Objeto material do crime

3089 resultados para Objeto material do crime

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 16/15.2GEVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I – O direito à imagem, enquanto direito fundamental e autónomo, tem consagração constitucional, como decorre do estatuído no art. 26º, nº 1, da CRP, sendo imprescindível o recurso ao art. 79º, do C.C. para delimitação do seu respectivo âmbito, e o art. 199º, nº 2, do Cód. Penal, protege esse direito, na vertente do direito de uma pessoa recusar a exibição/exposição da sua imagem em público, sem...

    ... de 5 euros, pela prática, em autoria material, de um crime de gravações e fotografias ... destacadas se possa reconhecer a pessoa objeto da imagem. V – As fotografias em causa nos ...

  • Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2019

    ... meses de prisão, pela prática de nove crimes de corrupção ativa e dois. crimes peculato ... a ocorrente nos autos, a consumação material do crime ou terminação. . (…) . Certo. é ... 53737 decidiu-se delimitar o objeto de recurso com a seguinte formulação: i ...

  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível ... em autoria material e em concurso real, de um crime de furto ... dos arguidos a que a sua causa seja objeto de decisão justa, equitativa e em prazo ...

  • Declaração de Retificação n.º 8/2017

    ..., qual seja: A de saber se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução ...(m) do seu objecto processual nenhum(s) dos crimes previstos no catálogo do artigo 120.º, n.º 1, ... contornos ainda pouco definidos quanto ao objeto e à pessoa, ou há instrução, que é uma fase ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017

    ..., qual seja: A de saber se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução ...(m) do seu objecto processual nenhum(s) dos crimes previstos no catálogo do artigo 120.º, n.º 1, ... contornos ainda pouco definidos quanto ao objeto e à pessoa, ou há instrução, que é uma fase ...

  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2020

    ...objeto do recurso, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 1, ... – um poder que corresponde materialmente ao exercício da função. jurisdicional. . C. ... da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ...(a sentença, ainda que obra sua, é materialmente um trabalho forense e o último não deixa de ... direito penal à da definição do tipo do crime de difamação ou à da punição por ...ório que produziu em nada afetaram o seu objeto cognitivo ou prejudicaram a recorrente.   ...

  • Lei n.º 35/2018

    ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto" 1 - A presente lei: a) Transpõe para a ordem jur\xC3"...ónomo ter sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o ...âncias de um cliente individual; b) Material escrito de um terceiro a quem um emitente ou ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ...pela prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na ... não ter em seu poder quaisquer armas ou objetos suscetíveis de atuar como tal; -absolver o ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao ...o HHH, do crime de auxílio material de cuja prática vinha acusado; C) Na ... de requerer uma reapreciação do objeto do processo por outro tribunal, em regra situado ...

  • Acórdão nº 246/17 de Tribunal Constitucional, 17 de Maio de 2017

    ... (CPP)], imputando-lhe a prática de um crime de condução de. veículo em estado de ... artigo 292.º, n.º 1, do CP, são materialmente inconstitucionais,. porque violadoras, ... com aqueles que são objeto destes autos. E sendo assim, como é – ou seja, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016

    ... perante um concurso superveniente de crimes. A saber, se o momento da primeira condenação ... de justificação racional ou fundamento material bastante, como desrespeita a teleologia própria ...ável no caso de todos os crimes terem sido objeto de condenações separadamente transitadas em ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ....): 1) B.., pela prática dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em ..., em co-autoria material, pela prática de 1 (um) crime de Abuso de poder, ... nos quais não existe conexão com o crime objeto de investigação, não podem ser valorados em ...

  • Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019

    ... material e sob a forma consumada, de um crime de ... podem ser autonomizados do objeto do processo sejam considerados num novo. ...

  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento da qualificação do homicídio prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que, tem...

    ... autos, acusado da prática, em autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio ... 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Delimitação do objeto do recurso Em matéria de recursos, que ora nos ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... 889/14.6GBLLE, a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos ... Ora, a possibilidade de se ser objeto desse juízo de censura arrasta evidentemente a ...

  • Parecer n.º 19/2016

    ... cada infração disciplinar noticiada seja objeto" de apreciação especificada, apesar de as indaga\xC3"...ável para o agente do que a adição material de penas parcelares, já que não altera a ... ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime - embora esse princípio não obste à ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ...éstimo lhe pagava e dava garantias com material (tabaco).— 110) Às 11h08, o arguido B1… ..., para além do mais, os seguintes objetos:— ...................... ...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ...ências dos municípios que importa materializar ao nível regulamentar num Código que, de forma ...ógica e de racionalidade, ser previamente objeto de uma verdadeira codificação a nível ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016

    ...érito, para ordenar a destruição dos objetos apreendidos, tendo em conta o disposto no artigo ... o juiz de instrução a entidade materialmente competente para ordenar a destruição, e no ... de jogo apreendidos, quando seja cometido o crime de jogo ilícito. 6 - A expressão mandado do ...

  • Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...

    ... arguidos: - AA pela prática, como autor material, de: - um crime de tráfico de estupefacientes, ... a Relação pelo agravamento daquela, o objeto do recurso encontra-se perfeitamente delimitado, ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ..., incorreu o arguido AA, como autor material, na prática de dois crimes de difamação, ... em discurso livre e extravasando o objeto do processo, já que se referiram a supostos ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018

    ...ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso» (cf. fls. 2). 2 - No seu requerimento de ..., ao considerar que aqueles efeitos materialmente equivalem, na prática, a uma outra pena, que, ...ção 5 - Como resulta do que se relatou, o objeto normativo do pedido de fiscalização abstrata ...

  • Acórdão nº 342/16.3GCVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2020

    I - Os relatórios de vigilância não podem servir de meio de prova em julgamento, per se, salvo se a inquirição dos agentes policiais intervenientes nessas diligências de investigação tiver sido determinada pelo tribunal, ou a mesma não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade dessas testemunhas serem encontradas, por força do disposto no artigo 129.º, números 1 e

    ... na acusação tipificam a prática de oito crimes de dano simples, previsto e punido pelo artigo ... a) Absolver B… da prática, em autoria material, de um crime de um crime de recetação, previsto ... função do tribunal de recurso perante o objeto do recurso, quando possa conhecer de mérito, é ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ...ências dos municípios que importa materializar ao nível regulamentar num Código que, de forma ...ógica e de racionalidade, ser previamente objeto de uma verdadeira codificação a nível ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ...