Objeto material do crime

3165 resultados para Objeto material do crime

  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder jurisdicional...

    ... em coautoria e concurso real, - de um crime de associação criminosa, previsto e punível ... em autoria material e em concurso real, de um crime de furto ... dos arguidos a que a sua causa seja objeto de decisão justa, equitativa e em prazo ...
  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2020
    ...objeto do recurso, ao abrigo do artigo 78.º-A, n.º 1, ... – um poder que corresponde materialmente ao exercício da função. jurisdicional. . C. ... da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ...(a sentença, ainda que obra sua, é materialmente um trabalho forense e o último não deixa de ... direito penal à da definição do tipo do crime de difamação ou à da punição por ...ório que produziu em nada afetaram o seu objeto cognitivo ou prejudicaram a recorrente.   ...
  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança e...

    ...pela prática, em autoria material, de 1 (um) crime de homicídio qualificado, na ... não ter em seu poder quaisquer armas ou objetos suscetíveis de atuar como tal; -absolver o ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ... de facto (em que era imputada a prática de crime de um crime de furto tentado ao III, ao TTT e ao ...o HHH, do crime de auxílio material de cuja prática vinha acusado; C) Na ... de requerer uma reapreciação do objeto do processo por outro tribunal, em regra situado ...
  • Acórdão nº 246/17 de Tribunal Constitucional, 17 de Maio de 2017
    ... (CPP)], imputando-lhe a prática de um crime de condução de. veículo em estado de ... artigo 292.º, n.º 1, do CP, são materialmente inconstitucionais,. porque violadoras, ... com aqueles que são objeto destes autos. E sendo assim, como é – ou seja, ...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ....): 1) B.., pela prática dos seguintes crimes: - dois (2) crimes de abuso de poder em ..., em co-autoria material, pela prática de 1 (um) crime de Abuso de poder, ... nos quais não existe conexão com o crime objeto de investigação, não podem ser valorados em ...
  • Acórdão nº 711/19 de Tribunal Constitucional, 04 de Dezembro de 2019
    ... material e sob a forma consumada, de um crime de ... podem ser autonomizados do objeto do processo sejam considerados num novo. ...
  • Acórdão nº 12/19.0GBGLG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Abril de 2020

    I – O fundamento da agravação do crime de violência doméstica, que se refere à prática dos factos no «domicílio comum», prevista no n.º 2 do artigo 152º do C.P., é totalmente distinto do fundamento da qualificação do homicídio prevista na al. b) do n.º 2 do artigo 132º do Código Penal, sendo que a qualidade do sujeito passivo prevista nesta última disposição legal, qual seja, na parte que, tem...

    ... autos, acusado da prática, em autoria material e em concurso real de: um crime de homicídio ... 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Delimitação do objeto do recurso Em matéria de recursos, que ora nos ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ...éstimo lhe pagava e dava garantias com material (tabaco).— 110) Às 11h08, o arguido B1… ..., para além do mais, os seguintes objetos:— ...................... ...
  • Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...

    ... arguidos: - AA pela prática, como autor material, de: - um crime de tráfico de estupefacientes, ... a Relação pelo agravamento daquela, o objeto do recurso encontra-se perfeitamente delimitado, ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... arguido, imputando-lhe a prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos ..., incorreu o arguido AA, como autor material, na prática de dois crimes de difamação, ... em discurso livre e extravasando o objeto do processo, já que se referiram a supostos ...
  • Acórdão nº 342/16.3GCVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2020

    I - Os relatórios de vigilância não podem servir de meio de prova em julgamento, per se, salvo se a inquirição dos agentes policiais intervenientes nessas diligências de investigação tiver sido determinada pelo tribunal, ou a mesma não for possível por morte, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade dessas testemunhas serem encontradas, por força do disposto no artigo 129.º, números 1 e

    ... na acusação tipificam a prática de oito crimes de dano simples, previsto e punido pelo artigo ... a) Absolver B… da prática, em autoria material, de um crime de um crime de recetação, previsto ... função do tribunal de recurso perante o objeto do recurso, quando possa conhecer de mérito, é ...
  • Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 2019

    I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de permanê

    ...ões, as quais, como se sabe, delimitam o objeto do recurso ([3]) e, consequentemente, o âmbito ... Empregadora, DD e JJ, apresentaram queixa-crime contra o Trabalhador, cuja cópia consta de fls. ... interesse para a descoberta da verdade material e da boa decisão da causa constantes dos ...
  • Acórdão nº 50/20 de Tribunal Constitucional, 16 de Janeiro de 2020
    ... os arguidos da prática, em coautoria material, de um crime de furto. qualificado, p. e p. pelo ... objeto do processo. . 3 - Ressalvam-se do disposto. ...
  • Lei n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ...Artigo 1.º. Objeto. A presente lei procede à terceira alteração ... um dano emocional ou moral, ou uma perda material, diretamente causada por ação ou omissão, no crime de violência doméstica previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ... a verdadeira realização da justiça material. 92.ª Ao decidir em sentido diverso, violou o ... Penal de 1982, surgiu um novo tipo legal de crime que é o do crime de intervenções e tratamentos ..., enquanto declaração negocial, pode ser objeto de interpretação de acordo com os critérios do ...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato sucessivo,...

    ... o arguido AA pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas ..., porquanto as diligências indeferidas, objeto" de recurso, se conformavam, de facto, essenciais \xC3"...
  • Acórdão nº 993/13.8TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2015

    I - Está vedado ao tribunal da relação o conhecimento de questão que não tenha sido suscitada e apreciada em primeira instância. II - Impende sobre o trabalhador o ónus de alegação e prova da existência de uma sanção oculta, isto é, que o empregador, ao abrigo do poder directivo, pretendia sancionar disciplinarmente o trabalhador como reacção a uma conduta lícita, laboral ou extra laboral. ...

    ... ao Autor uma sanção oculta, materializada no seu afastamento das funções de coordenador ..., assim e à cautela, Ampliação do objeto do recurso no que diz respeito à apreciação do ... o teu sabor e querer sentir-te! Não é crime, por muito que nos detestemos!!! Não é crime ...
  • Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A repetição, no recurso para o STJ, da motivação recursória utilizada perante a Relação não tem como consequência a rejeição, pura e simples, do mesmo. II - Configura um caso de omissão de pronúncia, o acórdão da Relação que deixou de se pronunciar sobre uma importante questão (a da qualificação jurídica do crime de homicídio) que lhe foi, directamente, colocada pela recorrente (alínea c)...

    ... o arguido AA e a arguida BB da prática do crime de incêndio p.p. pelo art.º 272.º, n.º 1, ... o arguido AA como autor imediato ou material, e a arguida BB como instigadora, de um crime de ..., ordenando a respetiva destruição, dos objetos apreendidos a fls. 10/11, o telemóvel apreendido ...
  • Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que

    ...: O arguido Ivan ..: Como co-autor material, na forma consumada e em concurso real, da ca de um crime de homicídio qualificado previsto e punível ...ão livre, efetuada pelo arguido, devia ser objeto de exame crítico como se impõe e ter sido ...
  • Acórdão nº 442/13.1TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Abril de 2015

    I - Tal como, em determinadas circunstâncias, a conduta extra profissional do trabalhador poderá ter relevância disciplinar, também o comportamento do empregador ou do seu legal representante, ainda que no âmbito das suas relações pessoais com o trabalhador, poderá assumir relevância para efeitos de justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa deste, se tal comportamento tiver...

    ..., situação que deu origem a um processo crime que se encontra pendente e que ditou o fim da ... proferido despacho saneador e enunciado o objeto do litígio e os temas da prova. Realizada a ...áveis, mas também factores não materializado, pois que a valoração de um depoimento é algo ...
  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...

    ...ário: 1 - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da ... da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser ... arguido B…, pela prática, em autoria material, sob a forma consumada, de um crime de homicídio ...
  • Acórdão nº 10/17.9GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2019

    I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer manipulação das substâncias nem organização digna de relevo, durante um período de tempo relativamente curto (cinco meses), e de não serem significativas a quantidade e a frequência das vendas...

    ...M. do crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. ... relevante para a descoberta da verdade material.” 6- Quanto à ausência de antecedentes ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO Segundo jurisprudência pacífica, sem ...
  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2016

    I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

    ... Fevereiro de 2008 e Junho de 2008, de um crime de violação, previsto e punido nos arts. 164º, ... 47. O pressuposto de ordem material: medida autêntica de tratamento bem definido com ... dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o ...