Objeto material do crime

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  • Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

    ...M. do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. ... relevante para a descoberta da verdade material.” 6- Quanto à ausência de antecedentes ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO Segundo jurisprudência pacífica, sem ...

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017

    ..., de 29 de janeiro, foi, ao longo dos anos, objeto" de várias alterações, introduzidas pela Lei n.\xC2"... não façam parte da sua substância material, desde que estejam ligados ao objeto do contrato ...ça transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional, no ...

  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... o arguido AA como autor imediato ou material, e a arguida BB como instigadora, de um crime de ..., ordenando a respetiva destruição, dos objetos apreendidos a fls. 10/11, o telemóvel apreendido ...

  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ...: O arguido Ivan ..: Como co-autor material, na forma consumada e em concurso real, da ca de um crime de homicídio qualificado previsto e punível ...ão livre, efetuada pelo arguido, devia ser objeto de exame crítico como se impõe e ter sido ...

  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2016

    I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

    ... Fevereiro de 2008 e Junho de 2008, de um crime de violação, previsto e punido nos arts. 164º, ... 47. O pressuposto de ordem material: medida autêntica de tratamento bem definido com ... dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o ...

  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ... AA, pela prática, em coautoria: de um crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, ... pena de prisão de 10 meses; em autoria material, de um crime de corrupção passiva, p. e p. pelo ..., que em primeira linha delimitam o objeto do recurso e os poderes de cognição do tribunal ...

  • Lei n.º 50/2019

    ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à: a) Sexta alteração ... fogo e, devido à sua construção ou ao material a partir do qual é fabricado, puder ser ... sido condenado pela prática de qualquer crime" tipificado nos capítulos i, ii, iii, iv e v do t\xC3"...

  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ...: - AA - pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico agravado, nos termos dos ... que é pela acusação que se define o objeto do processo e a vinculação temática do juiz do ...

  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... propensão da Arguida para a prática de crimes contra o património (.) e concomitantemente de ... de vista aritmético, injusta e materialmente disforme à normatividade jurídica vigente, com ... 2. Aí, munidos de objeto não determinado, partiram o vidro da porta de ...

  • Acórdão n.º 252/2016

    ... cada uma das infrações em cumulação material e sem que seja operado verdadeiro cúmulo que ...õe o presente recurso, delimitando o objeto respetivo, nos seguintes termos: "Tem-se por ... entre a condenação pela prática de crimes e penas decorrentes face à condenação pela ...

  • Regulamento n.º 135/2018

    ...ção habilitante, a identificação do objeto do Regulamento e do seu âmbito, as definições ... 4 - Em caso de perda ou dano de qualquer material ou equipamento durante o período de ... informática e ser suscetível de processo-crime. h) À incorreta utilização dos equipamentos ...

  • Acórdão nº 714/12.2JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite estabelecido pela al.

    ... AA pela prática: - em co-autoria material, de um crime de roubo, previsto e punido pelos ... se encontravam dentro do estabelecimento objeto do assalto, aquando da sua captura, entregaram-se ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. ... única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a ...

  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ... , em autoria e em concurso real, de dois crimes de corrupção passiva, p. e p. pelo art.373.º, ...O perdimento do dinheiro e demais objetos apreendidos nos autos;   2. que os arguidos C.. ..., pela prática, em autoria e coautoria material, na forma consumada, em concurso efetivo, de: - ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017

    ..., o inspetor esteja obrigado, incorrem no crime de desobediência qualificada previsto na lei ... os seguintes fundamentos: «I A Norma Objeto do Pedido 1 - O Decreto enviado para assinatura ... não criaram um regime jurídico materialmente diverso daquele que até essa nova normação ...

  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ... os NUIPC 153/10.0GCVIS e 177/10.7GCVIS - crime de furto qualificado, p. e p. nos termos das ... que refere exactamente que pergunta que material vão carregar, tendo-lhe sido dito ... de 300€, retirando deste diversos objetos, que dispuseram do lado de fora, a fim de serem ...

  • Acórdão nº 8/13.6GAPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    I - A arguida foi condenada, em 1.ª instância, pela prática dos seguintes crimes p. e p. no CP cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na...

    ... de 2014.03.20, pela prática dos seguintes crimes previstos e punidos no Código Penal cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma ... superior a essa medida, não pode ser objeto de recurso para o STJ a matéria referente às ...

  • Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

    ...305-6), pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ...ções de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer ... 2. Questão prévia da falta de objeto do recurso Defende a Digna Procuradora-Geral ...

  • Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual «O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado,...

    ... concurso real e sob a forma consumada de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e ... II. Assim, o presente recurso tem como objeto toda a matéria de facto, com reapreciação da ... a mesma, e que o condenou, como autor material sob a forma consumada em concurso real efetivo: ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017

    ... de 6 meses de prisão, pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, por incompetência ... a mesma questão de direito, que foi objeto da decisão expressa, sendo fundamentalmente ... de inocência e à descoberta da verdade material. E pretendeu-se, como também é referido naquela ...

  • Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire...

    ..., a prática em co-autoria de: -- um crime de roubo, na forma agravada, p. p. pelo artº 210 ... a) condenamos o arguido AA como co-autor material reincidente da prática de: -- um crime de roubo ... tais condições para fazer-se com algum objeto que ainda conserve em seu poder.) Venhamos, ...

  • Aviso n.º 2436/2018

    ...ético, mas também por ser a fonte de um material revolucionário: o plástico. Este material pode ...1 - Objeto O presente aviso tem por objeto estimular as ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ...

  • Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2016

    I - Se entre os tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, n.º 1, al. b), do C.P., quer do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2

    ... Lisboa; imputando-se-lhe a prática de um crime de furto qualificado, p. e  p. pelo art.203.º, ...da prática, em autoria material, de um dos dois crimes de condução de veículo ...objetos de ação sustentados ou iluminados por um ou ...

  • Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019

    ... seriam produto dos crimes investigados no âmbito dos autos e se ... favor do Estado, redunda em norma materialmente" inconstitucional, por violação. dos artigos 1.\xC2"... ordenar ou validar a apreensão de objetos que constituam o lucro, o preço ou a. ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... da justiça, da descoberta da verdade material e restabelecimento da paz jurídica comunitária, ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua ... de telecomunicações e Internet já fora objeto de aprovação parlamentar, tendo o decreto ...