lei emigração

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  • Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2015

    I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,

    ...e B.. da prática, em co-autoria de um crime de auxílio à emigração ilegal, 6.    Quando, os mesmos, face aos depoimentos das testemunhas inquiridas para memória futura a que acresce a prova indirecta produzida em ...

  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em julgado é o...

    ...) esclarece produzindo considerações quanto à respectiva convicção, quer para o crime de lenocínio quer para o de auxílio ilegal à emigração, desde logo quando refere os motivos de não ter dado qualquer credibilidade ao depoimento das cidadãs brasileiras que foram ouvidas em ...

  • Decreto-Lei n.º 316/80, de 20 de Agosto de 1980

    ... que sejam englobados numa estrutura unificada, diferenciada e integrada adequada à mudança que se impõe concretizar na política de emigração. A mesma orientação é postulada pela recente publicação de legislação avulsa, que apresenta como escopo a protecção dos nossos nacionais ...

  • Decreto-Lei n.º 14/87, de 09 de Janeiro de 1987

    Decreto-Lei n.º 14/87 de 9 de Janeiro Considerando a natureza interdisciplinar das questões conexas com a emigração e o apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro; Considerando que muitas dessas questões têm uma base interdepartamental e exigem uma resposta ...

  • Decreto-Lei n.º 291/84, de 29 de Agosto de 1984

    Decreto-Lei n.º 291/84 de 29 de Agosto Considerando que, estando a Secretaria de Estado da Emigração integrada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, se torna necessário uniformizar, tanto quanto possível, as condições de trabalho e regalias ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/M, de 08 de Março de 1991

    Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/M Dota o Centro de Estudos de História do Atlântico, da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração, de autonomia administrativa e financeira. O Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA), criado pelo Governo Regional da Madeira, no âmbito ...

  • Decreto-Lei n.º 12/81, de 27 de Janeiro de 1981

    Decreto-Lei n.º 12/81 de 27 de Janeiro O Instituto de Emigração, criado pelo Decreto-Lei n.º 763/74, de 30 de Dezembro, foi objecto de alteração na sua orgânica e funcionamento através do Decreto-Lei n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 235/74, de 03 de Junho de 1974

    ..., o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, oseguinte: São criadas no Ministério do Trabalho uma Secretaria de Estado da Emigração e uma Secretaria de Estado do Trabalho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos Avelino António Pacheco Gonçalves. ...

  • Acórdão nº 3174/06.3TBVIS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Maio de 2017

    1.- A Convenção de Haia de 19.10.1996 relativa à responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças (aprovada pelo DL n.º 52/2008, de 13.11, e em vigor desde 01.8.2011) tem por objecto, nomeadamente, determinar qual o Estado cujas autoridades têm competência para tomar as medidas orientadas à protecção da pessoa ou bens da criança, bem como a lei aplicável por estas autoridades no...

    ..., liberdades e garantias pessoais”, a Lei Fundamental reconhece e garante a liberdade de deslocação transfronteiras (o “direito de emigração”): “A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar” (art.º 44º, n.º 2 da ...

  • Acórdão nº 040082 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 1989

    I - A indemnização por perdas e danos emergentes da pratica de um crime e regulada pela lei civil, quer quanto a fixação do respectivo quantitativo quer quanto a determinação dos respectivos pressupostos, devendo, por isso, o tribunal, ao arbitra-la, socorrer-se do disposto no Codigo Civil, designadamente nos seus artigos 483 e seguintes. II - A determinação da justa indemnização pelos danos...

    ...III - Os prejuizos sofridos pelo Estado em consequencia da conduta daqueles que aliciam ou auxiliam a emigração clandestina, infringindo as disposições conjugadas dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 49400, de 24 de Novembro de 1969, constituem danos não ...

  • Acórdão nº 1006/02.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. Ainda que nunca tenha sido revista ou declarada cessada a medida de acolhimento familiar aplicada a uma menor pelos tribunais portugueses ao abrigo do art.º 35º, nº 1, al. e) da Lei nº 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), a sua transferência para Paris, França, logo após a entrega àquela família, onde esta a criança passaram a residir há mais de 12 anos e...

    ...Nas não terá sido alheia a essa inércia a situação de emigração do casal e da menor, o distanciamento que isso acarretou e a centralização noutro país da sua vida familiar, social e profissional. É ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 05 de Junho de 2006
  • Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16

    ... no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas;. d) Formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política para as ...

  • Acórdão nº 00886/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O tribunal, em sede de julgamento de facto, não deve seleccionar os factos de acordo com o seu pré-juízo acerca da questão de direito, antes deverá seleccionar todos os factos articulados que sejam relevantes para a decisão da causa «segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que se deva considerar controvertida»; II. A identificação criminal tem por fim permitir o...

    ...ís, é inconstitucional; 12- E isto porque infringe o disposto na Constituição, ou aquele princípio de direito de livre saída ou de emigração; 13- Assim sendo, há uma desconformidade material com a Constituição, de modo que aquela norma deverá ser não aplicada, ou desaplicada, nos ...

  • Portaria n.º 866-A/84, de 20 de Novembro de 1984

    Portaria n.º 866-A/84 de 20 de Novembro Considerando que os princípios orientadores da reorganização dos serviços de apoio à emigração enunciados no Decreto-Lei n.º 316/80, de 20 de Agosto, que criou o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, não tiveram ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... racionalidade territorial do dispositivo policial; - dar continuidade à política de modernização e aperfeiçoamento dos serviços de emigração e fronteiras principalmente através da aprovação da nova Lei Orgânica do SEF e de um Decreto Regulamentar sobre entrada, permanência, saída e ...

  • Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho de 2011

    ... a) Decreto -Lei n.º 303/74, de 6 de Julho, que colocou o Secretariado Nacional da Emigração sob a superinten- dência do Ministério do Trabalho, exercida através da Secretaria de Estado da Emigração;. b) Decreto -Lei n.º 329/74, de 10 ...

  • Acórdão nº 319/14.3GCVRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    A perícia sobre a personalidade e o relatório/informação relativamente ao comportamento de um arguido que se encontra em situação prisional, não constituem diligências impostas por lei, no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, ficando ao critério do juiz a decisão sobre a necessidade ou desnecessidade da sua efetivação.

    ...e p. pelo artigo 169º, nº. 1, do C.P., um crime de auxílio à emigração ilegal p. e p. pelo artigo 183º, nº. 2, da Lei nº. 23/2007, de 4 de julho, um crime de corrupção ativa p. e p. pelo artigo 374º, nº. 1, do ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2013, de 05 de Março de 2013

    ...De acordo com o Observatório Permanente da Juven- tude: «As disposições para a emigração são acentuadas pelas desigualdades de qualificação escolar e fragilidade económica de algumas regiões. As mobilidades con- sequentes, ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 14/98/A, de 13 de Maio de 1998

    ... Regional dos Açores, a Direcção Regional das Comunidades, adiante designada abreviadamente por DRC, em substituição do Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas, com funções de estudo, coordenação, execução e apoio técnico no âmbito das comunidades de origem ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... económica, autonomia e atividade fora de casa, aliados a diferentes contributos de risco: desemprego, divórcio, crises financeiras, emigração, outras formas de isolamento e algumas doenças do foro psiquiátrico (Lopes, H., 2013). Relativamente ao jogo a dinheiro, entre os 35 e os 54 ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/A, de 19 de Maio de 1989

    ... n.º 36/88/A, de 28 de Novembro, transferiu para a área de competência do Presidente do Governo Regional as matérias referentes à emigração e relações com as comunidades açorianas [artigo 4.º, n.º 2, alínea f)]. Impõe-se, portanto, uma revisão da actual estrutura orgânica da ...

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/A, de 19 de Maio de 1989

    ... n.º 36/88/A, de 28 de Novembro, transferiu para a área de competência do Presidente do Governo Regional as matérias referentes à emigração e relações com as comunidades açorianas [artigo 4.º, n.º 2, alínea f)]. Impõe-se, portanto, uma revisão da actual estrutura orgânica da ...

  • Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...

    ... O artigo 183° da Lei nº 23/2007, de 4 de julho, tipifica o crime de auxílio à emigração ilegal do seguinte modo: “1 - Quem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a entrada ou o trânsito ilegal de cidadão estrangeiro em ...

  • Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    1. Todas as situações de privação de liberdade indemnizáveis nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do C.P. Penal, na redacção resultante da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, pressupunham a legalidade da prisão preventiva; e esta só era considera materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos...

    ..., iniciou-se com uma investigação levada a cabo pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (S.E.F.) de…, prendia-se com o Auxílio à Emigração Ilegal e com a Associação de Auxílio à Emigração Ilegal, tendo-se concretamente iniciado com a detenção, em 22 de Junho de 2007, no S.E.F., ...