Objeto material do crime

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  • Acórdão nº 95/15.2GTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    I) Da noção de documento retira-se que este tem de ser apto a provar facto juridicamente relevante, devendo constituir um meio de prova, ainda que só lhe seja conferido em momento posterior. II) Não assume relevância jurídico-penal a conduta do arguido que a partir da fotocópia de uma carta de condução de terceiro, forjou uma fotocópia com aparência de uma carta de condução, contendo os seus...

    ...C., pela prática, em autoria material, na forma consumada de um crime de burla, p. e p. ...º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ão seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua ... toda a coisa móvel ligada materialmente ao prédio com carácter de permanência. ...) Quando o negócio usurário constituir crime, o prazo para o exercício do direito de ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...Artigo 1.º. Objeto. A presente lei aprova o novo Estatuto da Ordem ...ção, sob pena de o infrator incorrer no crime de desobediência, e sem prejuízo do dever de ... o relator procurar atingir a verdade material, removendo todos os obstáculos ao seu regular e ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma altera a Lei n.º 23/2007, de ...ão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele ... deve ser concedido todo o apoio material e a assistência necessária à satisfação das ...

  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15

    ... os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida ... necessário para a descoberta da verdade material, designadamente quando tiver sido praticado facto ...e) Não ter em seu poder certos objetos. 3 - As regras de conduta não podem representar ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... cidadãos, a prevenção e repressão do crime e a recuperação do delinquente como forma de ..., bens e instrumentos que a civilização material proporciona. O ponto crucial destes crimes - ... pessoas; f) Não ter em seu poder objetos especialmente aptos à prática de crimes. 5 - ...

  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27

    ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei aprova o novo Estatuto das ... ao uso público viário, pelos bens que material ou funcionalmente com ele se encontrem ligados ... suscetíveis de integrar um tipo legal de crime ou de ilícito contraor- denacional;. c) ...

  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material...

    ...objeto do litígio e dos temas da prova - v. fls 585), ..., admitindo-se que existe a relação material controvertida, ela for efectivamente seu ...São esses negócios, no âmbito de um crime ambiental (não se pode deixar de contextualizar ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... com os arguidos E… e F…: - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. ...ão proferida em 28/11/2008 que ampliou o objeto" do processo e nulidade decorrente de a comunicaç\xC3"...áveis para a descoberta da verdade material, o que tudo teria conduzido a uma ilícita ...

  • Acórdão nº 1286/18.0T8VCT-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2019

    I. Conhecendo de todo o objeto da apelação, o acórdão não padece de nulidade, por omissão de pronúncia. II. No âmbito do direito processual penal, encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respetivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei.

    ...ção, o Réu arguiu a incompetência material e a violação do princípio da adesão, ... penal, com condenação pela autoria do crime de ofensas à integridade física simples, ... processual, importa então conhecer do objeto do recurso, delimitado pelas suas conclusões. O ...

  • Acórdão nº 51/17.6TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A instrução constitui, nos termos do art. 286º, nºs 1 e 2, do CPP, uma fase facultativa do processo penal, através da qual se opera a fiscalização judicial da posição assumida pelo Ministério Público no final do inquérito, ou seja, a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito. No caso de arquivamento do inquérito, o assistente tem a faculdade legal de requerer a abertura da instruç

    ..., Juíza .., imputando-lhe a prática dos crimes de favorecimento pessoal, falsificação de ... anteceder uma acusação que delimite o objeto da pronúncia, o requerimento do assistente para ... que os factos ali descritos que materializam a ação e a omissão imputadas à arguida, sob a ...

  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I - Em processo de declaração de executoriedade de sentença estrangeira, apesar da coincidência das decisões das instâncias – que a declararam executória – é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação, em virtude de ter sido nesta 2.ª instância que, pela primeira vez, se apreciou da verificação das condições das quais depende ou a atribuição ou a recusa de executoriedade à decisão...

    ... do Regulamento, designadamente que o objeto da decisão caia no âmbito material de ...Se tal vier a ser provado no processo-crime luxemburguês, haveria nova causa de ofensa à ...

  • Acórdão nº 19/18.5PEFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2018

    I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que...

    ... pelos quais teria cometido, em autoria material, um crime de condução sem habilitação legal, ...ão, haverá que verificar se ela pode ser objeto de substituição, em sentido próprio ou ...

  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013

    ...ÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Objeto, âmbito e definições Artigo 1.º Objeto e ... com vista a prevenir a prática de crimes. 2 — A atividade de segurança privada só pode ... g) «Material e equipamento de segurança» quaisquer ...

  • Acórdão nº 80/15.4T8BRR-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

    I– A problemática referente à realização da Audiência de Discussão de Julgamento na ausência do ilustre patrono do trabalhador, não obstante o mesmo ter invocado justo impedimento (avaria na sua viatura automóvel) para justificar a sua não presença, já se encontra ultrapassada e encerrada, em termos de discussão jurídica possível por via recursória, pois não somente a sua (primeira e única) reação

    ...ção dos temas da prova e a indicação do objeto do processo, se admitiu os requerimentos de prova ... é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos: a)- Para as entidades ... as partes, para obter uma decisão materialmente justa no litígio, com grosseira violação do ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovado em anexo à presente lei, que dela ...órcio voluntário 1 - Se a relação material controvertida respeitar a várias pessoas, a ... facto, promove contra ele procedimento pelo crime de desobediência e faz apreender o processo. 4 ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... B…, pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes ... a 2172, constam Fotogramas referentes aos objetos apreendidos na Rua …, nº …, R/Ch – Porto, ...

  • Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I  -   O arguido foi condenado no acórdão recorrido pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 als. a), c) e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, de um crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, dos arts. 272.º, n.º 1, als. b) e c), 22.º, n.º 1 e 2, als. b) e c), 23.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1. als. a)

    ...órdão de 10/5/2016, pela prática: · do crime de homicídio qualificado dos arts. 131º e ... Ora, a possibilidade de se ser objeto desse juízo de censura arrasta evidentemente a ...ípio da investigação ou da verdade material a observar pelo juiz. O que o princípio nos diz, ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... associadas ao desporto: os crimes praticados no exercício de cargos em ...materialmente inconstitucional por infringir também o ... um lado, princípios morais ou éticos, objeto de receção material, e que, de certo modo, ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ... 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva ...ção contabilística do fundo de pensões; b) Afetar materialmente a situação financeira do fundo de pensões ou o financiamento do plano ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... 889/14.6GBLLE, a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos ... Ora, a possibilidade de se ser objeto desse juízo de censura arrasta evidentemente a ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma altera a Lei n.º 23/2007, ...ão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele conexo ... deve ser concedido todo o apoio material e a assistência necessária à satisfação das ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... a todos os terceiros dadores de material genético com vista a possibilitar a fecundação ... quando diz que 'não constituindo o objeto de proteção um comportamento cujos efeitos se ... e que, em qualquer caso, estão em causa crimes públicos. Isto significa que uma mera denúncia ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... todos os terceiros dadores de material genético com vista a possibilitar a. ... constituindo o objeto de proteção um comportamento cujos efeitos se ... qualquer caso, estão em causa crimes públicos. Isto significa que uma mera. ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 - Regime jurídico das armas e suas munições

    ...' o instrumento metálico ou de outro material duro destinado a ser empunhado e a ampliar o ...ça ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena ... branca dissimulada sob a forma de outro objeto, faca de abertura automática, estilete, faca de ...