Objeto material do crime

... da pena de prisão aplicável pelo referido crime de homicídio qualificado. Nessa perspetiva, tendo em vista, desde logo o disposto no art. 1.º, f), do CPP, é manifesto que não se está perante uma “alteração substancial dos factos” uma vez que nem houve a imputação ao arguido de crime diverso (dado que o crime imputado é o mesmo, apenas foi alterada a circunstância que deixou de ser a da alínea l) e passou a ser a da alínea c) do n.º 2 do...

... dos arguidos, elementos posteriores à prática do crime que devem ser positivamente ponderados. Tendo em conta que este, agora com 27 anos de idade, tinha, na ocasião, 21 anos, esteve preso mais de 4 anos e 3 meses em cumprimento de pena, gozou de licença de saída jurisdicional e se encontra em liberdade condicional desde 31-05-2021, que, em meio prisional, teve um comportamento de acordo com as regras, mantendo ocupação, que os factos por que...

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... criaram causalmente as condições para o êxito do crime de tráfico, que consumaram, razão pela qual, foram condenados como co-autores de um crime de tráfico de estupefacientes p.p no art. 21.º, do D.L n.º 15/93 de 22-01. XVI - Para a subsunção da conduta havida pelo agente à previsão do art. 25.º do DL n.º 15/93, de 22-01, sempre careceria de qualquer valia a circunstância de a actividade de tráfico se consubstanciar na mera detenção para venda...

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... dentro da moldura penal abstrata prevista para o crime de homicídio qualificado, - mostra-se justa, necessária, adequada e proporcional, a pena de 18 anos de prisão que lhe foi aplicada no acórdão recorrido.

... (que condenou os arguidos pela prática de crimes de tráfico, da previsão do art. 21.º do DL n.º 15/93, de 22-01), os arguidos deveriam ser punidos pela prática de crimes de tráfico agravado nos termos da al. j) do art. 24.º do mesmo diploma (como constava da acusação), sem pedir expressamente a condenação em penas mais graves, o que, na perspetiva dos recorrentes, impedia o tribunal da relação de aplicar penas de medida superior às...

... ão ter servido de suficiente advertência contra o crime. V. A referência no segmento normativo “de acordo com as circunstâncias do caso” afasta a possibilidade do funcionamento automático da reincidência, implicando que o julgador tenha de investigar a motivação do arguido. Exige-se, ainda, uma conexão entre os crimes reiterados que devam considerar-se relevantes do ponto de vista daquela censura e da consequente culpa.

... de prisão, que confirmam fixada relativamente ao crime de homicídio simples.     Bem como julgar não procedente o recurso (mantendo o acórdão recorrido na íntegra), e designadamente quanto à condenação do recorrente na pena única de 23 (vinte e três) anos e 6 (seis) meses de prisão.    E rejeitar quanto todas as questões suscitadas relativamente aos demais crimes e às respetivas penas aplicadas.

... Prisão». VIII - Sob pena de violação da «vertente material» do «princípio do acusatório» e dele decorrente «princípio do contraditório», é rejeitar o conhecimento do pedido da decretação ad quem do perdimento de pecuniae no caso de «insuficiência de alegação» na Acusação pública d «juízo de facto» que tal pecuniae era produto de anteriores cedências onerosas a terceiros de tipos diversos de canabinóides». IX - Mercê do imperativo constitucional...

... autónomo dos preceitos do CP respeitantes aos crimes contra o património, considerando-se abandonado o recurso à fórmula usada no art. 202.º, al. b), do CPP - «valor consideravelmente elevado é o que excede 200 unidades de conta» -, que apenas tem relevância para os crimes contra o património. As circunstâncias agravantes previstas no art. 24.º do DL n.º 15/93, refletem um maior adensamento da ilicitude ou da culpa pressupostas no art. 21.º,

... voluntariamente de prosseguir na execução do crime, não impediu ativamente a consumação, nem se esforçou seriamente por evitar a consumação ou a verificação do resultado

... do arguido, em resultado de dele se retirarem os crimes cujo procedimento criminal foi declarado prescrito, do tempo decorrido após a prática dos factos e das atuais condições pessoais, justifica-se uma intervenção corretiva na pena única, reduzindo-a para 8 anos e 6 meses de prisão, por, nesta medida, se considerar proporcional e adequada à realização das finalidades da punição.

... em que as condutas foram subsumidas apenas ao crime de furto.

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... alterar a qualificação jurídica do mencionado crime, e que conduz a um quadro fático que afasta decisivamente a reclamada considerável diminuição da ilicitude das suas atuações, de modo a subsumir as suas condutas no crime tipificado no artigo 25.º, do DL n.º 15/93, de 22.01.

... os diversos atos individuais que integram o crime de violação agravada, deverá o arguido ser punido segundo as regras do concurso de crimes, e em matéria de determinação da pena segundo o estabelecido no art. 77.º, do CP. XVI. Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, a análise da sua violação (ou não) constitui matéria de direito ou questão de direito enquanto juízo de valor ou ato de avaliação da violaç

... confirmar a decisão condenatória da Relação por crime de falsificação de documento p. p. pelo art. 256.º, n.º 1, als. d) e e), visto que, tendo sido o Recorrente quem convocou a assembleia geral que decidiu a dissolução da sociedade e foi ele também quem, na linha de tempo que se seguiu, omitiu voluntariamente na respectiva acta a existência dessa obrigação (que não podia ignorar sabia ter um custo correspectivo) não era expectável, segundo...

... a uma referência cronológica (o concurso de crimes tanto pode decorrer de factos praticados na mesma ocasião, como de factos perpetrados em momentos distintos, temporalmente próximos ou distantes) ou a uma referência quantitativa (o concurso tanto pode ser formado por um número reduzido de crimes, como pode englobar inúmeros crimes).