os principios do procedimento tributário
10273 resultados para os principios do procedimento tributário
-
Acórdão nº 07341/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I. A impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais depende do prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (n.º 1 e 7 do art. 134.º do CPPT); II. Não depende de 2.ª avaliação de prédio prevista no art. 76.º, n.º 1 do CIMI a impugnação do acto de fixação dos valores patrimoniais em sede de 1.ª avaliação com o fundamento em inexistência do objecto...
... constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: I. ... os meios graciosos previstos no procedimento de avaliação. Portanto, nos termos deste ..., para além de violar aqueles dois princípios, viola ainda os princípios do procedimento ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das ...No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao ...
-
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das ...No título III é regulado o procedimento tributário em ordem à sua adequação ao ...
-
Lei n.º 118/2019
... de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação ... objetivos a atingir, de acordo com os princípios da proporcionalidade, eficiência, ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... deixar claro que as disposições do Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade administrativa não são apenas ...ção fiscal, tal como regulado na legislação do processo tributário. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o órgão competente ...
-
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
....º a 232.º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de ... diploma de aprovação do Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O título V da lei ... DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS PARTE I Princípios" gerais CAPÍTULO I Disposições comuns Artigo 1.\xC2"...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando ... competente, devendo adoptar-se igual procedimento sempre que não for possível determinar os ... montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do ...
-
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... Título I Das disposições e dos princípios fundamentais Artigo 1.º ... praticados; c) Extingue-se o procedimento ou o incidente inserido na tramitação de ... valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta falta de ..., entendeu o Governo acolher princípios que passam pela atribuição aos benefícios ...3 - O procedimento de reconhecimento dos benefícios fiscais ...
-
Regulamento n.º 933/2021
... lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do ... incidência objetiva e subjetiva, aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com ...
-
Regulamento n.º 1202/2022
... no artigo 101.º do Código do Procedimento. Administrativo. A consulta pública decorreu ...) O Código de Procedimento e Processo Tributário;. c) O Estatuto dos Benefícios Fiscais;. d) O ...Artigo 6.º. Princípios do procedimento tributário. Na liquidação, ...
-
Regulamento n.º 310/2017
... artigo 101.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo. Assim, de harmonia com o disposto ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e ...Artigo 7.º Princípios do procedimento tributário O presente ...
-
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
...ções comunitárias em qualquer procedimento de formação de contratos, deve o Estado, no ... pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ... administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido ...
-
Aviso n.º 15619/2017
..., de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ...ódigo de Procedimento Administrativo) Princípios constitucionais e legais que regem a atividade ...
-
Aviso n.º 21116/2020
..., de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ...ódigo de Procedimento Administrativo) Princípios constitucionais e legais que regem a atividade ...
-
Aviso n.º 15553/2021
..., de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... direito e processo administrativo e tributário; b) Uma prova de desenvolvimento de temas ...ódigo de Procedimento Administrativo) Princípios constitucionais e legais que regem a atividade ...
-
Aviso n.º 224/2023
...de 2014;. Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... direito e processo administrativo e tributário;. b) Uma prova de desenvolvimento de temas ...Organização administrativa. Princípios constitucionais e legais que regem a atividade ...
-
Regulamento n.º 1179/2022
...ção de verificar o cumprimento dos princípios da propor-. cionalidade e da equivalência ... no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, o. qual entra em vigor no ... Código do Procedimento e de Processo Tributário e as alíneas b), c) e g) do n.º 1 do. artigo ...
-
Aviso n.º 14076/2022
...tária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do ... incidência objetiva e subjetiva, aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com ...
-
Regulamento n.º 202/2022
... do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... que certas atividades causam; Os princípios da equivalência jurídica, da legalidade, da ... Código de Procedimento e de Processo Tributário; O Estatuto dos Tribunais Administrativos e ...
-
Regulamento n.º 202/2022
... do artigo 139.º do Código do Procedimento. Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...Os princípios da equivalência jurídica, da legalidade, da ... Código de Procedimento e de Processo Tributário;. O Estatuto dos Tribunais Administrativos e ...
-
Aviso n.º 7315/2023
... do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia. Municipal ... no Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de. 26 de ...Artigo 3.º. Princípios do procedimento tributário. Na liquidação, ...
-
Lei n.º 119/2019
.../2001 , de 5 de junho; j) Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo ... por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados ...
-
Aviso n.º 6603/2018
... Lei Geral Tributária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do ...Artigo 7.º Princípios do procedimento tributário Na liquidação, ...
-
Aviso n.º 14076/2022
... Geral Tribu- tária, no Código de Procedimento e de Processo Tributário e no Código do ... incidência objetiva e subjetiva, aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com ...