Objeto material do crime

2883 resultados para Objeto material do crime

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 35/2018

    ... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto" 1 - A presente lei: a) Transpõe para a ordem jur\xC3"...ónomo ter sido: a) Condenado em processo-crime, nomeadamente pela prática de crimes contra o ...âncias de um cliente individual; b) Material escrito de um terceiro a quem um emitente ou ...

  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ...pela prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na ... não ter em seu poder quaisquer armas ou objetos suscetíveis de atuar como tal; -absolver o ...

  • Acórdão nº 246/17 de Tribunal Constitucional, 17 de Maio de 2017

    ... (CPP)], imputando-lhe a prática de um crime de condução de. veículo em estado de ... artigo 292.º, n.º 1, do CP, são materialmente inconstitucionais,. porque violadoras, ... com aqueles que são objeto destes autos. E sendo assim, como é – ou seja, ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ... da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Objeto, objetivos e âmbito Artigo 1.º Objeto A ...érito devem ter natureza sim- bólica ou material, podendo ter uma natureza financeira desde que, ... puder constituir facto qualificado como crime, deve a direção da escola comunicar o facto ao ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao ...o HHH, do crime de auxílio material de cuja prática vinha acusado; C) Na ... de requerer uma reapreciação do objeto do processo por outro tribunal, em regra situado ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2016

    ... perante um concurso superveniente de crimes. A saber, se o momento da primeira condenação ... de justificação racional ou fundamento material bastante, como desrespeita a teleologia própria ...ável no caso de todos os crimes terem sido objeto de condenações separadamente transitadas em ...

  • Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019

    ... material e sob a forma consumada, de um crime de ... podem ser autonomizados do objeto do processo sejam considerados num novo. ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ....): 1) B.., pela prática dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em ..., em co-autoria material, pela prática de 1 (um) crime de Abuso de poder, ... nos quais não existe conexão com o crime objeto de investigação, não podem ser valorados em ...

  • Parecer n.º 19/2016

    ... cada infração disciplinar noticiada seja objeto" de apreciação especificada, apesar de as indaga\xC3"...ável para o agente do que a adição material de penas parcelares, já que não altera a ... ser julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime - embora esse princípio não obste à ...

  • Acórdão nº 285/14.5TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu...

    ..., de forma a autonomizar a fração que é objeto daquele. 5. Propriedade horizontal qual, que ..., não cumprindo, incorrer na prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo ... essenciais para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa; 23. Estando assim ferido ...

  • Aviso n.º 12234/2017

    ...ências dos municípios que importa materializar ao nível regulamentar num Código que, de forma ...ógica e de racionalidade, ser previamente objeto de uma verdadeira codificação a nível ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ...éstimo lhe pagava e dava garantias com material (tabaco).— 110) Às 11h08, o arguido B1… ..., para além do mais, os seguintes objetos:— ...................... ...

  • Acórdão nº 00740/10.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2014

    1 - O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. 2 - A prescrição de infração permanente - que se distingue da infração instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. 3 – Tendo a invoca prescrição ocorrido na pendência da ação a mesma não se verifica na medida em que o prazo prescricional se encontrava interrompido, uma vez que a...

    ...objeto a douta decisão do Tribunal Administrativo e ...ões participadas e descoberta da verdade material). 66ª - Por isso, não vemos motivo para não ... Segundo Eduardo Correia, na estrutura dos crimes permanentes distinguem-se duas fases: uma, que se ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016

    ...érito, para ordenar a destruição dos objetos apreendidos, tendo em conta o disposto no artigo ... o juiz de instrução a entidade materialmente competente para ordenar a destruição, e no ... de jogo apreendidos, quando seja cometido o crime de jogo ilícito. 6 - A expressão mandado do ...

  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ..., incorreu o arguido AA, como autor material, na prática de dois crimes de difamação, ... em discurso livre e extravasando o objeto do processo, já que se referiram a supostos ...

  • Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...

    ... arguidos: - AA pela prática, como autor material, de: - um crime de tráfico de estupefacientes, ... a Relação pelo agravamento daquela, o objeto do recurso encontra-se perfeitamente delimitado, ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 376/2018

    ...ça transitada em julgado, pela prática de crime doloso» (cf. fls. 2). 2 - No seu requerimento de ..., ao considerar que aqueles efeitos materialmente equivalem, na prática, a uma outra pena, que, ...ção 5 - Como resulta do que se relatou, o objeto normativo do pedido de fiscalização abstrata ...

  • Decreto-Lei n.º 110/2018

    ... da União Europeia e, noutros casos, materializam a jurisprudência do Tribunal de Justiça da ... determinar, de modo claro e preciso, o objeto da proteção conferida ao titular da marca. A ...ções acessórias 1 - Relativamente aos crimes e contraordenações previstas no presente ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ...ências dos municípios que importa materializar ao nível regulamentar num Código que, de forma ...ógica e de racionalidade, ser previamente objeto de uma verdadeira codificação a nível ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...ça da lei, quanto a certas categorias de crimes. Realmente, o princípio da caucionabilidade ... a procura a todo o transe de uma verdade material ou entre o acréscimo de eficiência da justiça ... anterior que tenha conhecido, a final, do objeto" do processo, de decisão instrutória ou de decis\xC3"...

  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03

    ...Artigo 1.º. Objeto. A presente lei procede à terceira alteração ... um dano emocional ou moral, ou uma perda material, diretamente causada por ação ou omissão, no crime de violência doméstica previsto no artigo ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ...ências dos municípios que importa materializar ao nível regulamentar num Código que, de forma ...ógica e de racionalidade, ser previamente objeto de uma verdadeira codificação a nível ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ...

  • Parecer n.º 10/2017

    ... públicas e prevenção da prática de crimes restringindo a utilização de câmaras em ...II. Fundamentação § II.1 Objeto do parecer e enquadramento metodológico A ... procede à destruição imediata do material gravado (artigo 7.º, n.os 10 a 12, do RUCVFSS). ...

  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...

    ...ário: 1 - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da ... da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser ... arguido B…, pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de homicídio ...

  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... o arguido AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas ..., porquanto as diligências indeferidas, objeto" de recurso, se conformavam, de facto, essenciais \xC3"...