Objeto material do crime

... homogéneo)]; ou real [quando à pluralidade de crimes cometidos corresponde uma pluralidade de ações].

... deverá aplicar-se uma pena única, por o crime de ameaça se encontrar numa relação de concurso efetivo com o crime de roubo, a que corresponde uma pena de prisão, a aplicação de uma pena mista de prisão e de multa, afastada das opções do Código Penal, não se revelaria adequada à satisfação das exigências de prevenção que a aplicação da pena única visa realizar. XI – Tendo em conta as molduras das penas aplicáveis, os critérios de...

... os elementos do tipo objetivo e subjetivo do crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. d), do RJAM, por referência aos arts. 2.º, n.º 1, al. m) e 3.º, n.os 1 e 2, al. ab), do mesmo diploma.

... não se tenha por preenchido o tipo subjectivo do crime, na medida em que, referindo-se tal matéria ao dolo de injuriar e ao dolo de ameaçar, lógica e necessariamente, se refere também ao dolo de maltratar psiquicamente. 5. O lastro de ilicitude deixado pelo comportamento passado de um arguido e que o fez autor de um crime de violência doméstica estende-se ao evento futuro discutido em novo processo, sendo esta nova conduta um prolongamento

... figurar-se como essencial para o cometimento do crime, podendo mesmo, no contexto, concluir-se que foi por via da sua detenção que os arguidos foram agenciados para a prática do crime; (ii) que se está em presença de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, traduzido no tráfico internacional de quase duas toneladas de cocaína punível com pena de 5 a 15 anos de prisão; (iii) que a proporcionalidade da declaração de perda, resulta da...

... do agente, bem como com o número de crimes, por forma a não se alcançarem penas excessivamente longas. VIII – Do regime contido no artigo 35.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22/1, não resulta a perda de qualquer objeto que haja servido para a prática do crime independentemente das circunstâncias dessa utilização, pois que a sua aplicação pressupõe uma ponderação concreta, que inclui um juízo sobre a essencialidade do objeto na...

... sua execução pela prática do mesmíssimo tipo de crime e cometido no mesmo estabelecimento. IV - São pressupostos da aplicação da perda alargada de bens (art. 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro): a. a condenação por um dos crimes do catálogo, no qual se inclui o crime de lenocínio -art.º 1.º, n.º 1, al. p) -, desde que praticado de forma organizada – n.º 2 b. a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e...

... diferentes os bens jurídicos protegidos pelo crime de branqueamento e pelo crime precedente (no caso o crime de burla), é necessário, em cada caso, apurar se a conduta em questão assume a autonomia necessária para, por si só, integrar o crime de branqueamento ou se antes consiste na prática de facto posterior consumido no crime precedente.

... susceptíveis de integrarem a prática de um crime (maxime, de um crime de peculato), não existe disposição legal que atribua a essa entidade o monopólio dessa denúncia. VIII - Tão-pouco resulta de qualquer normativo legal que a ocorrência de factos susceptíveis de integrarem a prática de um crime de peculato por banda de um administrador judicial tenha que ser previamente comunicada à CAAJ, para que, de seguida, esta faça a subsequente...

... em julgado, em processo de contraordenação ou de crime por infrações tributárias, ou beneficiado de dispensa ou de pagamento de coima com redução. (Sumário da responsabilidade do relator)

... das molduras penais abstratas dos singulares crimes que beneficiam da atenuação, obtendo-se assim a moldura penal especialmente atenuada, dentro da qual e por aplicação dos critérios dos arts. 40.º e 71.º, CP, se determina a medida concreta da pena. VI - A determinação da pena conjunta é uma operação posterior, quer à eventual atenuação especial da moldura penal abstrata, quer à subsequente escolha e fixação da medida da pena. VI - O crime

... tica. XI. Estamos, assim, claramente perante dois crimes autónomos, quer em termos de resolução criminal, quer em termos de significado e sentido sociais de ilicitude, pelo que ao arguido deve ser imputada, a par da pratica de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art.º 152º nº 1 al. a) e nº 2 al. a) do CP, um crime de violação p. e p. pelo art.º 164º nº 1 al. a) do Código Penal, em concurso real ou efectivo de crimes. (Sumário...

... arguido, não se pode deduzir que a prática dos crimes em questão nestes autos (crime de homicídio cometido com arma e crime de detenção de arma proibida) traduzam um desvio transitório e ocasional (próprio do período de latência social propiciador da delinquência juvenil), o que mostra ser inviável formular um juízo de prognose favorável à atenuação especial prevista no art. 4.º do DL n.º 401/82, de 23.09, não se podendo desprezar a própria...

... a, mas sem que o seu contributo efetivo, moral ou material, exceda a mera acessoriedade. IX. Comparticipando na resolução criminosa ou na execução do crime, é co-autor. X. A realização conjunta não exige que todos e cada um dos elementos constitutivos do tipo sejam executados pelos co-autores. XI. o tráfico de estupefacientes está tipificado no art. 21º n.º 1 do Dl 15/93 de 22/01 como crime de mera actividade, de risco ou perigo (abstracto) ou

... nessa parte (quanto à pena aplicada pelo crime de roubo) em que confirmou a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), tendo-se tornado definitivo. V. Considerando o disposto no art. 400.º n.º 1, als. e) e f) do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis algumas das penas individuais (com

... natural”), mas sim prevenir o cometimento de crimes altamente violentos, especialmente crimes que ponham em risco sério a integridade física e mesmo a vida, como é o caso vertente. São elementos do tipo legal do crime imputado ao arguido, pois, a detenção, e uso de arma sem a observância das condições legais e ao arrepio do determinado pelas autoridades competentes. E tudo isso com consciência e intencionalidade configuradoras de dolo. VIII

... da infracção no perdimento da quantia produto do crime que lhe foi apreendida e, também, na perda do valor da vantagem patrimonial decorrente da prática desse crime, por o fundamento resultar do mesmo comportamento atribuído à mesma pessoa. VIII – A proibição da dupla valoração do mesmo facto resulta da extensão da proibição constante do n.º 5 do art. 29.º da Constituição da ... Portuguesa

... para efeitos de preenchimento do tipo de crime de associação criminosa, na decorrência do princípio de proibição da dupla valoração. 14. Em caso de concurso de crimes, a possibilidade de atenuação especial da pena, nos termos do artigo 72.º do Código Penal, apenas pode ser ponderada com relação à aplicação das penas singulares correspondentes aos crimes em concurso.

... pelo Tribunal da Relação como subsumíveis ao crime em questão não se vislumbra, mesmo assim, que atendendo à necessidade de exercício de um direito à informação, possam constituir, no contexto em que foram divulgados os factos e as informações, uma violação punível do dito segredo de justiça, dado que não se demonstrou que aquela divulgação se mostrou ostensivamente adequada a perturbar a investigação que estava a decorrer e que acabou, no...

... , n.º 2 e n.º 3 do CPP). V. Mesmo que em casos de crimes consumados ou até tentados, outros arguidos tivessem sido condenados em penas inferiores por decisões de Tribunais superiores, como invoca o recorrente, quando cita vários acórdãos, isso não significava que se tivesse de concluir pela violação do princípio da igualdade (art. 13.º da CRP). É que tudo depende (como se refere no acórdão sob recurso) das circunstâncias de cada caso, sendo...

... do CPP). XXI - Os «fortes indícios da prática do crime», são os mesmos fortes indícios da prática de crime exigidos para a aplicação das medidas de coação mais graves (art. 202.º, n.º 1, 201.º, 200.º, n.º 1, do CPP), sem que qualquer norma exija, quanto às medidas de garantia patrimonial, que o crime seja doloso e por boas razões, dado que o presuposto legal da aplicação das medidas de garantia patrimonial não é a gravidade do crime, mas as...

... e os sentimentos manifestados no cometimento do crime, levam a considerar proporcionada a pena de 16 anos de prisão pela prática do crime de homicídio qualificado.

... - Conhecidas que são as frequentes críticas que o crime de subtração de menores sofre pela sua intervenção da área da família, esta interpretação da al. a), n.º 1, do art. 249.º do CP é a que melhor respeita o sentido da subsidiariedade de intervenção do direito penal. V - A tal não obsta a al. c), na nova formulação, que censura penalmente o incumprimento qualificado, das decisões judiciais que regulam o regime de convivência do menor na regulaç