Objeto material do crime

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 560/13.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - As 3 alíneas do artigo 135º da Lei nº 23/2007 não relevam, inter alia, nos casos de o estrangeiro (i) ter cometido atentado contra a ordem pública ou (ii) poder cometer - e, por maioria de razão, ter cometido - atos criminosos graves. II - É o que aqui se verifica: o autor, ao cometer aqueles 4 crimes, por que foi condenado a 13 anos de prisão, (i) atentou contra a ordem pública e (ii)...

    ..., do Tribunal Judicial de Setúbal, por crime de falsidade de declarações, roubo, consumo de ... vezes, no pagamento da alimentação e material escolar do filho; Que o seu filho fica com a ...: o ser humano como sujeito e não como objeto...

  • Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos termos do...

    ...M. , L. V. e V.. , pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ... que o arguido não seja reduzido a mero objeto da atividade estadual de repressão do crime, ... do possível, a averiguação da verdade material e a boa decisão da causa. Assim, podendo suceder ...

  • Acórdão nº 270/16.2GCVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017

    Não obstante uma sociedade comercial apenas assumir obrigações juridicamente vinculantes com a intervenção de dois gerentes, o direito de queixa desse ente colectivo é regular, válido e eficaz se exercido, tão só, por um desses gerentes.

    ...-lhes imputada a prática dos seguintes crimes: - ao arguido A.. de dez crimes de furto ...Condena-se o arguido A.. : - Como autor material de um crime de furto simples, previsto e punido ... uma declaração de vontade que define o objeto de investigação e para efeitos de procedimento ...

  • Decreto n.º 2/2018

    ... em Lisboa em outubro de 2016, tem como objeto a prestação mútua de cooperação técnica e ...ção; g) Programas de prevenção do crime em geral; e h) Policiamento de proximidade. 2 - O ... por mútuo acordo, o custo do material fornecido pela Parte solicitada, assim como o ...

  • Acórdão nº 1033/16.0T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - A chamada falsificação grosseira ou falso grosseiro (independentemente da distinção conceitual que adiante procuramos), não é punível pelo tipo legal de falsificação e contrafação de documento p. e p. pelo art. 256.º, nº1, do C. Penal, na forma consumada, porque lhe falta um elemento fundamental à própria noção legal de documento para fins penais, consagrada no artigo 255.º, al. a), do C....

    ..., a quem o MP imputara, a prática de um crime de falsificação de documento, previsto e ... G. O documento em causa não é materialmente falso. Quer o impresso quer as declarações nele ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Delimitação do objeto do recurso. É pacífico o entendimento de que o ...

  • Acórdão nº 29/04.0JDLSB-Q.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2013

    “A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher

    ... ou de concurso real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificação de documento, quando ...ão se acolheu o sistema da acumulação material. 5. Partindo da consideração do agente ..., como este, ao bem jurídico protegido, ao objeto da acção ou à forma e maneira da sua lesão. ...

  • Acórdão nº 208/13.9TELSB-E.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Junho de 2017

    - Durante o inquérito, o JIC pode conhecer a excepção de incompetência absoluta dos tribunais portugueses, por violação das regras de competência internacional. - Nessa fase, o JIC ao fazer um juízo de mérito sobre o inquérito, em violação de competências exclusivas do Ministério Público e do princípio do acusatório, comete a nulidade insanável do art.119, al.b, CPP. - Os tribunais...

    ... Supremo da República de Angola, pelo crime de apropriação ilegítima de bens, na pena de 4 ...Reale Júnior, Figura típica e objecto material do crime de “Lavagem de dinheiro”, Condição ... que tenha gerado as vantagens que serão objeto da atuação delituosa que o integra (a designada ...

  • Acórdão nº 146/13.5JAGRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2014

    I - Na jurisprudência do STJ é uniforme o entendimento de que o crime de roubo consome o crime de sequestro, havendo concurso aparente entre eles, quando a privação da liberdade é a estritamente necessária e proporcionada para a consumação do roubo, mas o concurso já é efetivo se a privação da liberdade exceder o estritamente necessário para a consumação do roubo, quer quando se verifica...

    ..., nas seguintes penas: - pela prática de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º, nº 1, do ... o ora Recorrente condenado como autor material e em concurso real: de um crime de roubo, p. e p. ... esse meio, a entregar-lhe o dinheiro e/ou objetos de valores que o mesmo possuísse. 8. O ...

  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... condenou, pela prática de cada um de doze crimes de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo ..., decorrente de inconstitucionalidade material dos artigos 40º, 70º, 71º e 160º, nº 1, d), ... Vila Nova de Famalicão, a qual tinha por objeto a exploração de estabelecimentos hoteleiros ...

  • Acórdão nº 90/15.1GATND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Junho de 2016

    I - Dispensando a consumação do crime de furto a detenção da coisa de forma pacífica, em tranquilidade ou sossego, aquela verifica-se quando a coisa entra, de uma maneira minimamente estável, no domínio de facto do agente da infração. II - Mesmo a considerar-se que, ao retirarem as placas do telhado e ao amontoá-las no chão junto ao aviário - donde nunca saíram, - o arguido já tivesse entrado...

    ...ão, imputada a prática, em coautoria material e na forma tentada, de um crime de furto ..., concelho de Tondela, a fim de subtrair objetos de valor que ali encontrassem (ponto 1 dos factos ...

  • Declaração de Retificação n.º 616/2017

    ...II. Fundamentação § II.1 Objeto do parecer e enquadramento metodológico A ..., sonora, eletrónica ou outra forma material», designadamente, se os conteúdos forem ... da tutela penal, o Código prevê quatro crimes: o crime de usurpação (artigo 195.º), o crime ...

  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... nos seguintes termos: «A) Quanto à parte crime julgar parcialmente procedente a acusação ... o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de coação agravada, previsto e ... que aquele tivesse consigo e de outros objetos que lhes interessasse fazerem seus. 16.º Nessa ...

  • Acórdão nº 261/10.7JALRA.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2017

    Tendo-se alterado o paradigma de «pena aplicável» para «pena aplicada», o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos condenatórios proferidos pelas Relações quando, confirmando decisão anterior, apliquem pena não superior a 8 anos de prisão. II - O princípio da dupla conforme, impeditivo de um terceiro grau de...

    ... AA e BB, em co-autoria, a prática de: - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do ...material, a prática de: - Um crime de detenção de arma ... única superior a 8 anos, não pode ser objeto do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça a ...

  • Acórdão n.º 412/2015

    ... absolvidos, em primeira instância, dos crimes de que eram acusados bem como do pedido de ....º da LTC, «por inconstitucionalidade material da alínea e) do n.º 1 do artigo 400.º do ... interposição do recurso - onde se fixa o objeto - não coincide integralmente com aquela que foi ...

  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ...pela prática, como autor material e na forma continuada, de um crime de violência ..., a queixosa declarou confirmar as factos objeto da denúncia e declarou desejar procedimento ...

  • Acórdão nº 2325/12.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2014

    I – Não se pode considerar preenchida a agravante qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204º do Cód. Penal, ex vi do art. 210.º, n.º 2, al. b), do Cód. Penal [… trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta…] quando apenas se prova que o agente usou um objeto semelhante a uma arma de fogo sem se dar como provado que era uma arma de fogo. II – A circunstância qualificativa da...

    ... à imputada prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de roubo, ...

  • Acórdão nº 164/16.1T9MCN.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    Não constitui alteração, substancial ou não, da acusação a imputação pelo Mº Pº no despacho em que acompanha a acusação do assistente, de dois crimes de injúrias ao invés da imputação de um único crime constante da acusação do assistente, e ambas as acusações foram recebidas para julgamento.

    ... o arguido B…: - pela prática de um crime agravado de coação, na forma tentada, previsto ... diretamente, decorrendo antes da materialidade dos factos analisada à luz das regras da ...ês estão pedi-las! já vão ver!” e o objeto de que era portador (barrote das obras) não se ...

  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ...                 a)  por um crime de associação criminosa simples, previsto no ... e não provados em que tal erro se materializa (..)", no Recurso do Acórdão da Primeira ... oxigénio, baterias, matrículas e outros objetos necessários. 7. Assim, os arguidos faziam uma ...

  • Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

    ...F., pela prática de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto ... o seu depoimento de acordo com a verdade material. Q – O depoimento da A. P., feito em ... pelos factos que constituem o objeto do inquérito. No que concerne à parte final ...

  • Despacho n.º 9640/2017

    ...ÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento disciplina o funcionamento ...Artigo 22.º Conteúdo material da comunicação 1 - A comunicação, dirigida ao ... anónima que narre factos qualificados como crime ou que constitua crime é transmitida ao ...

  • Despacho n.º 9640/2017

    ...ÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento disciplina o funcionamento ...Artigo 22.º Conteúdo material da comunicação 1 - A comunicação, dirigida ao ... anónima que narre factos qualificados como crime ou que constitua crime é transmitida ao ...

  • Acórdão nº 45/16.9PEEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I – Não é exigível, face à lei processual penal em vigor, que o Juiz de Instrução proceda à “validação” das interceções telefónicas ou das suas transcrições que lhe sejam apresentadas pelo Ministério Público. II – A fidedignidade das transcrições realizadas é controlável pelos intervenientes processuais, através do acesso que lhes é facultado aos próprios suportes técnicos. III – Os artigos 15

    ... materiais, sob a forma consumada -, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... o arguido GV pela prática - como autor material, sob a forma consumada -, de um crime de tráfico ... o perdimento a favor do Estado dos objetos acima referidos. 9. Condenar os arguidos IC, GV, ...

  • Acórdão nº 288/16.5PDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – São pressupostos do crime continuado: - a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime (ou de vários tipos que protejam essencialmente o mesmo bem jurídico); - pluralidade de resoluções criminosas; - homogeneidade da forma de actuação; -proximidade temporal das respectivas condutas; - unidade do dolo, no sentido de que as diversas resoluções criminosas deverem conservar-se dentro de uma...

    ...Condenar o arguido B.. pela em autoria material de um crime de tráfico de estupefaciente p. e p. ..., de 5 de maio) e dê cumprir no que aos objetos respeita o determinado em 2.4.4 após trânsito ...

  • Acórdão nº 248/16.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2017

    I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º, nº 2, do Código Penal, a lei penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução em que se traduziu o prejuízo patrimonial do ofendido ocorreram todos no estrangeiro, mas em que o agente, atuando sempre sob o mesmo e único desígnio criminoso, praticou ainda, em território nacional, atos de execução com o...

    ...F., pela indiciada prática, em autoria material, de um crime de burla e de um crime de ...ção, pois são eles que delimitam o objeto do processo. 3. Tendo por base a factualidade ...

  • Aviso n.º 5573/2018

    ...Em Portugal, a produtividade material ((euro)/kg matéria-prima) do setor é das mais ...1 - Objeto: O presente aviso tem por objeto estimular o ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ...