Objeto material do crime

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  • Acórdão nº 2317/07.4TAAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Abril de 2014

    - O despacho que comunica a alteração não substancial dos factos ao arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio da discussão da causa, sem curar de estabelecer qualquer correspondência entre cada facto e cada prova. - Não é admissível a junção de...

    ... de multa à taxa diária de 15 €, pela prática de um crime de recusa de médico, do art. 284º do Código Penal. O pedido ... 284 do Código Penal) do vício de inconstitucionalidade material por violação do princípio constitucional da legalidade ...édicos indicados, pelo que a violação das legis artis é objeto de censura penal. Assim, o tipo objetivo está preenchido, tal ...

  • Acórdão nº 153/18.1JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Setembro de 2018

    Deve ser autorizado o pedido de localização celular, se existindo um suspeito do crime já determinado, este ainda não estar concretamente identificado.

    ...ões telefónicas não uteis para a descoberta da verdade material, também os dados pretendidos, quer exista um suspeito prévio, ... só podem ser ordenadas ou autorizadas pelo juiz, quanto a crimes previstos no art. 187.º, nº1, do Código de Processo Penal, se ...ão do artigo 412º, nº 1, do Código de Processo Penal, o objeto do recurso deve ater-se às conclusões apresentadas pelo ...

  • Acórdão nº 26/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    1. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, o primeiro interpôs recurso de constitucionalidade ao abrigo do disposto no artigo 70.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (LTC), da

    ... prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo disposto no artigo. ... recorrente, arguiu o vício de inconstitucionalidade material por violação do. princípio constitucional da garantia do ... objeto do recurso. Em particular, conforme decidido pelo Supremo ...

  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2018

    I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, que fixou a pena única em 10 anos de prisão. II - A decisão sumária proferida pelo Tribunal da Relação, apreciando recurso em que está em...

    ... a regime de prova, pela prática, em 3-05-2013, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º e 204.º, n.º ... Tribunal da Relação de Guimarães por incompetências material e formal para apreciar o recurso do arguido AA (arts. 119º e), ... período a que se reportam os factos constantes dos autos, objeto do presente cúmulo jurídico, AA desenvolvia o seu quotidiano de ...

  • Acórdão nº 13/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Guimarães, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei

    ... única de 1 ano e 4 meses de prisão pela prática de um crime de ofensa à. integridade física simples e de um crime de ... LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso. . Tal decisão tem a seguinte. fundamentação:.  . ... inconstitucionalidade material decorrente da aplicação do artigo 127.° do. Código de ...

  • Acórdão nº 6513/15.2T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2018

    I - O direito ao recurso concretiza-se na faculdade de submeter as decisões judiciais a uma reapreciação por um tribunal superior, mas o seu âmbito não se esgota no acto de interposição de recurso e de apresentação de alegações e conclusões. II - Estende-se ainda à possibilidade de, em determinado momento, abdicar da pretensão de reapreciação judicial, seja por renúncia ou desistência. III - É

    ... provocada pelo autor AA que, por isso, foi condenado por um crime de homicídio qualificado, invocando ainda o abuso de direito em ... pela nulidade do contrato de seguro, porque o seu objeto seria ilícito e contrario à ordem publica (Cf. art. 280°, n°s ... em que o fosse, também pessoal e individualmente, autor material ou autor moral ou cúmplice do evento constitutivo do sinistro. ...

  • Acórdão nº 476/09.0PBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2012

    I - O arguido foi condenado na 1ª instância como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º n.º 1 do C. Penal, e ainda a pagar à assistente/demandante a quantia de € 30 000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais. II - O Tribunal da Relação do Porto, porém, modificou parcialmente os factos provados e concluiu que os atos praticados pelo arguido não se enquadravam

    ... e, por acórdão de 01/07/2010, foi condenado como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º n.º 1 do C. ... anal ou vaginal ou de introdução anal ou vaginal de objetos), pois necessário se torna que tais relações sejam contra a ...

  • Acórdão nº 476/09.0PBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2012

    I - O arguido foi condenado na 1ª instância como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º n.º 1 do C. Penal, e ainda a pagar à assistente/demandante a quantia de € 30 000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais. II - O Tribunal da Relação do Porto, porém, modificou parcialmente os factos provados e concluiu que os atos praticados pelo arguido não se enquadravam

    ... e, por acórdão de 01/07/2010, foi condenado como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º n.º 1 do C. ... anal ou vaginal ou de introdução anal ou vaginal de objetos), pois necessário se torna que tais relações sejam contra a ...

  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos Registos e...

    ...pela prática, em autoria material, de um crime de procuradoria ilícita, previsto e punido pela ... LV. Só não seria assim se a matéria tivesse sido objeto de harmonização exaustiva pelo direito da União Europeia, o ...

  • Acórdão nº 333/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    O arguido A., notificado da acusação contra si deduzida, em que lhe foi imputada a prática, como autor material, de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 1, al. b), e n.ºs 4 e 5, do Código Penal, requereu, com fundamento

    ... a prática, como autor material, de um crime de violência doméstica, previsto e. punido pelo ... a pretensão da Ilustre mandatária), a qual veio a ser objeto" de. idêntico teor.” E que, “Sempre se dirá que sendo como \xC3"...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... prática, em coautoria com os arguidos E… e F…: - de um crime" de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. no art. 372º n\xC2"...ção) da decisão proferida em 28/11/2008 que ampliou o objeto do processo e nulidade decorrente de a comunicação efetuada ...ências indispensáveis para a descoberta da verdade material, o que tudo teria conduzido a uma ilícita compressão dos seus ...

  • Em vigor Código Penal

    ... a segurança dos cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de defesa social. Um ... pelos serviços, bens e instrumentos que a civilização material proporciona. O ponto crucial destes crimes - não falando, ... de acesso, informação, facto ou documento, plano ou objeto classificados como segredo de Estado que devem, em nome daqueles ...

  • Acórdão nº 46/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Évora, em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, foi in...

    ... O. ora recorrente, na qualidade de arguido em processo-crime, foi acusado pelo. Ministério Público da prática, em a material, de um crime de tráfico de. estupefacientes, previsto e punido ... decisão foi interposto o presente recurso, cujo objeto veio a ser definido pela. Decisão Sumária n.º 772/2018, nos ...

  • Acórdão nº 3433/12.6TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    Não estão cobertas pela tutela constitucional da liberdade de expressão e de crítica a afirmação, no âmbito de um processo judicial, sem fundamento, de que a juíza não quer ser imparcial e praticou crimes de favorecimento pessoal, denegação de justiça, prevaricação, abuso de poder e associação criminosa, assim como a afirmação, também no âmbito desse processo, de que é duvidoso que essa juíza...

    ... art.º 374.º do CPP, padecem de inconstitucionalidade material, quando interpretadas no sentido de ser possível ao Juiz, não ... da Comarca do Porto que o condenou, pela prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos ...ância agravante, pois qualquer condenação pode ser objeto...

  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível pelo artigo ... em autoria material e em concurso real, de um crime de furto qualificado, previsto e ... em conta o direito dos arguidos a que a sua causa seja objeto de decisão justa, equitativa e em prazo razoável e de o Estado ...

  • Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - Deve ser indeferida a reapreciação da decisão da matéria de facto sempre que a resposta que se pretende obter englobe factualidade que não está contida no ponto de facto impugnado e que não foi alegada pelas partes, nem constitui matéria complementar ou concretizadora de factos essenciais que hajam sido alegados pelas partes, mas antes uma verdadeira ampliação da causa de pedir, por alegação

    ... do acidente elaborado pela GNR e a certidão do processo-crime identificado no ponto 113 dos factos provados, a resposta ao ... 2. Questões a decidir tendo em conta o objeto do recurso delimitado pelos recorrentes nas conclusões das suas ... O interesse na utilização do veículo pode ser material ou económico, como um simples interesse moral ou espiritual (Ac. ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ...pela prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na forma tentada, ..., bem como de não ter em seu poder quaisquer armas ou objetos suscetíveis de atuar como tal; -absolver o arguido A.. da ...

  • Acórdão nº 720/11.4PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Janeiro de 2013

    I - A prova indiciária, devidamente valorada, permite fundamentar uma condenação criminal. II - Não faz prova direta da participação do arguido no facto criminoso [crime de furto] a existência de uma única impressão digital sua, na face interna do placard publicitário de uma máquina de tabaco localizada no interior de um estabelecimento comercial de onde foram retirados diversos bens e objetos,

    ... em 19.06.2012, que condenou o arguido como autor material de um crime de furto qualificado p. e p. nos artºs. 203º e ..., através de arrombamento da porta e daí retirou os objetos que fez seus no valor de 1003,60€ (melhor descritos na ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... - da matéria de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao NN), nessa parte ...o HHH, do crime de auxílio material de cuja prática vinha acusado; C) Na convolação da pronúncia, ... um crime a possibilidade de requerer uma reapreciação do objeto do processo por outro tribunal, em regra situado num plano ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... - da matéria de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao NN), nessa parte ...o HHH, do crime de auxílio material de cuja prática vinha acusado; C) Na convolação da pronúncia, ... um crime a possibilidade de requerer uma reapreciação do objeto do processo por outro tribunal, em regra situado num plano ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado...

    ... âmbito do NUIPC 889/14.6GBLLE, a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, n.º ... Ora, a possibilidade de se ser objeto desse juízo de censura arrasta evidentemente a capacidade de ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado...

    ... âmbito do NUIPC 889/14.6GBLLE, a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos arts. 210º, n.º ... Ora, a possibilidade de se ser objeto desse juízo de censura arrasta evidentemente a capacidade de ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ...8143 3 segs.): 1) B.., pela prática dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em co-autoria com os ..., em co-autoria material, pela prática de 1 (um) crime de Abuso de poder, p. e p. pelo ... fortuitos” nos quais não existe conexão com o crime objeto de investigação, não podem ser valorados em relação a crimes ...

  • Acórdão nº 34/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    1. A., notificado da Decisão Sumária n.º 764/2018 (cf. fls. 118-125), nos termos da qual se decidiu não tomar conhecimento do objeto do recurso de constitucionalidade por si interposto, veio requerer a sua «aclaração», invocando o disposto nos artigos 669.º, n.º 1, al&iacute...

    ...), nos termos da qual se decidiu não tomar conhecimento do objeto do. recurso de constitucionalidade por si interposto, veio ... prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado de. embriaguez, ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...A) Absolver os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos artigos 21º, do ... Condenar o arguido B…, pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ... A fls. 2167 a 2172, constam Fotogramas referentes aos objetos apreendidos na Rua …, nº …, R/Ch – Porto, (casa do H1…). ...