portaria 708 03 4 agosto

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  • Acórdão nº 12597-15.6T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    – A reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, colocando no cerne a figura do solicitador de execução, visou a desjudicialização do processo executivo, conferindo aos agentes da execução, em ligação aos tribunais, um conjunto de funções e competências que pertenciam originariamente a estes. – O agente de execução é um profissional, sujeito a formação própria, bem como a um estatuto...

    ...no âmbito do processo executivo 43999/04.2VYLSB, provocando danos patrimoniais ao A., ....– O processo foi distribuído sob o n.º 45/03.9TJLSB, da 2ª Secção, do 5º Juízo Cível de ...Agosto de 2008. 46.– O imóvel registado em nome da ... de nova alteração, pela Lei 41/2013 e Portaria nº 282/2013 de 20/08 e Portaria nº 349/2015, de ... e provisões regia o disposto na portaria708/2003 de 4 de Agosto, que se aplica aos processos ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...artigos 48.º, 49.º, número 1, do Código de Processo ... 3º n° 2 do Decreto-lei 281/2007 de 7 de Agosto (Estatutos da Cruz Vermelha Portuguesa), a CVP é ...Cfr. AcTC n.º 528/03) obtidas com ofensa da integridade pessoal, da ...708.       A sentença de insolvência foi ... à taxa anual de 15%, por aplicação da Portaria n.º 339/87, de 24-04, e não à taxa mensal de ...
  • Acórdão nº 175/05.2TBCDN-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
    ... facto de a sentença proferida no processo 380/03.6TBCDN ter julgado extinta a execução pelo ... 4 – A reforma da letra dada à execução por ...Portaria708/03, de 4 de Agosto e os arts 671, nº1, ...
  • Acórdão nº 386/21 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 2021
    ...4 de outubro de 2015 [artigos. 27.º, n.º 4, da ... €40,00; . 7) Nota de débito n.º 03/2015, emitida em 2 de. outubro de 2015 pelo PCP ... 1) Fatura n.º M-708, emitida em 28 de abril de. 2015 pelo fornecedor ... Período: 15 de Julho a 14 de Agosto de 2015, Qtd.: 56, Uni.: Uni., Preço: €65,00,. ...a Portaria. n.º 21/2018, de 18 de janeiro)]. . Como ...
  • Regulamento n.º 708/2021
    ... do Diário da República, pelo Edital n.º 405/2010, de 3 de maio, e através do Edital n.º ..., e no Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, todos na redação atualmente em vigor. Artigo ... funcionários públicos estabelecido por Portaria em vigor. Artigo 16.º Liquidação em caso de ...
  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... o PIB a crescer 2,3%, depois de uma subida de 1,4% no ano anterior. Esta recuperaçáo náo foi, no ...89,0 (949,0) 1 038,0 n.a. Interesses minoritários ...-. (1 726,0). 1 048,5. (4 426,0). 2 669,0. (708,5). Es. Portugal/. Irlanda. 8 906,7. (12 925,5). ...Portaria n. 366/92, de 23 de Novembro, publicada no ...
  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
    ... termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, e do n.º 1 do artigo ... NIF NIF AC1 E 1 D1 D2 DG1 DG2 D3 D4 NIF NIF 04 03 8 ANEXOS Quantidade Quantidade Anexo D Anexo E ...ÍQUIDOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE DESPORTIVA 708 NIF 709 NIF 710 NIF 705 NIF 706 NIF 707 NIF 714 ... pela Portaria n.º 1011/2001, de 21 de agosto, incluindo a atividade com o código “1519 – ...
  • Aviso n.º 4493-A/2021
    ...agosto, alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, ...-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro; j) Portaria" n.º 212/2009, de 23 de fevereiro; k) Despacho n.\xC2"...Concelho de Amares (0301). Concelho de Arcos de Valdevez (1601). Concelho ...
  • Aviso n.º 5107-A/2020
    ...agosto, alterado pelo Despacho n.º 20693/2003, ...-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro; j) Portaria" n.º 212/2009, de 23 de fevereiro; k) Despacho n.\xC2"...4 - Prioridades: Ao Concurso Externo são aplicadas ... de Amarante (1301) Concelho de Amares (0301) Concelho de Arcos de Valdevez (1601) Concelho de ...
  • Aviso n.º 3570-A/2019
    ...agosto, alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, ...-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro; i) Portaria" n.º 212/2009, de 23 de fevereiro; j) Despacho n.\xC2"... 3.1 - Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, ... de Amarante (1301) Concelho de Amares (0301) Concelho de Arcos de Valdevez (1601) Concelho de ...
  • Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
    ... termos do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º ...78.º do CIRS 03 NIF 1.ª declaração do ano Declaração de ...7.º da Lei n.º 85/2001, de 4 de agosto), cujos pagamentos tenham sido iniciados até ...ÍQUIDOS PROVENIENTES DA ATIVIDADE DESPORTIVA 708 NIF 709 NIF 710 NIF 705 NIF 706 NIF 707 NIF 714 ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ...ção e prevenção), tudo conforme os artigos 40.°, 70.º e 71.°, do Código Penal. 4. Por todo ..., de 4-12-1997, processo n.º 1076/97 e de 19-03-1998, processo n.º 124/98, as conclusões servem ... pelo Decreto-Lei n.º 20.147, de 1 de Agosto de 1931.        Delimitando os poderes de ... Segundo a Portaria n.º 9/2008, de 3 de Janeiro – IAS 2008 –, o ....S1-5.ª; de 27-05-2010, no processo n.º 708...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ... redação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 483/74 , de 25 de setembro; h) O Decreto-Lei n.º ...ão do Decreto-Lei n.º 306/77 , de 3 de agosto; j) O Decreto-Lei n.º 469/79 , de 13 de ... prorroga o prazo de publicação das portarias referidas no n.º 3 do artigo 1.º do ...P.; ff) O Decreto-Lei n.º 514/76 , de 03 de julho, que adita um período ao § 1.º do ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... orçamental 3.2.3.3 - Pagamentos em atraso 3.2.4 - Saldo orçamental da conta consolidada da ...ária e Aduaneira (AT) continuou a crescer (1 037 M(euro) face a 2018), atingindo 21 146 M(euro), o ... foi acompanhada pela aprovação, em agosto de 2020, de alterações(8) à LEO (plenamente em ... da tesouraria única da SS, bem como a portaria com os limites das aplicações de capital ... maior contributo tem origem na DF de IVA (+1,708 milhões de euros face a 2018), crescimento este ...
  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ...…, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27-03"-1958, divorciado, …, com domicílio na Praceta \xE2"... de violência doméstica, nos termos dos n.ºs 4 e 5 do citado preceito legal;  - Um crime de ...), aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, ... A Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril (Diário da ....S1-5.ª; de 27-05-2010, no processo n.º 708/05.4PCOER.L1.S1-5.ª; de 09-06-2010, processo ...
  • Aviso n.º 5442-A/2018
    ...ção atual e tendo em conta o Despacho n.º 4030-A/2018, de 19 de abril, e externo, destinados a ...agosto, alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, ....º 32/2014, publicada a 27 de junho; i) Portaria" n.º 212/2009, de 23 de fevereiro; j) Despacho n.\xC2"... artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7/03". 4 - Educação Moral e Religiosa Católica 4.1 ...
  • Deliberação (extrato) n.º 1070/2016
    ... os seus estatutos sido aprovados pela Portaria n.º 353/2012, de 1 de outubro, e ainda criadas ... de maio;Nos termos e ao abrigo do disposto n.º 4 do artigo 1.º dos Estatutos do ICNF, I. P., ... (desde 2015)Durante o período de 1 de agosto a 30 de novembro de 2007, foi responsável pela ... através de um Louvor, Louvor N.º 708/2008 (Diário da República, 2.ª série - N.º ...
  • Acórdão n.º 386/2021
    ...4 de outubro de 2015, julgar parcialmente .../dia de (euro)40,00; 7) Nota de débito n.º 03/2015, emitida em 2 de outubro de 2015 pelo PCP ... na Listagem n.º 38/2013] 1) Fatura n.º M-708, emitida em 28 de abril de 2015 pelo fornecedor ... 8x3 m, Período: 15 de Julho a 14 de Agosto de 2015, Qtd.: 56, Uni.: Uni., Preço: ...a Portaria n.º 21/2018, de 18 de janeiro)]. Como resulta do ...
  • Declaração de Retificação n.º 775/2019
    ...ção (extrato) n.º 842/2019, de 5 de agosto, que designa os dirigentes do ICNF, I. P., e ... sua atual redação, do artigo 10.º e do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de ...ço e dos artigos 2.º, 3.º e 14.º da Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, foram designados em ...ço a 31 de dezembro de 1993; Desde 1994 a 22-03-2000 teve vários contratos de termo certo com ... através de um Louvor, Louvor N.º 708/2008 (Diário da República, 2.ª série - N.º ...
  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23
    ...ÁVEL ANO 2 1 NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL 03 IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NOME 04 ...ÇÃO 2 DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE CESSAÇÃO 3 4 APÓS A ALTERAÇÃO DECLARAÇÃO COM PERÍODO ...o 347/85, de 23 de agosto) Anexo Q -- Elementos Contabilísticos e Fiscais ...
  • Acórdão nº 24428/05.0YYLSB-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017

    I–A remuneração adicional do agente de execução prevista na Portaria n.º 282/2013, de 29-08, é sempre devida desde que haja produto recuperado ou garantido. II–Como exceção a esta regra prevê-se unicamente, no artigo 50º, n.º 12 da referida Portaria, que nos processos executivos para pagamento de quantia certa em que há lugar à citação prévia do executado, se este efectuar o pagamento integral...

    ... pagamento do remanescente da taxa de justiça; 4-A Exequente autoriza desde já que seja libertada ...ão nos termos do artigo 50º, n.º 5, da Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto, calculada pelo ... de hipótese no domínio da Portaria n.º 708/2003, de 04 de Agosto, sendo que naquela ....-Já em Acórdão da Relação de Coimbra, de 03-11-2015,[2] se julgou que “I. A remuneração ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
    ... alterado pelas Leis nºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO ... pelo FEADER, serão definidas por portaria conjunta dos Secretários Regionais do Ambiente ... sobre o valor acrescentado (IVA) 302.185.000 03 Imposto sobre veículos (ISV) 4.159.835 04 ...da 4 708 781 EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Conservatório ...
  • Deliberação (extrato) n.º 842/2019
    ... sua atual redação, do artigo 10.º e do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43/2019, de ...ço e dos artigos 2.º, 3.º e 14.º da Portaria n.º 166/2019, de 29 de maio, foram designados em ... da Comissão Nacional de Eleições, entre agosto e outubro de 2011, com responsabilidades de ...ço a 31 de dezembro de 1993; Desde 1994 a 22-03-2000 teve vários contratos de termo certo com ... através de um Louvor, Louvor N.º 708/2008 (Diário da República, 2.ª série - N.º ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...ências na contabilização da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança ...Em agosto de 2018, a aplicação plena da LEO foi adiada ... com juros da dívida pública direta (7 030 M(euro)), 29 M(euro) (0,4%) estão classificados ...(euro) da CGD e 700 M(euro) do BCP, receita de 708 M(euro) relativos à recompra do BCP, que inclui ... do exercício de 2014, nos termos da Portaria 21/2016, de 9/01. O Tribunal assinalou, em ...
  • Acórdão nº 47/14.9TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I - As prestações pagas regular e periodicamente (pelo menos durante 6 meses por ano), destinadas a compensar o trabalhador por uma dada atividade, desenvolvida em determinadas circunstancias (v.g. fora ou dentro do seu período normal de trabalho, ou certa operação funcional), diretamente ligadas ao serviço prestado pelo trabalhador, e, nessa medida, devem integrar, a retribuição de férias, o...

    ...alegou que foi contratado pela ré em 20/03/1980, tendo desde 1985 trabalhado como carteiro e ... n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969 - Portaria nº 706/71, de 18 de Dezembro; - Portaria de ...De Agosto de 2004), o qual se limita a remeter o montante ... Novembro 850 4,24 € Dezembro 779 708 7,42 € Total PTE: 19.320 8.210 ...

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