pagamento imposto automovel
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Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... os sujeitos passivos terem de suportar imposto que não suportariam se elas não existissem; c) ... de locação financeira para o sector automóvel utilizando para o efeito bens e serviços de ... e serviços associados a terminais de pagamento automático, débitos directos e pagamento de ... -
Acórdão nº 089/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-01-2022
(ACÓRDÃO POR REMISSÃO)
... os sujeitos passivos terem de suportar imposto que não suportariam se elas não existissem; ... de locação financeira para o sector automóvel utilizando para o efeito bens e serviços de ... e serviços associados a terminais de pagamento automático, débitos directos e pagamento de ... -
Acórdão nº 00404/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1- Ainda que se admita que, embora não constituindo fundamento de impugnação judicial, a prescrição pode ser apreciada nesta sede para se aferir da eventual (in)utilidade no prosseguimento da lide, o dever de conhecimento oficioso dessas questões pelo tribunal de recurso pressupõe que existam nos autos os elementos necessários ao seu julgamento. 2- Nos termos do artigo 60º da LGT, deve ser...
... contra as liquidações adicionais de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) referentes aos ... relação à aquisição do veículo automóvel matrícula RN (item n° 3), a Impugnante dispõe ... em forma legal, bem como no recibo de pagamento" de IVA que faz parte das declarações de importa\xC3" ... -
Acórdão nº 4213/13.7TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2014
Sumário (do relator). I. A omissão da apreciação de questões prejudicadas pela solução dada a questões prejudiciais não constitui nulidade. II. Tendo o tribunal a quo, na apreciação dos pressupostos de providência cautelar comum, julgado não verificado o requisito da existência do direito a acautelar, não era indispensável averiguar acerca do preenchimento dos restantes requisitos. III. A...
... à requerente, havia entregue a este um automóvel ligeiro de passageiros, de que este fazia uso ... para o requerido quando ocorresse o pagamento integral. Entretanto o requerido usaria o ... como as despesas de seguro, inspeção, imposto único de circulação, conforme resulta dos ... -
Edital n.º 19/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... ção das destinadas a estacionamento automóvel, que disponham de saída própria e autónoma ... autorizar a ultrapassagem do limite imposto pelo n.º 1, relativamente à profundidade da ...
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Acórdão nº 423/21.1T8LRA..G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I - Resolvido o contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, e sendo dissolvido o vínculo contratual, com efeitos retroactivos, devem as partes restituir tudo o que receberam, ex tunc, devendo o comprador restituir o veículo automóvel e o vendedor a quantia recebida como preço. II - Estando de boa fé, a parte obrigada à devolução não responde pela perda ou...
... da citação até efetivo e integral pagamento; ou caso assim se não entenda, 2) A condenação ... ao R., em 09/03/2017, uma viatura automóvel de matricula OR, pelo preço de € 4.380,00, ... dano, apenas com o uso normal que lhe foi imposto pela recorrente (arts. 289º e 290.º do CC) ... -
Acórdão nº 423/21.1T8LRA..G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13-10-2022
I - Resolvido o contrato de compra e venda de veículo automóvel pelo outorgante comprador, e sendo dissolvido o vínculo contratual, com efeitos retroactivos, devem as partes restituir tudo o que receberam, ex tunc, devendo o comprador restituir o veículo automóvel e o vendedor a quantia recebida como preço. II - Estando de boa fé, a parte obrigada à devolução não responde pela perda ou deterioraçã
... da citação até efetivo e integral pagamento; ou caso assim se não entenda, ... 2) A ... ao R., em 09/03/2017, uma viatura automóvel de matricula OR, pelo preço de € 4.380,00, ... dano, apenas com o uso normal que lhe foi imposto pela recorrente (arts. 289º e 290.º do CC) ... -
Acórdão nº 445/20.0T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...
... e eficaz o contrato de seguro ramo automóvel, apólice n.º ... 56 ... b) Se condene a ... c) Se condene a Ré no pagamento de uma indemnização a favor da Autora a título ... apenas economias de escala, sendo também imposto por exigências técnicas: os riscos que o ... -
Decreto-Lei n.º 32/2018
... , de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... novembro, que dispensa as empresas do pagamento do custo das inspeções a que foram sujeitas; ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel); rrr) O Decreto-Lei n.º 374/76 , de 19 de ...
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Regulamento n.º 546/2021
... informação e de comunicação, tal como imposto pelo disposto no artigo 9.º do Sistema de ... da execução orçamental e meios de pagamento" 1 - Os SGRF asseguram o controlo da execução or\xC3" ... certidão da Conservatória do Registo Automóvel atestando que a propriedade se transmitiu; b) ...
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Despacho n.º 800/2018
... a retificação dos conhecimentos de imposto municipal de sisa, quando da mesma não resulte ... provisão emitidos a favor do IGCP para pagamento de impostos ou outros tributos;o) Revogar, total ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
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Despacho n.º 800/2018
... a retificação dos conhecimentos de imposto municipal de sisa, quando da mesma não resulte ... provisão emitidos a favor do IGCP para pagamento de impostos ou outros tributos;o) Revogar, total ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
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Regulamento n.º 843/2023
... mento do parque automóvel" e consequente pressão sobre as infraestruturas p\xC3" ... de veículos, estando sujeitos ao pagamento de uma taxa; ... u) Lugar para cargas e descargas ... ízo da fixação de limites inferiores imposto por sinalização regulamentar, cumpre-se ... o ...
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Portaria n.º 453-A/2023
... produtos petrolíferos, designadamente o imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, ... , ou conjuntos for- mados por veículo automóvel e reboque, o peso total em carga corresponde ao ... 3 — O pagamento do reembolso ao adquirente deverá ser efetuado ...
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Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020
I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...
... ção, com processo comum, contra G –Automóvel, S.A ... A A. alegou, em síntese, que em ... 06.11.2015 até efetivo e integral pagamento ... Mais deverá a Ré ser condenada, a título ... , ao não fazê-lo, violou o comando imposto pelo art.º 618 nº 1 al. d), que dispõem que é ... -
Acórdão nº 167/16.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I - O IUC está legalmente configurado para funcionar em articulação com o registo automóvel. II - O art.º 3º/1 do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário. III - Mas essa presunção é ilidível por força do art.º 73º da LGT.
... deduzida contra o ato de liquidação do imposto único de circulação (IUC), referente ao mês ... Automóvel, deve o presente recurso ser julgado procedente e ... do Banco C… (…) pelo pagamento do imposto, em virtude da existência de contrato ... -
Despacho n.º 4824/2017
... e local, para a área da gestão do imposto sobre o valor acrescentado, designadamente, para ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ... cumprimento de obrigações fiscais, do pagamento de imposto ou de outros encargos tributários e ...
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Despacho n.º 4824/2017
... e local, para a área da gestão do imposto sobre o valor acrescentado, designadamente, para ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ... cumprimento de obrigações fiscais, do pagamento de imposto ou de outros encargos tributários e ...
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Aviso n.º 4622/2018
... n.º 117/2009 de 29 de dezembro, o prazo imposto" às Autarquias Locais para procederem à adaptaç\xC3" ... disposto do artigo anterior, é devido pagamento de uma compensação ao município em função do ... à sinalização horizontal de tráfego automóvel, sempre que impostas na licença ou comunicação ...
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Acórdão nº 6854/18.7T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
... sejam condenadas no pagamento ao A. de uma indemnização pelos danos ... considerada intracomunitária isenta de imposto na transmissão, ou perante uma aquisição ... em que a fatura de revenda de veículo automóvel adquirido sob o regime da margem na UE em ...
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Acórdão nº 576/20.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
... A.” pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia total de 137.735,35, acrescida de ... de viação causado por veículo automóvel ligeiro cuja responsabilidade civil se ... Ou seja, é imposto à Ré, enquanto empresa de seguros, um ato de ...
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Acórdão nº 576/20.6T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-02-2022
- É legal, legítimo e por norma útil em sede de audiência de julgamento, o recurso por parte das testemunhas, a auxiliares de memória. - Se na sequência de um acidente de viação apenas o semirreboque acoplado a um trator sofreu danos, a imobilização por reparação do primeiro é suscetível de implicar a imobilização do segundo, se o conjunto de ambos estiver afeto a uma exploração económica...
... A.” pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia total de 137.735,35, acrescida de ... de viação causado por veículo automóvel ligeiro cuja responsabilidade civil se ... 42. Ou seja, é imposto à Ré, enquanto empresa de seguros, um ato de ... -
Regulamento n.º 569/2022
... 62.º — Prazo, forma e local de pagamento ... Artigo 63.º — Prescrição e caducidade ... contrário ao da via de circulação automóvel sempre que possível ... 5 — Os projetos de ... do Imposto sobre o Valor Acrescentado, complementado com ...
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Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015
... , o Tribunal condene a Ré no pagamento das retribuições vencidas e vincendas, ... Natureza retributiva do uso da viatura automóvel; [D.] Natureza retributiva do uso do telemóvel e ... ao quesito 23.º; 71 - Não tendo imposto ou recomendado qualquer limite de quilómetros, ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
... b) Incêndio e outros danos; c) Automóvel; d) Marítimo e transportes; e) Aéreo; f) ... , no decurso da anuidade, por falta de pagamento" da fração do prémio. 17 - No que diz respeito \xC3" ... por impostos (e taxas) correntes 46 00 Imposto sobre o rendimento Esta conta é debitada pelos ...