Objeto material do crime

... 23 de fevereiro, em relação a cada um dos dois crimes de homicídio, um na forma consumada e outro na forma tentada, perpetrados pelo arguido contra duas vítimas, com utilização da mesma arma, sendo para tanto, irrelevante que os dois crimes hajam sido cometidos nas mesmas circunstâncias espácio temporais e que exista unidade da ação, pois que, o que releva, neste domínio, estando em causa a violação de bens jurídicos pessoais e individuais (co

... criminal em que esteja em causa a prática de um crime de desobediência qualificada – decorrente de violação da por si intentada providência cautelar – p. e p. pelos artigos 375º do CPC e 348º, nº 2, do CP, tendo um interesse directo na demanda enquanto titular de um interesse próprio, específico, directo e identificável no cumprimento da ordem emanada da providência cível já decretada.(Sumário elaborado pelo Relator)

... proposições processuais civis de incompetência material e de caso julgado. E a tal ponto o faz, que abandona, proscreve, negligencia, deixa cair nas malhas do olvido, uma bandeira outrora desfraldada, a saber a da duplicação de pagamentos, questão que marcava presença nas conclusões 1.ª a 3.ª do primeiro recurso. XLVII – Este Supremo Tribunal já se pronunciou no sentido de inexistência de lacuna e de não ser aplicável em processo penal o...

• Diário da República

... mesmo tipo (objetivo e subjetivo), constitui um crime autónomo, estabelecendo entre si uma relação de concurso real ou efetivo de crimes e reclamando a respetiva punição nessa medida.

CÚMULO JURÍDICO. CÚMULO POR ARRASTAMENTO. PENA ÚNICA. MEDIDA DA PENA

COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLA CONFORME. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PENA ÚNICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

... base na factualidade imputada, com referência ao crime de fraude fiscal, p. e p. no art. 103º do Regime Geral das Infracções Tributárias, não há alteração de factos (ou sequer imputação de crime diverso, posto que apenas foi clarificado, pelo meio de formal comunicação, qual o crime que se entendia preceder o imputado crime de branqueamento), não podendo concluir-se pela existência da nulidade invocada, nos termos do disposto no art. 379º, nº 1,

... (“instituição jurídica de natureza processual e material ao mesmo tempo”, na “ideia de que a necessidade da pena, tanto desde o ponto de vista retributive e geral preventivo, com em atenção ao fim ressocializador da pena desaparece pouco a pouco com o transcurso do tempo e termina por desaparecer finalmente. (…) Também desempenham um papel a ideia do exercicio do direito de graça, da equidade e necessidade de autolimitação do Estado perante o...

I – A circunstância agravante prevista na al. h), do Artº 24º, do Dec.-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro, radica na necessidade de assegurar as finalidades de reabilitação e ressocialização de quem se encontra, entre outras situações, internado em instalações de serviços de tratamento de consumidores de droga, de reinserção social, e de serviços ou instituições de acção social, e sujeito às...

... a concretização desse perigo da prática de novo crime grave da mesma ou de outra natureza. IV. O delinquente por tendência, fora do quadro da toxicodependência ou do alcoolismo, será aquele agente que vive do crime e para o crime, alheado das mais elementares regras da convivência social, insensível ao mínimo ético, que interiorizou prática criminal como modo habitual de vida, revelando assim uma personalidade distorcida. V. Serão essas as...

... de facto ilícito típico (e não a ocorrência de crime), conduz a que o instituto seja aplicável ao respectivo agente, ainda que não seja possível sujeitá-lo à condenação, à cominação de uma pena. Daí que possa e deva ser aplicado no caso de prescrição do procedimento criminal, quando já esteja estabelecida a comprovação de que as coisas, direitos ou vantagens tenham sido obtidos através de facto ilícito típico.

... por tendência, pese embora os anteriores crimes contra o património, um roubo qualificado, um furto qualificado e um furto de uso, cometidos em 1999 e 2000, restando a expressão de factos ocorridos no período assinalado. Pelo que, tudo ponderado, fixa-se a pena única de 10 anos de prisão.

... 5 anos e 6 meses de prisão, pela prática de um crime de peculato cometido por um administrador de insolvência, por factos que se prolongaram por cerca de 8 anos, durante os quais o arguido movimentou, como se suas fossem, quantias das massas insolventes em montante superior a € 3 200.000.

... elenco normativo ressalta a ideia de que nos crimes de roubo simples não se coloca a convocação deste estatuto [da vítima], para todos e cada um dos casos ocorridos. Por outras palavras: por alguma vez se alavancará a concretização de alguma destas medidas à vítima de roubo que não seja efectivamente de definir como especialmente vulnerável, por portadora de especial fragilidade, em função da idade, do estado de saúde ou de deficiência?...

... tipo autónomo, mas antes valorada globalmente no crime de violência doméstica praticado pelo ora recorrente sobre a ex-namorada. V - Pelo exposto, impõe-se revogar a decisão recorrida na parte em que condenou o arguido pela prática de um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1, do CP, e absolvê-lo da sua prática.

I - No seio da discussão sobre o relevo indiciário ou probatório das conversações telefónicas transcritas é deslocado convocar o conceito legal de meio de obtenção de prova, a não ser que se pretenda impugnar a validade do processo na obtenção das escutas telefónicas. II – Assim, se as escutas telefónicas foram validamente obtidas, a partir daí apenas importará aferir o relevo probatório do meio...

... de prisão, os factos no seu conjunto, que se materializaram na prática reiterada, ao longo de cerca de três anos, de setenta crimes de abuso de confiança, falsificação e burla, conexionados entre si, formando um complexo delituoso de elevada gravidade, causando elevados prejuízos a dezenas de ofendidos, a reduzida ou nula relevância do arrependimento, que deve averiguar-se em função do comportamento posterior ao crime, no sentido de reparaçã

... decide pela absolvição de algum ou alguns dos crimes que integraram o cúmulo jurídico efectuado a quo, postergando, nesta enviesada interpretação, a proibição da reformatio in pejus enquanto elemento garantístico do direito ao recurso e enquanto princípio integrante de um processo justo e equitativo. Tal pretensão do arguido, para a hipótese — que no caso em concreto se não verifica — da sua absolvição por algum ou alguns dos crimes, não tem

... astando-se assim a existência de um único e mesmo crime ou mesmo de um único crime continuado. A diversidade dos factos e das circunstâncias exteriores diminuidoras da culpa, que se encontram distintamente nos dois processos, apontam claramente no sentido de dois crimes continuados

... ou esta inexista, visando uma verdade material aproximada, ou exista “b) Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto” e no caso do tabaco no artº 86º CIEC (DL 566/99); XVIII - Se o tabaco que se visava introduzir no consumo foi apreendido e a final declarado perdido a favor do Estado, devendo ser objecto de inutilização,

... dos bens apropriados pelo arguido e parceiros de crime terem sido encontrados ou restituídos. VII - Logo, sendo a prevenção geral quanto a este tipo de infrações muito elevada [atendendo aos bens jurídicos protegidos e à facilidade da sua execução, à sua frequência e à sua danosidade social e económica] e constatando, por outro lado, que, no caso concreto dos autos, as exigências de prevenção especial ou de ressocialização do arguido são...

... a si a punição do concurso com a moldura do crime mais grave, agravada pelo concurso de crimes.”

... no n.º 2 do art.º 183 do CP. IX- No caso do crime previsto no artigo 187.º do Código Penal, não há lugar ao funcionamento da causa de justificação prevista no artigo 180.º, n.º 2 do Código Penal X- As normas que estabeleceram as causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal introduzidas pelo artigo 6.º-B, n.º 3 da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, que vigorou sem alterações desde o dia 22 de Janeiro de 2021 (artigo

... ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a decisão é imediatamente recorrível, sob pena de se consolidar na ordem jurídica, quando o tribunal indefere o articulado ou o meio de prova requerido exclusivamente com fundamento na não verificação dos pressupostos formais que permitem apresentar esse...