Interrogatório

4727 resultados para Interrogatório

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os autos de interrogatório ou outras diligências processuais nas quais participe arguido menor. 3 - A permissão de consulta de auto e de obtenção de cópia, extracto ou ...
  • Interrogatório
  • Fase de inquérito durante um interrogatório judicial
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., a prescrição do procedimento criminal interrompe-se: a) Com a notificação para as primeiras declarações para comparência ou interrogatório do agente, como arguido, na instrução preparatória; b) Com a prisão; c) Com a notificação do despacho de pronúncia ou equivalente; d) Com a ...
  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

    ... que não mereceu credibilidade por parte do Tribunal a quo, porque se tratavam de muitos bens e porque referiu em sede de primeiro interrogatório judicial que ficou com ouro que encontrou sozinho. 82. –   Verifica-se que o douto Acórdão não concretiza quais os objectos que alegadamente ...
  • Acórdão nº 456/14.4JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2016

    I) O registo audio ou audiovisual de uma diligência ou da audiência de julgamento, apenas documentam e são meio de prova, relativamente ao teor das declarações e, dos depoimentos prestados, não compreendendo os demais actos integrantes da mesma diligência ou da audiência de julgamento, devendo inclusivamente apenas constar do registo essas mesmas declarações ou depoimentos e, não os demais actos...

    ... mais graves que a ofendida afirma repetidamente terem ocorrido (e de forma bem diversa daquela que realizou aquando do primeiro interrogatório judicial) e também porque a suspensão da pena perante um crime desta natureza provocaria na comunidade uma total desconfiança no nosso sistema de ...
  • Acórdão nº 341/15.2JAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I - As declarações prestadas no primeiro interrogatório judicial pelo arguido, após ter sido advertido do disposto no artigo 141º, nº 4, al. b), do C. P. Penal, porque integradas no processo, consideram-se examinadas em audiência e não têm de ser nela lidas para serem valoradas pelo tribunal na decisão final. II - Essas declarações, prestadas pelo arguido no primeiro interrogatório judicial,...

    ...P. Penal. 10ª - No acórdão recorrido valoraram-se, irrestritamente, as declarações do arguido que foram prestadas no primeiro interrogatório judicial de arguido detido, em detrimento das declarações prestadas pelo arguido em audiência de discussão e julgamento, sem que tivessem sido ...
  • Acórdão nº 402/10.4GCBNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Fevereiro de 2017

    I – Constituem nulidades do inquérito, dependentes de arguição, a omissão de constituição de pessoa determinada como arguido, bem como a falta do respectivo interrogatório nessa qualidade.

    ... que consta do douto despacho impugnado, entendendo que as nulidades de omissão de consituição da Recorrente como arguida e de interrogatório nessa qualidade deviam ser consideradas sanáveis, incorreu o Tribunal de 1ª Instância em erro de julgamento por violação e / ou errada e ...
  • Acórdão nº 918/14.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I – A prova por reconstituição do facto destina-se a determinar de um facto poderia ter ocorrido de certa forma e consiste na reprodução das condições em que hipoteticamente decorreu e na repetição do seu modo de realização, e é precedida de despacho da autoridade judiciária. II – O auto de reconstituição dos locais é meio de prova atípico. III – As declarações prestadas em...

    ...Os autos não contêm documentação que permita saber em que condições e a que horas foi o arguido conduzido ao local do interrogatório ou se lá compareceu voluntariamente – não há qualquer auto de detenção ou notificação para comparência. Previamente ao interrogatório o ...
  • Acórdão nº 1637/14.6PBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2018

    I - A ausência de defensor nos casos em que a lei exige a respectiva comparência constitui nulidade insanável – artº 119º al. c) CPP. II - A ausência de defensor no interrogatório do arguido constitui nulidade insanável. III - A nulidade insanável do interrogatório do arguido por falta de defensor tem apenas como efeito não poder tal interrogatório ser objecto de reprodução em...

    ... Porto Este – Juízo Local Criminal de Penafiel, o Ministério Público recorre do despacho que, declarando a nulidade insanável do interrogatório do arguido em inquérito, declarou nulos todos os actos subsequentes, ordenando o reenvio do processo ao Ministério Público, apresentando as ...
  • Acórdão nº 1049/15.4T9EVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I - Inexiste qualquer obstáculo legal a que as transcrições de conversações telefónicas já constantes dos autos, referenciadas pelo Ministério Público e respeitantes a arguidos detidos, tenham sido utilizadas como meio de prova dos indícios referentes aos crimes que lhes foram imputados, para efeitos de aplicação de medida de coação, ainda que fora do contexto do n.º7 do artigo 188.º do CPP, uma...

    ...RELATÓRIO Nos autos de inquérito em referência, o arguido, entre outros, AF, na sequência da sua detenção e do seu interrogatório judicial, foi sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, determinada por despacho proferido no Juízo de Instrução Criminal de Évora do ...
  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2016

    I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as...

    ... requerimento em que o arguido H… defendia a ilegalidade da audição da gravação referente às declarações que prestara no 1º interrogatório judicial [que ocorreu em 17.04.2013] no seguimento da sua detenção, por não lhe serem aplicáveis as alterações introduzidas pela Lei 20/2013, ...
  • Acórdão nº 101/13.5JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - Do artº 357º 1 a 3 CPP actual (após a reforma de 2013) decorre a exigência de reprodução ou leitura em audiência de julgamento das declarações prestadas pelo arguido devidamente informado nos termos do artº 141º nº4 al.b) CPP, para serem valoradas como meio de prova. II - O princípio do contraditório não é satisfeito apenas com o interrogatório directo do declarante, mas satisfaz-se...

    ... 2 – Ao valorar como prova contra a recorrente as declarações prestadas pelo arguido D… em sede de Interrogatório Judicial quando aquele em audiência de julgamento se recusou a prestar esclarecimentos ou a responder a perguntas sobre a matéria relacionada com ...
  • Acórdão nº 224/11.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido, nos termos da alínea c) do art.º 119º do CPP, não afecta de invalidade todos os actos processuais subsequentes. II)É que nenhum destes actos, nem mesmo o relatório policial, ou a acusação deduzida, ou o julgamento efectuado dependem funcionalmente daquele 1º interrogatório, que poderia até não ter existido.

    ...884 a 935), alegando, em síntese, verificar-se a nulidade do inquérito (por nulidade do 1º interrogatório, no qual não foi assistido por defensor) a afectar todos os actos subsequentes, e a implicar valoração de prova proibida, e ocorrerem na decisão ...
  • Acórdão nº 2087/14.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    As declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial pelo arguido, após ter sido advertido do disposto no art.º 141.º 4 b) CPP, porque integradas no processo, consideram-se examinadas em audiência e não têm de ser ali lidas para serem valoradas pelo tribunal na decisão final.

    ...interrogatório judicial. 5. Colhidos os vistos, realizou-se nova conferência. 6. O acórdão recorrido deu como provados e não provados os seguintes factos, ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...Artigo 147.o. Conduçáo à fronteira. 1 - O cidadáo estrangeiro detido nos termos do n.o 1. do artigo 146.o que, durante o interrogatório judicial e depois de informado sobre o disposto nos n.os 2 e. 3, declare pretender abandonar o território nacional pode, por determinaçáo do juiz ...
  • Acórdão nº 6/20.3GARMZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022

    I - Não podem valer em julgamento e servir para formar a convicção do julgador, as declarações anteriormente prestadas pelo arguido perante autoridade judiciária, se não forem reproduzidas ou lidas em audiência, nos termos previstos no artigo 357º, n.º 1, al. b), do CPP. II - A plenitude do exercício do contraditório sobre as provas, tem lugar na audiência de julgamento e quando estão em causa...

    ...e no qual se encontrava a arguida. 7. Por outro lado, a própria arguida em sede de primeiro interrogatório judicial, a instâncias da Mma. Juiz se a plantação de canábis da Herdade .. tinha ou não licença, a arguida foi perentória a responder que ...
  • Acórdão nº 2186/10.7IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên

    ... a prática do crime de fraude fiscal não obrigam à abertura de inquérito por esses factos, à comunicação deles ao arguido e o interrogatório dele sobre eles, é ilegal, por violação dos artigos 262.º, número 2, e 272.º, número 1, do Código de Processo Penal; H. E é, ...
  • Acórdão nº 1049/15.4T9EVR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – Podem ser valoradas pelo Juiz de Instrução Criminal, para efeitos de aplicação de medida de coacção, as conversações telefónicas judicialmente autorizadas e avalizadas que se mostram transcritas nos autos e foram indicadas pelo Ministério Publico como elementos de indiciação dos crimes imputados aos arguidos e a estes comunicadas quando ouvidos em 1.º interrogatório judicial, ainda que...

    ... de inquérito acima identificados, do Juízo de Instrução Criminal de Évora, JP e FP foram, além de outros, ouvidos em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, findo o qual o Mm.º Juiz que a tal diligência presidiu entendeu que os autos indiciavam a prática pelos mesmos de um ...
  • Acórdão nº 41/20.1JAFAR-I.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2021

    O inquérito penal tem uma estrutura dominantemente acusatória não contraditória, sendo que as excepções existentes ao regime do segredo de justiça previsto na lei processual penal visam assegurar ao arguido o exercício de aspectos nucleares do seu direito de defesa em determinados actos processuais, mais precisamente em sede de interrogatório judicial de arguido, previsto no art. 141° do CPP,...

    ...ção Criminal, os arguidos MR e LF , interpuseram recurso do despacho judicial que não reconheceu a existência da nulidade do interrogatório complementar, por lhes ter sido vedado o acesso a elementos do processo indiciadores dos factos novos com que foram confrontados por parte do ...
  • Acórdão nº 35/15.9F1EVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2017

    I – A competência definida no inquérito mantém-se mesmo depois de deduzida acusação e enquanto o processo permanecer naquela fase processual. II – Consequentemente, se, no início do inquérito, o MP entendeu ser competente para o exercício de funções jurisdicionais o Tribunal Central de Instrução Criminal, competência que foi posteriormente aceite por este, o despacho de reexame do...

    ...por incompetência do Tribunal Central de Instrução Criminal e nulidade do interrogatório complementar do mesmo arguido porque realizado sem a presença dos seus defensores constituídos. Inconformado recorreu o arguido A.. , extraindo da ...
  • Acórdão nº 3842/22.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 141 nº2 e 86 nº8 al. a) do CPP é proibida a tomada de conhecimento das declarações de coarguidos também prestadas em primeiro interrogatório judicial em processos nos quais tenha sido determinado o segredo de justiça. II - Mesmo nos casos em que não tenha sido determinado segredo de justiça a lei não impõe a comunicação das declarações...

    ...ízo de Instrução Criminal de Matosinhos - Juiz 4, veio o arguido AA interpor recurso do despacho que, em 18/08/2022, após primeiro interrogatório judicial, decidiu que o mesmo deveria aguardar os ulteriores termos do processo em prisão preventiva. São, em síntese, os seguintes argumentos ...
  • Acórdão nº 7/15.3JASTB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    1. Ao arguido presente para 1º Interrogatório judicial e aplicação de medidas de coacção deve ser dado conhecimento circunstanciado dos elementos constantes do processo que permitem o juízo de indiciação efectuado e a consequente aplicação da medida de coacção, nos exactos termos constantes do artigo 141º, nº 4 alínea e), do Código de Processo Penal. 2. Se o Ministério Público quando apresenta...

    ... de Investigação e Acção Penal do Seixal (DIAP), com o número supra identificado, após terem sido submetidos a primeiro interrogatório judicial subsequente à sua detenção, na Instância Central de Almada, Comarca de Lisboa, 2ª Secção de Instrução Criminal, Juiz 1, foi ...
  • Acórdão nº 583/16.3T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I – O artigo 899.º do CPC não permite o indeferimento imediato do pedido de interdição ou de inabilitação, na sequência de interrogatório e exame pericial; II – Caso a ação tenha sido contestada ou inexistam elementos seguros que permitam decretar a interdição ou a inabilitação, devem os autos seguir os termos do processo comum, posteriores aos articulados; III - É nula, por excesso...

    ... O requerido foi submetido a interrogatório e a exame pericial. O Ministério Público teve vista aos autos, pronunciando-se no sentido de dever ser decretada a inabilitação do requerido. ...
  • Acórdão nº 127/16.7GCPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2017

    I – Apurando-se no decurso do inquérito novos factos integrantes de crime sobre os quais o arguido não foi confrontado, podendo sê-lo, a acusação subsequente, na qual são englobados tais factos, é parcialmente nula, por ter sido omitido ato legalmente obrigatório – o interrogatório do arguido sobre tal matéria.

    ...ório que o arguido seja interrogado sempre que um facto novo seja trazido ao conhecimento do inquérito, ou que tenha de existir um interrogatório complementar do arguido no encerramento do inquérito e em momento anterior à formulação da acusação, a fim de o arguido tomar conhecimento de ...

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