Objeto material do crime

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  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

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  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

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    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

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    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ..., em primeira instância, e absolvidos do crime" de difamação agravada p. e p. pelos arts. 180 n\xC2"...Dr. DD, cujo conteúdo era um dos objetos essenciais do processo disciplinar - havia ... importantes para a descoberta da verdade material, por forma a que se justificasse a sua junção ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ..., são abrangidas as obras intelectuais objeto de publicação ou distribuição nos Estados ... público; e) As obras e qualquer outro material protegido inserido ou incorporado nas obras ou ... nas penas aplicáveis aos correspondentes crimes e o autor terá o direito a resolver o contrato. ...

  • Acórdão nº 1530/12.7TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2019

    I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. II – Deste modo, já não se exige que a actuação do devedor seja causa directa da situação de insolvência e do respectivo reconhecimento judicial, bastando, apenas, o preenchimento do tipo de ilícito com uma das...

    ...e B., da prática, em coautoria, de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do ...ática, na forma consumada, e em autoria material, de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos ...é uma sociedade comercial por quotas, cujo objeto" é o comércio de (…), com o capital social de \xE2"...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... - o Programa SIMPLIFICAR - materializado nos Decretos-Leis n.os 72/2014, 73/2014 e ... o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - O presente decreto-lei aprova o regime ... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...

  • Acórdão nº 3/14 de Tribunal Constitucional, 07 de Janeiro de 2014

    ... pela prática, em concurso real, de um crime de associação criminosa, p. e p. no artigo .../2001, padecerem de inconstitucionalidade material por contenderem com o princípio do ... do contraditório: todas as provas foram objeto de apreciação em contraditório na audiência, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável

    ... o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma aprova o Sistema da ... Sem prejuízo da punição pela prática de crime" de falsas declarações, constitui contraordenaç\xC3"... exclusivamente para a beneficiação do material...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ..., após a identificação das partes e do objeto do litígio em sede de relatório, deverá conter ... ao recurso e controlo da correção material e formal das decisões pelos destinatários que ... ordens ou mandatos”pode preencher o crime de desobediência, punível nos termos do art.º ...

  • Acórdão nº 13/17.3GAFND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Março de 2019

    I – Sendo declarada perdida a favor do Estado - nos termos do disposto no artigo 36.º do DL n.º 15/93, de 22-01 -, por constituir produto do crime, determinada quantia em dinheiro apreendida ao agente da infracção, e, simultaneamente, proferida condenação do mesmo a pagar ao Estado o valor da vantagem patrimonial decorrente da prática do crime, sem que se demonstre - e antes disso se alegue - que

    ... então imputada a prática, em autoria material, na forma consumada, de um crime de tráfico de ... impõem a devolução ao arguido dos objetos apreendidos, nomeadamente dos telemóveis – ...