Objeto material do crime

5805 resultados para Objeto material do crime

  • Acórdão nº 15/19.5PBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I. A reincidência é uma circunstância modificativa comum que altera a medida abstrata da pena, agravando-a. A agravação dela resultante justifica-se pelo mais elevado grau de censura despoletado pelo delinquente, pois o novo facto revela que a anterior ou anteriores condenações não lhe serviram de prevenção contra a prática de ilícitos de natureza criminal. II. O atual artigo 75.º, n.º 1 do

    ... reincidente, pela prática em autoria material de um crime de furto qualificado, previsto e ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo ...
  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ... um dano emocional ou moral, ou uma perda material, diretamente causada por ação ou omissão, no crime de violência doméstica previsto no artigo ... ência doméstica e que tenham sido já objeto de decisão judicial transitada em julgado ou de ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ... Artigo 86.º Detenção de arma proibida e crime cometido com arma ... REGIME JURÍDICO DAS ARMAS ... m) «Arma branca» todo o objeto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou ... fogo e, devido à sua construção ou ao material a partir do qual é ... fabricado, puder ser ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... a verdadeira realização da justiça material ... 92.ª Ao decidir em sentido diverso, violou ... Penal de 1982, surgiu um novo tipo legal de crime que é o do crime de intervenções e tratamentos ... , enquanto declaração negocial, pode ser objeto de interpretação de acordo com os critérios do ...
  • Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015

    I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... ária sobre o Rio Douro e a CIMPOR, nem o objeto, num a concessão de um terreno, noutro a ... impossível, ininteligível ou constitua crime"; I - Esta “impossibilidade” é aqui tida no ... consequencial dos princípios da verdade material e da livre apreciação das provas, na medida em ...
  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

    ... Fevereiro de 2008 e Junho de 2008, de um crime de violação, previsto e punido nos arts. 164º, ... 47. O pressuposto de ordem material: medida autêntica de tratamento bem definido com ... dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o ...
  • Acórdão nº 402/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
    ... de multa, pela prática de um crime de branqueamento, e no pagamento ao ... correspondentes à consumação material do crime de fraude na obtenção de ... em causa com o que sempre foi o objeto do processo (artigos 85 e ss. da ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... a prática de crimes mais graves como o crime de roubo, e olhando para a data dos factos (com ... 2. Aí, munidos de objeto não determinado, partiram o vidro da porta de ... foi condenado pela prática em autoria material de um crime de furto qualificado na pena de 2 ...
  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016
    ... ário: 1 - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da ... da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser ... arguido B…, pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de homicídio ...
  • Acórdão nº 50/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
    ... os arguidos da prática, em coautoria material, de um crime de furto ... qualificado, p. e p ... objeto do processo ... 3 - Ressalvam-se do disposto ...
  • Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

    ... M ... do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art ... relevante para a descoberta da verdade material.” 6- Quanto à ausência de antecedentes ... FUNDAMENTAÇÃO 1 ... DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO Segundo jurisprudência pacífica, sem ...
  • Acórdão nº 714/12.2JABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - A jurisprudência do STJ não tem sido uniforme quanto à atribuição da competência para o conhecimento dos recursos restritos à matéria de direito, interpostos directamente de decisão do tribunal colectivo ou do tribunal de júri, quando coexistam crimes em que tenham sido aplicadas penas ─ penas parcelares ou pena única conjunta ─ superiores e inferiores ou iguais ao limite...

    ... AA pela prática: - em co-autoria material, de um crime de roubo, previsto e punido pelos ... se encontravam dentro do estabelecimento objeto do assalto, aquando da sua captura, entregaram-se ...
  • Acórdão nº 319/14.3 GCVRL.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
    ... AA, pela prática, em coautoria: de um crime de lenocínio, previsto pelo artigo 169º, nº 1, ... pena de prisão de 10 meses; em autoria material, de um crime de corrupção passiva, p. e p. pelo ... , que em primeira linha delimitam o objeto do recurso e os poderes de cognição do tribunal ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... material, de um crime de abuso de confiança agravado, p ... única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a ...
  • Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...

    ... : - AA - pela prática, em coautoria material, de um crime de tráfico agravado, nos termos dos ... que é pela acusação que se define o objeto do processo e a vinculação temática do juiz do ...
  • Acórdão nº 139/20.6GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022

    I. O crime é um facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições legais o evento jurídico de cada uma, sendo também necessário que relativamente a cada crime concorrente se verifique vontade culpável. É indispensável que cada crime seja doloso ou...

    ... , (…), pela prática, em autoria material e em concurso real, de - cinquenta crimes de ... Penal [de que foi vítima Já…]; - um crime de abuso sexual de criança, agravado, previsto e ... assim que a matéria constante dos factos objeto do presente recurso foi considerada provada tendo ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... ógica e de racionalidade, ser previamente objeto de uma verdadeira codificação a nível ... material permeável; e) As obras de revestimento de ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ...
  • Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de

    ... pronunciados pela prática, em autoria material e na forma consumada: - O arguido CC, em concurso efetivo, de um crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231º, n.º ... deve existir uma suspeita razoável do objeto provir de um facto ilícito ... 7 - Isto ...
  • Acórdão nº 178/19.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
    ... , AA e BB, pela prática, em autoria material, de um crime de violação de domicílio, p. e p ... vezes, tentou-o agredir o arguido com tal objeto.  Na sequência de tal tentativa de agressão, o ...
  • Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire...

    ... , a prática em co-autoria de: -- um crime de roubo, na forma agravada, p. p. pelo artº 210 ... a) condenamos o arguido AA como co-autor material reincidente da prática de: -- um crime de roubo ... tais condições para fazer-se com algum objeto que ainda conserve em seu poder.) Venhamos, ...
  • Acórdão nº 560/15.1GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    Embora não directamente relacionado com o critério do bem jurídico, a burla consubstancia, também, um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da esfera de “disponibilidade fáctica” do sujeito passivo ou da vítima e, assim, quando se dá um “evento” que, embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta...

    ... o arguido HPCC pela prática, em autoria material e na forma consumada e como reincidente, de um ... na acusação pública e que cometeu um crime de burla qualificada ... 33º Na verdade, os ... , cumprindo cingir-se, no entanto, ao objeto do recurso, e, ainda, dos vícios referidos no ...
  • Acórdão nº 224/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
    ... de 5 (cinco) anos de prisão, como autor material de um crime ... de tráfico de produtos ... para o TC tem por objeto o artigo 21.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° ...
  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ... os NUIPC 153/10.0GCVIS e 177/10.7GCVIS - crime de furto qualificado, p. e p. nos termos das ... que refere exactamente que pergunta que material vão carregar, tendo-lhe sido dito ...  153 - Tal objeto foi transportado para as instalações da O ... , ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ... em concurso real com os anteriores], de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p ... , pela prática, em autoria e coautoria material, na forma consumada, em concurso efetivo, de: - ... no regresso, na sequência dos factos objeto dos presentes autos, tendo, entretanto, sido ...
  • Acórdão nº 8/13.6GAPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    I - A arguida foi condenada, em 1.ª instância, pela prática dos seguintes crimes p. e p. no CP cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na...

    ... no Código Penal cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma ... superior a essa medida, não pode ser objeto de recurso para o STJ a matéria referente às ...

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