Objeto material do crime

... a favor do Estado das vantagens da prática do crime precedente, ou relativamente ao crime precedente e à estabilidade da ordem socioeconómica, não assume uma qualquer particularidade relativamente ao que sucede com as pessoas em geral.

... inócua se os factos concretos constitutivos do objeto do processo se encontrarem devidamente inscritos naquela decisão, e em termos tais que possam afirmar, na sua autonomia, uma concreta e determinada realidade que fundamente ou logicamente se harmonize com a afirmação contida nos primeiros. X - O montante da indemnização a cujo pagamento fica sujeita a suspensão da execução da pena de prisão deve ser fixado de acordo com critérios de...

... CPP comporta uma regra de fixação de competência material em matéria de pedido de indemnização fundado em crime. A violação deste preceito não é sancionada com a caducidade do direito do lesado que vem a recorrer à ação cível, mas com a exceção de incompetência material do tribunal cível.

... objetivos do tipo). E estes aspetos são objeto de prova, para a sua demonstração.

... os, nas mesmas circunstâncias, na impossibilidade material de uma execução conjunta, não poderiam ter sido praticados simultaneamente pelos dois arguidos. VI. Mostram-se, assim, verificados os pressupostos da revisão requeridos pela alínea c) do n.º 1 do artigo 449.º do CPP, justificando-se a autorização da revisão, em consequência do que, nos termos do artigo 458.º do CPP, se anulam as duas decisões condenatórias, para se proceder a julgamento...

... objetivos e subjetivos de um tipo legal de crime em relação ao qual a lei penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos. Verificando-se que os alegados factos (afirmados na petição inicial) são suscetíveis de, em abstrato, o constituir, o prazo prescricional é o alargado. De contrário o prazo prescricional será o especial, mais curto (de três anos), previsto no nº1 do referido artigo e, arguida, pelos Réus, a exceção...

... de factos que permitam a descoberta da verdade material relativamente à conduta efetivamente levada a cabo pelo arguido, e se a mesma, não sendo constitutiva do crime de furto, integra ou não o crime de furto de uso de veículo, cumprindo-se para tal, se necessário, o disposto no art.º 358º do CPP, suprindo-se depois, por esta via, a omissão de pronúncia acima referida.

... de redes e dados. X – O tipo objetivo do crime preenche-se com a introdução, modificação, apagamento ou supressão de dados informáticos ou por qualquer outra forma de interferência num tratamento informático de dados, de que resulte a produção de dados ou documentos não genuínos, consumando-se o crime apenas com a produção deste resultado.

... conhecimento oficioso”, a “nulidade por falta de objeto”, a “inexistência”, a “falta de objeto de instrução”, à “equiparação” do requerimento à acusação manifestamente infundada, ao “não cumprimento da função processual para que está vocacionado”, à “inadmissão por ilegalidade”. VII -     Não sendo líquida a remissão para o proémio (corpo) do n.º 3 do art. 283.º do CPP, que se refere à consequência (nulidade) da não observância dos requisitos...

... na sua atividade criminosa, praticando os crimes de roubo de elevada gravidade por que vêm condenados, não determinados por fatores meramente ocasionais, revelando, assim, qualidades de personalidade com tendência para o crime e evidente falta de preparação para manter uma conduta lícita, sendo, por conseguinte, prementes e elevadas as necessidades de socialização, a prosseguir através da aplicação das penas. VI - São muito elevados o...

... isório, da quantia de € 3 527 000, que está a ser objeto de execução provisória no Estado de origem, enquanto o reconhecimento definitivo do direito dos requerentes, ora recorridos, ainda se mostra objeto de discussão na ação principal, com instância suspensa por estar pendente processo-crime, sendo que as decisões que vierem a ser proferidas num e noutro processo poderão vir a alterar, modificar ou mesmo extinguir o segmento condenatório “par...

... acessória, enquanto decorrência da prática do crime de homicídio, cometido no exercício da condução de veículo motorizado em violação das regras de trânsito (art.º 69 n.º 1 al.ª a) do CP) não é passível de suspensão, pois que este instituto – da suspensão - apenas está previsto para a pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos, como se vê do art.º 50 do CP, por outro lado, a suspensão da execução desta pena é contrária aos...

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... neidade, o tribunal civil não goza de competência material para conhecer do pedido.

... , entendemos que, em princípio, será de aplicar a crimes de pouca gravidade, especialmente quando estamos perante jovens e pessoas idosas, mas não quando o agente vem reiteradamente praticando crimes, designadamente da mesma natureza, e o crime em apreciação é praticado com grande frequência. IX - Depois do arguido ter sido condenado várias vezes ao longo dos anos, nomeadamente por conduzir sem habilitação legal, substituir-lhe a pena de prisão

... o, ou ainda quando é requerida pelo assistente em crime particular. VII - Diferente é a situação em que a instrução pode ser requerida, por a lei conceder essa faculdade ao assistente, mas este comete uma nulidade ou irregularidade na formulação do requerimento, como a omissão de descrição dos factos imputados ao arguido. VIII - A falta de cumprimento pelo requerimento de abertura da instrução do nº 3 do art. 283º do CPP constitui um vício...

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... revendo, nomeadamente, os elementos subjetivos do crime imputado aos arguidos -. Tudo isto significa, pois, que os factos alegados no “Requerimento para abertura da Instrução” em análise integram a prática do crime nele indicado, permitindo, por isso, a confirmarem-se na fase da instrução, a pronúncia pretendida.

... ou aparente cometimento tentado do referido crime de burla tributária por parte do Autor. III– A denúncia de uma potencial infração penal não exige do julgador o cumprimento de um qualquer dever de audiência prévia das partes ou apenas do Apelante, pois não somente tal participação escapa ou não tem a ver com o objeto da presente ação judicial como deriva de uma obrigação legal, a que o tribunal não podia escapar, em termos de cumprimento,

... em jogo, entendemos que a pena justa para o crime de homicídio se deve situar nos vinte anos de prisão, tanto mais que essa pena se mostra também suficiente para atender à perigosidade revelada, aplicando-se em cúmulo a pena de vinte e um anos de prisão.

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... itualmente, pela definição clara de “catálogos de crimes” a que fica sujeita a ação dos operadores de comunicações e do Estado à face dessa legislação, à imagem do que ocorre com o catálogo de crimes do CPP e da Lei do Cibercrime. E, neste particular ponto, entendemos que os artigos 3º e 9º da Lei nº 32/2008 só podem ter o significado que lhe atribuímos, o de um catálogo de crimes limitador da ação do Estado face à privacidade do cidadão.

... existência de indícios da prática pelo arguido de crime que justifica a aplicação da medida de prisão preventiva, por cair na previsão do art. 202.º, n.º 1, al. a), do CPP, sendo que o requerente foi sujeito à medida de coacção de prisão preventiva em 28.5.2021, não estando em causa qualquer excesso de prazo, tendo sido já deduzida acusação, que foi notificado ao arguido em 03/06/2022 (conforme informação elaborada por termo electrónico no...

... denação termina, na fase orgânica com uma decisão material de uma autoridade administrativa que se pode tornar definitiva; III- A circunstância de o arguido se pronunciar no sentido de que não se opõe a que haja uma decisão por simples despacho significa tão só que ele, pese embora os termos da posição que expressamente assumiu no seu recurso, admite a possibilidade de se poder decidir a questão relativa à sua responsabilidade contra-ordenacional