Objeto material do crime

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  • Acórdão nº 95/15.2GTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2017

    I) Da noção de documento retira-se que este tem de ser apto a provar facto juridicamente relevante, devendo constituir um meio de prova, ainda que só lhe seja conferido em momento posterior. II) Não assume relevância jurídico-penal a conduta do arguido que a partir da fotocópia de uma carta de condução de terceiro, forjou uma fotocópia com aparência de uma carta de condução, contendo os seus...

    ...C., pela prática, em autoria material, na forma consumada de um crime de burla, p. e p. ...º, n.º 1, do Código de Processo Penal, o objeto dos recursos é delimitado pelas conclusões ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... com os arguidos E… e F…: - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. ...ão proferida em 28/11/2008 que ampliou o objeto" do processo e nulidade decorrente de a comunicaç\xC3"...áveis para a descoberta da verdade material, o que tudo teria conduzido a uma ilícita ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ...pela prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na ... não ter em seu poder quaisquer armas ou objetos suscetíveis de atuar como tal; -absolver o ...

  • Acórdão nº 3756/12.4TBGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Ao apuramento da legitimidade processual - que se reporta à relação de interesse das partes com o objeto da ação - releva, apenas, a consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela titularidade da relação material...

    ...ão de despacho saneador e de fixação do objeto do litígio e dos temas da prova - v. fls 585), ..., admitindo-se que existe a relação material controvertida, ela for efectivamente seu ...São esses negócios, no âmbito de um crime ambiental (não se pode deixar de contextualizar ...

  • Acórdão nº 19/18.5PEFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Outubro de 2018

    I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A escolha da pena principal de prisão em detrimento da multa não significa, porém, que o arguido irá cumprir a pena privativa da liberdade. III - Determinando-se uma concreta pena de prisão, haverá que...

    ... pelos quais teria cometido, em autoria material, um crime de condução sem habilitação legal, ...ão, haverá que verificar se ela pode ser objeto de substituição, em sentido próprio ou ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... B…, pela prática, como co-autor material, de um crime de tráfico de estupefacientes ... a 2172, constam Fotogramas referentes aos objetos apreendidos na Rua …, nº …, R/Ch – Porto, ...

  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I - Em processo de declaração de executoriedade de sentença estrangeira, apesar da coincidência das decisões das instâncias – que a declararam executória – é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação, em virtude de ter sido nesta 2.ª instância que, pela primeira vez, se apreciou da verificação das condições das quais depende ou a atribuição ou a recusa de executoriedade à decisão...

    ... do Regulamento, designadamente que o objeto da decisão caia no âmbito material de ...Se tal vier a ser provado no processo-crime luxemburguês, haveria nova causa de ofensa à ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... 889/14.6GBLLE, a prática em co-autoria material de 3 crimes de roubo, previstos e punidos pelos ... Ora, a possibilidade de se ser objeto desse juízo de censura arrasta evidentemente a ...

  • Acórdão nº 80/15.4T8BRR-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Janeiro de 2018

    I– A problemática referente à realização da Audiência de Discussão de Julgamento na ausência do ilustre patrono do trabalhador, não obstante o mesmo ter invocado justo impedimento (avaria na sua viatura automóvel) para justificar a sua não presença, já se encontra ultrapassada e encerrada, em termos de discussão jurídica possível por via recursória, pois não somente a sua (primeira e única) reação

    ...ção dos temas da prova e a indicação do objeto do processo, se admitiu os requerimentos de prova ... é obrigatória, ainda que os agentes do crime não sejam conhecidos: a)- Para as entidades ... as partes, para obter uma decisão materialmente justa no litígio, com grosseira violação do ...

  • Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I  -   O arguido foi condenado no acórdão recorrido pela prática de um crime de homicídio qualificado dos arts. 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2 als. a), c) e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, de um crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, dos arts. 272.º, n.º 1, als. b) e c), 22.º, n.º 1 e 2, als. b) e c), 23.º, n.º 1 e 73.º, n.º 1. als. a)

    ...órdão de 10/5/2016, pela prática: · do crime de homicídio qualificado dos arts. 131º e ... Ora, a possibilidade de se ser objeto desse juízo de censura arrasta evidentemente a ...ípio da investigação ou da verdade material a observar pelo juiz. O que o princípio nos diz, ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...ência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da ... que tenha gerado as vantagens que serão objeto da atuação delituosa que o integra (a designada ... 13. Essa atividade reconduz-se, materialmente, a um ato de inquérito (cf. art. 262°, n.° 1, ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB.G.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 2017

    1ª Portugal pune, no seu ordenamento interno ( artº 368º - A do Código Penal), o crime de branqueamento de capitais como um crime de acção autónomo “mesmo que as actividades que estão na origem dos bens a branquear se localizem no território de outro Estado-membro ou de um país terceiro,” porque o princípio da autonomia do crime de branqueamento de capitais é imposto pelo artigo 9º nº 5 da Convenç

    ...ência dos tribunais portugueses quanto ao crime de branqueamento. 2. A definição da ... que tenha gerado as vantagens que serão objeto da atuação delituosa que o integra (a designada ... 13. Essa atividade reconduz-se, materialmente, a um ato de inquérito (cf. art. 262°, n.° 1, ...

  • Acórdão nº 14/16.9ZCLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Reunidos os pressupostos processualmente exigidos para a respetiva produção, as declarações para memória futura constituem um modo de produção de prova pessoal submetido a regras específicas, visando acautelar, bem vistas as coisas, o respeito pelos princípios estruturantes do processo penal, designadamente (e sobretudo) pelo princípio do contraditório, não se impondo a sua leitura em audiênci

    ..., em consequência: Absolvem o arguido NB do crime de auxílio à imigração ilegal, p. e p. pelo .../07; Condenam o arguido NB como coautor material, em concurso real, de vinte e três crimes de ... 1 - Delimitação do objeto dos recursos. Em muito breve síntese, são as ...

  • Decreto-Lei n.º 67/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29

    ...Artigo 1.º. Objeto. O presente decreto -lei aprova o regime ...ção e manutenção de equipamento, material e programas. 3 - Os encargos com o início da ... é punido com a pena prevista para o crime de desobediência qualificada. 2 - A prática do ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ... Supremo da República de Angola, pelo crime de apropriação ilegítima de bens, na pena de 4 ...Reale Júnior, Figura típica e objecto material do crime de “Lavagem de dinheiro”, Condição ... que tenha gerado as vantagens que serão objeto da atuação delituosa que o integra (a designada ...

  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... ao arguido, a prática, em autoria material, concurso real, e na forma consumada, de:  - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... Estabelece o artigo 1.º (Objeto): A presente lei visa a consolidação dos ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ...; AA, condenado, “(…) como autor material" de um crime de homicídio agravado pela utilizaç\xC3"...óny la apreciación de hechos concretos objeto" del debate. También há sido definida como el m\xC3"...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ...; AA, condenado, “(…) como autor material" de um crime de homicídio agravado pela utilizaç\xC3"...óny la apreciación de hechos concretos objeto" del debate. También há sido definida como el m\xC3"...

  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ... de 20 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. nos art.s ... do vício de inconstitucionalidade material, por violação do princípio constitucional das ... Justiça de decisões judiciais que foram objeto de recursos intercalares apreciados no Tribunal ...

  • Acórdão nº 1101/09.6PGLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora no momento em que é proferida a decisão objecto de recurso. II - O STJ tem entendido, que em caso de dupla conforme total, à luz do art. 400.º, n.º 1. al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição às

    ..., pela prática: 1.1 - Em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. ... enquadrados, como foram, na co-autoria material, conforme definição prevista no artigo 26.º do ... ilicita no domínio estupefaciente é objeto do processo n.º 789/10.9JACBR – cfr. fls. 3538 ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... todos os terceiros dadores de material genético com vista a possibilitar a. ... constituindo o objeto de proteção um comportamento cujos efeitos se ... qualquer caso, estão em causa crimes públicos. Isto significa que uma mera. ...

  • Acórdão nº 589/11.9TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Março de 2015

    Constitui-se na obrigação de indemnizar a Juíza de Direito autora, o réu Advogado que, ciente do teor e fundamentos da sentença que ela proferira numa causa em que ele interveio como advogado e do que sobre a sua pessoa na comunicação social, com base em meros extractos descontextualizados, se propalara e ele comentara criando-se desse modo uma imagem negativa dela, patrocinou, entretanto, um...

    ... pelo réu, apresentaram uma queixa-crime no Ministério Público contra a autora pela ... processo por efeito do caso julgado material, excepção dilatória esta que é de ...da matéria de facto dada como provada ao objeto das notícias constantes dos pontos 4., 5., 7. e ...

  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido nove dias...

    ... criminal por desistência de queixa nos 5 crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217º, ... A colocação dos objetos das vítimas, ora no interior de um saco em pano ... cor amarela com duas medalhas do mesmo material, uma em forma de círculo e outra com pedras ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... Vinham acusados da prática dos seguintes crimes: - O arguido CG.., em co-autoria e concurso real, ...ão feita em primeira instância sobre o material probatório de que o Colectivo dispôs. O juiz ... direta - impressão digital - colocada no objeto furtado permite presumir que o seu autor está ...

  • Acórdão nº 1530/12.7TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Março de 2019

    I – Actualmente, e após a alteração introduzida pelo DL 48/95, de 15-03, a declaração de insolvência não faz parte do tipo de crime de insolvência dolosa p. e p. no artigo 227.º do CP. II – Deste modo, já não se exige que a actuação do devedor seja causa directa da situação de insolvência e do respectivo reconhecimento judicial, bastando, apenas, o preenchimento do tipo de ilícito com uma das...

    ...e B., da prática, em coautoria, de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos termos do ...ática, na forma consumada, e em autoria material, de um crime de insolvência dolosa, p. e p. nos ...é uma sociedade comercial por quotas, cujo objeto" é o comércio de (…), com o capital social de \xE2"...