tribunal trabalho horario

8209 resultados para tribunal trabalho horario

  • Despacho n.º 8533-B/2016
    ... de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho da Direção-Geral do Tribunal de ...
  • Despacho n.º 9288/2020
    ... de Funcionamento, Atendimento e do Horário de Trabalho da Direção-Geral do Tribunal de ...
  • Acórdão nº 1374/14.1T8MTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    A inexistência de horário de trabalho, só por si, é insuficiente para que se possa afirmar que a entidade patronal ilidiu a presunção de laboralidade.

    ... do Porto – Matosinhos – Instância Central – 3ª secção Trabalho – J3, acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, ... disciplinar e recebe ordens e instruções desta, cumprindo um horário de trabalho, auferindo uma retribuição mensal, paga no dia 18 do mês ...
  • Acórdão nº 3988/15.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2017

    O local, os instrumentos e o horário de trabalho são elementos insuficientes para se concluir pela existência de um contrato de trabalho.

    ... Relação do Porto INa presente acção emergente de contrato de trabalho", que correu termos na Comarca de Aveiro – Aveiro – Instância Central \xE2"... o trabalhador da Ré, D…, definia e fiscalizava o seu alegado horário de trabalho, autorizava as suas ausências ou controlava a sua ...
  • Acórdão nº 904/14.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    Na decisão de alteração de horário de trabalho, na ausência de normas decorrentes de instrumentos de regulamentação colectiva ou do contrato de trabalho que afastem validamente o regime do art.º 217.º, n.º 2, do CT/2009, a entidade empregadora tem de respeitar a consulta prévia e o prazo de afixação prévia previstos nessa norma legal, sob cominação de nulidade daquela decisão.

    ... acção com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, deduzindo os pedidos seguidamente transcritos: “Nos termos expostos e ...: a) Declarar-se a irregularidade e ilicitude da alteração do horário de trabalho da A. decidida unilateralmente pela R. para vigorar a partir ...
  • Acórdão nº 27721/15.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Abril de 2017

    I–Se é certo que compete ao empregador determinar o horário de trabalho o mesmo não pode ser alterado unilateralmente se aquele que foi individualmente acordado. II–A prestação laboral durante um espaço de tempo dilatado, segundo um determinado horário de trabalho, sem qualquer manifestação de desacordo, não pode deixar de ser entendida como uma aceitação tácita revelada pelo seu conformismo.

    ... Relatório: AAA, intentou na Secção de Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa, com processo especial, de ... inicialmente (desde Maio de 2007) uma carga horária semanal e um horário de trabalho (de segunda a sábado das 7 às 13) que foram alterados por ...
  • Acórdão nº 16520/17.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    Constando do contrato de trabalho que o trabalhador ficaria sujeito a um horário “em tempo parcial, até doze horas diárias e até trinta e duas horas semanais, nos termos do Contrato Colectivo de Trabalho aplicável”, tal indicação, não sendo infirmada por outra prova, sendo superior em termos comparativos o horário de trabalho a tempo completo, permite ter por ilidida a presunção estabelecida no n.

    ... instaurou, no Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo do Trabalho do Porto – Juiz 3, acção emergente de contrato de trabalho, contra ... que o contrato de trabalho, como contrato de trabalho com um horário de 32 horas semanais, desde a data da sua celebração, condenando a Ré a ...
  • Acórdão nº 00298/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    I — No caso de jornada de trabalho integrada em horário normal, por turnos, o trabalho não prestado por via de adesão a greve não se caracteriza como suplementar, nem extraordinário. II — Uma das consequências da adesão à greve é a cessação do direito ao salário, pelo que o período de paralisação, por motivo de greve, dá lugar a atinente desconto na retribuição do trabalhador.* *Sumário elaborado

    ... ausência, de quem estava escalado para dia feriado em regime de horário de trabalho por turnos, foi justificada/legitimada como exercício do ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2012, de 25 de Junho de 2012
    ...Entre Autor e Ré subsistiu um contrato de trabalho, sem termo, tendo cessado através de um processo de despedi- mento ...O horário de trabalho em vigor no estabelecimento onde o Autor prestava trabalho ...
  • Acórdão nº 1037/12.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2014

    I- O horário de trabalho constitui um esquema respeitante a cada trabalhador, no qual se fixa a distribuição das horas do seu período normal de trabalho, compreendendo o número de horas diárias e semanais que está contratualmente obrigado a prestar ao longo do dia e da semana, as horas de entrada e de saída, os intervalos de descanso, e o dia de descanso semanal. II- É ao empregador que cabe...

    ... acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CP - Caminhos de Portugal, EPE, pedindo a sua condenação a ...ómica pelo aumento das despesas resultantes da alteração do horário de trabalho, em conformidade com o CT; - em qualquer dos casos, pede ainda ...
  • Acórdão nº 00426/13.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I – Para que o trabalho prestado para além do horário de trabalho seja considerado extraordinário é necessário que, entre outros requisitos legais, tenha sido previamente determinado e autorizado pelo dirigente máximo do serviço ou organismo ou por entidades legalmente competentes (artigos 13.º, n.º 1 e 34.º n.º 1 do DL n.º 259/98, de 18/08). II – A autorização de prestação de trabalho...

    ... condenou o Recorrente a pagar-lhes, como extraordinário, todo o trabalho prestado no regime de jornada contínua, além das trinta horas semanais ... termos do artigo 42.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento dos Horários de Trabalho do Município de C.., um serviço com regime especial de ...
  • Acórdão nº 00380/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    Apenas é considerado como trabalho extraordinário o que é prestado fora do horário normal de trabalho, tornando-se ainda necessário que o mesmo tenha sido prévia e expressamente autorizado pelo competente órgão de gestão.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...a pagar ao RA o trabalho extraordinário, bem como o trabalho prestado em dia de descanso completar ... 4. Efectivamente, o RR. durante os anos que cumpriu o horário de trabalho antes de ser reformulado trabalhou inúmeras horas ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ...ÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 Na Comarca de Aveiro / Juízo do Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… Ld.ª” a presente acção ... a transferência de local de trabalho e a alteração do horário de trabalho, com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 2016, sendo que ...
  • Acórdão nº 00111/12.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016

    I- Para que o trabalho prestado para além do horário de trabalho seja considerado extraordinário é necessário, entre outros requisitos, que tenha sido previamente determinado e autorizado pelo dirigente máximo do serviço ou organismo ou por entidades legalmente competentes (artigos 13.º/1 e 34.º/1 do DL 259/98, de 18/08). II-A autorização de prestação de trabalho extraordinário (e em dia de...

    ... o peticionado pelo seu representado, quanto à remuneração de trabalho extraordinário prestado em dia de descanso complementar e feriados, ... extraordinário, todo executado por sua ordem ao elaborar horários que excediam o tempo normal de trabalho. Termos em que, sempre com o ...
  • Acórdão nº 415/17.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2018

    I. A determinação do horário de trabalho, por princípio, compete ao Empregador, desde que observados, previamente, os deveres expressos no n.º 2, do artigo 212º, do CT, sendo que esse direito é-lhe reconhecido por se enquadrar dentro dos poderes de direção e organização do trabalho que, legalmente, lhe são reconhecidos. II.  A fixação do período normal do trabalho compete às partes dentro dos...

    ..., PPP e SSS, instaurou na Comarca de Lisboa, Lisboa – Juízo do Trabalho de Lisboa, Juiz 7, em 05 de janeiro de 2017, a presente ação declarativa ... semanais, tendo procedido nessa data à alteração também dos horários de trabalho. A alteração unilateral do período normal de trabalho é ...
  • Acórdão nº 1364/11.6TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    I. É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho, como tal se considerando também o que, em caso de isenção de horário de trabalho limitado a um determinado número de horas, seja prestado fora desse período. II. O trabalho suplementar só pode ser prestado com fundamento em necessidades anormais de gestão (quando a empresa tenha de fazer face a acréscimos...

    ...98.º-D do Código de Processo do Trabalho, onde declara opor-se ao despedimento cominado em 8-11-2011, pedindo que ... 5.Durante 16 anos, o horário normal do recorrente era das 8h30m às 17h30m, com uma hora de almoço e ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 - Diário da República n.º 216/2010, Série ... parcial de trabalhador com responsabilidades familiares; q) Horário flexível de trabalhador com responsabilidades familiares; r) Dispensa de ...
  • Acórdão nº 635/09.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2011

    I - O horário de trabalho reconduz-se à determinação, para além do mais, das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário e semanal (cfr. art. 159º do Código do Trabalho 2003 e art° 200º do Código do Trabalho 2009). II - Considera-se como trabalho suplementar aquele que é prestado fora do horário de trabalho. III - Estando o “período de permanência” de 45 minutos incluído...

    ... presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, S.A., pedindo que a R. seja condenada a ... conclusões: 1ª- Ficou inequivocamente provado, além do mais, o horário de trabalho que o A. invocou no artigo 4° da petição inicial; 2ª- Ou ...
  • Acórdão nº 2127/07.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - Destinando-se os recursos a reapreciar as decisões tomadas pelos tribunais de inferior hierarquia e não a decidir questões novas que perante eles não foram equacionadas, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer de questão relacionada com a existência de um horário de trabalho, que a A. alega estar provada por documentos com força probatória plena e por confissão da R., porquanto a...

    ...a reintegrá-la no seu posto de trabalho ou, vindo a optar pela indemnização substitutiva, no respetivo ... a matéria de facto, dando-se como provada a existência de um horário de trabalho fixado à A. pela R. b) Se o contrato celebrado entre as ...
  • Acórdão nº 547/09.3TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2011

    A remuneração por trabalho nocturno, compensação especial, compensação por horário incómodo, compensação especial distribuição e diuturnidade especial, desde que pagas em pelo menos 6 dos 12 meses que antecederam a retribuição de férias e do subsídio de férias e de Natal integram a retribuição, devendo a respectiva média mensal integrar o pagamento da retribuição de férias, do subsídio de férias...

    ...ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra C…, S.A., com sede na Rua …, ., Lisboa, pedindo a condenação ... de todo o ano, relativas a trabalho nocturno, compensação por horário incómodo, compensação especial, entre outros. Contestou a Ré ...
  • Acórdão nº 165/12.9TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2014

    Sendo o local de trabalho da Autora (delegada de informação médica) o Funchal, o tempo gasto pela mesma no cumprimento de funções, em deslocações ao Continente determinadas pela empregadora, para comparência a eventos, constitui tempo de trabalho, a merecer pagamento como trabalho suplementar quando tais deslocações ocorrem fora do horário de trabalho.

    ... declarativa de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, pedindo que, julgada provada e procedente, ... levar a que as viagens, que deveriam ser marcadas, por norma, no horário de trabalho, não o fossem. E explica: se, por exemplo, a reunião está ...
  • Acórdão nº 943/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I. Os institutos públicos integram a administração indireta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação correspondentemente devida já está incluída na remuneração (mais elevada) fixada para os...

    ... quantia de € 85.748,08 a título de subsídios de isenção de horário de trabalho, acrescida de juros de mora e das despesas judiciais e ...
  • Acórdão nº 25236/15.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2016

    I - O princípio da irredutibilidade da retribuição não é extensivo a toda e qualquer prestação que tenha natureza retributiva, havendo que apreciar, caso a caso, da concreta função ou razão da sua atribuição de tal modo que, cessando licitamente a causa justificativa da sua atribuição, poderá igualmente cessar o pagamento da contrapartida correspondente. II - É este o caso da isenção de horário

    ... que, até 13 de Maio de 2015, recebeu como isenção parcial de horário de trabalho; pagar-lhe a este título, desde 13 de Maio de 2015 e enquanto ...
  • Acórdão nº 08S2461 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2009

    1. A isenção de horário de trabalho carece de autorização prévia da Inspecção-Geral do Trabalho. 2. Constitui justa causa de despedimento a recusa do trabalhador em frequentar uma acção de formação com vista a prepará-lo para exercer cabalmente as funções de Chefe de Sector de peixaria. 3. Tendo o trabalhador recusado receber a nota de culpa que a entidade empregadora lhe pretendia entregar

    ...Relatório Na presente acção emergente de contrato de trabalho, proposta no Tribunal do Trabalho de Lisboa, o autor AA pediu que a ré ...ão até 21.2.2001, sempre trabalhou em regime de isenção de horário de trabalho, mas a ré nunca lhe pagou o subsídio, correspondente a 25% ...
  • Acórdão nº 0543923 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Junho de 2006

    I - A entidade patronal pode alterar unilateralmente o horário de trabalho, a não ser que a determinação de certo horário tenha constituído elemento essencial para a celebração do contrato, em termos tais que o trabalhador não o teria celebrado se não pudesse contar com ele. II - O único limite à alteração unilateral do horário de trabalho consiste no facto de a mudança ocasionar um...

    ...ção da Requerida para que esta mantenha aquela a laborar no horário de trabalho com entrada às 9H00 e saída às 18H00, de segunda a ...