Objeto material do crime

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  • Acórdão nº 94/10.0GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Março de 2014

    I - Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas investigações. II - Avaliar se subsistem vantagens de uma investigação conjunta de uma pluralidade de crimes ou se as finalidades visadas com a conexão de processos justificam o...

    ... os NUIPC 153/10.0GCVIS e 177/10.7GCVIS - crime de furto qualificado, p. e p. nos termos das ... que refere exactamente que pergunta que material vão carregar, tendo-lhe sido dito ... de 300€, retirando deste diversos objetos, que dispuseram do lado de fora, a fim de serem ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017

    ..., o inspetor esteja obrigado, incorrem no crime de desobediência qualificada previsto na lei ... os seguintes fundamentos: «I A Norma Objeto do Pedido 1 - O Decreto enviado para assinatura ... não criaram um regime jurídico materialmente diverso daquele que até essa nova normação ...

  • Acórdão nº 8/13.6GAPSR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    I - A arguida foi condenada, em 1.ª instância, pela prática dos seguintes crimes p. e p. no CP cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na...

    ... de 2014.03.20, pela prática dos seguintes crimes previstos e punidos no Código Penal cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma ... superior a essa medida, não pode ser objeto de recurso para o STJ a matéria referente às ...

  • Acórdão nº 95/16.5T9MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Junho de 2018

    I - Permanece válida a jurisprudência fixada no AFJ 4/95, segundo a qual «O tribunal superior pode, em recurso, alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal efectuada pelo tribunal recorrido, mesmo que para crime mais grave, sem prejuízo, porém, da proibição da reformatio in pejus.». II - Independentemente dos contornos precisos das categorias de crime habitual, de crime prolongado,...

    ... concurso real e sob a forma consumada de um crime de abuso sexual de criança agravado, previsto e ... II. Assim, o presente recurso tem como objeto toda a matéria de facto, com reapreciação da ... a mesma, e que o condenou, como autor material sob a forma consumada em concurso real efetivo: ...

  • Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 2016

    I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

    ...305-6), pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma ...ções de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer ... 2. Questão prévia da falta de objeto do recurso Defende a Digna Procuradora-Geral ...

  • Acórdão nº 591/12.3GBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2015

    I - Apesar da controvérsia doutrinária, a jurisprudência tradicional do STJ, no que se reporta à relação entre o crime de roubo e o crime de sequestro, entende que quando a privação da liberdade excede a estritamente necessária para a execução do roubo, quando for desproporcionada para esse fim, quando se prolongar desnecessariamente para além da apropriação de bens, o crime de sequestro adquire...

    ..., a prática em co-autoria de: -- um crime de roubo, na forma agravada, p. p. pelo artº 210 ... a) condenamos o arguido AA como co-autor material reincidente da prática de: -- um crime de roubo ... tais condições para fazer-se com algum objeto que ainda conserve em seu poder.) Venhamos, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2017

    ... de 6 meses de prisão, pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, por incompetência ... a mesma questão de direito, que foi objeto da decisão expressa, sendo fundamentalmente ... de inocência e à descoberta da verdade material. E pretendeu-se, como também é referido naquela ...

  • Aviso n.º 2436/2018

    ...ético, mas também por ser a fonte de um material revolucionário: o plástico. Este material pode ...1 - Objeto O presente aviso tem por objeto estimular as ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ...

  • Acórdão nº 331/13.0JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2016

    I - Se entre os tipos penais violados não se dá uma relação de exclusão, então ficamos perante o chamado concurso efetivo, verdadeiro ou puro. II - Preenchendo os factos, quer os elementos constitutivos do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291.º, n.º 1, al. b), do C.P., quer do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, n.ºs 1 e 2

    ... Lisboa; imputando-se-lhe a prática de um crime de furto qualificado, p. e  p. pelo art.203.º, ...da prática, em autoria material, de um dos dois crimes de condução de veículo ...objetos de ação sustentados ou iluminados por um ou ...

  • Acórdão nº 387/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Junho de 2019

    ... seriam produto dos crimes investigados no âmbito dos autos e se ... favor do Estado, redunda em norma materialmente" inconstitucional, por violação. dos artigos 1.\xC2"... ordenar ou validar a apreensão de objetos que constituam o lucro, o preço ou a. ...

  • Acórdão nº 32/13.9JDLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Outubro de 2014

    I — Nestes autos apenas poderemos proceder à análise da qualificação jurídica na parte respeitante ao concurso de crimes entre o crime de detenção de arma proibida e o crime de homicídio agravado pelo uso de arma, pois quanto à imputação do crime de detenção de arma proibida e sua punição o acórdão já transitou em julgado. II — No sentido da admissibilidade do conhecimento oficioso no...

    ... de Nisa, foi condenado, como autor (material) o arguido AA, pela prática de - um crime de ... em audiência com a fotografia de tal objeto – cf. fls. 185 – e declarou que a dita faca ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2016

    I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” – o que se compreende,...

    ... coautoria com os arguidos DD e JJ: - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. ... AA quanto à prática, como autor material e na forma consumada, de dois crimes de ...ção, de empresas cuja atividade normal ou objeto consistia na venda de património em leilões ou ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ... da justiça, da descoberta da verdade material e restabelecimento da paz jurídica comunitária, ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a sua ... de telecomunicações e Internet já fora objeto de aprovação parlamentar, tendo o decreto ...

  • Acórdão nº 79/15.0JAPDL.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2017

    I - As questões suscitadas relativamente à discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do CPP, efectua exclusivamente o reexame da matéria de direito – art. 434.

    ... julgados: - AA pela imputada prática de um crime de homicídio qualificado, agravado pelo uso de ... o arguido AA pela prática, em autoria material, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. ... a matéria de facto, não poderão ser objeto do recurso interposto do acórdão do Tribunal da ...

  • Aviso n.º 9635/2016

    ... já existentes, as quais foram objeto de reapreciação e atualização face aos ... cobertura inclinada, revestida por material cerâmico do tipo telha ou idêntico e com as ...ça transitada em julgado, pela prática de crime" doloso previsto no Código Penal e demais legisla\xC3"...

  • Parecer n.º 31/2016

    ...II. Fundamentação § II.1 Objeto do parecer e enquadramento metodológico A ..., sonora, eletrónica ou outra forma material», designadamente, se os conteúdos forem ... da tutela penal, o Código prevê quatro crimes: o crime de usurpação (artigo 195.º), o crime ...

  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ...O arguido AA, em coautoria material e concurso real, com a arguida BB: - Nove crimes ... comprovar se estaria na posse de algum objeto ou dinheiro que não lhe pertencesse, já que ...

  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ... conforme se encontra plasmado no processo-crime e cópias que anexa, o Autor entregou esse ... passiva suscitada pelas Rés, fixou-se o objeto do litígio e os temas da prova, não tendo sido ... do trato sucessivo e ainda, da verdade material. CI. Concluindo-se pelos factos e conclusão da ...

  • Acórdão nº 71/15.5TRGMR-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I - Sendo a honra uma projecção, na consciência social, de certos valores pessoais, não ocorrerá um comportamento ofensivo quando se divulgam factos verdadeiros ou notórios, desde que não representem, na sua formulação e concretas circunstâncias um flagrante desrespeito pela intimidade e estreito circulo pessoal que a qualquer individuo é devido e que socialmente lhe deve ser reservado. II - Já a

    ... e subjectivo, da prática, em autoria material de um crime de difamação previsto e punido pelo ... não tem qualquer ponto de conexão com o objeto daquele inquérito, já que, a qualificação da ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017

    ...ço Eletrónico: geral@jf-estrela.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Concurso ...ça transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) ...ção das instalações, equipamento e material; 4.2.2. Prática de atos com dolo ou negligência ...

  • Acórdão nº 110/14.7JASTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Maio de 2017

    I - Pronunciando-se sobre se “o STJ poderá ou não alterar oficiosamente a qualificação jurídico-penal dos factos recolhidos na instância recorrida e sobre os quais esta erigiu a decisão que, uma vez proferida, subiu em recurso à instância superior”, entendendo que o que “está em debate é a admissibilidade ou não da qualificação jurídica dos factos feita na instância em caso de recurso, quando a...

    ..., em concurso real, pela prática: - de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido ... ora recorrente vinha acusado como autor material, na forma consumada e em concurso real de um ...ção ainda que não tenham feito parte do objeto do processo (Roxin, ob. e loc citado). Mas produz ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013

    ... imputaçáo efectuada ao arguido dum crime de ofensa à integridade física qualificada em ... da acusaçáo, que fixam, como se disse, objeto de processo. Pelo que se respeita a vinculaçáo ... Gonçalves, imputando -lhe a autoria material de um crime de ofensa à integridade física ...

  • Acórdão nº 249/11.0PECBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...

    ... AA, pela prática, como co-autor, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ...Todos estes pontos já foram objeto do recurso interposto pelo arguido para o ...ível do estabelecimento prisional; e o material estupefaciente apenas não entrou no ...

  • Acórdão nº 86/12.5GAAMM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2013

    O crime de roubo agravado p. e p. pelo art.º 210º, n.º 1, alínea b), por referência ao art.º 204º, n.º 2, alínea f), ambos os preceitos do C. Penal, está em concurso efectivo com o crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, alínea d), por referência aos art.ºs 2º, n.º 1, alíneas m) e av), 3º, n.º 2, alínea e), 4º, n.º 1, 97º, n.º 1, 2º e 3º, n.º 2, alínea g), 11º, 2 e 6,...

    ... arguido B…, pela prática, em autoria material, na forma consumada, em concurso real e efetivo: - de um crime de roubo agravado, p. e p. pelo artigo 210º, ... 412.º, n.º 1, do CPP), que se delimita o objeto do recurso e os poderes de cognição do Tribunal ...

  • Acórdão nº 405/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Julho de 2020

    ... crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ... conhecer do objeto" do recurso, com os seguintes fundamentos (cf. II \xE2"... isso, ferida de inconstitucionalidade material" por. violação dos artigos 18.°, n.° 2, e 29.\xC2"...