pagamento imposto automovel
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Aviso n.º 787/2022
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da ... prestação ... data da cobrança e o imposto de selo ... 10 — O valor liquidado das taxas ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e ... outras áreas ...
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Acórdão nº 01192/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2003
O meio processual para reagir contra o acto administrativo que não aprecia o pedido do requerente, de revisão do acto tributário de liquidação, por o considerar extemporâneo, é o recurso contencioso, e não a impugnação, por não se tratar de acto que comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação.
... de revisão oficiosa da liquidação de imposto automóvel (IA) praticado pela Alfândega do ... da data em que terminou o prazo de pagamento voluntário, nos termos do art.º 102.º n.º l ... -
Acórdão nº 01260/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2003
O meio processual para reagir contra o acto administrativo que não aprecia o pedido do requerente, de revisão do acto tributário de liquidação, por o considerar extemporâneo, é o recurso contencioso, e não a impugnação, por não se tratar de acto que comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação.
... de revisão oficiosa da liquidação de imposto" automóvel (IA) praticado pela Alfândega de Leix\xC3" ... da data em que terminou o prazo de pagamento voluntário, nos termos do art.º 102.º n.º l ... -
Despacho n.º 2447/2019
... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
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Despacho n.º 2447/2019
... processamento e emissão de ordem de pagamento sejam da responsabilidade desta Direção de ... diligências (artigo 76.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ... , os trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
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Regulamento n.º 307/2021
... relativas à liquidação, cobrança e pagamento das taxas e preços municipais e a ... - Às taxas e preços municipais acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado, quando legalmente ... ção Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel Condicionado (Edital n.º 15/2002); d) Da ...
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Acórdão nº 017/16.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2019
I - Como excepção ao n.º 4 do art. 280.º do CPPT, o n.º 5 do mesmo artigo permite o recurso de sentença proferida em processo que, ainda que de valor inferior ao da alçada dos tribunais tributários, perfilhe «solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com...
... Recorrido, anulou a liquidação de Imposto Único de Circulação (IUC) do ano de 2015, do ... provocada pela reforma da tributação automóvel operada pela Lei n.º 22-A/2007 teve por ... proprietário fica sujeito ou não ao pagamento de IUC de acordo com as características e datas ... -
Aviso n.º 12234/2017
... 3 - Salvo nos casos de dispensa de pagamento ou isenção, a simples apresentação da ... automóvel, pedonal ou mista conforme o tipo de ... nos termos do disposto no Código do Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares. 3 - ...
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Acórdão nº 2371/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-11-30
O autor não logrou provar que a resolução do contrato de trabalho fosse motivada em justa causa, porquanto: (i) a esmagadora maioria dos fundamentos aqui invocados foram julgados improcedentes em acção anterior que tem autoridade de caso julgado nesta acção;(ii) o não pagamento da isenção de horário de trabalho, embora provado, assume um peso menor dentro do total dos fundamentos invocados, o que
... Pedido: condenação da ré no pagamento da quantia global de €21.907,44 referente a ... as funções de inspector técnico automóvel e que, em 2-01-2019, procedeu à resolução da ... tem, sempre, por ser legalmente imposto nos termos do artigo 265.º do Código do ... -
Acórdão nº 00340/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-22
I. No procedimento de liquidação da iniciativa da AT, esta terá o ónus de demonstrar a ocorrência dos factos de que deriva o direito à liquidação (os factos-pressupostos da existência, qualificação e quantificação do facto tributário). E o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. II. Em sede de IVA é jurisprudência pacífica do STA
... atendível para efeitos do cálculo do imposto a liquidar era distinta, especificando qual a ... ção, bem como condene a AT no pagamento dos juros indemnizatórios, nos termos e para os ... alguém ao stand e tinha gostado do automóvel e vendeu, porque não eram iguais aos dos prints, ... -
Despacho n.º 4418/2024
... todos os procedimentos no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto ... atos respeitantes ao imposto único automóvel (IUC), incluindo: a) Controlar as liquidações ... a eliminação do registo de pagamento de documentos ou venda de v alores no SLC, ...
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Aviso n.º 12029/2020
... relativas à liquidação, cobrança e pagamento das taxas e preços municipais e a ... - Às taxas e preços municipais acresce o imposto sobre o valor acrescentado, quando legalmente ... ção Limitada e das Zonas de Acesso Automóvel ...
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Balanço n.º 1/2018
... O Cartão Universo é um cartão de pagamento a crédito ou a débito, que faculta o acesso aos ... modalidades sem juros) e combustível automóvel (parceria Galp); 3 - Promoção do Crédito ... 2.5 - Imposto sobre o rendimento O imposto sobre o rendimento ...
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Acórdão nº 3/19.1GCFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-12-19
I – Sem que o arguido invoque os concretos argumentos jurídicos e/ou meios de prova que podia ter oferecido em resultado da alteração não substancial apresentada, nem se vislumbrando que essa modificação tenha agravado as concretas consequências jurídico penais da conduta pela qual foi condenado, não é de reconhecer para efeitos do disposto no art.358º, nº1, do CPP, que aquela alteração teve...
... – veículo automóvel da marca Audi, modelo ... , de matrícula ... (3.745 €), condenando-o a proceder ao pagamento de tal montante no prazo de 10 dias a contar do ... invertido o ónus da prova ilicitamente e imposto com eficácia retroactiva à arguida a elisão da ... -
Acórdão nº 01991/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – Os contratos atípicos e os contratos mistos em que os elementos da locação imobiliária se encontrem subalternizados extravasam o âmbito da isenção consagrada no n.º 29.º do artigo 9.º CIVA. II – Fora das referidas situações, há, para efeitos de tributação, que autonomizar as componentes contratuais entre prestações isentas e prestações não isentas, sendo de reconhecer isenção à...
... , aqui recorrente, estarão sujeitos a imposto, nos termos do artigo 1.º, n.º 1, alínea a) e ... Contraente fica ainda obrigado ao pagamento mensal de uma quantia, devida pelos serviços ... , etc.; 6.12 – dez lugares de parque automóvel reservados para uso permanente e exclusivo do ... -
Regulamento n.º 1080/2016
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ao Município de Oleiros, aplicam-se ... nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares ... as áreas afetas a estacionamento automóvel, e o respetivo prazo de execução. 2 - Para ...
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Despacho n.º 4597/2018
... /29; Despacho da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 5949/2017, de 17 ... ária - DJT; 7.2 - A autorização do pagamento em prestações em processo de execução fiscal, ... ção dos trabalhadores a utilizar automóvel" próprio ou de aluguer nas deslocações em servi\xC3" ...
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Parecer n.º 1/2021
... financeiro líquido - onde se inclui o pagamento do Fundo de Resolução ao Novo Banco (1 149 ... de 1 192 M(euro) (7,2%), a receita do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (3 ... ) (5,2%) devido à quebra no mercado automóvel face a 2018(103). - A receita do IUC (402 ...
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Aviso n.º 10012/2022
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva ... De ... e que se encontra pago ou assegurado o imposto devido pela ... transmissão da quantia ou ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria ... de ...
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Lei n.º 118/2019
... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... , quando desta declaração resultar imposto superior ou reembolso inferior ao anteriormente ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...
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Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
... e universal proprietária do veículo automóvel, da marca Mercedes-Benz, com a matrícula 20…, ... não tendo recebido qualquer quantia em pagamento e não conhecendo a Solicitadora que promoveu o ... a alegação do pagamento daquele imposto efectuado pelo réu na sua contestação foi ...
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Parecer n.º 2/2019
... de contas no momento do primeiro pagamento da pensão social, dando origem a pagamentos ... Por imposto, destaca-se a subida do IVA, de 903 M(euro) ... de ISV(70) e do crescimento do mercado automóvel(71). A receita de IT decresceu 70 M(euro) (- ...
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Regulamento n.º 165/2022
... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas ou preços que ao Município cumpre ... , entende -se por: a ) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e espaços públicos ... , nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; c ) Documento ...
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Edital n.º 255/2021
... sujeitos a liquidação, cobrança, e o pagamento das taxas devidas ao Município do Fundão, bem ... impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo (IS), Imposto Sobre o Valor Acrescentado ... e, designadamente, no trânsito automóvel. Artigo 53.º Taxas de Licenças por ...
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Acórdão nº 01875/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
... em que vinham impugnadas liquidações do imposto automóvel, concluindo as alegações de recurso ... ou liquidação em substituição sem o pagamento (…)” Em Ciência e Técnica Fiscal, ano de ...