Objeto material do crime

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  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M, de 25 de Junho de 2013

    Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira

    ...CAPÍTULO I. Objeto, objetivos e âmbito. Artigo 1. Objeto. O presente diploma aprova ...- Os prémios de mérito devem ter natureza simbólica ou material, podendo ter uma natureza financeira. 3 - Cada escola pode ... e menor de 16 anos puder constituir facto qualificado como crime, deve a direçáo da escola comunicar o facto ao Ministério ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M

    Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.

    ...CAPÍTULO I. Objeto, objetivos e âmbito. Artigo 1.º Objeto. O presente diploma ... Os prémios de mérito devem ter natureza simbólica ou material, podendo ter uma natureza financeira. 3 - Cada escola pode ... e menor de 16 anos puder constituir facto qualificado como crime, deve a direção da escola comunicar o facto ao Ministério ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M

    Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar da Região Autónoma da Madeira.

    ...CAPÍTULO I. Objeto, objetivos e âmbito. Artigo 1.º Objeto. O presente diploma ... Os prémios de mérito devem ter natureza simbólica ou material, podendo ter uma natureza financeira. 3 - Cada escola pode ... e menor de 16 anos puder constituir facto qualificado como crime, deve a direção da escola comunicar o facto ao Ministério ...

  • Acórdão nº 376/11.4PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2013

    O auto de reconhecimento pode ser valorado na sua integralidade, em audiência de julgamento, mesmo que o arguido, objeto do reconhecimento, se tenha remetido ao silêncio.

    ... teriam cometido: - o arguido A.., em concurso real, três crimes de roubo, p. e p. pelo art.º 210, n.º 1 do C.P., sendo dois o autor material e um em co-autoria e um crime de coacção grave, na forma ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ... de luta contra a droga e toxico- dependência foi objeto de diversas avaliações nacionais e internacionais, tendo sido ... de tráfico de substâncias ilícitas, em especial do crime orga- nizado, intensificando, a nível interno e internacional, a ... europeu Alice-Rap: “Apostar um determinado valor material num evento com resultado incerto, reunidas as seguintes ...

  • Acórdão nº 00433/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração...

    ... o chão, como decorre dos documentos extraídos do processo-crime. 4ª - A sentença recorrida erra ao apontar contradições na ...fls. 425/425 v. ], pronúncia essa que objeto de contraditório mereceu resposta discordante do recorrente ... não legitimar uma convicção segura da materialidade dos factos imputados ao arguido, pelo que, assim não sucedendo ...

  • Acórdão nº 03188/11.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Março de 2014

    No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração impender sobre o titular do poder disciplinar, na...

    ... levada a cabo pela Recorrente, constituiu, simultaneamente, crime e infração disciplinar. 6 - Todos estes factos foram dados ...2. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO - QUESTÕES A APRECIAR Cumpre apreciar e decidir as ... concretamente enquadradas quer do ponto de vista material e formal ou do direito”, discordando do julgado quanto à ...

  • Acórdão nº 105/11.2IDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Outubro de 2013

    - O crime de fraude fiscal é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social e é um crime de “resultado cortado”, pois a obtenção de vantagem patrimonial ilegítima não é elemento do tipo. Basta apenas que as condutas sejam preordenadas à...

    ...como autor material de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigo 103, ... na (..), freguesia e concelho de Cantanhede, tem como objeto social o exercício da atividade de “comércio a retalho de ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ..., a concreta imputação efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ofensa à ... factos constantes da acusação, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculação temática em ... deduziu acusação contra AA, imputando-lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. ...