Objeto material do crime

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  • Acórdão nº 763/15.9PBAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos reiterados.

    ... da prática: - o arguido J.., em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um ...a), 4, 5, 6 e 7, do Código Penal, de um crime de abuso sexual de menor dependente agravado, em ...objetos, o agente é punido com pena de prisão de três ...

  • Acórdão nº 3147/08.JFLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2015

    1. Apesar de o arguido, em casa de quem se realizou busca e apreensões de documentos, ser advogado, as prerrogativas dessa qualidade profissional não se aplicavam por o local buscado não ser o escritório onde desempenhava a sua profissão e os documentos apreendidos nada terem a vêr com tal qualidade. 2. E se o Arguido já não desempenhava as funções de Advogado, tinha abandonado o Direito e...

    ..., decidindo condená-lo pela prática de um crime de pornografia de menores, de trato sucessivo, p. ... dedos na vagina; a menor ainda introduz um objeto com a configuração de um pénis adulto na sua ..., visava, como visou, apreensão de material informático para o crime que se investigava de ...

  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ..., E.. e F.. a prática, em autoria material, de um crime de tráfico de produtos ... se dirá que tal pena não deverá ser objeto de suspensão na sua execução, por a isso se ...

  • Acórdão nº 2647/06.2TAGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Nos termos do art. 7.º, n.º 1, da Lei Preambular da Lei 41/2013 de 26-06, aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do DL 303/2007, de 24-08, com as alterações agora introduzidas, com excepção do disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, aprovado em...

    ... de Guimarães, pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de - um crime de burla ...ção do uso das mobílias e restantes bens objeto da penhora e da quantia de dois mil e quinhentos ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ... Vouga) que o condenou, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131º ... o Arguido pela prática, em autoria material de um Crime de Homicídio (art. 131º do Código ... - De igual modo, não foi objeto de qualquer corroboração o facto, apenas ...

  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Há uma...

    ... seguinte forma: - «Como autor de 1 (um) crime de abandono de posto previsto e punido pelos art. ...objeto dos autos" como expressamente se reconhece na ... seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou ...

  • Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    - A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da prova, dentro daqueles

    ...pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ...ípio in dúbio pro reo e da verdade material; 16. A escolha da pena reconduz-se, numa ... ti! Não me satisfazes! Não passas de um objeto!, "Andas com placas de droga! Vendes droga!". ...

  • Acórdão nº 965/16.0P5LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2017

    I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...

    ..., como autor material, na forma consumada, de um crime de detenção de ... branca dissimulada sob a forma de outro objeto, faca de abertura automática, estilete, faca de ...

  • Acórdão nº 304/14.5GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os eventuais agentes pelo substrato fáctico que descreve ou menciona, ou seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação

    ... PROCESSO PARA AVERIGUAÇÃO DA NOTÍCIA DO CRIME E PROCEDIMENTO CONTRA O AGENTE RESPONSÁVEL”. ...-SE AO FABRICO NAS SUAS INSTALAÇÕES MATERIAL" DE CONTRAFAÇÃO DE VÁRIAS MARCAS, ONDE DEPOIS V\xC3"... 11. NÃO SENDO A QUEIXA QUE DEFINE O OBJETO DO PROCESSO, MAS, PELO CONTRÁRIO, A ACUSAÇÃO. ...

  • Acórdão nº 2553/11.9TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    Não constitui o crime p.p. pelo artº 115º do DL 422/89 de 2/12 a mera detenção, a guarda, e o armazenamento de material e de máquinas de jogo com a virtualidade de ser utilizado para desenvolver jogos de fortuna e azar.

    ... arguido B… condenado, pela autoria de um crime de material de jogo, previsto e punido pelas ... Tais objetos encontram-se também relacionados com a prática ...

  • Lei n.º 113/2019

    ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à terceira alteração à ... o promotor do espetáculo desportivo no crime de desobediência. 7 - Quando, por avaliação de ...f) .. g) .. h) .. i) Não utilizar material produtor de fogo-de-artifício, quaisquer ...

  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    ... AA: · Pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico ..., é em si mesmo, um facto concreto, objeto de prova. E que, no caso em apreço, de leitura ...

  • Acórdão nº 654/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    ...material e concurso real, de seis crimes de peculato, p. ... por inidoneidade do seu objeto e, subsidiariamente, por ilegitimidade do. ...

  • Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2018

    – No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...

    ...(F.A.) e M.P.  (M.P.), queixa-crime. O Ministério Público arquivou o inquérito, ...ção declarada inadmissível por falta de objeto - tendo assim o despacho recorrido violado o ... - como bem caracterizado - autor material. O Tribunal a quo violou assim o disposto no art. ...

  • Acórdão nº 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no art. 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15-10 (Estatuto do Ministério Público), por força do art. 80.º, n.º 1, da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13-01, essa competência não se mantem para proceder à...

    ..., qual seja: A de saber se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução ...(m) do seu objecto processual nenhum(s) dos crimes previstos no catálogo do artigo 120.º, n.º 1, ... contornos ainda pouco definidos quanto ao objeto e à pessoa, ou há instrução, que é uma fase ...

  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... AA - [..] - pela prática, em autoria material (art.º 26 do Código Penal) e na forma dolosa ...crimes: - um crime de detenção de arma proibida, p. e ...árias foram apreendidos os seguintes objetos": a) uma espingarda caçadeira de marca “Plutone\xE2"...

  • Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

    ... o arguido B…, pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 375º, nº 1, do ... das decisões que conheçam a final do objeto do processo, de modo a permitir-se um efetivo ... como provadas supra, decorrendo da materialidade dos factos analisada à luz das regras da ...

  • Acórdão n.º 361/2016

    ..., foram todos os arguidos absolvidos dos crimes que lhe eram imputados, designadamente Abel ... de correção: "..deverá constituir objeto do interposto pelo Ministério Público ao abrigo ... deverá: a) concluir não ser materialmente inconstitucional «a questão de ...

  • Acórdão nº 448/12.8GEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2015

    I – Para que o MP dê início à investigação não é necessário que a queixa descreva, com todo o pormenor, a forma como decorreram os factos e refira que o denunciado agiu com intenção de os praticar (elementos objetivos e subjetivos do crime): basta que o denunciante participe o evento naturalístico e revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os agentes.

    ... a cada um dos arguidos a prática de um crime de ofensa à integridade física p. e p. no artº ... existência dessa consciência tem de ser objeto de acusação e de prova e, portanto, faz parte ... princípio da investigação da verdade material, ou, por outras palavras, a flexibilidade do ...

  • Acórdão nº 572/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2019

    ... crimes de abuso de poder, previsto e punível pelo ...objeto de. redistribuição. .   . Cumpre. apreciar ... factos em coautoria material. . Com efeito,. no presente caso, os preceitos ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... ao arguido, a prática, em autoria material, concurso real, e na forma consumada, de:  - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... Estabelece o artigo 1.º (Objeto): A presente lei visa a consolidação dos ...

  • Acórdão nº 636/13.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    I – Para a consumação do crime de furto não é necessário que o agente detenha a coisa de forma pacífica e segura, mas exige-se um mínimo plausível de fruição das suas utilidades. II – Há mera tentativa de crime de furto quando o arguido foi surpreendido pelas autoridades policiais, que o encontraram escondido debaixo dum balcão de atendimento ao público, após ter retirado de uma das gavetas...

    ... pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204°, ...ósito de aí entrar e de se apoderar dos objetos e valores que lhe viessem a interessar. b) Em ..., em contraponto com a sua consumação material ou terminação. Por sua vez e como resulta do ...

  • Acórdão nº 604/13.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2017

    Ocorre a agravação do artº 86º 3 Lei 5/2006, se o crime de homicídio tentado foi cometido com arma de fogo, não ocorrendo a circunstancia qualificativa do artº 132º 1 e 2 al. h), ou esse uso não for elemento do tipo legal autónomo.

    ... os arguidos, A – B…, como autor material, de um crime de ofensa à integridade física ... forma tentada provados, não fossem estes objeto, em vez daquela qualificação, da agravação ...

  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2016

    I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as garantias de defesa...

    ...…, G…, H… e J… do cometimento de um crime de associação criminosa p.p. pelo artigo 299º ... o arguido I… pela prática, em autoria material de um crime de detenção de arma proibida, p.p. ...……………***Cumpre, pois, conhecer do objeto dos recursos, começando pelo recurso ...

  • Portaria n.º 133/2019

    ..., de 6 de novembro, o seguinte: Artigo 1.º Objeto" A presente portaria procede à sexta alteração \xC3"... conceder é de: a) 50 % do investimento material" elegível; b) 80 % do investimento imaterial eleg\xC3"...); e) Não terem sido condenados em processo-crime por factos que envolvem disponibilidades ...