contra alegações recurso em processo civel minuta

690 resultados para contra alegações recurso em processo civel minuta

  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2019

    I  -   O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II -  No caso dos ofendidos

          No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ....6PGPDL, da Instância Central – Secção Cível" e Criminal – .. – Comarca dos .., Região Aut\xC3"... fls.162/5, pedido de indemnização cível contra o arguido pelos factos referidos na acusação e ... o assim deliberado, o arguido interpôs recurso dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça, ..., sob a forma de conclusões, no final da minuta.        É claro que, para serem ... se expôs e considerou ao longo das alegações; sem a indicação concisa e clara dos ...
  • Acórdão nº 489/13.8TMFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do...

    ... de Faro[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I – ... Em 26 de Junho de 2013, E… veio requerer contra Ed… a regulação do exercício das ... do artigo 27.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em virtude da pendência de ... sido notificados para apresentar alegações e prova, foram novamente notificados para o ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: «I - Vem o e recurso interposto da sentença que fixou o regime de ...
  • Acórdão nº 6720/14.5T8LRS.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Maio de 2019

    I. Numa ação não contestada e que foi processada nos termos abreviados do artigo 567º do Código de Processo Civil, fica vedada ao Supremo Tribunal de Justiça a possibilidade de lançar mão da faculdade de ampliação da matéria de facto, nos termos do artigo 682.º, n.º 3 do Código de Processo Civil, pois se o fizesse iria abrir indevidamente à discussão a matéria de facto que não foi discutida pela...

    ... SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª SECÇÃO CÍVEL I. Relatório 1. AA instaurou contra BB, ação ....”, por efeito da sua condenação no processo n.° 30/14.5TVLSB, acrescido do valor que vier a ...Produzidas alegações escritas, foi proferida sentença que condenou o ... prejudicado o conhecimento do objeto do recurso. 5. Foi proferida nova sentença que, após a ..., tendo subscrito procuração forense cuja minuta esta lhe facultou, e em cuja posse ficou, ...
  • Acórdão nº 343/13.3TBVRS-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019

    1 – A isenção de penhora prevista no nº 2 do artigo 737º do Código de Processo Civil visa obstar a que a penhora ponha em risco a situação ou possibilidade de sobrevivência do executado e radica em razões intrinsecamente pessoais. 2 – Quanto aos instrumentos de trabalho e aos objectos indispensáveis ao exercício da sua actividade, deve assim concluir pela inaplicabilidade da excepção ali...

    Processo nº 343/13.3TBVRS-B.E1 Tribunal da Comarca de ... Loulé – J1 * Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Évora: * I – ... «Banco Santander (..) Portugal, SA» contra «(…) Ideias – Comércio de Mobiliário e ...-sentença, os executados vieram interpor recurso do mesmo. * Os executados pediram que fosse ... apresentaram recurso e as suas alegações continham as seguintes conclusões: «1. Os ora ...Assim o disseram e outorgaram por minuta (…) Esta escritura foi lida aos outorgantes e ...
  • Acórdão nº 328/18.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    A indemnização por perda de chance traduz-se na probabilidade de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, representando, por conseguinte, o desaparecimento de uma posição favorável preexistente que integrava a esfera jurídica do lesado. (Sumário do Relator)

    Processo nº 328/18.3T8STB.E1 Tribunal Judicial da Comarca ... Setúbal – Juízo Local de Competência Cível de Setúbal – J2 * Acordam na secção ...ção de processo comum proposta por (…) contra (…), a Autora não se conformou com a sentença proferida, interpondo o competente recurso. * A Autora peticionou o pagamento da ... uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objecto e se ... à anulação e enviando em anexo a minuta da mesma, por si assinada. 11) Nesse dia foi ...
  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação,

    Processo n.º 933/03.2TBSTB-F.E1 Tribunal Judicial da ... Setúbal[1] *****Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]: I – ... autos acima referenciados, que intentou contra CC, S.A., não se conformando com a sentença ...recurso, finalizando a respectiva minuta com as seguintes ... 2. A Requerida apresentou contra-alegações, pugnando pela improcedência da Apelação, ...
  • Acórdão nº 964/11.9TBMAI-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Novembro de 2015

    I - Nos termos do art. 87.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro (entretanto revogada pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, mas mantendo a mesma disciplina jurídica no art.º 92.º), o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funçõe

    ..., instaurou a presente ação declarativa cível", sob o regime experimental previsto no Dec. Lei n\xC2"º 108/2006, de 8 de Junho, contra C…, residente na Rua …, nº …, .º, Esqº, ... sentença veio o Réu interpor o presente recurso, no qual, após o corpo alegatório, formulou ...ção foi necessário elaborar diversas minutas? ponto 40 dos Factos Provados na sentença), 31° ... meios probatórios constantes do processo ou nele registado o que fará por remissão para ... mais 10 dias para apresentar as suas alegações – art.ºs 638.º/1 e 7 e 640.º do C. P. C. ...
  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP. (Sumár

    ... A instaurou a presente acção declarativa contra B e C, alegando que é credor hipotecário de B ...19 e ss., – Factos provados no processo" que correu termos sob o n.º 6398/10.5TDLSB da 1.\xC2"... que correu termos junto do 1º Juízo Cível do Tribunal de Cascais, foi registada junto da ...minuta do requerimento a entregar no Tribunal já ... seguintes conclusões: A)-Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida em 08.07.2016, ... da massa falida da sentença, das alegações e das contra-alegações. * II–Importa ...
  • Acórdão nº 29948/16.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    I– Não é admissível recorrer a prova testemunhal ou a elementos extrínsecos, para interpretar um acordo de suspensão de contrato de trabalho e de pré-reforma celebrado entre um trabalhador e a sua entidade patronal, que assume a forma escrita e, por isso, tem natureza formal (artigos 319º e 294º, n.º 2, alínea b) do Código do Trabalho e 393º do Código Civil). II– É requisito de procedência da...

    ... . . Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível" do Tribunal da Relação de Lisboa.       \xC2"... Dezembro de 2016, a presente acção de processo comum de declaração contra João …, ..., a Autora interpôs o presente recurso de apelação, formulando, em síntese, as ...ável pelo departamento que elaborou a minuta do acordo com o Réu, explicou como eram feitos ... 3.– O Réu apresentou contra-alegações, formulando as seguintes conclusões: 1ª- A ...
  • Acórdão n.º 462/2016
    . Acórdão n.º 462/2016 Processo n.º 64/16 Acordam na 2.ª Secção do Tribunal ...A menor interpôs então recurso da decisão que não admitiu a sua mãe a depor a qualidade de testemunha, tendo, nas alegações do aludido recurso, apresentado a seguinte ...497 n.º 1 al a) parte inicial, 496 "a contrario", do C.P.C. e 126 e 100 da Lei n.º 147/99, de 1 ... na reforma dos recursos em processo cível operada em 2007, o dever de o juiz convidar o ... o ónus de formular as conclusões na minuta" de recurso, esse facto não poderia acarretar o n\xC3"...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(24) I - Processo orçamental .. 20 686-(24) Âmbito da ....1.1 - Comparação entre os valores dos recursos próprios comunitários remetidos ao Tribunal de ...20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ..., tendo estes serviços apresentado as alegações que serão transcritas ou sintetizadas nos pontos ...Na sequência desta sentença, o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa procedeu à penhora de parte ...
  • Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2018

    I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva, nomeadamente na...

    ... - identificada nos autos - interpôs este recurso de revista do acórdão proferido pelo Tribunal ... Conclui as alegações da seguinte forma: “1- Nestes autos está em ... de destinatários: vítimas de crimes contra a integridade física e moral, crimes contra a ... na prolação de decisões judiciais no processo principal, concluiu, mal, o tribunal «a quo» ..., nomeadamente pedido de indemnização cível subsequente à condenação do arguido, ... 10.04.2003, a exequente foi notificada da minuta do respectivo edital a publicar [folhas 159-160], ...
  • Acórdão nº 6322/11.8TBLRA-A.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. As conclusões das alegações que, inquestionavelmente, reproduzem o texto das alegações, dão a conhecer o objecto do recurso – art. 635º, nº3, do Código de Processo Civil – o que não pode deixar de ser tido em consideração no juízo de ponderação que importa convocar quanto a saber se, por tal procedimento, é como se não existissem. II. A equivalência que o Acórdão recorrido faz, considerando...

    ... e BB, vieram, por apenso à execução que contra si é movida por CC, no Tribunal Judicial da rca de .., 4º Juízo Cível, deduzir oposição à execução, pugnando pela ... Relação de …, que julgou procedente o recurso, revogando a decisão recorrida e determinando o ... –, rejeitou o recurso por falta de alegações. *** De novo inconformado, recorreu para este ...b) do Código de Processo Civil”. 2ª- Ora, salvo o devido respeito por ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 4106/16.6T8BRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    - Os despachos que recaiam sobre a relação processual têm força obrigatória dentro do processo; - À luz da previsão do art. 195º, do Código de Processo Civil, não constitui vício ou irregularidade relevante a simples omissão, no relatório da sentença, da menção à oposição deduzida pelos requeridos e, na enunciação das questões a abordar, da matéria nela deduzida, se a mesma não influiu no exame...

    Acordam os Juízes na 1ª Secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães: 1. ...” Por sua vez, nos autos do processo 4842/16.7T8BRG [agora apenso “A” a este ....º do C.P.C., se determina que o prazo de recurso da presente decisão não corra em férias ... minuciosamente vai contido no texto desta minuta de alegações, a propósito de tal nulidade da ...ão se importarem de o fazer, vindo depois contra facto próprio atrás da posse ou detenção da ...
  • Acórdão nº 06976/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2014

    1 Para o começo de contagem do prazo de prescrição de três anos estatuído no artº 498º nº 1 CC é tão só necessário que o lesado tenha conhecimento do direito que lhe compete. 2 A imposição de medidas preventivas confere direito de indemnização em caso de restrição ou supressão substancial de direitos de uso do solo preexistentes e jurídicamente consolidados – cfr. artºs 116º nº 2 e 143 do RJIGT (D

    ... 10 Ao contrário do afirmado na douta sentença recorrida, a carta ... ao longo dos anos e embora sem recursos económicos, acesso a informação especializada, ... artigos 693.°-B e 524.° do Código de Processo Civil; 2 Não tendo o recorrente alegado ... respectiva alegação não encerrou a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem ... prazo sintetizar as conclusões das alegações de recurso; 6 O recorrente formulou na presente ... os termos do, então, agravo em matéria cível. Da remissão para o complexo normativo do CPC ...
  • Acórdão nº 01453/18.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Março de 2021

    No âmbito da responsabilidade civil extracontratual do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em “prazo razoável”, o prazo de prescrição previsto no nº 1 do artigo 498º do Código Civil apenas começa a correr após a conclusão do processo (rectius: da “causa”, na aceção do art. 6º nº 1 da CEDH).

    Recursos de revista de acórdãos dos TCA Acordam em ... ação administrativa por si intentada contra o “Estado Português”, representado pelo ... na alegada duração excessiva dos processos nºs 1401/08.1TBVNO, 6655/15.4T8ENT, ... de revista, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões (cfr. fls. 1178 e ... junção de documentos que acompanharam a minuta do recurso de apelação e, por outro lado, ... Tribunal Judicial de Ourém, na Secção Cível da Instância Central de Santarém e no Juízo de ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de um prazo tão...

    ... . . Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa I - Augusto e mulher, Calorina, intentaram, em 8/10/2001, contra Antonio e mulher, Maria, e contra Manuel e ..., acção declarativa de condenação com processo comum, sob a forma ordinária, pedindo que,: - ...terem interposto, em 5/3/2003, recurso da sentença do Tribunal Tributário de 1ª ... AA., que concluíram as respectivas alegações do seguinte modo: 1. A exposição dos motivos de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instância (

    ... a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade M. S., com sede na Rua .../07/1993; Dessa sentença foi interposto recurso para a Relação e, posteriormente, para o STJ, ... de apelação, apresentando as alegações de recurso de fls. 1265 a 1306, em que formulam ...“Nestes termos, os Juízes desta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães acordam em ...12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi ponderado...

    ...contra AA e esposa BB, pedindo que, pela sua ... esta última entidade, no âmbito de um processo de expropriação que correu termos no Tribunal ...de Reabilitação Urbana interpôs recurso subordinado. 7 - A Relação decidiu julgar - ...ões CC, Ldª (fls.744) que encerra as alegações" com as seguintes conclusões: 1 - O tribunal de 1\xC2"...(conclusões 6.ª a 8.ª e 12.ª e 14.ª da minuta de recurso da recorrente “Construções CC, ....3TBOER.L1.S1 e sumariado pela assessoria cível deste Tribunal em www.stj.pt/  revista ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... do Tribunal da Relação de .., interpôs recurso contencioso da deliberação do Conselho Superior ... a cada concorrente é aberto um processo individual de candidatura, no qual, tendo em ... de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, ministrado pelo Centro de Direito ...Todos respeitam à área cível (desde a parte geral, a obrigações e reais) e ... da resposta, a recorrente apresentou alegações que rematou com as seguintes conclusões: “ A. ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
  • Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017

    I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi

    ... ação declarativa sob a forma comum contra o Banco Espírito Santo S.A. e o Novo Banco, SA, ..., formulando, no final das suas alegações, as seguintes conclusões, que se reproduzem: ...BES, S.A., EM LIQUIDAÇÃO 4.-Como no processo de insolvência se vai liquidar o património do ... casu, os AA., aparecem no ativo, como “Recursos de Clientes”, como se pode ver a págs 140/141 ...-Aprovar a ata da presente deliberação em minuta, com vista à sua execução imediata, nos termos ...
  • Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Não há lugar ao recurso à equidade, na fixação do montante dos honorários devidos a sociedade de advogados, por serviços de assessoria prestados, quando no celebrado contrato de prestação de serviços se definiram os parâmetros da liquidação...

    ... . . Acordam na 2ª Secção (cível) deste Tribunal da Relação Advogados, intentou ação declarativa, com processo comum sob a forma ordinária, contra C.S.A. , ... Formulando o primeiro, nas suas alegações, as seguintes conclusões: “1. A A. invocou, na ...ários (com a concordância de JC) à minuta do contrato de compra e venda”. 8. O facto ... posteriormente e não, desde já, com recurso à equidade. Se assim também não for entendido, ...
  • Acórdão nº 763/15.9T8LSB.L1-B.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2019

    I - O acórdão da Relação que julga verificada uma nulidade processual ocorrida em momento antecedente à declaração da deserção e determina o prosseguimento dos autos não constitui uma decisão final nem versou sobre uma decisão interlocutória, não sendo, como tal, enquadrável na previsão do n.º 1 e do n.º 2 do art. 671.º do CPC. II - A admissão da revista com fundamento em oposição de julgados...

    ...contra: a) “Banco III, S.A.”; b)  JJJ; c)  KKK; d) ... de um despacho que lhes indicasse que o processo" aguardava o impulso do demandante e que tal omiss\xC3"..., acordam os Juízes desta 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar edente o recurso interposto do despacho que declarou extinta a ... primeiro Recorrente finalizou as suas alegações com as seguintes conclusões: “A) - A ...minuta recursória com as seguintes conclusões: 1.ª - ...
  • Acórdão nº 413/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Junho de 2017

    1) Ao peticionar, num recurso, a alteração ou anulação de uma decisão, seja a proferida sobre a matéria de facto seja a proferida sobre a matéria de direito, o recorrente tem o ónus de indicar, na síntese conclusiva exigida pelo artº 639º, nº 1, os fundamentos de qualquer desses pedidos eventualmente formulados e, ainda, neste último caso, o ónus de fazer as indicações previstas no nº 2. 2) Não

    Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: I. ... acção declarativa de condenação com processo comum, contra os réus Jorge e esposa Maria, ... conformaram e apelaram, apresentando alegações, e, denominando-o de conclusões, o seguinte ... DO OBJECTO DO RECURSO IX. O presente recurso incide, por um lado, sobre ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 9918/15.5T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - No âmbito do direito processual penal (artigo 71º), encontra-se consagrado o princípio de adesão, nos termos do qual o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. II – A alínea a) do nº 1 do artigo 72º do CPP admite a reclamação de indemnização cível,...

    ... acção declarativa de condenação contra BB, pedindo: a) que o réu seja condenado a pagar ..., datado de 25.02.2014, proferido em processo-crime, o aqui réu foi condenado a uma pena de 4 ... deduzido qualquer tipo de indemnização cível por parte do ora autor. O autor foi alvo de ...ância, dando o STJ provimento ao presente recurso. Não houve contra-alegações. Colhidos os ... compete apreciar à luz das conclusões da minuta recursória prende-se com o princípio de ...