Objeto material do crime

10326 resultados para Objeto material do crime

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09

    Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

    ...Artigo 1.º. Objeto. A presente lei procede à nona alteração à Lei de ...Artigo 5.º. Competência material essencial. 1 - Compete, em especial, ao Tribunal de Contas:. a) ...5 - Fora dos casos em que o facto constitua crime, a responsabilidade pelas decisões judiciais é sempre assumida ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012, de 10 de Dezembro de 2012

    Notificado o arguido da audiência de julgamento por forma regular, e faltando injustificadamente à mesma, se o tribunal considerar que a sua presença não é necessária para a descoberta da verdade, nos termos do n.º 1 do artigo 333.º do CPP, deverá dar início ao julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada,...

    ... do arguido indispensável à descoberta da verdade material, poderá o tribunal iniciar o julgamento e condenar o arguido na ... condenado, fica sujeito às consequências jurídicas do crime. [..] Assim, dando o tribunal início à audiência, deveria ter ...3 — Mas a questão controversa objeto de fixação de jurisprudência, perante a oposição de ...

  • Acórdão nº 550/09.3GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2011

    - Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por

    ... electrónica, imputando-se-lhe a prática, em autoria material e concurso real, sob a forma consumada, - de um crime de ...82. Nomeadamente por XX.., S.A. já ter sido objeto de vários furtos em que não se apurou autoria dos mesmos. 83. ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente...

    ... concurso aparente ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando este último é ... impostas, não se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente enquanto pessoa, com ... e referem-se, como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. As denominações ...