uma livrança, e um contrato de mútuo mediante abertura de ... ídos na livrança; o abuso de direito; o imposto de selo reclamado não é devido; a falta de ...
  • Acórdão nº 2632/21.7T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    I. Os embargos de executado devem ser rejeitados, designadamente se for manifesta a improcedência da oposição formulada (artigo 732º, n.º 1, al. c) do Código de Processo Civil), situação que ocorre quando a pretensão de executado/embargante, seja por razões de facto, seja por motivos de direito, está irremediável e indiscutivelmente condenada ao insucesso injustificando o prosseguimento dos...

    ... ância entre a data de vencimento da livrança e a data a partir da qual são pedidos juros de ... : € 1.151,09; - impostos: € 832,46; - imposto do selo da livrança: € 1.916,64 ... XL) Os ...
  • Acórdão nº 20714/13.4YYLSB-B.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    I - A dedução de facto operada pelo acórdão recorrido em sede de fundamentação da resolução de uma questão suscitada no recurso de apelação não conduz à nulidade do acórdão por excesso de pronúncia, por não se tratar de um erro de procedimento, mas antes, eventualmente, de erro de julgamento. II - Decidir se certo facto é ou não facto notório constitui ainda matéria de facto, de exclusivo...

    ... Pagamento)”, na subscrição de uma livrança antecedida de um pacto de preenchimento e numa ... pagamento, acrescidos do respetivo imposto de selo, mantendo-se no demais a decisão ...
  • Acórdão nº 213/20.9T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. Invocando o devedor a excepção de preenchimento abusivo do título de crédito, é sobre ele que recai o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos: a existência e o conteúdo do pacto de preenchimento e a violação dos termos e condições aí definidos. II. Exigindo-se que a emissão de declaração de interpelação admonitória, bem como de resoluç

    ... apresentado como título executivo uma livrança, como garantia do bom cumprimento de um contrato ... vincendas acrescido do respectivo IVA ou imposto equivalente, deduzidas da componente de juros ... e um cêntimos), acrescido de imposto de selo sobre tais juros, calculados à taxa legal de 4%, ...
  • Acórdão nº 5959/16.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Maio de 2020

    I- Se as declarações não puderem valer como confissão, mas houver o reconhecimento de factos desfavoráveis, o tribunal aprecia livremente tais declarações. II- É de admitir a aquisição e valoração das declarações de parte que incidam sobre factos probatórios que lhe são favoráveis, desde que, em princípio, as suas afirmações, não sejam fundadas exclusivamente em tais depoimentos, embora se...

    ... Alegaram, para tanto, em suma, que a livrança em causa tem subjacente a celebração do ... , dos juros de mora e respectivo imposto legal de selo e selagem do título ... O ...
  • Acórdão nº 3199/13.2TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    1. O preenchimento da letra/livrança em branco, condição imprescindível para que possam verificar-se os efeitos normalmente resultantes das letras/livranças - também no referencial do art. 10º LULL -, faz-se de harmonia com o chamado contrato de preenchimento, que pode ser expresso ou tácito. E - retenha-se - pode existir a letra/livrança em branco sem ter havido contrato de preenchimento. Porém,

    ... a relação subjacente à emissão da livrança foi o contrato de crédito com o nº ... , acrescido do imposto de selo devido pelo preenchimento da ...
  • Acórdão nº 191/21.7T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - A norma do nº 4 do art. 217º do CIRE é aplicável, com as necessárias adaptações, ao PER. II - O plano de recuperação (aprovado e homologado no PER) contém um conjunto de medidas que se aplicam apenas à sociedade a revitalizar, vinculando-a a ela e aos respectivos credores; mas não vincula os terceiros, sejam estes condevedores ou garantes, designadamente avalistas, pelo que quanto a estes a

    ... pagamento de quantia certa, com base em livrança, subscrita pela 1ª executada e avalizada pelos ... vencidos entre 21-12-2020 e 21-01-2021 e imposto de selo, acrescido dos juros vincendos ... 2 ...
  • Acórdão nº 381/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    1 – A arguição de eventuais nulidades processuais deve sê-lo perante o tribunal que as tenha cometido. 2 - No caso, ambos os mandatários das partes estiveram presentes na audiência prévia e após o tribunal a quo ter anunciado a sua intenção de conhecer do mérito da causa em sede de audiência prévia e de lhes ter facultado a discussão de facto e de direito da causa, o que ambos fizeram,...

    ... apresentado como título executivo uma livrança subscrita pela executada Quinta da (…)e ... de 4%, e € 2.472,12 correspondente ao imposto de selo. Na petição de embargos a executada ...
  • Acórdão nº 3867/16.7T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    1. - De nulidade processual ocorrida em sessão de audiência final, na presença dos mandatários das partes, deve a parte interessada reclamar no próprio ato, enquanto este não terminar, sob pena de sanação e impossibilidade de invocação no posterior recurso da sentença. 2. - É à parte embargante, na oposição à execução, que invoca o preenchimento abusivo da livrança dada à execução (matéria de...

    ... - ter ocorrido preenchimento abusivo da livrança que serve de base à execução – preenchimento ... na data do incumprimento, 10/09/2012, imposto de selo (€ 10,62), acrescido de juros desde a ...
  • Acórdão nº 315/14.0T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2016

    I - A faculdade de redução da cláusula penal, concedida pelo art. 812º do CCvil (redução equitativa da cláusula penal), não é oficiosa, antes depende de pedido do devedor da indemnização nesse sentido. II - É sobre o devedor que recai o ónus de alegação e prova dos factos que integrem a desproporcionalidade entre o valor da cláusula estabelecida e o valor dos danos a ressarcir ou um excesso da...

    ... saber se "do "Pacto de Preenchimento de Livrança"\", devidamente assinado pela subscritora da livran\xC3" ... (08/04/2012), e de mais € 180,21 de imposto de selo da livrança, como dela consta ... 17 ...
  • Acórdão nº 0230207 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    I - Não viola o pacto de preenchimento de um contrato de abertura de crédito de 12.000.000$00 (59.855,75 Euros) o Banco embargado que apôs na livrança que titula tal contrato o montante de 10.223.928$00, provado que está que na cláusula 9ª daquele contrato ficou estipulado: "cauciona este crédito uma livrança com a importância e a data do vencimento em branco, subscrita pelo cliente com o aval à...

    ... embargos alegando, em síntese, que a livrança no valor de 5.062.713$00 foi reformada por outra ... de 1998, no valor de 215.315$00 mais o imposto de selo, no montante de 8.613$00 e os juros do ...
  • Acórdão nº 3962/12.1T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - Constitui uma união de contratos o caso de uma solução negocial nos termos da qual um contrato de seguro de vida (grupo) é celebrado por ocasião e por causa do contrato de crédito, tendo por objecto a cobertura do risco morte do mutuário, e assegurando a satisfação do crédito do banco mutuante, em caso de sinistro, pelo capital mutuado e juros devidos. II - Há uma dependência funcional...

    ... quer o abuso de preenchimento da livrança dada à execução, por o exequente ter incluído ... Euros, a contar de 21/05/2012 e, ainda, imposto de selo sobre os juros em dívida, até integral ...
  • Acórdão nº 2093/04.2TBSTB-A L1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I) – Se o título cambiário está no domínio das relações imediatas, não valem as regras da abstracção, literalidade e autonomia. II) – O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário no que respeita aos elementos que habilitam a formar o título executivo,...

    ... é o competente para a execução; - a livrança dada à execução encontra-se prescrita, uma vez ... órios e de mora, € 2.288,67 de imposto de selo sobre juros e € 1.677,61 de selagem da ...
  • Acórdão nº 8931/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2007

    I- O ónus de prova de que uma cláusula contratual resultou de negociação prévia entre as partes, está estabelecido no art.º 1º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10, para a hipótese de a parte que pretende prevalecer-se do conteúdo da cláusula, se ver confrontada com a alegação, que não aceita, de se tratar, a dita, de cláusula contratual geral, por falta de prévia negociação. II- Numa...

    ... este deduzir oposição, alegando ter a livrança dada à execução sido por si assinada, mas ... daqueles juros; de juros de mora e o imposto de selo sobre os valores inscritos na livrança ...
  • Acórdão nº 07B2212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2007

    1. O contrato celebrado entre a autora, uma empresa que prossegue a actividade de financiamento da aquisição de bens ou serviços a crédito (uma sociedade financeira para aquisições a crédito - SFAC) e os réus, por via do qual a primeira concedeu aos segundos um financiamento para aquisição de um veículo automóvel, sendo fornecedor uma outra sociedade, obrigando-se os réus a pagar o...

    ... vencimento antecipado e se preencheu a "livrança garantia", como referia naquelas cartas, e se ... acrescida dos respectivos juros de mora e imposto de selo."; 10 - Os réus receberam essas cartas; ...
  • Acórdão nº 103/08.3TMDA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2011

    I - O dever imposto ao proponente de comunicar ao aderente a totalidade das cláusulas contratuais gerais padronizadas para um certo tipo de contrato (vg. locação financeira) de sorte a que este tenha real e efectivo conhecimento do seu teor e consequências, presume-se cumprido se em tal contrato imediatamente antes da assinatura do locatário constar que este tomou conhecimento e aceitou...

    ...  Pediu:  Seja declarada a nulidade da livrança por via da nulidade das cláusulas do contrato ... , no valor de € 1.827,45, bem como o imposto de selo liquidado (€ 287,31), pelo que foi ...
  • Acórdão nº 0093661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

    I - A livrança não perde o seu valor quando, composta por escrito de duas folhas, a assinatura do subscritor consta apenas na segunda (art. 75 LULL). II - Tal título, ainda que não respeite o modelo e o formato do impresso imposto nos termos do RIS e fixado pelas Portarias 142/88, de 4/3, 545/88, de 12/8, e 233/89, de 27/3, não deixa de ser uma livrança, uma vez que reúne os requisitos essenciais

    ... Sumário: I - A livrança não perde o seu valor quando, composta por ... respeite o modelo e o formato do impresso imposto nos termos do RIS e fixado pelas Portarias ... inseridas no regime jurídico do imposto do selo ...
  • Acórdão nº 0093661 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 1998

    I - A livrança não perde o seu valor quando, composta por escrito de duas folhas, a assinatura do subscritor consta apenas na segunda (art. 75 LULL). II - Tal título, ainda que não respeite o modelo e o formato do impresso imposto nos termos do RIS e fixado pelas Portarias 142/88, de 4/3, 545/88, de 12/8, e 233/89, de 27/3, não deixa de ser uma livrança, uma vez que reúne os requisitos essenciais

    ... Sumário: I - A livrança não perde o seu valor quando, composta por ... respeite o modelo e o formato do impresso imposto nos termos do RIS e fixado pelas Portarias ... inseridas no regime jurídico do imposto do selo ...
  • Acórdão nº 290/1999.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2012

    I - As presunções judiciais, baseadas nas regras da experiência, assumem particular e decisiva relevância na prova dos requisitos da impugnação pauliana, sobretudo dos subjectivos. II - Sendo impugnado negócio oneroso posterior ao crédito prejudicado, o preenchimento do requisito da má fé basta-se com a negligência consciente.

    ... por quatro letras de câmbio e por uma livrança, todas vencidas, crédito esse originado pela ... a Ré C…, incluindo juros vencidos e Imposto de Selo, ascendia a Esc. 23.310.561$10 ... - ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... entidades que emitam letras e livranças devem possuir registo onde constem o número sequencial, a data de emissão e o valor da letra ou livrança, bem como o valor e a data de liquidação do imposto. 9 - As letras editadas oficialmente são requisitadas nos serviços locais da administração ...
  • Acórdão nº 0012496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998 (caso NULL)

    I - Em Agosto de 1978 encontrava-se em vigor o artigo 118 do Regulamento do Imposto do Selo que estabelecia que as livranças deviam ser passadas no papel destinado às letras, procedimento este que veio a ser alterado com a Portaria n. 142/88 de 04/05 ao aprovar um modelo próprio também para as livranças. II - Porque os dizeres "pagará ... por esta ... única via de letra" já estavam...

    ... em vigor o artigo 118 do Regulamento do Imposto do Selo que estabelecia que as livranças deviam ... tal impresso próprio de Letra em Livrança foi acrescentado à palavra "Letra" a expressão ...
  • Acórdão nº 0012496 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

    I - Em Agosto de 1978 encontrava-se em vigor o artigo 118 do Regulamento do Imposto do Selo que estabelecia que as livranças deviam ser passadas no papel destinado às letras, procedimento este que veio a ser alterado com a Portaria n. 142/88 de 04/05 ao aprovar um modelo próprio também para as livranças. II - Porque os dizeres "pagará ... por esta ... única via de letra" já estavam...

    ... em vigor o artigo 118 do Regulamento do Imposto do Selo que estabelecia que as livranças deviam ... tal impresso próprio de Letra em Livrança foi acrescentado à palavra "Letra" a expressão ...
  • Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    I - O contrato celebrado pelas partes, que ora observamos, inclui cláusulas contratuais subsumíveis ao regime legal preconizado pelo DL n.º 446/85, de 25/10, alterado pelo DL n.º 220/95, de 31-08, Rectificação n.º 114-8/95, de 31-08, DL n.º 249/99, de 07-07 e DL n.º 323/2001, de 17-12 - art.º 1.º, n.ºs 1 e 2. II - Conforme determinam os n.ºs 1 e 2 do art. 6.º da LCCG é à entidade proponente que

    ... à diferença de juros e respetivo imposto do selo resultantes da aplicação da taxa de ... spread de 4%, tendo como garantias uma livrança e uma hipoteca ... As Condições Gerais do ...

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