Objeto material do crime

... e 6 meses de prisão revela-se ajustada para o crime de roubo qualificado p. e p. pelo art. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), do CP, por referência ao art. 204.º, n.º 2, als. e) e f), do CP, e atenta a reincidência em apreço, em substituição da pena de 8 anos e 6 meses de prisão. A pena aplicada pelo crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158.º, n.º 2, al. e), do CP, de 3 anos e 6 meses de prisão, é de manter. Em cúmulo jurídico, mostra-se adequada a

... transporte. Participaram ambos na prática de um crime a impor fortes exigências de prevenção geral. Porém, uma vez que ambos os arguidos não têm antecedentes criminais, pelo que, ponderando todos os elementos apresentados, a ilicitude elevada dos factos praticados, a culpa de cada arguido na prossecução do seu intento criminoso, e a situação pessoal de cada um, entende-se que a pena de prisão de 8 anos para o arguido J e para o arguido M, é a...

... ainda porque os factos relativos a cada um dos crimes são dotados de unidade de sentido social diferenciado e foram autonomizados, como tal, na sentença. 4. Perante a indeterminação do número de vezes em que ocorreu um acto sexual não consentido, é curial ter-se aplicado a doutrina do trato sucessivo, à partida pouco ou nada vocacionado para os crimes sexuais, à luz do princípio do «in dubio pro reo». 5. A partir do momento em que...

... dano) da vítima A consumação deste tipo legal de crime não deriva, apenas, do resultado consistente na saída dos bens ou valores da esfera de disponibilidade fáctica do legítimo titular, exigindo-se, para além disso, a verificação de um efectivo prejuízo patrimonial do burlado ou de terceiro A circunstância qualificativa do crime de burla prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 218.º do CP deve ser entendida como a maneira com que o agente...

... nsequência, a ponderar caso a caso, em função dos crimes cometidos, do modo e tempo como foram cometidos, do comportamento do arguido anterior e posterior ao crime, e de todos os elementos que possam ser colhidos do caso concreto e que permitam concluir que a reinserção social do delinquente será facilitada se for condenado numa pena menor.

... curso, não há dupla conforme. XV - Não integra o objeto dos presentes autos aferir da adequação do clausulado de um acordo extrajudicial celebrado por terceiros, que conduziu a uma desistência de parte do pedido cível, já judicialmente homologada, pelo que, nesta sede, não se poderá discutir os termos do mesmo. XVI - Face ao exposto, confirma-se integralmente a decisão recorrida.

... artigo, considera-se pornográfico todo o material que, com fins sexuais, represente menores envolvidos em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou contenha qualquer representação dos seus órgãos sexuais ou de outra parte do seu corpo”. A Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho a cuja transposição para o Direito interno se procedeu, contém, no seu artigo 2º, um conjunto de definições, entre as quais...

I - Nada obsta a que o tribunal atenda/considere as declarações do coarguido, em momento de apreciação e ponderação da prova. II - Tem-se por pacífico que se vem aceitando que nada proíbe a valoração como meio de prova das declarações de coarguido, sobre factos desfavoráveis a outro, sendo cristalino, pensa-se, que a lei não só não proíbe essa valoração como indica em vários preceitos que ela...

... CP. IX. A condenação pela prática de um único crime de burla qualificada implica a consideração dos factos no seu conjunto, incluindo a reiteração da atividade criminosa e a totalidade das importâncias ilicitamente obtidas em resultado dessa atividade, pelo que a pena singular é agravada por estas circunstâncias, tidas em conta no acórdão recorrido por segmentação da matéria de facto pelos crimes em concurso, sem que ocorra ofensa do...

... do CP. IX. A condenação pela prática de um único crime de burla qualificada implica a consideração dos factos no seu conjunto, incluindo a reiteração da atividade criminosa e a totalidade das importâncias ilicitamente obtidas em resultado dessa atividade, pelo que a pena singular é agravada por estas circunstâncias, tidas em conta no acórdão recorrido por segmentação da matéria de facto pelos crimes em concurso, sem que ocorra ofensa do...

... jurídica) e foi apresentado com um âmbito (o dos crimes parcelares) relativamente ao qual, por força do caso julgado já formado, a discussão está encerrada, sendo, assim, de rejeitar na totalidade o recurso.

... uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o eventual comprometimento de interesses dos assistentes e lesados, ou podem provocar algum retardamento do julgamento dos arguidos dentro dos prazos legalmente previstos, é um juízo que se compreende ainda nas opções estratégicas da actividade de investigação criminal da qual o Ministério Público se encontra incumbido. ...

... aplicada ao recorrente pela prática do referido crime – 6 anos de prisão -, o tribunal a quo teve o cuidado de fundamentar bem a mesma, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 71.º n.º 1, do Cód. Penal. VI. As necessidades de prevenção geral são elevadas, atendendo, designadamente, à frequência com que crimes desta natureza tem vindo a aumentar. Por outro lado, a quantidade do produto estupefaciente transacionado e a dimensão da...

... ão dos meios económicos subjacentes à prática dos crimes de tráfico e de corrupção, através da perda da recompensa prometida, é o meio verdadeiramente eficaz de combater a atividade ilícita que visou o lucro.

... de prisão aplicada ao arguido pela prática de um crime de homicídio qualificado agravado p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.os 1 e 2, al. i), do CP e 86.º, n.º 3, da Lei das Armas, e única ou conjunta de 21 (vinte e um) anos e 6 (seis) meses de prisão, resultante do cúmulo jurídico daquela pena com as de 8 (oito) anos, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses e de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, correspondentes aos crimes de homicídio...

... cunstâncias que possam excluir a conexão entre os crimes – o que fundamenta a verificação do pressuposto material da reincidência. IV - A cláusula de limitação prevista na 2.ª parte do n.º 1 do art. 76.º do CP, tem o fim de evitar que uma condenação anterior numa pena pequena possa, por efeito da reincidência, agravar desproporcionalmente a medida da pena do crime posterior. V - Ainda que o acórdão recorrido não tenha procedido à comparação...

... importa, de forma automática, a qualificação do crime de ofensa à integridade física, mostrando-se necessário conjugar as demais circunstâncias do ato e verificar se dessa conjugação resulta uma especial censurabilidade ou perversidade do agente. IV. Reforça a especial censurabilidade e perversidade do arguido o facto de ter sido já julgado e condenado como autor material de um crime de violência doméstica perpetrado precisamente contra a...

... é que a mesma afirmação se possa produzir perante crimes do mesmo tipo (in acórdão do STJ, de 29-02-2012, Processo nº 999/10.9TALRS.S1, Relator Santos Cabral).

... nessa parte (quanto à pena aplicada pelo crime de roubo) em que confirmou a condenação da 1ª Instância (princípios da dupla conforme condenatória e da legalidade), tendo-se tornado definitivo. V. Considerando o disposto no art. 400.º n.º 1, als. e) e f) do CPP, a não admissibilidade do recurso vale separadamente para as penas parcelares e para a pena conjunta, podendo acontecer que não sejam recorríveis algumas das penas individuais (com