Objeto material do crime

10326 resultados para Objeto material do crime

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 190/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    ... (seis) meses de prisão pela prática de um crime continuado de corrupção passiva. agravada ... objetiva para a descoberta da verdade material e para. a defesa do arguido, o tribunal de ... o objeto do recurso, por entender que a norma que integra ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ..., após a identificação das partes e do objeto do litígio em sede de relatório, deverá conter ... ao recurso e controlo da correção material e formal das decisões pelos destinatários que ... ordens ou mandatos”pode preencher o crime de desobediência, punível nos termos do art.º ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... ora recorrente, a prática, como autor material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de inco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... arguidos, apesar de já terem colocado os objetos dentro dos sacos, ainda se encontravam no ...

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

    ... ora recorrente, a prática, como autor material, na forma consumada, e em concurso efectivo, de inco crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... arguidos, apesar de já terem colocado os objetos dentro dos sacos, ainda se encontravam no ...

  • Acórdão nº 333/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Maio de 2016

    ... a prática, como autor material, de um crime de violência doméstica, previsto ... da Ilustre mandatária), a qual veio a ser objeto de. idêntico teor.” E que, “Sempre se dirá ...

  • Acórdão nº 1015/06.0PDCSC.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Setembro de 2015

    I- Na interpretação da expressão “negociação tendente à cobrança de créditos” como acto próprio dos advogados e solicitadores, definida pelo artº 1º nº. 6 b) da Lei 49/2004 deve entender-se que negociação não será o mesmo que cobrança. II- Também uma interpelação unilateral para pagamento de dívida não pode, por si só, incluir-se na definição de negociação. III- O Instituto dos Registos e...

    ...pela prática, em autoria material, de um crime de procuradoria ilícita, previsto e ...ão seria assim se a matéria tivesse sido objeto de harmonização exaustiva pelo direito da ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... quais se acha ali acusado) puníveis como crime de sequestro organizado de uma pessoa, levado a ... de Justiça não tem qualquer conteúdo material, já que o novo Juiz Desembargador nunca teria, ... Aquela lei foi objeto de alteração pela própria Lei n.º 48/2007, de ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... quais se acha ali acusado) puníveis como crime de sequestro organizado de uma pessoa, levado a ... de Justiça não tem qualquer conteúdo material, já que o novo Juiz Desembargador nunca teria, ... Aquela lei foi objeto de alteração pela própria Lei n.º 48/2007, de ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... quais se acha ali acusado) puníveis como crime de sequestro organizado de uma pessoa, levado a ... de Justiça não tem qualquer conteúdo material, já que o novo Juiz Desembargador nunca teria, ... Aquela lei foi objeto de alteração pela própria Lei n.º 48/2007, de ...

  • Acórdão nº 476/09.0PBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2012

    I - O arguido foi condenado na 1ª instância como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º n.º 1 do C. Penal, e ainda a pagar à assistente/demandante a quantia de € 30 000,00 a título de indemnização por danos não patrimoniais. II - O Tribunal da Relação do Porto, porém, modificou parcialmente os factos provados e concluiu que os atos praticados pelo arguido não se enquadravam

    ... de 01/07/2010, foi condenado como autor material de um crime de violação p. p. no art.º 164.º ... ou de introdução anal ou vaginal de objetos), pois necessário se torna que tais relações ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... e de fluxos de caixa, quando materialmente relevantes para a avaliação dos elementos do ... de que resulta a obrigação constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição ... conversão de obrigações em ações é objeto de declaração escrita de qualquer administrador ...

  • Acórdão nº 75/11.7EALSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2016

    I – Não obstante o art. 338.º-L, do Cód. Prop. Industrial, aparentar trazer algo de novo ao regime geral da responsabilidade civil aquiliana, no fundo acaba por corroborar o fundamental de tal regime consagrado pelos art. 483.º e seguintes do Cód. Civil e os danos não patrimoniais continuam a ser indemnizáveis nos termos do art. 496.º, do Cód. Civil. II – Os danos não patrimoniais decorrentes...

    ... na Rua …, Torres Vedras, pela autoria material" de dois crimes de venda, circulação ou ocultaç\xC3"..., nas datas em que ocorreram os factos objeto dos pedidos cíveis da recorrente, encontrava-se ...

  • Acórdão nº 46/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019

    ..., na qualidade de arguido em processo-crime, foi acusado pelo. Ministério Público da ica, em coautoria material, de um crime de tráfico de. estupefacientes, ...ão foi interposto o presente recurso, cujo objeto veio a ser definido pela. Decisão Sumária n.º ...

  • Acórdão nº 3433/12.6TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    Não estão cobertas pela tutela constitucional da liberdade de expressão e de crítica a afirmação, no âmbito de um processo judicial, sem fundamento, de que a juíza não quer ser imparcial e praticou crimes de favorecimento pessoal, denegação de justiça, prevaricação, abuso de poder e associação criminosa, assim como a afirmação, também no âmbito desse processo, de que é duvidoso que essa juíza...

    ... do CPP, padecem de inconstitucionalidade material, quando interpretadas no sentido de ser possível ... Porto que o condenou, pela prática de um crime de injúria agravada, p. e p. pelas disposições ..., pois qualquer condenação pode ser objeto...

  • Acórdão nº 75/16.0PFLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Março de 2019

    Por existir incompatibilidade entre a prestação de trabalho a favor da comunidade – no caso, decorrente da substituição da pena de multa – e a privação da liberdade, estando o arguido preso preventivamente ou em cumprimento de pena, faltam os pressupostos que permitem a aplicação da dita medida.

    ... onde se mostra acusada da prática de um crime de tráfico de estupefacientes (processo n.º ... condenado, como sabemos, um requisito material para a procedência desta substituição de pena, ...****II. Apreciação do Recurso: O objeto de um recurso penal é definido pelas conclusões ...

  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível ... em autoria material e em concurso real, de um crime de furto ... dos arguidos a que a sua causa seja objeto de decisão justa, equitativa e em prazo ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2017

    ..., qual seja: A de saber se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução ...(m) do seu objecto processual nenhum(s) dos crimes previstos no catálogo do artigo 120.º, n.º 1, ... contornos ainda pouco definidos quanto ao objeto e à pessoa, ou há instrução, que é uma fase ...

  • Lei n.º 35/2018

    ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto" 1 - A presente lei: a) Transpõe para a ordem jur\xC3"...ónomo ter sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o ...âncias de um cliente individual; b) Material escrito de um terceiro a quem um emitente ou ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016

    ... perante um concurso superveniente de crimes. A saber, se o momento da primeira condenação ... de justificação racional ou fundamento material bastante, como desrespeita a teleologia própria ...ável no caso de todos os crimes terem sido objeto de condenações separadamente transitadas em ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao ...o HHH, do crime de auxílio material de cuja prática vinha acusado; C) Na ... de requerer uma reapreciação do objeto do processo por outro tribunal, em regra situado ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ....): 1) B.., pela prática dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em ..., em co-autoria material, pela prática de 1 (um) crime de Abuso de poder, ... nos quais não existe conexão com o crime objeto de investigação, não podem ser valorados em ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ...éstimo lhe pagava e dava garantias com material (tabaco).— 110) Às 11h08, o arguido B1… ..., para além do mais, os seguintes objetos:— ...................... ...

  • Acórdão nº 90/19 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 2019

    ... meses de prisão, pela prática de nove crimes de corrupção ativa e dois. crimes peculato ... a ocorrente nos autos, a consumação material do crime ou terminação. . (…) . Certo. é ... 53737 decidiu-se delimitar o objeto de recurso com a seguinte formulação: i ...

  • Acórdão nº 34/19 de Tribunal Constitucional, 09 de Janeiro de 2019

    ... qual se decidiu não tomar conhecimento do objeto do. recurso de constitucionalidade por si ... prática, em autoria material, de um crime de condução de veículo em estado ...

  • Acórdão nº 942/14.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2018

    i) Só a falta de pronúncia sobre “questões” – e não “argumentos” ou “razões” que sustentam aquelas - de que o tribunal deva conhecer, integra a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC. ii) A medida concreta da pena disciplinar aplicada pela Administração apenas é contenciosamente sindicável quanto a aspectos vinculados e em casos de erro grosseiro ou manifesto, incluindo por...

    ...ão de 13 contratos, ou seja, dos que foram objeto das comunicações efetuadas à OROC em ..., informalidade e descoberta da verdade material (cfr. artigos 27.º e 28.º do Regulamento ... da atribuição de uma pena a cada crime ou infração (portanto, quase um cálculo ...