pagamento imposto automovel
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Parecer n.º 2/2022
... Inversamente, o pagamento de juros e outros en- ... cargos diminuiu 356 ... 279 260 241 233 -46 -16,6 -8 ... Imposto do selo (IS) 1 685 1 784 1 636 1 616 -68 -4,1 -19 ... automóvel em 2019 e 2020. Manteve-se em vigor em 2020 o ...
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Portaria n.º 246-A/2016
... nadamente, o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e ... automóvel e reboque, o peso total em carga corresponde ... 2 — Ainda que para efeitos de pagamento possam ser ... cumulados os reembolsos relativos ...
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Acórdão nº 642/14.7TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
... L ... Recorrido: FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL, com sede na Avenida ... ízo da acção até efectivo e integral pagamento, para que seja reembolsado do valor por si pago ... reembolso das despesas com o reboque e do imposto de circulação; - à ocupante do veículo EGN a ...
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Regulamento n.º 531/2023
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias ... locais foram objeto ... Artigo 6.º ... Aplicação do Imposto de Selo ... As taxas devidas nos termos do ... 33,45 NS ... 7. Arrumador de automóvel ... 7.1 Arrumador de automóvel — Emissão e ...
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Edital n.º 1037/2022
... de Liquidação, Cobrança e Pagamento de Taxas e demais ... Receitas do Município de ... Gratuito ... 1 — Automóvel ... O elemento distintivo entre taxa e imposto é a existência ou não de sinalagma ... O ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2021
... esse direito a estruturar a dedução do imposto supor- ... tado na aquisição de bens e ... locação financeira para o sector automóvel, como as que estão em causa no processo ... ceiro, procedendo ao pagamento integral e a pronto do mesmo, acrescido de IVA, ...
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Aviso n.º 1267/2017
... redação vigente; d) CIMI - Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, nos termos do ... : i) Áreas destinadas a estacionamento automóvel situadas abaixo da cota de soleira, incluindo ... ÍTULO VI, ou implique a sujeição ao pagamento de TRIU ou Compensação, nos termos do CAPÍTULO ...
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Regulamento n.º 136/2017
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... e preços constantes da tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) não incluem o ... contexto da disponibilidade de parque automóvel próprio, o transporte de material inerente a ...
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Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022
1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...
... que não tinha direito ao reembolso do imposto automóvel pago pelo ato de matrícula do ... a legalização da viatura mediante o pagamento do IA Ac. de 13-04-2010, no processo 03843/10, ... -
Acórdão nº 00994/07.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-02-03
1-Nos termos do art. 1.º, n. º1, do DL 40/93 de 18 de fevereiro, o imposto automóvel é um imposto interno incidente sobre os automóveis ligeiros de passageiros admitidos ou importados no estado de novo ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal e que se destinam a ser matriculados; 2- Trata-se de um imposto que incide sobre a entrada em território português de veículo automóvel,...
... que não tinha direito ao reembolso do imposto automóvel pago pelo ato de matrícula do ... a legalização da viatura mediante o pagamento do IA Ac. de 13-04-2010, no processo 03843/10, ... -
Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... , entendido como método racional imposto pelas regras da sã crítica e as normas de ... à presunção de que se tratará para pagamento da renda); fls. 149 e 150 (recibo da ... 160 a 164 facturas de reparação de automóvel: € 2.346,40); fls. 165 e 166 (recibo da ... -
Despacho (extrato) n.º 11317/2020
... , nomeadamente: a) Documento Único Automóvel (ou equivalente, tal como o Título de Registo de ... os serviços e organismos efetuar o pagamento do prémio atempadamente para que o mesmo nunca eja considerado caducado. Artigo 11.º Imposto único de circulação 1 - O Imposto Único de ...
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Acórdão nº 07415/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015
... Imposto Automóvel, de 14.01.2002, efectuada através do ... , em nome de José …………… - O pagamento foi efectuado pelo senhor António ...
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Despacho n.º 11743/2016
... controlar todo o serviço respeitante ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), promovendo ... pelo SF, bem como a averbamento do pagamento e deteção de receitas que não se mostrem ... os atos respeitantes ao Imposto Único Automóvel, incluindo: Controlar as liquidações de Imposto ...
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Despacho n.º 1513/2024
... ão Tributária — Impostos Indiretos (Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Impostos ... , os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações em ... 31.º e 32.º do CIVA; i ) Autorizar o pagamento em prestações, nos termos do artigo 4.º do ...
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Despacho n.º 8986/2021
... dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para:a) Decidir ... legislação aplicável;c) Autorizar o pagamento dos impostos especiais de consumo em ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
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Despacho n.º 8986/2021
... de consumo e do imposto sobre veículos, designadamente para: ... a) ... aplicável; ... c) Autorizar o pagamento dos impostos especiais de consumo em ... , os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas ... deslocações em ...
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Regulamento n.º 639/2016
... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... legalmente devidos, designadamente, imposto do valor acrescentado ou imposto de selo, sempre ... automóvel pedonal, destinados a substituir provisoriamente ...
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Acórdão nº 1650/18.4JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-09
I – O descuido ou leviandade do sujeito passivo não exclui a relevância jurídico-penal (como crime de burla) de uma conduta astuciosa que provoca uma autolesão patrimonial. II – Não constitui prova proibida, por violação do direito à reserva da intimidade da vida. privada, a obtenção de informação sobre a participação do arguido em jogos num casino III – Não constitui prova proibida, por violação
... 32. Condenam o arguido AA no pagamento das custas criminais do processo, com quatro UCs ... este procedido a uma reparação de um automóvel ... 8. Fruto dessa relação, em setembro de ... que sujeitos a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou ... -
Acórdão nº 3827/15.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-03-14
I - A inscrição como proprietário no registo automóvel não é suficiente só por si para garantir o preenchimento da norma de incidência subjectiva do imposto único de circulação. II - Tratando-se de presunção, a mesma pode ser ilidida se a viatura se encontrar na posse titulada de terceiro (art.º 73.º da LGT). III - A prova de que os locatários se mantinham, à data da exigibilidade do IUC, na...
... , S.A., contra os actos de liquidação de Imposto Único de Circulação referentes ao mês de ... provada, com exceção do veículo automóvel" com a matrícula ... - ... - ... , no valor total de \xE2\x82" ... ao locador a obrigação de proceder ao pagamento do imposto ... G) E, tal prova, inequívoca, ... -
Decreto-Lei n.º 152-A/2017
... a reforma global da tributação automóvel, aprovada pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de , na sua redação atual, que criou o Imposto sobre Veículos e o Imposto Único de ... 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) Comprovativo do pagamento, garantia ou isenção do imposto sobre ...
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Acórdão nº 7146/11.8TBOER-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015
I. As questões suscitadas pelas partes materializam-se no pedido e na causa de pedir, assim como na matéria de exceção deduzida. II. A privação do uso de veículo automóvel, implicando a indisponibilidade de fruição da coisa, acarreta sempre, para o proprietário, um prejuízo no seu património. III. Não tem justificação contratual ou legal a atribuição de indemnização, em resultado da...
... , oposição à execução, para pagamento da quantia certa, alegando que a livrança foi ... ficou “proprietária” do veículo automóvel em resultado da resolução do contrato, pelo que ... a 24 de junho de 2009 — € 124,59; c) imposto" de selo — €4,98; d) despesas de contencioso \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 849/20.8T8PRT.P1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
I. O prazo (quanto à sua duração) para interposição de recurso subordinado é o que resulta do regime previsto no art.º 638.º, n.ºs 1 e 7 do CPC, sendo independente do prazo (quanto à sua duração) para interposição do recurso principal. II. Não é admissível a revista, na parte em que tem por objeto o inconformismo do recorrente quanto à avaliação que a primeira instância, sem manifestação de...
... si e a si pertencente, e o veículo automóvel com a matrícula ... -..-LZ, pertencente a BB e na ... da citação até integral e efetivo pagamento ... apresentou contestação, impugnando a ... ção automóvel e o dever de previdência imposto a todos os condutores pelas regras de ... -
Regulamento n.º 130/2019
... que o progressivo aumento do parque automóvel e, consequentemente, da procura de estacionamento ... dos utilizadores formas alternativas do pagamento das taxas de estacionamento, nomeadamente, por ... repartição de finanças.f) Documento do Imposto Único de Circulação.g) Folha Verde do ...
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Acórdão nº 01192/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
O meio processual para reagir contra o acto administrativo que não aprecia o pedido do requerente, de revisão do acto tributário de liquidação, por o considerar extemporâneo, é o recurso contencioso, e não a impugnação, por não se tratar de acto que comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação.
... de revisão oficiosa da liquidação de imposto automóvel (IA) praticado pela Alfândega do ... da data em que terminou o prazo de pagamento voluntário, nos termos do art.º 102.º n.º l ...