Objeto material do crime

5805 resultados para Objeto material do crime

  • Acórdão nº 164/16.1T9MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Não constitui alteração, substancial ou não, da acusação a imputação pelo Mº Pº no despacho em que acompanha a acusação do assistente, de dois crimes de injúrias ao invés da imputação de um único crime constante da acusação do assistente, e ambas as acusações foram recebidas para julgamento.

    ... o arguido B…: - pela prática de um crime agravado de coação, na forma tentada, previsto ...ês estão pedi-las! já vão ver!” e o objeto de que era portador (barrote das obras) não se ... cumpridas num sistema de acumulação material – neste sentido veja-se Ac. Relação de Lisboa ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... da justiça, da descoberta da verdade material e restabelecimento da paz jurídica comunitária, ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua ... de telecomunicações e Internet já fora objeto de aprovação parlamentar, tendo o decreto ...
  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

    ... Aveiro que a condenou, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... da inferência; nos de carácter material incluiu-se a plena comprovação através de ... que a determinou e estabeleceu o seu objeto (fls. 950/51 e 954). Porém, a razão de ser de ...
  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ..., em consequência: Absolvem o arguido NB do crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo .../07; Condenam o arguido NB como coautor material, em concurso real, de vinte e três crimes de ... 1 - Delimitação do objeto dos recursos. Em muito breve síntese, são as ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ...pela prática, como autor material e na forma continuada, de um crime de violência ..., a queixosa declarou confirmar as factos objeto da denúncia e declarou desejar procedimento ...
  • Acórdão nº 114/19.3T9STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022

    No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência de uma particular forma de comportamento, a qual se traduz na utilização de um meio enganoso tendente a induzir outra pessoa num erro que, por seu turno, a leva a praticar atos de que resultam prejuízos patrimoniais próprios ou alheios.

    ... o arguido CIS pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de burla ... deixa de assumir alguma relevância para o objeto da causa, tanto mais que de acordo com o ...
  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... a 4/7/2018, condenando-o, como autor de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e ...á o que ajuda à descoberta da verdade material e da realização da, justiça. Mas, em rigor, ... e descomprometida em relação ao objeto da causa e a todos os demais sujeitos ...
  • Acórdão nº 248/16.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2017

    I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º, nº 2, do Código Penal, a lei penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução em que se traduziu o prejuízo patrimonial do ofendido ocorreram todos no estrangeiro, mas em que o agente, atuando sempre sob o mesmo e único desígnio criminoso, praticou ainda, em território nacional, atos de execução com o...

    ...F., pela indiciada prática, em autoria material, de um crime de burla e de um crime de ...ção, pois são eles que delimitam o objeto do processo. 3. Tendo por base a factualidade ...
  • Acórdão nº 172/11.9TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2015

    I - A «ameaça típica» consiste no anúncio – oral / escrito / gestual - de um mal futuro – por a «violência imediata» já constituir acto de execução de um crime – à pessoa do ameaçado – o destinatário do anúncio ou terceiro com vínculo legal ou pelo menos relação afectiva àquele – de ocorrência que dependa ou apareça dependente – para se afastar o simples aviso /

    ... de multa a 6 € diários pela autoria material pelas 11:00 de 26.01.2011 de um crime doloso de ...O mal, objeto da ameaça, não pode ser iminente, pois que, ...
  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... factos consubstanciadores da co-autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de ...objeto do crime (a cocaína) existiu (tanto assim que ...
  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes...

    ... materiais, sob a forma consumada -, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... o arguido GV pela prática - como autor material, sob a forma consumada -, de um crime de tráfico ... posteriormente e que tiveram como objeto de interceção o nº 9339----, Alvo 87228040, na ...
  • Acórdão nº 44/19.9PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2019

    I – A moldura abstracta da pena aplicável ao crime de desobediência qualificada (n.º 2 do art.º 348.º do CP) é superior – o dobro – da aplicável ao crime de condução em estado de embriaguez. O que evidencia que o tipo de crime tutela, simultaneamente, a segurança da condução rodoviária inerente à proibição da condução em estado de embriaguez qualificado pela desobediência à...

    ...crime de condução de veículo em estado de ... na "apreensão do conteúdo de ilicitude material do facto" desempenha papel fundamental o ... que sujeitar os factos aqui em litígio e objeto do presente recurso, às regras da punição do ...
  • Acórdão nº 1825/13.2TAGMR. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave, ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº 256º, nº 1,...

    ...e D. M. pela prática, em coautoria, de um crime de dano qualificado, previsto e punido (p. e p.) ...material de um crime de introdução em lugar vedado ao ...úblico terá de decidir quanto aos factos objeto de investigação e a participação nos mesmos ...
  • Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

    ...e C.. , em coautoria, um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos artigos 6º, ..., pela prática: a) em coautoria material e sob a forma consumada, de 2 (dois) crimes de ...SA. 4º A E.. tem objeto social o comércio importação e exportação e ...
  • Acórdão nº 64/19.3T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - Considerando a localização temporal dos factos provados (em tempos definidos, autónomos e distintos), a situação espacial dos mesmos (não exactamente nos mesmos locais) e as demais circunstâncias modais que consubstanciam cada um dos comportamentos lesivos isoladamente considerados (e autonomamente descritos nos factos provados), resulta que o arguido, por um lado, agiu sempre com uma...

    ... o Arguido pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de abuso sexual ..., exige a verificação do resultado objeto da conduta do agente para a sua consumação. ln ...
  • Parecer n.º 31/2016
    ...II. Fundamentação § II.1 Objeto do parecer e enquadramento metodológico A ..., sonora, eletrónica ou outra forma material», designadamente, se os conteúdos forem ... penal, o Código prevê quatro crimes: o crime de usurpação (artigo 195.º), o crime de ...
  • Acórdão nº 231/16.1GABBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021

    I – A degradação do crime de violência doméstica em crime de injúria, operada no momento da prolação da sentença, não implica a ilegitimidade do Ministério Público para a promoção do processo, não se exigindo, deste modo, supervenientemente, a apresentação de queixa, nem a dedução de acusação particular, pelo ofendido/assistente. II – De outro modo, seria apresentada, na referida...

    ... de Leiria que o absolveu da prática de um crime" de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152\xC2"... IX – O conteúdo da queixa define o objeto da investigação, que poderá ser ampliado com ...material, de um crime de violência doméstica, previsto e ...
  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    ..., imputando-lhe a prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, dos ... Penal; ● Tendo como ofendida G…: - Um crime de recurso à prostituição de menores, p. e p. ... meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos; é punido com prisão de três a ...
  • Acórdão nº 435/18.2GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2020

    O tempo durante o qual o condenado beneficiou da liberdade condicional não é computado no prazo de 5 (cinco) anos referido no artigo 75.º, n.º 2, do CP.

    ... de: a.1) Ponto 1) Acusação: em autoria material", de um crime de furto qualificado p. e p. nos art\xC2"... 25. Ora, os crimes objeto do presente processo foram cometidos, conforme se ...
  • Acórdão nº 335/19.9GHSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    I - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência o de que para aquilatar se certa expressão, imputação de factos ou juízo de valor, tem dignidade penal, em termos de integrar o crime de injúria, há que tomar em consideração o contexto em que o agente atuou, as razões que o levaram a agir e a maior ou menor adequação social do seu comportamento. II - Assim, se, por exemplo, num contexto...

    ..., da prática, em concurso efetivo, de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. ... a arguida AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à ...FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Delimitação do objeto do recurso Em matéria de recursos, o Tribunal da ...
  • Acórdão nº 164/11.8GAPNC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos no n.º 2 do art. 153.º e no n.º 4 do art. 154.º do C. Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153.º, n.º

    ..., imputando-se-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça ...Isto significa que o mal objeto da ameaça não pode ser iminente, pois que, ...
  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... em acórdão de 22/2/2011, da prática do crime de rapto, p. e p., à data dos factos, no art. ... de prisão, "pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de rapto ...ºs 1 a 18 inclusive, que não tinham sido objeto de impugnação nos recursos para a Relação, e ...
  • Acórdão nº 411/12.9TALSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma...

    ... Condenar a arguida B… pela prática de um crime de falsificação p.p. pelo artigo 256º, nº 1, ... em que decide proceder à modificação do objeto do processo em determinado sentido e com uma ... fundamental para a descoberta da verdade material. e. - Assim, o Tribunal "a quo" cometeu a ...
  • Acórdão nº 500/17.3T9VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2020

    O preenchimento do tipo legal de crime de instigação pública a um crime (artigo 297º, nº 1, do Código Penal) exige, nomeadamente, que o incitamento permita ao(s) incitado(s) saber perfeitamente que a sua concretização resultará num "crime certo e determinado". (sumário do relator)

    ... pela prática, em co-autoria material, de um crime de ofensa à integridade física ... função do tribunal de recurso perante o objeto do recurso, quando possa conhecer de mérito, é ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ... de reciclagem de embalagens, por tipo de material, e prevê-se a adoção cada vez mais consciente ... de todos os envolvidos, foi já objeto de uma revisão pontual, com o aumento do ... artigo fazem incorrer o requerente no crime de falsas declarações, nos termos previstos no ...

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