Objeto material do crime
5805 resultados para Objeto material do crime
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Lei n.º 79/2021
... mediante crime informático, dano relativo a programas ou outros ... objeto dos atos referidos no n.º 1 ou dispositivo no ... um substrato que inclua uma camada de material semicondutor e constituído por uma ou várias ...
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Acórdão nº 759/18.9PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2023
I. Recorre o arguido do acórdão do tribunal coletivo que o condenou pela prática, em concurso, de 20 (vinte) crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. b) [agravação pelo «modo de vida»], do Código Penal («CP»), nas penas de 2 anos e 6 meses de prisão, por cada um deles, e, em cúmulo, na pena única de 6 anos de prisão. II. A alegação de que «não foi...
... previsto na moldura penal para este tipo de crime, ou seja, 2 (dois) anos ... 17) E em ... de 2017, de um crime de burla simples.» Objeto e âmbito do recurso 9 ... O recurso tem por ... da infração ou de terceiro, e um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a ... -
Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018
... concurso real e sob a forma consumada de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e ... II. Assim, o presente recurso tem como objeto toda a matéria de facto, com reapreciação da ... a mesma, e que o condenou, como autor material sob a forma consumada em concurso real efetivo: ...
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Parecer n.º 10/2017
... 12 - Existindo notícia de crime relativamente ao qual a gravação realizada ao ... II. Fundamentação § II.1 Objeto do parecer e enquadramento metodológico A ... procede à destruição imediata do material gravado (artigo 7.º, n.os 10 a 12, do RUCVFSS) ...
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Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2016
... Lisboa; imputando-se-lhe a prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.203.º, ... da prática, em autoria material, de um dos dois crimes de condução de veículo ... A primeira consideração, é que o objeto da prova, tanto pode incidir sobre os factos ...
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Acórdão nº 32/13.9JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014
... de Nisa, foi condenado, como autor (material) o arguido AA, pela prática de - um crime de ... em audiência com a fotografia de tal objeto – cf. fls. 185 – e declarou que a dita faca ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
... coautoria com os arguidos DD e JJ: - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p ... AA quanto à prática, como autor material e na forma consumada, de dois crimes de ... ção, de empresas cuja atividade normal ou objeto consistia na venda de património em leilões ou ...
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Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito –...
... julgados: - AA pela imputada prática de um crime de homicídio qualificado, agravado pelo uso de ... o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p ... a matéria de facto, não poderão ser objeto do recurso interposto do acórdão do Tribunal da ... -
Acórdão nº 669/18.0T9GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2023
I – Da estruturação legal do processo penal segundo o modelo acusatório, muito especificamente do princípio da acusação e da tutela do direito de defesa do arguido, decorre para o tribunal de julgamento a sua vinculação temática seja à acusação do Ministério Público ou à do assistente, (se o procedimento depender de acusação particular), se o processo tiver sido remetido para julgamento sem
... a arguida AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ... , ilegalidade ou irregularidade dos atos objeto da ação que corre termos no Tribunal ... -
Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
... Absolver o arguido AA, em autoria material e na forma consumada, na prática de Um crime de ... objeto de apreensão ... AG) Assim como, é omisso ...
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Lei n.º 50/2019
... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à: a) Sexta alteração ... fogo e, devido à sua construção ou ao material a partir do qual é fabricado, puder ser ... sido condenado pela prática de qualquer crime" tipificado nos capítulos i, ii, iii, iv e v do t\xC3" ...
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Acórdão n.º 252/2016
... cada uma das infrações em cumulação material e sem que seja operado verdadeiro cúmulo que ... õe o presente recurso, delimitando o objeto respetivo, nos seguintes termos: "Tem-se por ... As consequências jurídicas do crime", pág. 74, da ed. de 1993, da Aequitas Editorial ...
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Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...
... 305-6), pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ... ções de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer ... 2. Questão prévia da falta de objeto do recurso Defende a Digna Procuradora-Geral ... -
Acórdão nº 3/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Janeiro de 2021
... 2020, decidiu não tomar conhecimento do objeto dos ... recursos, com os seguintes fundamentos ... à contagem do prazo prescricional do crime de ... corrupção passiva, em conformidade com ... constitui erro material ou lapso notório, não é causa de nulidade da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... , o inspetor esteja obrigado, incorrem no crime de desobediência qualificada previsto na lei ... os seguintes fundamentos: «I A Norma Objeto do Pedido 1 - O Decreto enviado para assinatura ... , medições e colheitas de amostras de material biológico para qualquer tipo de exame ...
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Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
... O arguido AA, em coautoria material e concurso real, com a arguida BB: - Nove crimes ... ) e 25/16.4PEPRTY (Processo Principal; - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do ... comprovar se estaria na posse de algum objeto ou dinheiro que não lhe pertencesse, já que ...
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Decreto-Lei n.º 110/2018
... determinar, de modo claro e preciso, o objeto da proteção conferida ao titular da marca. A ... patente, ou com o seu consentimento, de material de reprodução vegetal a um agricultor, para ... do procedimento criminal a que este crime dê origem. Artigo 326.º Registo obtido ou ...
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Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
... , em concurso real, pela prática: - de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido ... ora recorrente vinha acusado como autor material, na forma consumada e em concurso real de um ... ção ainda que não tenham feito parte do objeto do processo (Roxin, ob. e loc citado). Mas produz ...
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Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
... Absolvê-lo da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... ísticas estupefacientes dos produtos objeto da ação, atuando, conhecedor da ilicitude da ... e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto ...
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Acórdão nº 813/22.2JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
... AA estava acusado da prática de um crime de homicídio qualificado, na forma consumada, p ... o arguido AA pela prática, como autor material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p ... 2. O presente recurso tem por objeto o acórdão condenatório proferido em ...
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Acórdão nº 104/18.3PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2023
I – A partir da prestação do termo de identidade e residência, as notificações serão validamente feitas por via postal simples para a morada indicada pelo arguido, exceto se o mesmo comunicar uma outra nos moldes legalmente previstos. II – Se o Tribunal justificou o início da audiência sem a presença dos arguidos por entender que a mesma não era essencial, o que não mereceu oposição,
... AA, pela prática, em co-autoria, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade ... º, nº 5, da Constituição), da verdade material e da imediação da prova e, consequentemente, ... º, nº 1, do Código de Processo Penal, o objeto do recurso deve ater-se às conclusões ... -
Acórdão nº 976/19.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2021
... como decidiu não pronunciar a arguida pelo crime de branqueamento de capitais, também requerido ... II- FUNDAMENTAÇÃO 1- Objeto do recurso O âmbito do recurso, conforme ... a arguida pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de dois crimes de burla ...
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Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
... °/1, b) e 66°/a, b) e c), C.P.; - 1 (um) crime de recebimento indevido de vantagem, como autor, ... tribunal; - da inconstitucionalidade material de uma interpretação das normas constantes dos ... à evidência de que o nexo causal que é objeto da presunção legal questionada oferece grandes ...
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Lei n.º 57/2021
... da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede: a) À nona alteração à ... um dano emocional ou moral, ou uma perda material, diretamente causada por ação ou omissão, no crime de violência doméstica previsto no artigo ...
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Acórdão nº 781/17.2T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Janeiro de 2023
1. O crime de condução perigosa de veículo rodoviário previsto no artigo 291.º do CP é um crime de perigo concreto nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 4 e de perigo abstrato na situação do seu n.º 2. 2. No respeitante ao tipo objetivo o legislador previu no artigo 291.º do CP duas espécies de condutas suscetíveis de colocar em perigo os bens jurídicos protegidos: a falta de condições para...
... ão pronunciar a arguida pela prática de um crime de condução perigosa, previsto e punível pelo ... Singular pela prática, como autora material, na forma consumada, de um crime de ofensa à ... II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Objeto do recurso De acordo com o disposto no artigo ...