Objeto material do crime

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  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ..., em consequência: Absolvem o arguido NB do crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo .../07; Condenam o arguido NB como coautor material, em concurso real, de vinte e três crimes de ... 1 - Delimitação do objeto dos recursos. Em muito breve síntese, são as ...

  • Aviso n.º 5573/2018

    ...Em Portugal, a produtividade material ((euro)/kg matéria-prima) do setor é das mais ...1 - Objeto: O presente aviso tem por objeto estimular o ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ...

  • Acórdão nº 27/06.9IDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – O crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode ser cometido por qualquer pessoa, e não apenas pelo sujeito passivo da relação tributária. II – Esta interpretação normativa não viola o princípio da legalidade, inscrito no artigo 2.º do CP e no artigo 29.º, n.º 1, da CRP.

    ..., SA, a prática de três crimes de fraude fiscal qualificada, p. e p. pelos ..., pela prática: a) em coautoria material e sob a forma consumada, de 2 (dois) crimes de ...SA. 4º A E.. tem objeto social o comércio importação e exportação e ...

  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... O arguido AA como autor material de: - 1 (um) de crime de associação criminosa, ... portanto também quanto a todos os crimes objeto da condenação, aquele veredicto condenatório ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013, de 24 de Abril de 2013

    ...ção em pena de multa, pela prática de um crime de falsificação de documento, na forma conti- ..., o recorrente constituiu-se autor material desse crime e por ele foi condenado. O ...ção de recurso, fora colocada, como objeto do mesmo, a questão de saber “se a ...

  • Acórdão nº 32/14.1T9FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha (art. 133º do CPP), bem como da inerente renúncia do Estado à sua colaboração forçada, tem como fundamento essencial a ideia de protecção do próprio arguido, como tal constituído, como decorrência da vertente negativa da liberdade de declaração e depoimento, a também chamada prerrogativa da não auto-incriminação, excluindo-o...

    ... a 4/7/2018, condenando-o, como autor de um crime de denegação de justiça e prevaricação, p. e ...á o que ajuda à descoberta da verdade material e da realização da, justiça. Mas, em rigor, ... e descomprometida em relação ao objeto da causa e a todos os demais sujeitos ...

  • Acórdão nº 317/13.4JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 2015

    I - Em 1.ª instância, o arguido condenado pela prática, em autoria material e concurso efectivo dos seguintes crimes: - na pena de 2 anos de prisão, por tentativa de coacção duplamente agravada; - na pena de 1 ano e 6 meses de prisão por um crime de detenção proibida da arma, sob a forma consumada; - na pena de 2 anos e 6 meses de prisão por um crime de sequestro, agravado, sob a forma...

    ... foi proferido acórdão que: o absolveu, do crime homicídio qualificado, na forma tentada; e o denou pela prática, em autoria material e concurso efectivo: a) na pena de 2 (dois) anos ... única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a ...

  • Acórdão nº 150/11.8JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    I - A dúvida fundada sobre o facto de a conduta da arguida, ao provocar a morte do filho após o parto, ter sido influenciada por um quadro depressivo grave deve ser, ao abrigo do princípio in dubio pro reo valorada em favor dela. II- Esse facto poderá afastar a qualificação do crime de homicídio.

    ... Aveiro que a condenou, pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos ... da inferência; nos de carácter material incluiu-se a plena comprovação através de ... que a determinou e estabeleceu o seu objeto (fls. 950/51 e 954). Porém, a razão de ser de ...

  • Acórdão nº 411/12.9TALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2016

    I – Vindo acusada da falsificação dos documentos utilizados na prática de um crime de burla, não constitui alteração substancial de factos o apurar-se que a arguida apenas utilizou os documentos falsificados. II – a falta de especificação, na comunicação nos termos do artº 358ºCPP, dos meios de prova que suportam o juízo provisório, sobre a alteração dos factos, constitui uma irregularidade e a

    ... Condenar a arguida B… pela prática de um crime de falsificação p.p. pelo artigo 256º, nº 1, ... em que decide proceder à modificação do objeto do processo em determinado sentido e com uma ... fundamental para a descoberta da verdade material. e. - Assim, o Tribunal "a quo" cometeu a ...

  • Regulamento n.º 75/2018

    ..., caravanas, autocaravanas e demais material e equipamento necessários à prática do ...Objeto O presente Regulamento estabelece as normas ... participações judiciais que constituam crime face às leis em vigor. Artigo 36.º Utilização ...

  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s ... do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional das ... Justiça de decisões judiciais que foram objeto de recursos intercalares apreciados no Tribunal ...

  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... em acórdão de 22/2/2011, da prática do crime de rapto, p. e p., à data dos factos, no art. ... de prisão, "pela prática, em autoria material, e na forma consumada, de um crime de rapto ...ºs 1 a 18 inclusive, que não tinham sido objeto de impugnação nos recursos para a Relação, e ...

  • Acórdão nº 172/11.9TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 2015

    I - A «ameaça típica» consiste no anúncio – oral / escrito / gestual - de um mal futuro – por a «violência imediata» já constituir acto de execução de um crime – à pessoa do ameaçado – o destinatário do anúncio ou terceiro com vínculo legal ou pelo menos relação afectiva àquele – de ocorrência que dependa ou apareça dependente – para se afastar o simples aviso / advertência - da vontade do agente

    ... de multa a 6 € diários pela autoria material pelas 11:00 de 26.01.2011 de um crime doloso de ...O mal, objeto da ameaça, não pode ser iminente, pois que, ...

  • Acórdão nº 243/15.2JELSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - A perda de uma embarcação, no contexto da prática, pelo respectivo detentor, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. nos termos do disposto nos arts. 21.º, n.º 1 e 24.º al. c), do DL 15/93, resulta, não do invocado na norma geral consignada no referido artigo 109.º, do CP, mas antes na norma especial, prevalecente relativamente àquela, relativa aos crimes de tráfico de...

    ... factos consubstanciadores da co-autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de ...objeto do crime (a cocaína) existiu (tanto assim que ...

  • Acórdão nº 1825/13.2TAGMR. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    I) A instrução requerida pelo assistente, não exige a existência de um despacho de arquivamento, podendo o mesmo pretender comprovar judicialmente a decisão do Mº Pº de acusar por um crime diverso ou menos grave, ainda que não tenha havido um arquivamento expresso nessa parte, pugnando pela pronúncia do arguido por outro crime ou por um crime mais grave. Assim, quando o artº 256º, nº 1,...

    ...e D. M. pela prática, em coautoria, de um crime de dano qualificado, previsto e punido (p. e p.) ...material de um crime de introdução em lugar vedado ao ...úblico terá de decidir quanto aos factos objeto de investigação e a participação nos mesmos ...

  • Acórdão nº 148/13.1PAOVR.1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2017

    I - Tendo o STJ competência para apreciar, em sede de recurso, as penas únicas superiores a 5 anos, este tribunal cobre igualmente competência para sindicar as demais penas únicas iguais ou inferiores a 5 anos, pois, como tribunal com competência para "conhecer do mais" deverá ter também competência para "conhecer do menos", concluindo-se ser este o competente para conhecer do

    ... essenciais como sejam da natureza dos crimes, espaçamento temporal, correlação com ... parcelares de 3 anos de prisão e a soma material de todas superior a 25 anos de prisão. 3. O ...ção por igual período, suspensão esta objeto de subsequente prorrogação por mais 1 ano, por ...

  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2016

    ... se é ou não possível conhecer do objeto. dos mesmos. .   . Para melhor compreensão ... invocada a inconstitucionalidade material do n.º 10 do artigo. 113.° do Código de ... a dupla punição pela prática do mesmo crime”. .   . Analisada a decisão recorrida, ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva ...ção contabilística do fundo de pensões; b) Afetar materialmente a situação financeira do fundo de pensões ou o financiamento do plano ...

  • Acórdão nº 164/11.8GAPNC.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Dependem da apresentação de queixa os crimes de coação e de ameaça “simples” nos termos previstos no n.º 2 do art. 153.º e no n.º 4 do art. 154.º do C. Penal. Mas já não dependerão de queixa quer o crime de coação agravado quer o crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153.º, n.º 1, do...

    ..., imputando-se-lhe a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ameaça ...Isto significa que o mal objeto da ameaça não pode ser iminente, pois que, ...

  • Acórdão nº 163/12.2TACDR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2014

    I - Se não resultou provado que os diversos actos sexuais praticados contra duas menores se trataram de actos sucessivos comandados pela mesma resolução, e se foram praticados ao longo de meses existe concurso real ou efectivo. II - No cumulo jurídico a pena conjunta tenderá a ser uma pena voltada para ajustar a sanção, dentro da moldura formada a partir das concretas penas singulares, à...

    ..., imputando-lhe a prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, dos ntes crimes: ● Tendo como ofendida E…: - Cinco crimes de ... meio de conversa, escrito, espetáculo ou objeto pornográficos; é punido com prisão de três a ...

  • Acórdão nº 503/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ...-se, além do mais, não conhecer do objeto do. recurso interposto do acórdão do TRP de ... acusado pela prática de um ou mais crimes com base em factos e meios de prova. com os ... materialmente inconstitucional – como se deixa arguido -, por ...

  • Acórdão nº 572/16.8T9TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018

    I - Comete o crime de insolvência dolosa o arguido que, após cometimento de crime de homicídio mas antes da prolação do acórdão que o condena pelo homicídio e na indemnização deste decorrente, procede à dissipação dos bens com a intenção de prejudicar os credores, nas demais condições previstas no art. 227º do CP. II - A obrigação de indemnizar nasce no momento da prática do acto ilícito e não é

    ... AA, FG, MR, AB e PG, pela prática de um crime de insolvência dolosa do artigo 227.º, n.º 2, ... por “Doação”, que tinha por objeto o aludido imóvel, e fizeram-no a favor da filha ... deste último pela prática, em autoria material, do crime de homicídio de AI, e, em ...

  • Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...

    ...Decisão: Pelo exposto, decide-se: Parte crime: 1. Condenar o arguido J. M. pela prática de um ... e constantes dos factos provados que foram objeto de impugnação, resultando apenas provado que o ... possa obter uma perceção própria do material que haverá que ter como base da sua decisão” ...

  • Aviso n.º 6147/2018

    ...1 - Objeto O presente aviso tem por objeto estimular os ...ão e reciclagem; c) Escolha de produto e material: produtos e materiais recicláveis e reciclados, ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ...

  • Acórdão nº 718/12.5GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - Se as acusações particulares não foram objeto do RAI, o JIC no despacho de pronúncia ou não pronúncia, não pode fazer uma apreciação de mérito sobre as mesmas, por tal competir ao juiz de julgamento no despacho a que se refere o artºs 311º CPP. II – Padece de nulidade insanável a decisão instrutória que conhece de factos alheios ao objecto da instrução e declarou a não pronuncia dos...

    ...úncia da arguida C…, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ..., o arguido, a prática, em autoria material, de Um Crime de Dano, p. e p. pelo art. 212º, ..., como é consabido, delimitam o âmbito e objeto do recurso: I- No termo do inquérito a que ...