Interrogatório

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  • Classificação vLex
  • Interrogatório
  • Fase de inquérito durante um interrogatório judicial
  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2017

    As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

    ... que não mereceu credibilidade por parte do Tribunal a quo, porque se tratavam de muitos bens e porque referiu em sede de primeiro interrogatório judicial que ficou com ouro que encontrou sozinho. 82. –   Verifica-se que o douto Acórdão não concretiza quais os objectos que alegadamente ...

  • Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2016

    I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência de julgamento, apenas documentam e são meio de prova, relativamente ao teor das declarações e, dos depoimentos prestados, não compreendendo os demais actos integrantes da mesma diligência ou da audiência de julgamento, devendo inclusivamente apenas constar do registo essas mesmas declarações ou depoimentos e, não os demais actos...

    ... mais graves que a ofendida afirma repetidamente terem ocorrido (e de forma bem diversa daquela que realizou aquando do primeiro interrogatório judicial) e também porque a suspensão da pena perante um crime desta natureza provocaria na comunidade uma total desconfiança no nosso sistema de ...

  • Acórdão nº 918/14.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Fevereiro de 2017

    I – A prova por reconstituição do facto destina-se a determinar de um facto poderia ter ocorrido de certa forma e consiste na reprodução das condições em que hipoteticamente decorreu e na repetição do seu modo de realização, e é precedida de despacho da autoridade judiciária. II – O auto de reconstituição dos locais é meio de prova atípico. III – As declarações prestadas em inquérito por...

    ...Os autos não contêm documentação que permita saber em que condições e a que horas foi o arguido conduzido ao local do interrogatório ou se lá compareceu voluntariamente – não há qualquer auto de detenção ou notificação para comparência. Previamente ao interrogatório o ...

  • Acórdão nº 1637/14.6PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2018

    I - A ausência de defensor nos casos em que a lei exige a respectiva comparência constitui nulidade insanável – artº 119º al. c) CPP. II - A ausência de defensor no interrogatório do arguido constitui nulidade insanável. III - A nulidade insanável do interrogatório do arguido por falta de defensor tem apenas como efeito não poder tal interrogatório ser objecto de reprodução em julgamento (artº

    ... Porto Este – Juízo Local Criminal de Penafiel, o Ministério Público recorre do despacho que, declarando a nulidade insanável do interrogatório do arguido em inquérito, declarou nulos todos os actos subsequentes, ordenando o reenvio do processo ao Ministério Público, apresentando as ...

  • Acórdão nº 1049/15.4T9EVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I - Inexiste qualquer obstáculo legal a que as transcrições de conversações telefónicas já constantes dos autos, referenciadas pelo Ministério Público e respeitantes a arguidos detidos, tenham sido utilizadas como meio de prova dos indícios referentes aos crimes que lhes foram imputados, para efeitos de aplicação de medida de coação, ainda que fora do contexto do n.º7 do artigo 188.º do CPP, uma...

    ...RELATÓRIO Nos autos de inquérito em referência, o arguido, entre outros, AF, na sequência da sua detenção e do seu interrogatório judicial, foi sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, determinada por despacho proferido no Juízo de Instrução Criminal de Évora do ...

  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2016

    I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as garantias de defesa...

    ... requerimento em que o arguido H… defendia a ilegalidade da audição da gravação referente às declarações que prestara no 1º interrogatório judicial [que ocorreu em 17.04.2013] no seguimento da sua detenção, por não lhe serem aplicáveis as alterações introduzidas pela Lei 20/2013, ...

  • Acórdão nº 101/13.5JAAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2016

    I - Do artº 357º 1 a 3 CPP actual (após a reforma de 2013) decorre a exigência de reprodução ou leitura em audiência de julgamento das declarações prestadas pelo arguido devidamente informado nos termos do artº 141º nº4 al.b) CPP, para serem valoradas como meio de prova. II - O princípio do contraditório não é satisfeito apenas com o interrogatório directo do declarante, mas satisfaz-se...

    ... 2 – Ao valorar como prova contra a recorrente as declarações prestadas pelo arguido D… em sede de Interrogatório Judicial quando aquele em audiência de julgamento se recusou a prestar esclarecimentos ou a responder a perguntas sobre a matéria relacionada com ...

  • Acórdão nº 224/11.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido, nos termos da alínea c) do art.º 119º do CPP, não afecta de invalidade todos os actos processuais subsequentes. II)É que nenhum destes actos, nem mesmo o relatório policial, ou a acusação deduzida, ou o julgamento efectuado dependem funcionalmente daquele 1º interrogatório, que poderia até não ter existido.

    ...884 a 935), alegando, em síntese, verificar-se a nulidade do inquérito (por nulidade do 1º interrogatório, no qual não foi assistido por defensor) a afectar todos os actos subsequentes, e a implicar valoração de prova proibida, e ocorrerem na decisão ...

  • Acórdão nº 2087/14.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2016

    As declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial pelo arguido, após ter sido advertido do disposto no art.º 141.º 4 b) CPP, porque integradas no processo, consideram-se examinadas em audiência e não têm de ser ali lidas para serem valoradas pelo tribunal na decisão final.

    ...interrogatório judicial. 5. Colhidos os vistos, realizou-se nova conferência. 6. O acórdão recorrido deu como provados e não provados os seguintes factos, ...

  • Acórdão nº 2186/10.7IDLSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2014

    1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên

    ... a prática do crime de fraude fiscal não obrigam à abertura de inquérito por esses factos, à comunicação deles ao arguido e o interrogatório dele sobre eles, é ilegal, por violação dos artigos 262.º, número 2, e 272.º, número 1, do Código de Processo Penal; H. E é, ...

  • Acórdão nº 1049/15.4T9EVR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – Podem ser valoradas pelo Juiz de Instrução Criminal, para efeitos de aplicação de medida de coacção, as conversações telefónicas judicialmente autorizadas e avalizadas que se mostram transcritas nos autos e foram indicadas pelo Ministério Publico como elementos de indiciação dos crimes imputados aos arguidos e a estes comunicadas quando ouvidos em 1.º interrogatório judicial, ainda que a sua...

    ... de inquérito acima identificados, do Juízo de Instrução Criminal de Évora, JP e FP foram, além de outros, ouvidos em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, findo o qual o Mm.º Juiz que a tal diligência presidiu entendeu que os autos indiciavam a prática pelos mesmos de um ...

  • Acórdão nº 35/15.9F1EVR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2017

    I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do estatuto...

    ...por incompetência do Tribunal Central de Instrução Criminal e nulidade do interrogatório complementar do mesmo arguido porque realizado sem a presença dos seus defensores constituídos. Inconformado recorreu o arguido A.. , extraindo da ...

  • Acórdão nº 7/15.3JASTB-B.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016

    1. Ao arguido presente para 1º Interrogatório judicial e aplicação de medidas de coacção deve ser dado conhecimento circunstanciado dos elementos constantes do processo que permitem o juízo de indiciação efectuado e a consequente aplicação da medida de coacção, nos exactos termos constantes do artigo 141º, nº 4 alínea e), do Código de Processo Penal. 2. Se o Ministério Público quando apresenta...

    ... de Investigação e Acção Penal do Seixal (DIAP), com o número supra identificado, após terem sido submetidos a primeiro interrogatório judicial subsequente à sua detenção, na Instância Central de Almada, Comarca de Lisboa, 2ª Secção de Instrução Criminal, Juiz 1, foi ...

  • Acórdão nº 583/16.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – O artigo 899.º do CPC não permite o indeferimento imediato do pedido de interdição ou de inabilitação, na sequência de interrogatório e exame pericial; II – Caso a ação tenha sido contestada ou inexistam elementos seguros que permitam decretar a interdição ou a inabilitação, devem os autos seguir os termos do processo comum, posteriores aos articulados; III - É nula, por excesso de pronúncia,

    ... O requerido foi submetido a interrogatório e a exame pericial. O Ministério Público teve vista aos autos, pronunciando-se no sentido de dever ser decretada a inabilitação do requerido. ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...Artigo 147.o. Conduçáo à fronteira. 1 - O cidadáo estrangeiro detido nos termos do n.o 1. do artigo 146.o que, durante o interrogatório judicial e depois de informado sobre o disposto nos n.os 2 e. 3, declare pretender abandonar o território nacional pode, por determinaçáo do juiz ...

  • Acórdão nº 693/12.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2014

    I – A lei apenas proíbe a valoração dos depoimentos indiretos se o juiz não chamar a depor a pessoa indicada pela testemunha como fonte do conhecimento que transmitiu ao tribunal. Essencial é que se garanta o exercício do contraditório, através do interrogatório e do contrainterrogatório, quer da testemunha de ouvir dizer, quer da testemunha fonte. II – Sendo a testemunha fonte chamada a depor,

    ... É que nesta situação é possível o exercício do contraditório na audiência de julgamento, através do interrogatório e do contra-interrogatório, quer da testemunha de ouvir dizer, quer da testemunha fonte, assim se assegurando o respeito pela estrutura acusatória ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    .... . . . . . . . . . . . . . . Artigo 64. [..]. 1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) Nos interrogatórios" de arguido detido ou preso; b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . c) Em qualquer acto processual, à excep\xC3"...

  • Acórdão nº 1225/14.7TVLSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2017

    A notícia jornalística que dá conta de que um ex-primeiro-ministro está sob investigação no âmbito de um inquérito por crimes de natureza fiscal e económica, lhe foi quebrado o sigilo fiscal e bancário e as autoridades competentes pensam em constitui-lo como arguido e detê-lo para interrogatório judicial, não é um facto ilícito que faça incorrer o seu autor em responsabilidade civil, se for...

    ... CASO L»; Tem o subtítulo em letras mais pequenas: “Depois de M, o Ministério Público pondera deter o ex-primeiro-ministro para interrogatório. Está sob vigilância há vários meses e já lhe quebraram o sigilo bancário e fiscal.’ 8.-Nas páginas 40 a 43 da mesma edição a K publicou ...

  • Acórdão nº 01466/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior ao julgamento em 1.ª instância; 2. É de recusar a junção de...

  • Lei n.º 20/2013, de 21 de Fevereiro de 2013

    .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) Nos interrogatórios feitos por autoridade judiciária;. c) No debate instrutório e na audiência;. d) [Anterior alínea. c).]. e) [Anterior alínea. d).]. f) ...

  • Acórdão nº 9/17.5PESTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2019

    I – O AUJ n.º 13/2009 debruçou-se na esfera de competência para ordenar a transcrição e junção os autos de conversações e comunicações na fase de inquérito, tendo enveredado por decidir que o juiz de instrução que aí intervenha esteja limitado ao pedido do Ministério Público, sem prejuízo da conveniência, não da imposição, que, nesse pedido, o Ministério Público indique medida de coação que...

    ...RELATÓRIO Nos autos de inquérito em referência, os arguidos, além de um outro, SM e NL, na sequência da sua detenção e do seu interrogatório judicial, foram sujeitos à medida de coacção de prisão preventiva, determinada por despacho proferido no Juízo de Instrução Criminal de ...

  • Acórdão nº 1634/11.3TASTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2012

    I - A obrigatoriedade do interrogatório do arguido em inquérito justifica-se pela possibilidade de realização prática do contraditório e não por constituir um meio de prova. II - A falta de realização desse interrogatório (inobservância do contraditório) só pode ser arguida pelo arguido e não pelo assistente.

    ... maioritário da jurisprudência, que apenas quando a audição do Arguido respeite todas as formalidades legais é que o seu interrogatório pode ser indeferido na fase de instrução, sem que tal indeferimento mereça censura (cfr. Ac. STJ, de 14 de Novembro de 2007). 2.12 Não pode, sem ...

  • Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    I) Da conjugação do disposto nos artºs 99º, nº 1 e 101º, nº 4,ambos do CPP, resulta a prevalência do auto escrito, para a documentação do acto processual, face ao registo áudio desse mesmo acto processual, ou seja, em caso de concorrência de documentação do acto processual, em auto escrito e em registo áudio, só arguindo a falsidade do primeiro, ainda que utilizando como meio de prova o segundo,...

    ... condenado reafirma o interesse no recurso interlocutório já interposto sobre a valoração das declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial – artigos 407º, nº 3 e 412º, nº 5 do CPP. 4. Quanto a estas declarações, o Tribunal a quo valorou aquilo que o arguido não ...