Objeto material do crime

4141 resultados para Objeto material do crime

  • Acórdão nº 95/15.2GTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    I) Da noção de documento retira-se que este tem de ser apto a provar facto juridicamente relevante, devendo constituir um meio de prova, ainda que só lhe seja conferido em momento posterior. II) Não assume relevância jurídico-penal a conduta do arguido que a partir da fotocópia de uma carta de condução de terceiro, forjou uma fotocópia com aparência de uma carta de condução, contendo os seus...

    ...C., pela prática, em autoria material, na forma consumada de um crime de burla, p. e p. ...º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ..., bens e instrumentos que a civilização material proporciona. O ponto crucial destes crimes - ... pessoas; f) Não ter em seu poder objeto"s especialmente aptos à prática de crimes. 5 - N\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...ão seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua ... integrante toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio com carácter de permanência. ... Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que ... voluntário 1 - Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o suporte ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ...: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à alteração: a) Do ...ção rodoviária, é punido por crime de violação de imposições, proibições ou ... faixa de rodagem» - linha longitudinal, materializada ou não, que divide uma faixa de rodagem em ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma altera a Lei n.º 23/2007, de ...ão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele ... deve ser concedido todo o apoio material e a assistência necessária à satisfação das ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... igualdade, da legalidade e da justiça material. Artigo 6.º ... dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações ... de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade do direito fiscal aplicável, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ... a procura a todo o transe de uma verdade material ou entre o acréscimo de eficiência da justiça ... anterior que tenha conhecido, a final, do objeto" do processo, de decisão instrutória ou de decis\xC3"...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ...ção, o Governo decreta: Artigo 1.º Objeto O presente decreto procede à execução da ... previstos no número anterior, constitui crime de desobediência. Artigo 4.º Dever especial de ... ferragens e estabelecimentos de venda de material...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida ... necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado facto ...e) Não ter em seu poder certos objetos. 3 - As regras de conduta não podem representar ...
  • Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos na al. d), do n.º 1 do artigo 386º do Código Penal, ao agente que aí exerça funções, sendo, ainda, necessário que o agente...

    ..., pronunciado pela prática, em autoria material", de um crime de peculato, p. e p. pelas disposiç\xC3"...FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Delimitação do objeto do recurso Em matéria de recursos, que ora nos ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ...ÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente decreto-lei aprova o Estatuto dos ... não conduza à prática de qualquer crime. 4 - O militar da Guarda está permanentemente ... (TEDT); administração militar (ADMIL); material (MAT) e técnicos de pessoal e secretariado ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...Artigo 1.º. Objeto. A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem ...ção, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de ... o relator procurar atingir a verdade material, removendo todos os obstáculos ao seu regular e ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova o novo Estatuto das ... ao uso público viário, pelos bens que material ou funcionalmente com ele se encontrem ligados ... suscetíveis de integrar um tipo legal de crime ou de ilícito contraor- denacional;. c) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ..., são abrangidas as obras intelectuais objeto de publicação ou distribuição nos Estados ... público; e) As obras e qualquer outro material protegido inserido ou incorporado nas obras ou ...á nas penas aplicáveis aos correspondentes crimes e o autor terá o direito a resolver o contrato. ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À primeira ... regras processuais fixadas para conhecer do crime, ainda que se trate de um juízo de proximidade. ... danos produzidos ou sofridos pelo mesmo material; p) Danos causados nos bens do domínio público ...
  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-DM.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Dezembro de 2021

    - Na análise da questão sobre a legitimidade material do recorrente para se constituir assistente, que aderiu à acusação pública, releva decisivamente apenas o enunciado textual dessa peça, a qual define o objeto do processo. - O instituto processual que concretiza o direito fundamental de participação do ofendido no processo penal – o estatuto do assistente –, concretização da...

    ...48008 a 48099), na parte relativa a crimes cuja investigação foi transmitida a Portugal ... de tais instrumentos de dívida não serem objeto do despacho de encerramento do inquérito ..., assim se afirmando a legitimidade material do ofendido para se constituir assistente. LXI. ...
  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material...

    ...objeto do litígio e dos temas da prova - v. fls 585), ..., admitindo-se que existe a relação material controvertida, ela for efectivamente seu ...São esses negócios, no âmbito de um crime ambiental (não se pode deixar de contextualizar ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
    ...érito, para ordenar a destruição dos objetos apreendidos, tendo em conta o disposto no artigo ... sendo o juiz de instrução a entidade materialmente competente para ordenar a destruição, e no ... de jogo apreendidos, quando seja cometido o crime de jogo ilícito. 6 - A expressão mandado do ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... 3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser ...- A atribuição do estatuto de bolseiro é objeto de deliberação do Conselho Superior da ... da Magistratura verificar que houve erro material na graduação pode, a todo o tempo, ordenar as ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ..., exprimindo um particular cuidado na materialização dos da eficiência, da aproximação dos ...ção habilitante, a identificação do objeto do Regulamento e do seu âmbito, as definições ... informática e ser suscetível de processo-crime. h) À incorreta utilização dos equipamentos ...
  • Acórdão nº 1286/18.0T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I. Conhecendo de todo o objeto da apelação, o acórdão não padece de nulidade, por omissão de pronúncia. II. No âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

    ...ção, o Réu arguiu a incompetência material e a violação do princípio da adesão, ... penal, com condenação pela autoria do crime de ofensas à integridade física simples, ... processual, importa então conhecer do objeto do recurso, delimitado pelas suas conclusões. O ...
  • Acórdão nº 51/17.6TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

    ... BB, Juíza .., imputando-lhe a prática dos crimes de favorecimento pessoal, falsificação de ... anteceder uma acusação que delimite o objeto da pronúncia, o requerimento do assistente para ... Acontece que os factos ali descritos que materializam a ação e a omissão imputadas à arguida, ...
  • Acórdão nº 19/18.5PEFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Outubro de 2018

    I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que...

    ... pelos quais teria cometido, em autoria material, um crime de condução sem habilitação legal, ...ão, haverá que verificar se ela pode ser objeto de substituição, em sentido próprio ou ...
  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - Em processo de declaração de executoriedade de sentença estrangeira, apesar da coincidência das decisões das instâncias – que a declararam executória – é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação, em virtude de ter sido nesta 2.ª instância que, pela primeira vez, se apreciou da verificação das condições das quais depende ou a atribuição ou a recusa de executoriedade à...

    ... do Regulamento, designadamente que o objeto da decisão caia no âmbito material de ...Se tal vier a ser provado no processo-crime luxemburguês, haveria nova causa de ofensa à ...

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