pagamento imposto automovel
4727 resultados para pagamento imposto automovel
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Aviso n.º 1964/2021
... , no âmbito da liquidação e do pagamento das taxas. Objetivando-se que as decisões no ... é acrescido, quando devidos, o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em ... , sem prejuízo da livre circulação automóvel ...
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Lei n.º 27/2023
... rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens, alte- ... rando a Lei n.º ... do Registo Automóvel, através da matrícula, valida se a entidade em ... ção fiscal do sujeito passivo do imposto único de circulação, no ano ... da prática da ...
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Relatório n.º 5/2019
... pagamento a crédito ou a débito, que faculta o acesso aos ... automóvel e imobiliário. No entanto, o crescimento ... 2.5 - Imposto sobre o rendimento O imposto sobre o rendimento ...
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Regulamento n.º 916/2021
... um conjunto de bens, entre os quais o automóvel, verifica-se na área territorial do Município ... ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa; b) O de veículo, em parque de ... ainda apresentar no ato de reclamação o imposto único de circulação (IUC) regularizado e o ...
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Regulamento n.º 916/2021
... o automóvel, verifica-se na área territorial do Município ... de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa; ... b) O de veículo, em parque ... ainda apresentar no ato de reclamação o imposto único de circulação (IUC) regularizado e o ...
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Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017
... e exclusivo proprietário do veículo automóvel, marca Ford, modelo FOCUS SW, de matrícula ZP, ... a referida sociedade dado quitação do pagamento do preço ... 2.º Este veículo automóvel foi ... por 30 dias, para “registo de selo do imposto sobre veículos automóveis conforme Dec-Lei nº ...
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Acórdão nº 01310/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... , Lda, contra o acto de liquidação de Imposto Automóvel (IA) relativo às DAV a que os autos ... em veículos de passageiros, sem pagamento do IA, em certas circunstâncias? Se a ...
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Acórdão nº 0128/20.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Por acórdão de 10 de Julho de 2014,...
... ção do método pro rata de dedução de imposto suportado nos bens e serviços de utilização ... ém de uma direcção de financiamento automóvel, com delegações no Porto, Golegã, Lisboa e ... locatário utiliza-o no dia-a-dia sob o pagamento de uma renda – para amortizar o crédito ... -
Edital n.º 369/2019
... ção de um lugar de estacionamento automóvel, ou garagem, por cada fração de acordo com os ... ão da vistoria prévia está sujeita ao pagamento da correspondente taxa prevista na Tabela de ... formulados a partir do momento em que o imposto ou tributo próprio sejam devidas, não havendo ...
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Acórdão nº 7869/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
i) Na imposição de correcções aos erros das declarações do contribuinte em sede de imposto liquidado, a AT não pode descurar os elementos relativos ao imposto dedutível, em nome do mecanismo do direito à dedução do imposto e da faculdade de regularização do imposto dedutível; ii) O Tribunal de Justiça da União Europeia tem sublinhado que o condicionamento do direito ao reembolso pela legislação...
... só pode ser exercido em relação ao imposto pago. Dispõe o artigo 19º do RITI que ... que foi incluído o valor do imposto automóvel ... «imagem no original» Da análise deste ... do imposto pago, com o comprovativo do pagamento do imposto em causa ... «Em casos devidamente ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... central, salvo no que diz respeito ao pagamento resultante de uma obrigação detida em ligação ... de Trabalho e o Fundo de Garantia Automóvel; g) A Agência de Gestão da Tesouraria e da ... do bem-estar social; ii) Está isenta de imposto sobre o rendimento no Estado-Membro ou noutra ...
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Acórdão nº 00611/13.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Fevereiro de 2019
I - O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, significa que o juiz decide com intermediação de elementos psicológicos inerentes à sua própria pessoa e que por isso não são racionalmente explicáveis e sindicáveis, embora a construção da sua convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva...
... automóvel e, em consequência, “(…) como dimana da ... de que depende a liquidação do imposto, nomeadamente, a incidência objetiva (os ... (à data do ano em que era devido o pagamento do imposto, o impugnante não tinha o direito de ... -
Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... os sujeitos passivos terem de suportar imposto que não suportariam se elas não existissem; c) ... de locação financeira para o sector automóvel utilizando para o efeito bens e serviços de ... e serviços associados a terminais de pagamento automático, débitos directos e pagamento de ... -
Regulamento n.º 1026/2016
... o descongestionamento do trânsito automóvel nas zonas nobres da mesma; b) O Parque de ... 9 - O pagamento da quantia correspondente ao período de ... de que o veículo em causa dispõe do imposto municipal de veículos, seguro de ...
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Acórdão nº 28857/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A atribuição das viaturas aos autores, nos termos em que foi feita, com a utilização, por parte destes, nas suas deslocações pessoais em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite, e em que as rés suportavam todas as despesas com as mesmas, configura uma componente da retribuição dos autores, que lhes é devida com as inerentes consequênc
... direito à atribuição de uma viatura automóvel, que se encontra entre as condições ... datas de vencimento e até integral pagamento; f) Serem as Rés condenadas a pagar ... características e serviços (locação, imposto único de circulação, seguro automóvel, ... -
Edital n.º 714/2016
... presente regulamento está sujeita ao pagamento das taxas previstas no Regulamento de ... do Município que não haja trânsito automóvel, como é o caso das áreas pedonais. 4 - O ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo e Imposto sobre o Valor Acrescentado, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... , de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... novembro, que dispensa as empresas do pagamento do custo das inspeções a que foram sujeitas; ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel); rrr) O Decreto-Lei n.º 374/76 , de 19 de ...
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Edital n.º 19/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ... autorizar a ultrapassagem do limite imposto pelo n.º 1, relativamente à profundidade da ...
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Portaria n.º 307/2022
... ) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do Imposto ... sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal, ... – Vales de educação, destinados ao pagamento de escolas, estabelecimentos de ensino e outros ...
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Acórdão nº 00404/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1- Ainda que se admita que, embora não constituindo fundamento de impugnação judicial, a prescrição pode ser apreciada nesta sede para se aferir da eventual (in)utilidade no prosseguimento da lide, o dever de conhecimento oficioso dessas questões pelo tribunal de recurso pressupõe que existam nos autos os elementos necessários ao seu julgamento. 2- Nos termos do artigo 60º da LGT, deve ser...
... contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referentes aos ... relação à aquisição do veículo automóvel matrícula RN (item n° 3), a Impugnante dispõe ... em forma legal, bem como no recibo de pagamento" de IVA que faz parte das declarações de importa\xC3" ... -
Regulamento n.º 546/2021
... informação e de comunicação, tal como imposto pelo disposto no artigo 9.º do Sistema de ... da execução orçamental e meios de pagamento" 1 - Os SGRF asseguram o controlo da execução or\xC3" ... certidão da Conservatória do Registo Automóvel atestando que a propriedade se transmitiu; b) ...
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Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...
... e eficaz o contrato de seguro ramo automóvel, apólice n.º ... 56 ... b) Se condene a ... c) Se condene a Ré no pagamento de uma indemnização a favor da Autora a título ... apenas economias de escala, sendo também imposto por exigências técnicas: os riscos que o ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2017
... : No caso de condução de um veículo automóvel na via pública em estado de embriaguez, tendo ... , do período de inibição de conduzir imposto no âmbito da suspensão provisória do processo, ... injunções, que se podem analisar no pagamento de uma indemnização ao lesado, na entrega de ...
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Acórdão nº 291/1995.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2016
I - O Pleno das Secções Cíveis do STJ tem competência para reapreciar a questão prévia dos requisitos legais de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previstos no art. 688.º do CPC. II - O pressuposto da identidade substancial da legislação (“no domínio da mesma legislação”) deve ser entendido como a identidade substancial do quadro normativo. III - Tal...
... 15% desde a citação e até integral pagamento ... 2 – Aos autores CC e DD as quantias de: ... , desde a vinda a lume da 2ª Directiva Automóvel - em 14.5.1990 - caíram os limites fixados pela ... ção dos valores mínimos do seguro, imposto pela 2ª Directiva, pelo que, ao decidir que ... -
Portaria n.º 453-A/2023
... produtos petrolíferos, designadamente o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, ... , ou conjuntos for- mados por veículo automóvel e reboque, o peso total em carga corresponde ao ... 3 — O pagamento do reembolso ao adquirente deverá ser efetuado ...