Objeto material do crime

13706 resultados para Objeto material do crime

  • Acórdão nº 72/23.0JAPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-03-2024

    ... tipo autónomo, mas antes valorada globalmente no crime de violência doméstica praticado pelo ora recorrente sobre a ex-namorada. V - Pelo exposto, impõe-se revogar a decisão recorrida na parte em que condenou o arguido pela prática de um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1, do CP, e absolvê-lo da sua prática.

  • Acórdão nº 707/19.9PBFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-01-2025

    ... limites, quer do ponto de vista dos factos objeto da prova, quer de ordem quantitativa, como sucedia no antigo sistema de provas legais, valendo plenamente o princípio da legalidade ou liberdade de prova estabelecido no artigo 125º CPP, no âmbito do qual nada obsta ao julgamento da matéria de facto base em prova indireta, indiciária ou circunstancial, contrariamente ao que pretenderá o recorrente. VII. Não é cognoscível pelos tribunais...

  • Acórdão nº 2/18.0PFGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-03-2021

    I - No seio da discussão sobre o relevo indiciário ou probatório das conversações telefónicas transcritas é deslocado convocar o conceito legal de meio de obtenção de prova, a não ser que se pretenda impugnar a validade do processo na obtenção das escutas telefónicas. II – Assim, se as escutas telefónicas foram validamente obtidas, a partir daí apenas importará aferir o relevo probatório do meio...

    ... (com exepção do B…, C… e D…), de um crime de tráfico de estupefacientes , previsto e ... indiciado pela prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de tráfico de ... * II. Objeto do recurso e sua apreciação ... O âmbito do ...
  • Acórdão nº 923/09.1T3SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-12-2021

    ... de prisão, os factos no seu conjunto, que se materializaram na prática reiterada, ao longo de cerca de três anos, de setenta crimes de abuso de confiança, falsificação e burla, conexionados entre si, formando um complexo delituoso de elevada gravidade, causando elevados prejuízos a dezenas de ofendidos, a reduzida ou nula relevância do arrependimento, que deve averiguar-se em função do comportamento posterior ao crime, no sentido de reparaçã

  • Acórdão nº 232/16.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-11-2019

    ... decide pela absolvição de algum ou alguns dos crimes que integraram o cúmulo jurídico efectuado a quo, postergando, nesta enviesada interpretação, a proibição da reformatio in pejus enquanto elemento garantístico do direito ao recurso e enquanto princípio integrante de um processo justo e equitativo. Tal pretensão do arguido, para a hipótese — que no caso em concreto se não verifica — da sua absolvição por algum ou alguns dos crimes, não tem

  • Acórdão nº 266/07-5TATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-07-2019

    ... astando-se assim a existência de um único e mesmo crime ou mesmo de um único crime continuado. A diversidade dos factos e das circunstâncias exteriores diminuidoras da culpa, que se encontram distintamente nos dois processos, apontam claramente no sentido de dois crimes continuados

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25-01-2017

    ... ou esta inexista, visando uma verdade material aproximada, ou exista “b) Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto” e no caso do tabaco no artº 86º CIEC (DL 566/99); XVIII - Se o tabaco que se visava introduzir no consumo foi apreendido e a final declarado perdido a favor do Estado, devendo ser objecto de inutilização,

  • Acórdão nº 24/22.7PCMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-05-2023

    ... dos bens apropriados pelo arguido e parceiros de crime terem sido encontrados ou restituídos. VII - Logo, sendo a prevenção geral quanto a este tipo de infrações muito elevada [atendendo aos bens jurídicos protegidos e à facilidade da sua execução, à sua frequência e à sua danosidade social e económica] e constatando, por outro lado, que, no caso concreto dos autos, as exigências de prevenção especial ou de ressocialização do arguido são...

  • Acórdão nº 305/21.7PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-04-2023

    ... a si a punição do concurso com a moldura do crime mais grave, agravada pelo concurso de crimes.”

  • Acórdão nº 143/17.1JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024

    ... no n.º 2 do art.º 183 do CP. IX- No caso do crime previsto no artigo 187.º do Código Penal, não há lugar ao funcionamento da causa de justificação prevista no artigo 180.º, n.º 2 do Código Penal X- As normas que estabeleceram as causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal introduzidas pelo artigo 6.º-B, n.º 3 da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, que vigorou sem alterações desde o dia 22 de Janeiro de 2021 (artigo

  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17-05-2018

    ... ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a decisão é imediatamente recorrível, sob pena de se consolidar na ordem jurídica, quando o tribunal indefere o articulado ou o meio de prova requerido exclusivamente com fundamento na não verificação dos pressupostos formais que permitem apresentar esse...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2023
    ... de Justiça n.º 14/2023 Sumário: O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa ... ãos (recorrido e fundamento) a questão material central que foi (para além do mais) colocada à ... — como diz — tal questão não foi objeto do recurso e só em sede de fundamentação foi ...
  • Acórdão nº 1011/20.5GBVNG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-12-2024

    ... parcelares cada de 1 ano 6 meses pela co-autoria material de cada crime (doloso) de roubo simples p.p. pelo art 210-1 do CP, não beneficia do perdão de 1 ano de prisão do art 3-1 da Lei 38-A/2023 de 2/8 por se verificar a 'excepção subjectiva' do 'tipo de vítima' in casu 'crimes praticados contra ... vítimas especialmente vulneráveis' in art 7-1-g daquela Lei, como são sempre as 'vítimas de roubo' ut arts 67-A-1-b-3, 1- e 1-l do CPP.

  • Acórdão nº 194/14.8TEL.SB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-05-2017

    ... actividade censurada e o conteúdo em concreto do material pornográfico detido pelo arguido, bem como a ilicitude da conduta do arguido não merece censura a pena de 6 anos e 6 meses de prisão aplicada em 1.ª instância.

  • Acórdão nº 644/19.7JGLSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-03-2021

    ... , não se pode considerar a existência de um único crime de pornografia de menor, na forma continuada, mas, antes, a prática pelo arguido, em concurso real e efectivo, do número de crimes correspondente ao número de ficheiros e partilhas encontrados, pelo que, tendo o arguido um total de 75 179 ficheiros no seu computador cometeu o mesmo 75 179 crimes de pornografia de menores. (Sumário elaborado pela relatora ) [1] Literalmente “de par para par”.

  • Acórdão nº 10/21.4PJAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-10-2023

    ... ais. IV - Não estamos perante a inexistência de objeto essencial à consumação do homicídio simples quando o ofendido estava na sua residência e em situação de poder ter sido atingido por chumbos disparados pela arma caçadeira do arguido.

  • Acórdão nº 343/17.4.PIVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-05-2024

    ... para apresentação de queixa. III - Entre o crime de burla e o crime de extorsão existe um concurso real, distinguindo-se um do outro, desse logo, através dos meios utilizados – na extorsão a violência, ameaça com mal importante ou chantagem; na burla, o erro ou engano. IV - A existência de um crime de burla continuado pressupõe que na execução sucessiva dos eventos parcelares constitutivos do crime houvesse uma circunstância exterior que...

  • Acórdão nº 976/19.4T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-11-2021

    ... diferentes os bens jurídicos protegidos pelo crime de branqueamento e pelo crime precedente (no caso o crime de burla), é necessário, em cada caso, apurar se a conduta em questão assume a autonomia necessária para, por si só, integrar o crime de branqueamento ou se antes consiste na prática de facto posterior consumido no crime precedente.

  • Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2021

    ... ção em apreciação acontece um concurso efetivo de crimes, sendo tutelados dois bens jurídicos distintos, “no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida a segurança das pessoas”.

  • Acórdão nº 96/20.9PHOER.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022

    ... ificação jurídica que lhe seja comunicada, pois o objeto do processo está fixado com a acusação e é a esta que o arguido direciona a sua defesa. Introduzir alterações para as quais o arguido não estava preparado vai bulir, potencialmente, com a defesa que delineou. Daí que o legislador tenha imposto, quer no caso da simples alteração da qualificação jurídica, quer no caso das alterações não substanciais de factos, que ocorra comunicação ao...

  • Acórdão nº 2004/19.0PAVNG.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-02-2022

    I - São pressupostos substantivos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência: a. dois acórdãos do STJ tirados em processos diferentes; b. um acórdão da Relação que, não admitindo recurso ordinário, não tenha decidido contra jurisprudência fixada e outro anterior de tribunal da mesma hierarquia ou do STJ; c. proferidos no domínio da mesma legislação; d. assentes em soluções...

    ... , que o tinha condenado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º ... perseguir a chamada " verdade material" - de tal sorte que a apreciação ... da controvérsia jurídica que constituía objeto da presente acão e que consistia em saber se os ...
  • Acórdão nº 24/19.4PEAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-12-2021

    I - O STJ funciona como um tribunal de revista, estando destinado exclusivamente a proceder ao reexame da matéria de direito, isto é, à aplicação do direito aos factos que já estão assentes pelas instâncias, não fazendo, por isso, sentido, alegar em sede de recurso que não se provaram estes ou aqueles factos ou que não há prova dos factos ou que, por exemplo, a gravação de determinado depoimento é

    ... - “ AA pela prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de ... /qualidade do estupefaciente objeto do tráfico, a organização e os ...
  • Acórdão nº 143/18.4T9FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022

    ... sua execução pela prática do mesmíssimo tipo de crime e cometido no mesmo estabelecimento. IV - São pressupostos da aplicação da perda alargada de bens (art. 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro): a. a condenação por um dos crimes do catálogo, no qual se inclui o crime de lenocínio -art.º 1.º, n.º 1, al. p) -, desde que praticado de forma organizada – n.º 2 b. a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e...

  • Acórdão nº 45/17.1JDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-09-2024

    ... beneficiasse um terceiro, já que o tipo legal do crime de burla não exige que o agente tenha em vista o seu próprio enriquecimento, e, menos ainda, que tal enriquecimento efetivamente aconteça. VII- A concretização do que é um «tipo de crime» para efeitos do concurso de crimes faz-se por referência ao critério da identidade do bem jurídico protegido pelo tipo, corrigido pelo critério da «conexão situacional» entre diversas realizações típicas...

  • Acórdão nº 2237/18.7T9LSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-10-2024

    ... pelo Tribunal da Relação como subsumíveis ao crime em questão não se vislumbra, mesmo assim, que atendendo à necessidade de exercício de um direito à informação, possam constituir, no contexto em que foram divulgados os factos e as informações, uma violação punível do dito segredo de justiça, dado que não se demonstrou que aquela divulgação se mostrou ostensivamente adequada a perturbar a investigação que estava a decorrer e que acabou, no...

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