pagamento imposto automovel
4727 resultados para pagamento imposto automovel
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Aviso n.º 1649/2024
... do valor das taxas a cobrar, o modo de pagamento e outras formas de extinção da ... prestação ... data da cobrança e o imposto de selo ... 10 — O valor liquidado das taxas ... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e ... outras áreas ...
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Acórdão n.º 320/2016
... a qualquer sistema que justificasse o pagamento de uma taxa. F. A utilização dos sistemas que, ... a justifique, e será consequentemente um imposto, logo, inconstitucional por violação do ... certificadoras da inspeção automóvel por guardarem os processos administrativos. O. Se ...
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Lei n.º 36/2019
... de 13 de março, que atualiza as taxas do imposto de compensação e introduz algumas correções ... novembro, que estabelece o processo do pagamento de dívidas à ADSE por parte de determinados ... , de 26 de maio (conceito de veículo automóvel misto de passageiros e carga); uuuuuu) ...
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Acórdão nº 00189/11.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-05-11
I. A verba nº.17, da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS), sujeita a incidência de imposto de selo as operações financeiras tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos. II. A concessão de crédito está sujeita a imposto do selo, qualquer que seja a natureza e forma, relevando, contudo, para o efeito a efectiva “utilização do crédito”...
... » (Recorrida) contra as liquidações de Imposto do Selo, relativas aos anos de 2006, 2007, 2008 e ... , mas um mero diferimento do prazo de pagamento” ... VII. No entanto, afigura-se-nos que o ... de peças plásticas para a indústria automóvel (60%) e ainda para o setor das embalagens (10%) e ... -
Acórdão nº 2132/13.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-24
I - O art. 3º, nº1, do Código do IUC consagra uma presunção legal de que o titular do registo automóvel é o seu proprietário, sendo que tal presunção é ilidível, por força do art.73º da LGT. II - No caso em apreço a Recorrente não logrou provar que as viaturas em questão estavam na posse do locatário.
... veículos automóveis a que se reporta o Imposto de Circulação objecto da Impugnação onde foi ... Automóvel, deve o presente recurso ser julgado procedente e ... de € 18 490,11, com data limite de pagamento": 30-06-2013 - cfr. processo administrativo tribut\xC3" ... -
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... desde a decisão, até integral pagamento; à vítima CC a quantia de 750,00 euros, ... não identificado conduzia um veículo automóvel, de cor verde claro, no qual seguiam AA e outros ... Do respeito pelo rigor imposto à respetiva disciplina resultará o valor da ... -
Regulamento n.º 111/2018
... em contrário, as entidades isentas do pagamento de taxas municipais estão sujeitas aos ... áreas pedonais e de circulação automóvel, estacionamento, zonas verdes e elementos ... transmissão dos lotes, nomeadamente, o imposto de selo, emolumentos, custas, IMT e demais ...
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Acórdão nº 0817/09.0BEVIS 0392/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... que se reproduzem: “ (…) - O IA é um imposto suportado pelos revendedores de automóveis, ... ção segundo a qual o Imposto Automóvel está incluído no preço de venda; (ii) Ser ... ções periódicas sem efectuar o pagamento de imposto devido, tendo vindo a fazê-lo, ...
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Acórdão nº 0585/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
I - É concedida a isenção do imposto automóvel na introdução no consumo de veículos automóveis propriedade de particulares, legalmente habilitados à respectiva condução, que transfiram a sua residência habitual de um Estado membro da Comunidade Europeia para Portugal - nos termos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 264/93 de 30 de Julho. II - A isenção só será concedida quando o...
... em 13/10/1998, que deferiu a isenção do Imposto Automóvel, IVA e direitos aduaneiros requerida ... de Imposto Automóvel (IA) e ordenou o pagamento daquele acrescido de juros compensatórios ... -
Regulamento n.º 730/2019
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... municipais acresce, quando devido, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal ... as áreas afetas a estacionamento automóvel, e o respetivo prazo de execução. 2 - Para ...
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Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... também o desagravamento fiscal no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas ... A ... da tributação em sede do Imposto Automóvel, e também do Imposto sobre os Produtos ... , o que resulta, basicamente, do pagamento de juros dos certificados de aforro e da dívida ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... : Condenatórias - 78; Arquivamento por pagamento voluntário - 38; Absolutórias - 43 ... édio da SIBS o montante unilateralmente imposto, com actualização em função da inflação ... do Tejo e se desloca diariamente de automóvel para o seu local de trabalho na margem Norte ...
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Acórdão nº 1217/14.6 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-30
I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados. II - Para efeitos de efetivação da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não basta a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que...
... , que não lhe é imputável a falta de pagamento; ... X. António Pereira de Almeida, obra ... ável pelo pagamento das dívidas de imposto e deve ser considerado parte legítima na ... e.: ... i. Veículo automóvel" de marca Volvo ………… ... (6x2), matrícula \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ... -XE, de marca Ford Fiesta, no ... com esse acto, se responsabilizava pelo pagamento" do valor nela titulado na data do seu de aceite v\xC3" ... imposto municipal de veículo, via verde e alarme ... -
Acórdão nº 0157/23.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-21
I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe, para além do mais, que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), o que pressupõe uma identidade substancial das situações fácticas. II - Para apurar da existência de contradição sobre a...
... 18 (dezoito) actos de liquidação de imposto único de circulação (IUC), relativamente a 18 ... do indevidamente pago, bem como o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos do artigo ... á subordinada às regras do registo automóvel ... Ora, o Código do Registo Automóvel ... -
Acórdão nº 1002/21.9T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-11-10
I - Os vícios na decisão proferida em matéria de facto não são, pelo menos em regra, invocáveis em sede de nulidade da sentença (art.º 615º do Código de Processo Civil), mas no âmbito de aplicação dos art.ºs 640º e 662º do mesmo código. II - Os fundamentos da sentença são (além da argumentação jurídica) os factos provados e não provados, e não os meios de prova; estes mais não são mais do que a...
... o autor é proprietário do veículo automóvel de marca mercedes, modelo ... , e de matrícula ... , enquanto não lhe fosse liquidado o pagamento do serviço prestado. (artigo 27.º) * Na ... (trezentos euros), acrescido do respetivo imposto". (artigo 6.º) ... 31) Uma vez que seria necess\xC3" ... -
Regulamento n.º 973/2016
... -se disciplinar a circulação automóvel evitando a degradação do espaço público, ... ísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que ... do disposto no artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), pela Comissão ...
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Acórdão nº 01080/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal são apenas os previstos taxativamente, hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IA, direitos aduaneiros e...
... abstracta, isto é, a inexistência do imposto nas leis da tributação em vigor à data dos ... da prestação tributária, maxime, ao pagamento do imposto, 8°. Assim, a importação (em al) do veículo automóvel operada pelo oponente em 1991 constitui um facto ... -
Aviso n.º 9179/2016
... pode correr através da modalidade de pagamento voluntário ou de cobrança coerciva. O n.º 2 do ... e que se encontra pago ou assegurado o imposto devido pela transmissão da quantia ou valores a ... a penhora recair sobre o veículo automóvel licenciado para o exercício da indústria de ...
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Despacho n.º 9511/2022
... Despacho da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado n.º 4596/2020, ... ção do contribuinte decorrente do não pagamento de juros ... indemnizatórios (n.º 1 do artigo ... afetos a esta Divisão a utilizar automóvel próprio ou ... de aluguer nas deslocações em ...
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Regulamento n.º 102/2023
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último ... Artigo 3.º ... e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... não incluem ... da disponibilidade de parque automóvel próprio, o transporte de material inerente a ...
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Regulamento n.º 41/2024
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último ... Artigo 3.º ... e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... não incluem ... disponibilidade de parque automóvel próprio, o transporte de material inerente a ...
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Regulamento n.º 260/2022
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último ... Artigo 3.º ... e preços constantes da Tabela sujeitos a Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ... não incluem ... da disponibilidade de parque automóvel próprio, o transporte de material inerente a ...
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Acórdão nº 0217/16.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
... ", tendo por objecto 243 liquidações de Imposto Único de Circulação (I.U.C.), relativas ao ano ... de reforma global da tributação automóvel: «A presente proposta de lei procede à reforma ... a liquidação do IUC e o prazo para o pagamento voluntário estiver a terminar, ou já tiver ...
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Lei n.º 75-B/2020
... das Finanças, referida no n.º 4, para pagamento da contrapartida pública nacional, no valor ... (FSM); c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) ... , do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de outros registos ou ...