Objeto material do crime

... , tendo em conta a moldura da pena aplicável aos crimes em  concurso, na ponderação, em conjunto, dos factos e da personalidade do arguido revelada na sua prática (critério especial do artigo 77.º, n.º 1, do CP), não se encontra fundamento que justifique uma intervenção corretiva na pena única de 9 anos de prisão, por violação dos critérios de adequação e proporcionalidade, relevando por via da culpa e da prevenção, que se mostram respeitados e

... ondenação –, deixando o ofendido sozinho quando o crime foi praticado. VI. A alegada não coincidência das declarações da testemunha prestadas no inquérito e em julgamento não é um facto novo; não só porque não diz respeito a facto objeto de prova (facto probando) mas também porque, embora irrelevante para a decisão, pois só valem as declarações em julgamento (artigo 355.º do CPP), respeita à apreciação da prova dos factos do processo, em que se

... destaque, dentro delas, a descoberta da verdade material e o restabelecimento da paz jurídica comunitária e do arguido, que exigem, como seu pressuposto essencial, que o tempo de duração do processo seja tolerável, razoável, suficiente para a sua necessária maturação e cognição. IV – E isto porque o decurso do tempo dificulta a prova relativa à representação da verdade histórica do objeto do processo, mina a confiança da comunidade no seu...

... penal, é a declaração e não o objeto ou suporte material da declaração. 2. Existe fabrico de documento falso quando o agente forja, na íntegra, um documento que não existia, ou seja, o agente fabrica um documento que não existia desde a sua origem. 3. Há falsificação ou alteração de documento quando o agente vicia um documento preexistente, alterando em parte o seu conteúdo, inserindo-lhe novos factos ou suprindo dizeres. 4. Não comete o crime

... eículo, pelo que o motociclo constitui produto do crime de falsificação, apresentando-se insuscetível de legalização para vir a ser normalmente utilizado, o que significa que eventual circulação futura do mesmo poderia vir a integrar a prática, se dolosa, daquele mesmo crime sob a forma de uso de documento falsificado. V. Verificam-se, pois, os pressupostos de natureza formal e material da declaração de perda do objeto a favor do Estado, nos...

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... pressupostos do tipo legal, a prática dum crime de fraude fiscal., sem que se mostre violado aquele ou qualquer outro princípio constitucional. - o cometimento do crime de fraude fiscal, nas modalidades em questão nos autos, por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária, não viola os princípios da legalidade e tipicidade, traduzidos, no essencial, em matéria incriminatória, em não poder existir crime que não

... essa vontade da vítima, para usá-la como objeto de prazer próprio. VI - Ora, se a ocasião em que o demandado e a demandante se encontravam fosse meramente social, a de um homem que está sozinho com uma mulher em determinado lugar, sem nenhum vínculo profissional a os ligar, ainda se poderia discutir se a prática pelo homem de relações sexuais de coito oral e de cópula com essa mulher, sem o consentimento expresso ou implícito desta,...

... presença ou não de relações e conexões entre os crimes em concurso, designadamente se as condutas indiciam apenas mera ocasionalidade, ou antes emergem de uma personalidade desviante, estando-se perante uma “carreira criminosa”. IX -     Esta nulidade é de conhecimento oficioso, devendo o tribunal de recurso supri-la, se possível, como decorre do n.º 2 do art. 379.º do CPP. Estando presentes os factos provados e elementos sobre a personalidade

I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração

... que optou decididamente pela senda do crime e a segunda a reflectir, essencialmente, uma resposta conjuntural a condições de vida mais adversas, a um circunstancialismo mais propício ao cometimento dos crimes, ou a qualquer outro estímulo exógeno que não permite afirmar os factos como produto da natureza intrínseca do arguido, isto é, da sua personalidade. XVIII – Na fixação da indemnização do dano não patrimonial deve ser tido em...

I - Tendo o fundamento do pedido de adiamento da audiência consistido na falta de testemunha, que foi indeferido por ter havido, já, um adiamento anterior com o mesmo fundamento, e não tendo tal requerimento convocado a emissão de qualquer juízo positivo quanto à necessidade da inquirição da testemunha faltosa para a descoberta da verdade e para a boa decisão da causa, o tribunal não tinha que...

RECURSO PENAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BRANQUEAMENTO. TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES

... criminal relativamente a determinados crimes não interfere com a declaração de perda de vantagens, quando se comprove que as coisas, direitos ou vantagens foram adquiridos através de facto ilícito típico. (Sumário elaborado pelo Relator)

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... sucinta e sintética dos factos integrantes dos crimes em concurso, impossibilitando deste modo, a valoração do ilícito global perpetrado, na ponderação conjunta dos factos e personalidade do arguido. II - A decisão recorrida deve bastar-se a si própria, na sua integridade processual formal, não sendo ao STJ que incumbe indagar e seleccionar os factos, através das certidões das decisões relevantes para cúmulo, e proceder à sua selecção e...

... nocência – este constitui uma regra de decisão do objeto do processo da qual decorre que o juiz profira decisão absolutória do arguido quando entende que não existe prova para o condenar, seja por total ausência, seja por dúvida insanável em relação prova produzida em relação aos factos da incriminação ou relativos aos factos pertinentes à exclusão da ilicitude ou da culpa. VI) Do princípio da livre apreciação da prova, previsto no art.º 127.º...

... vadas, fazendo-se especialmente sentir no tipo de crime de violação, gerador de grande e forte sentimento de repúdio pela comunidade, justificando resposta punitiva firme, impondo-se assegurar a confiança da comunidade na validade das normas jurídicas. XXXII – No que toca a prevenção especial, avulta a personalidade do arguido no modo como agiu, actuando com indiferença e insensibilidade pela liberdade da ofendida, não se esgotando na mera...

... assim que para a verificação do requisito material da reincidência é essencial que se averigúe o modo de ser do arguido, a sua personalidade, bem como a sua postura relativamente aos crimes anteriormente praticados, de modo a poder decidir-se se a condenação ou condenações anteriores lhe serviram de suficiente advertência contra o crime. Conexão existirá entre crimes que violam o mesmo bem jurídico, mas também e em princípio entre crimes

... 25 anos, sendo o acervo delitivo composto por 39 crimes de furto qualificado de fio de cobre, sendo um tentado, um crime de tráfico de estupefacientes agravado, um crime de receptação e um crime de detenção de arma proibida, integrando o arguido um grupo, no qual em conjunto com outro co-arguido exercia posição de absoluta supremacia, reservando para si as tarefas de transporte para os locais visados e de vigia motorizada das imediações, sendo...