Objeto material do crime

3165 resultados para Objeto material do crime

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... a todos os terceiros dadores de material genético com vista a possibilitar a fecundação ... quando diz que 'não constituindo o objeto de proteção um comportamento cujos efeitos se ... e que, em qualquer caso, estão em causa crimes públicos. Isto significa que uma mera denúncia ...
  • Acórdão nº 2647/06.2TAGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Nos termos do art. 7.º, n.º 1, da Lei Preambular da Lei 41/2013 de 26-06, aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do DL 303/2007, de 24-08, com as alterações agora introduzidas, com excepção do disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, aprovado em...

    ... de Guimarães, pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de - um crime de burla ...ção do uso das mobílias e restantes bens objeto da penhora e da quantia de dois mil e quinhentos ...
  • Acórdão nº 36/16.0PEPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018
    ... AA: · Pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico ..., é em si mesmo, um facto concreto, objeto de prova. E que, no caso em apreço, de leitura ...
  • Acórdão nº 261/20 de Tribunal Constitucional, 13 de Maio de 2020
    ... instância condenou-o, pela prática de um crime. de fraude fiscal qualificada, na forma .... 1.2.1. Tal requerimento. foi objeto de um despacho de não admissão, por não ter ... não deverá julgar materialmente inconstitucional a norma ínsita no artigo ...
  • Acórdão nº 304/14.5GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os eventuais agentes pelo substrato fáctico que descreve ou menciona, ou seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação

    ... PROCESSO PARA AVERIGUAÇÃO DA NOTÍCIA DO CRIME E PROCEDIMENTO CONTRA O AGENTE RESPONSÁVEL”. ...-SE AO FABRICO NAS SUAS INSTALAÇÕES MATERIAL" DE CONTRAFAÇÃO DE VÁRIAS MARCAS, ONDE DEPOIS V\xC3"... 11. NÃO SENDO A QUEIXA QUE DEFINE O OBJETO DO PROCESSO, MAS, PELO CONTRÁRIO, A ACUSAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2980/15.2T9CSC-A-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2018

    – No crime de falsas declarações do art.º 348º A do CPenal, se a falsidade de depoimento se repercute directamente na esfera jurídica da pessoa que o agente visou prejudicar, causou ou procurou causar prejuízo aos interesses particulares de determinada pessoa, então, a esta deve ser reconhecida legitimidade para intervir como assistente no respectivo processo penal, enquanto titular dos...

    ...(F.A.) e M.P.  (M.P.), queixa-crime. O Ministério Público arquivou o inquérito, ...ção declarada inadmissível por falta de objeto - tendo assim o despacho recorrido violado o ... - como bem caracterizado - autor material. O Tribunal a quo violou assim o disposto no art. ...
  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... AA - [..] - pela prática, em autoria material (art.º 26 do Código Penal) e na forma dolosa ...crimes: - um crime de detenção de arma proibida, p. e ...árias foram apreendidos os seguintes objetos": a) uma espingarda caçadeira de marca “Plutone\xE2"...
  • Acórdão nº 654/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019
    ...material e concurso real, de seis crimes de peculato, p. ... por inidoneidade do seu objeto e, subsidiariamente, por ilegitimidade do. ...
  • Acórdão nº 32/14.1JBLSB-P.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2017

    «Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no art. 47.º, n.º 1, da Lei 47/86, de 15-10 (Estatuto do Ministério Público), por força do art. 80.º, n.º 1, da LOFTJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13-01, essa competência não se mantem para proceder à...

    ..., qual seja: A de saber se a competência material e funcional do Tribunal Central de Instrução ...(m) do seu objecto processual nenhum(s) dos crimes previstos no catálogo do artigo 120.º, n.º 1, ... contornos ainda pouco definidos quanto ao objeto e à pessoa, ou há instrução, que é uma fase ...
  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... ao arguido, a prática, em autoria material, concurso real, e na forma consumada, de:  - Um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... Estabelece o artigo 1.º (Objeto): A presente lei visa a consolidação dos ...
  • Acórdão nº 572/19 de Tribunal Constitucional, 17 de Outubro de 2019
    ... crimes de abuso de poder, previsto e punível pelo ...objeto de. redistribuição. .   . Cumpre. apreciar ... factos em coautoria material. . Com efeito,. no presente caso, os preceitos ...
  • Acórdão nº 636/13.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2014

    I – Para a consumação do crime de furto não é necessário que o agente detenha a coisa de forma pacífica e segura, mas exige-se um mínimo plausível de fruição das suas utilidades. II – Há mera tentativa de crime de furto quando o arguido foi surpreendido pelas autoridades policiais, que o encontraram escondido debaixo dum balcão de atendimento ao público, após ter retirado de uma das gavetas...

    ... pela prática, como reincidente, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo 204°, ...ósito de aí entrar e de se apoderar dos objetos e valores que lhe viessem a interessar. b) Em ..., em contraponto com a sua consumação material ou terminação. Por sua vez e como resulta do ...
  • Acórdão nº 15847/09.4TDPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    I - A prolação de um despacho pelo presidente do tribunal colectivo que contende com a alteração da matéria de facto, já após a leitura do acórdão e não precedido da necessária deliberação, constitui uma intromissão na competência colegial daquele tribunal e proferido quando o poder jurisdicional já estava esgotado. II - Tal despacho é, por isso, juridicamente inexistente.

    ... o arguido B…, pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 375º, nº 1, do ... das decisões que conheçam a final do objeto do processo, de modo a permitir-se um efetivo ... como provadas supra, decorrendo da materialidade dos factos analisada à luz das regras da ...
  • Acórdão nº 1728/12.8JAPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2016

    I - As declarações do co-arguido são um meio de prova admissível, estando sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. II - Em relação ao co-arguido as declarações do arguido só não valem como meio de prova se aquele “se recusar a responder às perguntas formuladas” pelos juízes e demais sujeitos processuais, incluindo dos demais co arguidos, por tal conduta violar as garantias de defesa...

    ...…, G…, H… e J… do cometimento de um crime de associação criminosa p.p. pelo artigo 299º ... o arguido I… pela prática, em autoria material de um crime de detenção de arma proibida, p.p. ...……………***Cumpre, pois, conhecer do objeto dos recursos, começando pelo recurso ...
  • Acórdão nº 604/13.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2017

    Ocorre a agravação do artº 86º 3 Lei 5/2006, se o crime de homicídio tentado foi cometido com arma de fogo, não ocorrendo a circunstancia qualificativa do artº 132º 1 e 2 al. h), ou esse uso não for elemento do tipo legal autónomo.

    ... os arguidos, A – B…, como autor material, de um crime de ofensa à integridade física ... forma tentada provados, não fossem estes objeto, em vez daquela qualificação, da agravação ...
  • Acórdão nº 135/16.8GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2018

    I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu uma...

    ..., então, imputada a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência ...ça merecedora de censura, e por isso objeto do presente recurso. 7. In casu os factos ...
  • Acórdão nº 244/10.7JAAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2015

    I - Constitui jurisprudência assente que, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, relativas aos vícios da decisão quanto à matéria de facto, a que se refere o n.º 2 do art. 410.º do CPP, e às nulidades, a que alude o n.º 3 do mesmo preceito, é pelo teor das conclusões apresentadas pelo recorrente, onde resume as razões do pedido (artigo 412.º, n.º 1, do CPP), que se define e delimita...

    ...ão pela autoria, como instigadora, de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido ... aplicadas pela prática, como coautor material, dos também seguintes crimes: i. 10 (dez) anos ...“ vantagem” (encarada esta ao lado dos objetos, instrumentos, produtos e direitos relacionados ...
  • Acórdão nº 448/12.8GEGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Setembro de 2015

    I – Para que o MP dê início à investigação não é necessário que a queixa descreva, com todo o pormenor, a forma como decorreram os factos e refira que o denunciado agiu com intenção de os praticar (elementos objetivos e subjetivos do crime): basta que o denunciante participe o evento naturalístico e revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os agentes.

    ... a cada um dos arguidos a prática de um crime de ofensa à integridade física p. e p. no artº ... existência dessa consciência tem de ser objeto de acusação e de prova e, portanto, faz parte ... princípio da investigação da verdade material, ou, por outras palavras, a flexibilidade do ...
  • Acórdão nº 773/15.6T9FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Março de 2017

    I - O formalismo do RAI pelo assistente é legal, compreensível e inultrapassável porque, destinando-se o processo penal a efectivar a responsabilidade penal, apenas pode prosseguir quando estão presentes os pressupostos da punição, ou seja, quando é possível imputar a uma concreta pessoa factos que constituem crime. II - Em última análise o que está em causa é a garantia constitucional de...

    ... de indícios suficientes da existência de crime, pois que para tanto seria necessário que a ...(a Rua C (..) ) e daí foi retirado muito material que não se encontrava indicado para penhorar uma ... 14.º - O valor dos objetos levados sem referir é de € 5.970,29, sendo o ...
  • Acórdão nº 1499/07.0TAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2014

    I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim,

    ... co-autoria e concurso efectivo, de: · Um crime" de falsificação, p. e p. pelo art.º 256.º, n.\xC2"...ões: I. O presente recurso tem como objeto a matéria de direito do acórdão proferido nos ... optado pelo sistema de acumulação material (soma das penas com mera limitação do limite ...
  • Acórdão nº 793/12.2JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 2017

    I - O recurso para o STJ é essencialmente um recurso de direito (arts. 428.º e 434.º, do CPP), pelo que, colocando o recorrente essencialmente questões de facto - impugnação dos factos dados como provados e contestação da credibilidade que foi atribuída às declarações do co-arguido – a competência é exclusiva das relações. Decidida a questão de facto pela relação, como efectivamente foi, ficou...

    ... os arguidos: AA, pela coautoria de dois crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art. 210º, nºs ...nº 1 s)-No que se refere à materialidade da infracção, o tribunal investigou toda a ... tais condições para fazer-se com algum objeto que ainda conserve em seu poder.) Venhamos, ...
  • Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do crime, pois...

    ... que condenou o arguido, pela prática de um crime de denúncia caluniosa p. e p. no artº 365º nº ... instância, condenou C.., como autora material e em concurso efetivo, pelo cometimento de um ... suficiência e clareza definem e fixam o objeto do processo que, por sua vez, delimita os poderes ...
  • Acórdão nº 31/20.4GAFLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2020

    I – A medicação não eleva a taxa de álcool no sangue, antes podendo potenciar os efeitos que a sua ingestão causa (como sejam a descoordenação sensorial e motora, a diminuição da acuidade visual, da atenção e da concentração e o aumento da confusão e do tempo de reação a qualquer obstáculo ou imprevisto); é por isso que quando são receitados medicamentos dessa natureza, o doente é advertido para...

    ..., foi condenado pela prática de 1 (um) crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...Explicou que a empresa do arguido vende material informático. Teve ainda por boas e credíveis ...
  • Acórdão nº 950/11.9PIVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I – O principio ne bis in idem engloba uma verdadeira proibição de dupla perseguição penal, sempre que tenha ocorrido um qualquer ato processual do Estado que represente uma tomada definitiva de posição relativamente a determinado facto penal, quer seja através de uma sentença, do arquivamento do inquérito pelo MºPº, da decisão de não pronuncia pelo Juiz de Instrução Criminal, da declaração...

    ...: a) Condenar o arguido B…A como autor material de um crime de ameaça, previsto e punível pelo ...inexistência de autonomia dos factos objeto deste processo relativamente aos factos objeto do ...
  • Acórdão nº 375/16.0JAFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Junho de 2020

    - A prova pericial é valorada pelo julgador a três níveis: quanto à sua validade (respeitante à sua regularidade formal), quanto à matéria de facto em que se baseia a conclusão e quanto à própria conclusão. - Quanto à validade, importa aferir se a prova foi produzida de acordo com a lei, ou se não foi produzida contra proibições legais e examinar se o procedimento da perícia está de acordo com...

    ...ério Público aa prática, em co-autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de ...ão da causa, o juiz conclua que o facto, objeto da acusação, afinal não ocorreu, ou que o ...