os principios do procedimento tributário

7892 resultados para os principios do procedimento tributário

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das ...No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao ...
  • Acórdão nº 07341/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I. A impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais depende do prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (n.º 1 e 7 do art. 134.º do CPPT); II. Não depende de 2.ª avaliação de prédio prevista no art. 76.º, n.º 1 do CIMI a impugnação do acto de fixação dos valores patrimoniais em sede de 1.ª avaliação com o fundamento em inexistência do objecto...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação. Portanto, nos termos deste ..., para além de violar aqueles dois princípios, viola ainda os princípios do procedimento ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das ...No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... deixar claro que as disposições do Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa não são apenas ...ção fiscal, tal como regulado na legislação do processo tributário. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o órgão competente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando ... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ... montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... tomadas, que se rege pelo Código do Procedimento Administrativo; b) Ao acesso a informação e a ...princípios da atividade administrativa, designadamente os ...3 - As entidades com poder tributário autónomo não podem fixar taxas que ultrapassem ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;. e) Representar a profissão de ...ção ou defesa em quaisquer procedimentos judiciais relativos à Ordem dos Advogados e ... administrativos, incluindo tributários, perante quaisquer pessoas coletivas públicas ou ...
  • Regulamento n.º 310/2017
    ... a criação e o aperfeiçoamento de procedimentos" no estrito cumprimento da lei. No tocante aos pre\xC3"... Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e ...Artigo 7.º Princípios do procedimento tributário O presente ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ...ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no ... pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ... administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ..., de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ...ódigo de Procedimento Administrativo) Princípios constitucionais e legais que regem a atividade ...
  • Aviso n.º 21116/2020
    ..., de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ...ódigo de Procedimento Administrativo) Princípios constitucionais e legais que regem a atividade ...
  • Aviso n.º 6603/2018
    ... procedeu à codificação dos procedimentos gerais quanto à liquidação, cobrança e ... Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do Procedimento Administrativo. ...Artigo 7.º Princípios do procedimento tributário Na liquidação, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... à presente lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se ... Título I Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º ... valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 6 - No título II registam-se a adaptação das normas de procedimento tributário que não foram incluídas na lei geral tributária aos princípios e disposições desta, a consagração do princípio do duplo grau de decisão no procedimento tributário, que é uma garantia da sua celeridade e ...
  • Acórdão nº 0776/13.5BEBRG 0241/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 2019

    I - Tendo a recorrente impugnado, nas conclusões das alegações de recurso, apenas o fundamento da decisão de procedência da impugnação judicial consistente na violação de lei por erro de julgamento no cálculo do valor da taxa a aplicar ao sujeito passivo da TSAM, a decisão subsiste ancorada no fundamento não impugnado da preterição do direito de audiência. II - Os efeitos do julgado, na parte nã

    ... do n.º 3 do art.º 5.º; 5.º O procedimento desenrolou-se, pois, de acordo com as regras ...ção e aplicação das normas e princípios do procedimento tributário, aplicou ...
  • Acórdão nº 1854/19.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I - O indeferimento liminar, por manifesta improcedência, só deve decretar-se quando tal improcedência for evidente em termos de o seguimento do respectivo processo carecer, em absoluto, de razão de ser.

    ... NA 1ª SUB-SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO" DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL: I - Relat\xC3"..., o CPC, de aplicação supletiva ao procedimento e processo judicial tributário, de acordo com a ... prática tributária), artigo 55.° (Princípios do procedimento tributário) e artigo 59.° ...
  • Acórdão nº 02241/04-Viseu de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    1 - Os recursos jurisdicionais são um meio processual específico de impugnação de decisões judiciais e como tal, o tribunal de recurso está impedido de apreciar questões novas do objecto do processo, salvo se o conhecimento pelo tribunal de recurso for imposto por lei ou se estiver em causa matéria de conhecimento oficioso, nos termos dos artigos 676º nº 1, 680º nº 1 e 685º, todos do CPC, o que nã

    ... compõem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... do n° 5 do art° 39° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e de harmonia com o ... arts° 35º e 36° do CPPT, quer os princípios ínsitos no art° 55º (Princípios do ...
  • Acórdão nº 00599/10.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015

    I – A falta de credibilidade revelada pela entidade fornecedora do sujeito passivo, em anteriores inspecções tributárias, com referência a outras operações comerciais, não constitui indício fundado de que também as operações comerciais em causa não existiram, se a Administração Tributária não demonstrar a relação entre os indicadores respectivos e essas operações comerciais. II – A falta de...

    ... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: I. ... AA. Mostram-se violados os princípios constitucionais da legalidade, da ... que a Recorrente aportou ao procedimento. KK. O princípio do inquisitório impunha, ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... frustração da cobrança do crédito tributário, ser subordinada à prestação de garantia ... autoridades competentes no quadro do procedimento amigável a instaurar para o efeito. 3 - .. 4 - ...De resto, são esses os princípios que têm igualmente moldado as mais recentes ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2001 - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
    ....º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de ... diploma de aprovação do Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O título V da lei ...ÁRIAS Parte I Princípios gerais Capítulo I ...
  • Acórdão nº 00241/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017

    1 - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: O Exmo. ... à área do estabelecimento; IV) O procedimento de liquidação da TSAM é relativamente simples: ...ção e aplicação das normas e princípios do procedimento tributário, aplicou ...
  • Acórdão nº 0754/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Setembro de 2018

    É ilegal a liquidação da TSAM se o tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora, mas sem que tivesse sido dado ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art. 60º da LGT.

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ...O procedimento de liquidação da TSAM é relativamente simples: ...ção e aplicação das normas e princípios do procedimento tributário, aplicou ...
  • Acórdão nº 01239/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1 - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: O Exmo. ... à área do estabelecimento; 4.º O procedimento de liquidação da TSAM é relativamente simples: ...ção e aplicação das normas e princípios do procedimento tributário, aplicou ...
  • Acórdão nº 02950/14.8BEBRG 0456/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Outubro de 2018

    É ilegal a liquidação da TSAM se o tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora, mas sem que tivesse sido dado ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art. 60.º da LGT.

    ...O procedimento de liquidação da TSAM é relativamente simples: ...ção e aplicação das normas e princípios do procedimento tributário, aplicou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ...ão de pronúncia ou na violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes. Nos ... instância de decisão de litígios tributários, a decisão é susceptível de reenvio ... Artigo 3.º-A Prazos 1 - No procedimento arbitral, os prazos contam-se nos termos do ...