lei emigração

905 resultados para lei emigração

  • Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,

    ...e B.. da prática, em co-autoria de um crime de auxílio à emigração ilegal, 6.    Quando, os mesmos, face aos depoimentos das testemunhas inquiridas para memória futura a que acresce a prova indirecta produzida em ...
  • Acórdão nº 5/08.3GAGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em julgado é o...

    ...) esclarece produzindo considerações quanto à respectiva convicção, quer para o crime de lenocínio quer para o de auxílio ilegal à emigração, desde logo quando refere os motivos de não ter dado qualquer credibilidade ao depoimento das cidadãs brasileiras que foram ouvidas em ...
  • Decreto-Lei n.º 316/80, de 20 de Agosto de 1980
    ... que sejam englobados numa estrutura unificada, diferenciada e integrada adequada à mudança que se impõe concretizar na política de emigração. A mesma orientação é postulada pela recente publicação de legislação avulsa, que apresenta como escopo a protecção dos nossos nacionais ...
  • Decreto-Lei n.º 14/87, de 09 de Janeiro de 1987
    Decreto-Lei n.º 14/87 de 9 de Janeiro Considerando a natureza interdisciplinar das questões conexas com a emigração e o apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro; Considerando que muitas dessas questões têm uma base interdepartamental e exigem uma resposta ...
  • Decreto-Lei n.º 291/84, de 29 de Agosto de 1984
    Decreto-Lei n.º 291/84 de 29 de Agosto Considerando que, estando a Secretaria de Estado da Emigração integrada no Ministério dos Negócios Estrangeiros, se torna necessário uniformizar, tanto quanto possível, as condições de trabalho e regalias ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/M, de 08 de Março de 1991
    Decreto Legislativo Regional n.º 3/91/M Dota o Centro de Estudos de História do Atlântico, da Secretaria Regional do Turismo, Cultura e Emigração, de autonomia administrativa e financeira. O Centro de Estudos de História do Atlântico (CEHA), criado pelo Governo Regional da Madeira, no âmbito ...
  • Decreto-Lei n.º 12/81, de 27 de Janeiro de 1981
    Decreto-Lei n.º 12/81 de 27 de Janeiro O Instituto de Emigração, criado pelo Decreto-Lei n.º 763/74, de 30 de Dezembro, foi objecto de alteração na sua orgânica e funcionamento através do Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 235/74, de 03 de Junho de 1974
    ..., o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, oseguinte: São criadas no Ministério do Trabalho uma Secretaria de Estado da Emigração e uma Secretaria de Estado do Trabalho. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Adelino da Palma Carlos Avelino António Pacheco Gonçalves. ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Não é admissível recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que apliquem pena de prisão não superior a 5 anos (art. 400.º, n.º 1, e), do CPP). II - Para este efeito, o STJ vem entendendo que a pena aplicada tanto é a pena parcelar, cominada para cada um dos crimes, como a pena única/conjunta, pelo que, aferindo-se a irrecorribilidade separadamente, por referência a cada uma...

    ... de lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, na pena de prisão de 1 ano; sob a forma de cumplicidade, de um crime de auxílio à emigração ilegal, p. e p. pelo nº 2 do artigo 183º da Lei 23/2007, de 4 de Julho, na pena de prisão de 10 meses; em autoria material, de um crime de ...
  • Acórdão nº 319/14.3GCVRL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2018

    A perícia sobre a personalidade e o relatório/informação relativamente ao comportamento de um arguido que se encontra em situação prisional, não constituem diligências impostas por lei, no âmbito do reexame dos pressupostos da prisão preventiva, ficando ao critério do juiz a decisão sobre a necessidade ou desnecessidade da sua efetivação.

    ...e p. pelo artigo 169º, nº. 1, do C.P., um crime de auxílio à emigração ilegal p. e p. pelo artigo 183º, nº. 2, da Lei nº. 23/2007, de 4 de julho, um crime de corrupção ativa p. e p. pelo artigo 374º, nº. 1, do ...
  • Acórdão nº 3174/06.3TBVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017

    1.- A Convenção de Haia de 19.10.1996 relativa à responsabilidade parental e medidas de protecção das crianças (aprovada pelo DL n.º 52/2008, de 13.11, e em vigor desde 01.8.2011) tem por objecto, nomeadamente, determinar qual o Estado cujas autoridades têm competência para tomar as medidas orientadas à protecção da pessoa ou bens da criança, bem como a lei aplicável por estas autoridades no...

    ..., liberdades e garantias pessoais”, a Lei Fundamental reconhece e garante a liberdade de deslocação transfronteiras (o “direito de emigração”): “A todos é garantido o direito de emigrar ou de sair do território nacional e o direito de regressar” (art.º 44º, n.º 2 da ...
  • Acórdão nº 040082 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Junho de 1989

    I - A indemnização por perdas e danos emergentes da pratica de um crime e regulada pela lei civil, quer quanto a fixação do respectivo quantitativo quer quanto a determinação dos respectivos pressupostos, devendo, por isso, o tribunal, ao arbitra-la, socorrer-se do disposto no Codigo Civil, designadamente nos seus artigos 483 e seguintes. II - A determinação da justa indemnização pelos danos...

    ...III - Os prejuizos sofridos pelo Estado em consequencia da conduta daqueles que aliciam ou auxiliam a emigração clandestina, infringindo as disposições conjugadas dos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 49400, de 24 de Novembro de 1969, constituem danos não ...
  • Em vigor Lei n.º 66-A/2007 - Define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas
    ... no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas; d) Formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política para as ...
  • Acórdão nº 1006/02.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015

    1. Ainda que nunca tenha sido revista ou declarada cessada a medida de acolhimento familiar aplicada a uma menor pelos tribunais portugueses ao abrigo do art.º 35º, nº 1, al. e) da Lei nº 147/99, de 1 de setembro (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo), a sua transferência para Paris, França, logo após a entrega àquela família, onde esta a criança passaram a residir há mais de 12 anos e...

    ...Nas não terá sido alheia a essa inércia a situação de emigração do casal e da menor, o distanciamento que isso acarretou e a centralização noutro país da sua vida familiar, social e profissional. É ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ...ública n.º 227/1982, Série I de 1982-09-30, em vigor a partir de 1982-10-30 Artigo 44.º (Direito de deslocação e de emigração) 1. A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional. 2. A todos é ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ... , de 27 de janeiro, que dá nova redação ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80 , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas); b) O Decreto-Lei n.º 342/81 , de 15 de dezembro, que aplica a regra definida no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...-Lei n.º 367/75 , 12 de julho, que determina a transição para o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Secretaria de Estado da Emigração; p) O Decreto-Lei n.º 399/75 , de 25 de julho, que extingue, a partir de 25 de junho de 1975, o Comando Naval de Moçambique; q) O Decreto-Lei ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro de 2008
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 05 de Junho de 2006
  • Lei n.º 29/2015 - Diário da República n.º 74/2015, Série I de 2015-04-16
    ... no estrangeiro e ao desenvolvimento da presença portuguesa no mundo, e dirigi-las ao membro do Governo responsável pelas áreas da emigração e das comunidades portuguesas;. d) Formular propostas e recomendações sobre os objetivos e a aplicação dos princípios da política para as ...
  • Portaria n.º 866-A/84, de 20 de Novembro de 1984
    Portaria n.º 866-A/84 de 20 de Novembro Considerando que os princípios orientadores da reorganização dos serviços de apoio à emigração enunciados no Decreto-Lei n.º 316/80, de 20 de Agosto, que criou o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, não tiveram ...
  • Acórdão nº 00886/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013

    I. O tribunal, em sede de julgamento de facto, não deve seleccionar os factos de acordo com o seu pré-juízo acerca da questão de direito, antes deverá seleccionar todos os factos articulados que sejam relevantes para a decisão da causa «segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito que se deva considerar controvertida»; II. A identificação criminal tem por fim permitir o...

    ...ís, é inconstitucional; 12- E isto porque infringe o disposto na Constituição, ou aquele princípio de direito de livre saída ou de emigração; 13- Assim sendo, há uma desconformidade material com a Constituição, de modo que aquela norma deverá ser não aplicada, ou desaplicada, nos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2019/A
    ...ónoma dos Açores, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoÉ criado, no âmbito do departamento do Governo Regional com competência em matéria de emigração e comunidades, o Conselho da Diáspora Açoriana, doravante designado como CDA.Artigo 2.ºÂmbitoO CDA é o órgão consultivo do Governo Regional ...
  • Decreto-Lei n.º 70/2011, de 16 de Junho de 2011
    ... a) Decreto -Lei n.º 303/74, de 6 de Julho, que colocou o Secretariado Nacional da Emigração sob a superinten- dência do Ministério do Trabalho, exercida através da Secretaria de Estado da Emigração;. b) Decreto -Lei n.º 329/74, de 10 ...
  • Despacho (extrato) n.º 6259/2019
    ... superior Rosa Isabel Botelho Pereira Campizes, completou o período de três anos de comissão de serviço como Diretora de Serviços de Emigração da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo de direção intermédia ...

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