Objeto material do crime

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  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº ...-A/87, ficam a padecer do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional das garantias de ... Tribunal de Justiça de decisões judiciais que foram objeto de recursos intercalares apreciados no Tribunal da Relação, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº ...-A/87, ficam a padecer do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional das garantias de ... Tribunal de Justiça de decisões judiciais que foram objeto de recursos intercalares apreciados no Tribunal da Relação, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº ...-A/87, ficam a padecer do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional das garantias de ... Tribunal de Justiça de decisões judiciais que foram objeto de recursos intercalares apreciados no Tribunal da Relação, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº ...-A/87, ficam a padecer do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional das garantias de ... Tribunal de Justiça de decisões judiciais que foram objeto de recursos intercalares apreciados no Tribunal da Relação, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº ...-A/87, ficam a padecer do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional das garantias de ... Tribunal de Justiça de decisões judiciais que foram objeto de recursos intercalares apreciados no Tribunal da Relação, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº ...-A/87, ficam a padecer do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional das garantias de ... Tribunal de Justiça de decisões judiciais que foram objeto de recursos intercalares apreciados no Tribunal da Relação, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº ...-A/87, ficam a padecer do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional das garantias de ... Tribunal de Justiça de decisões judiciais que foram objeto de recursos intercalares apreciados no Tribunal da Relação, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº ...-A/87, ficam a padecer do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional das garantias de ... Tribunal de Justiça de decisões judiciais que foram objeto de recursos intercalares apreciados no Tribunal da Relação, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº ...-A/87, ficam a padecer do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional das garantias de ... Tribunal de Justiça de decisões judiciais que foram objeto de recursos intercalares apreciados no Tribunal da Relação, ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... condenado na pena de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s 131º e 132º, nº ...-A/87, ficam a padecer do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional das garantias de ... Tribunal de Justiça de decisões judiciais que foram objeto de recursos intercalares apreciados no Tribunal da Relação, ...

  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ...                         a)  por um crime de associação criminosa simples, previsto no artigo 299º, nºs ... como provados e não provados em que tal erro se materializa (..)", no Recurso do Acórdão da Primeira Instância, ignorou o ...ás Acetileno e oxigénio, baterias, matrículas e outros objetos necessários. 7. Assim, os arguidos faziam uma prévia seleção ...

  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ...                         a)  por um crime de associação criminosa simples, previsto no artigo 299º, nºs ... como provados e não provados em que tal erro se materializa (..)", no Recurso do Acórdão da Primeira Instância, ignorou o ...ás Acetileno e oxigénio, baterias, matrículas e outros objetos necessários. 7. Assim, os arguidos faziam uma prévia seleção ...

  • Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de uma...

    ...Condenar o arguido B.. pela em autoria material de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. no art.º 21º, ... Lei n.º 37/2015, de 5 de maio) e dê cumprir no que aos objetos respeita o determinado em 2.4.4 após trânsito Uma vez que, na ...

  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... .., e absolvido em acórdão de 22/2/2011, da prática do crime de rapto, p. e p., à data dos factos, no art. 160.º, n.º 1, ... anos e seis meses de prisão, "pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de rapto agravado, previsto e ...ância, sob os nºs 1 a 18 inclusive, que não tinham sido objeto de impugnação nos recursos para a Relação, e que são os ...

  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... .., e absolvido em acórdão de 22/2/2011, da prática do crime de rapto, p. e p., à data dos factos, no art. 160.º, n.º 1, ... anos e seis meses de prisão, "pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de rapto agravado, previsto e ...ância, sob os nºs 1 a 18 inclusive, que não tinham sido objeto de impugnação nos recursos para a Relação, e que são os ...

  • Acórdão nº 270/16.2GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017

    Não obstante uma sociedade comercial apenas assumir obrigações juridicamente vinculantes com a intervenção de dois gerentes, o direito de queixa desse ente colectivo é regular, válido e eficaz se exercido, tão só, por um desses gerentes.

    ... a julgamento, sendo-lhes imputada a prática dos seguintes crimes: - ao arguido A.. de dez crimes de furto qualificado, sendo um ...Condena-se o arguido A.. : - Como autor material de um crime de furto simples, previsto e punido pelo art. 203º, ... queixa constitui uma declaração de vontade que define o objeto de investigação e para efeitos de procedimento criminal é ...

  • Acórdão nº 148/13.1PAOVR.1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o STJ competência para apreciar, em sede de recurso, as penas únicas superiores a 5 anos, este tribunal cobre igualmente competência para sindicar as demais penas únicas iguais ou inferiores a 5 anos, pois, como tribunal com competência para "conhecer do mais" deverá ter também competência para "conhecer do menos", concluindo-se ser este o competente para conhecer...

    ... perante aspectos essenciais como sejam da natureza dos crimes, espaçamento temporal, correlação com períodos de ... das penas parcelares de 3 anos de prisão e a soma material de todas superior a 25 anos de prisão. 3. O arguido apresenta ... suspensa na execução por igual período, suspensão esta objeto de subsequente prorrogação por mais 1 ano, por despacho datado ...

  • Acórdão nº 148/13.1PAOVR.1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o STJ competência para apreciar, em sede de recurso, as penas únicas superiores a 5 anos, este tribunal cobre igualmente competência para sindicar as demais penas únicas iguais ou inferiores a 5 anos, pois, como tribunal com competência para "conhecer do mais" deverá ter também competência para "conhecer do menos", concluindo-se ser este o competente para conhecer...

    ... perante aspectos essenciais como sejam da natureza dos crimes, espaçamento temporal, correlação com períodos de ... das penas parcelares de 3 anos de prisão e a soma material de todas superior a 25 anos de prisão. 3. O arguido apresenta ... suspensa na execução por igual período, suspensão esta objeto de subsequente prorrogação por mais 1 ano, por despacho datado ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    O sacador de um cheque que nele apuser uma data posterior à da emissão, e que em ulterior escrito por si assinado, requisitar ao banco sacado o seu não pagamento, invocando falsos extravio, subtração ou desaparecimento, com a intenção de assim obter o resultado pretendido, preenche com esse escrito o tipo de crime de «falsificação de documento», previsto pela alínea b) (redação do Decreto-Lei n.º

    ..., a sua condenação em pena de multa, pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma conti- nuada, p. e p. ...ção de documento, o recorrente constituiu-se autor material desse crime e por ele foi condenado. O recorrente indicou como ...ões da motivação de recurso, fora colocada, como objeto do mesmo, a questão de saber “se a informação dada aos ...

  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

    ... da Comarca de Aveiro que a condenou, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, ... da racionalidade da inferência; nos de carácter material incluiu-se a plena comprovação através de prova directa, sejam ... cópia do despacho que a determinou e estabeleceu o seu objeto (fls. 950/51 e 954). Porém, a razão de ser de tal conclusão e ...

  • Acórdão nº 432/08.6TASCR.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2014

    A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que

    ... Maria do Carmo e Orlanda como autoras materiais de 1 (um) crime de «burla qualificada», na forma continuada, previsto e punido ... do seguinte modo: «1.ª-O presente recurso tem como objeto matéria de facto e matéria de direito.» «2.ª-Sucede que, ... que as coisas sucederam como a acusação as define e materializa. No caso em apreço não podemos olvidar que a força ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e ... integralmente, e portanto também quanto a todos os crimes objeto da condenação, aquele veredicto condenatório da 1.ª ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e ... integralmente, e portanto também quanto a todos os crimes objeto da condenação, aquele veredicto condenatório da 1.ª ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e ... integralmente, e portanto também quanto a todos os crimes objeto da condenação, aquele veredicto condenatório da 1.ª ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, previsto e ... integralmente, e portanto também quanto a todos os crimes objeto da condenação, aquele veredicto condenatório da 1.ª ...