Objeto material do crime

... tipo autónomo, mas antes valorada globalmente no crime de violência doméstica praticado pelo ora recorrente sobre a ex-namorada. V - Pelo exposto, impõe-se revogar a decisão recorrida na parte em que condenou o arguido pela prática de um crime de sequestro, p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1, do CP, e absolvê-lo da sua prática.

... limites, quer do ponto de vista dos factos objeto da prova, quer de ordem quantitativa, como sucedia no antigo sistema de provas legais, valendo plenamente o princípio da legalidade ou liberdade de prova estabelecido no artigo 125º CPP, no âmbito do qual nada obsta ao julgamento da matéria de facto base em prova indireta, indiciária ou circunstancial, contrariamente ao que pretenderá o recorrente. VII. Não é cognoscível pelos tribunais...

I - No seio da discussão sobre o relevo indiciário ou probatório das conversações telefónicas transcritas é deslocado convocar o conceito legal de meio de obtenção de prova, a não ser que se pretenda impugnar a validade do processo na obtenção das escutas telefónicas. II – Assim, se as escutas telefónicas foram validamente obtidas, a partir daí apenas importará aferir o relevo probatório do meio...

... de prisão, os factos no seu conjunto, que se materializaram na prática reiterada, ao longo de cerca de três anos, de setenta crimes de abuso de confiança, falsificação e burla, conexionados entre si, formando um complexo delituoso de elevada gravidade, causando elevados prejuízos a dezenas de ofendidos, a reduzida ou nula relevância do arrependimento, que deve averiguar-se em função do comportamento posterior ao crime, no sentido de reparaçã

... decide pela absolvição de algum ou alguns dos crimes que integraram o cúmulo jurídico efectuado a quo, postergando, nesta enviesada interpretação, a proibição da reformatio in pejus enquanto elemento garantístico do direito ao recurso e enquanto princípio integrante de um processo justo e equitativo. Tal pretensão do arguido, para a hipótese — que no caso em concreto se não verifica — da sua absolvição por algum ou alguns dos crimes, não tem

... astando-se assim a existência de um único e mesmo crime ou mesmo de um único crime continuado. A diversidade dos factos e das circunstâncias exteriores diminuidoras da culpa, que se encontram distintamente nos dois processos, apontam claramente no sentido de dois crimes continuados

... ou esta inexista, visando uma verdade material aproximada, ou exista “b) Impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável de qualquer imposto” e no caso do tabaco no artº 86º CIEC (DL 566/99); XVIII - Se o tabaco que se visava introduzir no consumo foi apreendido e a final declarado perdido a favor do Estado, devendo ser objecto de inutilização,

... dos bens apropriados pelo arguido e parceiros de crime terem sido encontrados ou restituídos. VII - Logo, sendo a prevenção geral quanto a este tipo de infrações muito elevada [atendendo aos bens jurídicos protegidos e à facilidade da sua execução, à sua frequência e à sua danosidade social e económica] e constatando, por outro lado, que, no caso concreto dos autos, as exigências de prevenção especial ou de ressocialização do arguido são...

... a si a punição do concurso com a moldura do crime mais grave, agravada pelo concurso de crimes.”

... no n.º 2 do art.º 183 do CP. IX- No caso do crime previsto no artigo 187.º do Código Penal, não há lugar ao funcionamento da causa de justificação prevista no artigo 180.º, n.º 2 do Código Penal X- As normas que estabeleceram as causas de suspensão do prazo de prescrição do procedimento criminal introduzidas pelo artigo 6.º-B, n.º 3 da Lei n.º 4-B/2021, de 1 de Fevereiro, que vigorou sem alterações desde o dia 22 de Janeiro de 2021 (artigo

... ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a decisão é imediatamente recorrível, sob pena de se consolidar na ordem jurídica, quando o tribunal indefere o articulado ou o meio de prova requerido exclusivamente com fundamento na não verificação dos pressupostos formais que permitem apresentar esse...

• Diário da República

... parcelares cada de 1 ano 6 meses pela co-autoria material de cada crime (doloso) de roubo simples p.p. pelo art 210-1 do CP, não beneficia do perdão de 1 ano de prisão do art 3-1 da Lei 38-A/2023 de 2/8 por se verificar a 'excepção subjectiva' do 'tipo de vítima' in casu 'crimes praticados contra ... vítimas especialmente vulneráveis' in art 7-1-g daquela Lei, como são sempre as 'vítimas de roubo' ut arts 67-A-1-b-3, 1- e 1-l do CPP.

... actividade censurada e o conteúdo em concreto do material pornográfico detido pelo arguido, bem como a ilicitude da conduta do arguido não merece censura a pena de 6 anos e 6 meses de prisão aplicada em 1.ª instância.

... , não se pode considerar a existência de um único crime de pornografia de menor, na forma continuada, mas, antes, a prática pelo arguido, em concurso real e efectivo, do número de crimes correspondente ao número de ficheiros e partilhas encontrados, pelo que, tendo o arguido um total de 75 179 ficheiros no seu computador cometeu o mesmo 75 179 crimes de pornografia de menores. (Sumário elaborado pela relatora ) [1] Literalmente “de par para par”.

... ais. IV - Não estamos perante a inexistência de objeto essencial à consumação do homicídio simples quando o ofendido estava na sua residência e em situação de poder ter sido atingido por chumbos disparados pela arma caçadeira do arguido.

... para apresentação de queixa. III - Entre o crime de burla e o crime de extorsão existe um concurso real, distinguindo-se um do outro, desse logo, através dos meios utilizados – na extorsão a violência, ameaça com mal importante ou chantagem; na burla, o erro ou engano. IV - A existência de um crime de burla continuado pressupõe que na execução sucessiva dos eventos parcelares constitutivos do crime houvesse uma circunstância exterior que...

... diferentes os bens jurídicos protegidos pelo crime de branqueamento e pelo crime precedente (no caso o crime de burla), é necessário, em cada caso, apurar se a conduta em questão assume a autonomia necessária para, por si só, integrar o crime de branqueamento ou se antes consiste na prática de facto posterior consumido no crime precedente.

... ção em apreciação acontece um concurso efetivo de crimes, sendo tutelados dois bens jurídicos distintos, “no crime de homicídio a vida humana e no crime de detenção de arma proibida a segurança das pessoas”.

... ificação jurídica que lhe seja comunicada, pois o objeto do processo está fixado com a acusação e é a esta que o arguido direciona a sua defesa. Introduzir alterações para as quais o arguido não estava preparado vai bulir, potencialmente, com a defesa que delineou. Daí que o legislador tenha imposto, quer no caso da simples alteração da qualificação jurídica, quer no caso das alterações não substanciais de factos, que ocorra comunicação ao...

I - São pressupostos substantivos do recurso extraordinário para fixação de jurisprudência: a. dois acórdãos do STJ tirados em processos diferentes; b. um acórdão da Relação que, não admitindo recurso ordinário, não tenha decidido contra jurisprudência fixada e outro anterior de tribunal da mesma hierarquia ou do STJ; c. proferidos no domínio da mesma legislação; d. assentes em soluções...

I - O STJ funciona como um tribunal de revista, estando destinado exclusivamente a proceder ao reexame da matéria de direito, isto é, à aplicação do direito aos factos que já estão assentes pelas instâncias, não fazendo, por isso, sentido, alegar em sede de recurso que não se provaram estes ou aqueles factos ou que não há prova dos factos ou que, por exemplo, a gravação de determinado depoimento é

... sua execução pela prática do mesmíssimo tipo de crime e cometido no mesmo estabelecimento. IV - São pressupostos da aplicação da perda alargada de bens (art. 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro): a. a condenação por um dos crimes do catálogo, no qual se inclui o crime de lenocínio -art.º 1.º, n.º 1, al. p) -, desde que praticado de forma organizada – n.º 2 b. a existência de um património que esteja na titularidade ou mero domínio e...

... beneficiasse um terceiro, já que o tipo legal do crime de burla não exige que o agente tenha em vista o seu próprio enriquecimento, e, menos ainda, que tal enriquecimento efetivamente aconteça. VII- A concretização do que é um «tipo de crime» para efeitos do concurso de crimes faz-se por referência ao critério da identidade do bem jurídico protegido pelo tipo, corrigido pelo critério da «conexão situacional» entre diversas realizações típicas...

... pelo Tribunal da Relação como subsumíveis ao crime em questão não se vislumbra, mesmo assim, que atendendo à necessidade de exercício de um direito à informação, possam constituir, no contexto em que foram divulgados os factos e as informações, uma violação punível do dito segredo de justiça, dado que não se demonstrou que aquela divulgação se mostrou ostensivamente adequada a perturbar a investigação que estava a decorrer e que acabou, no...