Objeto material do crime

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  • Acórdão nº 2553/11.9TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    Não constitui o crime p.p. pelo artº 115º do DL 422/89 de 2/12 a mera detenção, a guarda, e o armazenamento de material e de máquinas de jogo com a virtualidade de ser utilizado para desenvolver jogos de fortuna e azar.

    ... arguido B… condenado, pela autoria de um crime de material de jogo, previsto e punido pelas ... Tais objetos encontram-se também relacionados com a prática ...

  • Acórdão nº 135/16.8GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2018

    I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu uma...

    ..., então, imputada a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência ...ça merecedora de censura, e por isso objeto do presente recurso. 7. In casu os factos ...

  • Lei n.º 113/2019

    ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à terceira alteração à ... o promotor do espetáculo desportivo no crime de desobediência. 7 - Quando, por avaliação de ...f) .. g) .. h) .. i) Não utilizar material produtor de fogo-de-artifício, quaisquer ...

  • Acórdão nº 654/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    ...material e concurso real, de seis crimes de peculato, p. ... por inidoneidade do seu objeto e, subsidiariamente, por ilegitimidade do. ...

  • Acórdão nº 7/14.0GHVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    Se as condutas do arguido, quer ao nível do desvalor da acção e do resultado, quer pelo numero de vezes que foram praticadas, não revelam intensidade nem aptidão suficiente para lesarem também a saúde psíquica e emocional da ofendida de modo incompatível com a sua dignidade e liberdade de pessoa humana em ambiente conjugal, não pode ocorrer a unificação das condutas num único crime de violência...

    ... o arguido B… da prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de violência ...XIXUma almofada de sofá é um objeto que não deixará marcas particularmente ...

  • Acórdão nº 220/16.6PECSC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Abril de 2019

    I - O conceito de "valor considerável" do artigo 153°, n°1 do Código Penal –crime de ameaça- não pode ser interpretado como sendo todo aquele valor que ultrapasse o valor “diminuto” tal como este é definido na alínea c) do artigo 202.° do Código Penal, ou seja todo aquele valor patrimonial que seja superior a 102,00 € (cento e dois euros) [uma unidade de conta, avaliada no momento da...

    ...ério Público da prática, em autoria material e na forma consumada, de factos que, em seu der, integram um crime de ameaça, previsto e punido pelo art. 153.º, ..., que operam a fixação e delimitação do objeto dos recursos que àqueles são submetidos, sem ...

  • Acórdão nº 36/15.7MAFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Setembro de 2017

    I - Quando o assistente requer a abertura da instrução para comprovação judicial da decisão de arquivamento, em ordem a submeter a causa a julgamento, deve indicar não só as razões pelas quais entende que o Ministério Público não deveria ter arquivado o inquérito mas, ainda, os termos em que deveria ter deduzido acusação, por crime público ou crime semipúblico. II - A falta de descrição, no...

    ... facto referente ao elemento subjectivo do crime homicídio por omissão que é imputado aos ... uma verdadeira acusação em sentido material, que delimite o objecto do processo, resultando ...ório formulado pelo assistente delimita o objeto do processo, com a correspondente vinculação ...

  • Acórdão nº 821/16.2T9GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2018

    I - A assistente tem legitimidade para recorrer da sentença que absolve o arguido do crime de violência doméstica e o condena pelos crimes de ofensa à integridade física e coacção. II - Ocorre violação do principio ne bis in idem, a apreciação pelo tribunal em julgamento, de factos anteriormente investigados em inquérito que foi arquivado e que não foi objecto de despacho de reabertura e em...

    ...da prática de um crime de violência doméstica previsto e punível pelo ... DE FACTO (tendo em conta a restrição ao objeto do processo decorrente do despacho anterior) ... para a decisão - Rectificação de erro material+O recurso é delimitado pelas conclusões ...

  • Acórdão nº 773/15.6T9FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017

    I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

    ... de indícios suficientes da existência de crime, pois que para tanto seria necessário que a ...(a Rua C (..) ) e daí foi retirado muito material que não se encontrava indicado para penhorar uma ... 14.º - O valor dos objetos levados sem referir é de € 5.970,29, sendo o ...

  • Regulamento n.º 184/2019

    ... TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente ...ça transitada em julgado por qualquer crime" que afete a sua honorabilidade profissional, ou j\xC3"... - Pode o ICA autorizar que a entrega do material de promoção e divulgação como o ...

  • Regulamento n.º 184/2019

    ... TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente ...ça transitada em julgado por qualquer crime" que afete a sua honorabilidade profissional, ou j\xC3"... - Pode o ICA autorizar que a entrega do material de promoção e divulgação como o ...

  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ..., pela prática: 1.1 - Em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ... enquadrados, como foram, na co-autoria material, conforme definição prevista no artigo 26.º do ... ilicita no domínio estupefaciente é objeto do processo n.º 789/10.9JACBR – cfr. fls. 3538 ...

  • Acórdão nº 880/14.2GACSC-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016

    I- Do ponto de vista processual, a inspeção lofoscópica realizada pelo OPC competente, incluindo a deteção, recolha e transferência de vestígios lofoscópicos, constitui um exame, que é tratado como meio de obtenção de prova, nos artigos 171.º e seguintes do CPP, com a finalidade específica de individualizar e fixar documentalmente os vestígios da prática de um crime, logo, susceptível de ter...

    ... manuscrito): “Investiga-se nos autos um crime de homicídio na forma tentada. A fim de ...  que  não seja  reduzido  a  mero objeto da atividade estadual de repressão do crime, ..., se mostra coincidente com a verdade material e sustentada pelos elementos probatórios. (…), ...

  • Acórdão nº 793/12.2JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2017

    I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi, ficou...

    ... os arguidos: AA, pela coautoria de dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nºs ...nº 1 s)-No que se refere à materialidade da infracção, o tribunal investigou toda a ... tais condições para fazer-se com algum objeto que ainda conserve em seu poder.) Venhamos, ...

  • Acórdão nº 843/12.2TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2016

    I - O vício do erro notório na apreciação da prova só pode ter-se como verificado quando o conteúdo da respetiva decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, patenteie, de modo que não escaparia à análise do homem comum, que no caso se impunha uma decisão de facto contrária à que foi proferida. II - Os nºs 3 e 4 do art. 412 do CPP, indicam os pressupostos específicos a...

    ...; Sendo decidido: Relativamente à parte crime: A)- absolver o arguido A.. da prática dos dois crimes de descaminho de objeto colocado sob o poder público que lhe eram ...pela prática, em autoria material, de um crime continuado de abuso de confiança ...

  • Aviso n.º 12598/2016

    ...Nesta lógica, excluiu-se do objeto do presente Regulamento a matéria relativa à ... em pano, lona, plástico ou outro material não rígido que permaneça oscilante, fixo a um ... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...

  • Acórdão nº 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no art. 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15-10 (Estatuto do Ministério Público), por força do art. 80.º, n.º 1, da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13-01, essa competência não se mantem para proceder à...

    ..., qual seja: A de saber se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução ...(m) do seu objecto processual nenhum(s) dos crimes previstos no catálogo do artigo 120.º, n.º 1, ... contornos ainda pouco definidos quanto ao objeto e à pessoa, ou há instrução, que é uma fase ...

  • Regulamento n.º 122/2018

    ... dos transportes em táxi foi igualmente objeto de alteração pela Lei n.º 5/2013, de 22 de ... alimentares têm de ser construídos por material resistente a traços ou sulcos e facilmente ...ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso; e) Não se encontrar na situação de ...

  • Acórdão nº 206/16.0PALGS.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - O crime de tráfico de estupefacientes é um crime que, muitas vezes, compreende uma multiplicidade de atos em que cada um, em si mesmo preenche todos os elementos da infracção. II - Assim, ainda que a consumação ocorra logo consuma com a realização de uma qualquer das acções tipificadas, isto é, com a prática do primeiro ato, a cessação da actividade, a terminação da execução do crime,...

    ... (seis) anos de prisão pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes (entre 20.05.2016 ...416º do CPP. III- OBJETO DO RECURSO: O recurso dirige-se contra acórdão ... pena única a fixar ou se se cumula materialmente. E mais adiante: Pode igualmente ler-se no ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... a todos os terceiros dadores de material genético com vista a possibilitar a fecundação ... quando diz que 'não constituindo o objeto de proteção um comportamento cujos efeitos se ... e que, em qualquer caso, estão em causa crimes públicos. Isto significa que uma mera denúncia ...

  • Acórdão nº 5160/13.8TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Março de 2018

    I - A valoração da prova é questão pertencente à matéria de facto e, por conseguinte do âmbito de recurso em matéria de facto, que é da exclusiva competência do tribunal da relação, que conhece de facto e de direito, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3 e 4, e 427.º, do CPP e, por isso, fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP. O mesmo se diga, quanto à omissão

    ... DD da prática, como cúmplice, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ...Condenar o arguido AA, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e ... prisão; as  duas penas de prisão foram objeto" de cúmulo jurídico, tendo sido condenado por ac\xC3"...

  • Acórdão nº 1070/17.8T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - O pedido de indemnização civil que pode ser deduzido num processo penal é aquele que se funda na prática de crime que é objeto desse processo. II - A autoridade do caso julgado formado pela decisão proferida em sede de processo penal não impede o julgamento de nova pretensão em sede de processo civil, quando se julga improcedente o pedido de indemnização civil, absolvendo-se o réu do pedido,

    ...apresentaram em 10-04-2007, queixa-crime contra a sociedade vendedora, E.. , Ldª e contra ..., com a causa de pedir delimitada pelo objeto deste processo-crime, dele o absolvendo. -3. O ... legais referem-se ao caso julgado material, ou seja, ao efeito imperativo atribuído à ...

  • Acórdão nº 330/13.1PJPRT-A.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2016

    O momento temporal a ter em conta para a verificação dos pressupostos do concurso de crimes, com conhecimento superveniente, é o do trânsito em julgado da primeira condenação por qualquer dos crimes em concurso.

    ... perante um concurso superveniente de crimes. A saber, se o momento da primeira condenação ... de justificação racional ou fundamento material bastante, como desrespeita a teleologia própria ...ável no caso de todos os crimes terem sido objeto de condenações separadamente transitadas em ...

  • Aviso n.º 1267/2017

    ...Artigo 2.º Objeto e âmbito de aplicação 1 - O presente ...ção de falsas declarações constituiu crime, nos termos do Código Penal, e deve ser de ... estrutura ligeira amovível, revestida a material transparente de cor clara, sem carácter de ...

  • Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I - Estando em causa uma decisão final do tribunal colectivo, que aplicou penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão e únicas superiores a tal limite, e sendo o recurso restrito à matéria de direito, a competência para dele conhecer reside no STJ. II - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo...

    ..., pela prática em coautoria de um crime de roubo agravado, p. e p. p. 210.º, n. os 1 e ... tenham sido condenados, em coautoria material, pelo crime de roubo agravado e pelo crime de ....º 1, do CPP), que se define e delimita o objeto do recurso. a1. Competência do Supremo Tribunal ...