Objeto material do crime

I - Se as acusações particulares não foram objeto do RAI, o JIC no despacho de pronúncia ou não pronúncia, não pode fazer uma apreciação de mérito sobre as mesmas, por tal competir ao juiz de julgamento no despacho a que se refere o artºs 311º CPP. II – Padece de nulidade insanável a decisão instrutória que conhece de factos alheios ao objecto da instrução e declarou a não pronuncia dos...

-No crime de violência doméstica, as condutas típicas podem integrar diversos tipos legais, nomeadamente o crime de ofensa à integridade física, o de ameaças e o de injúria, existindo uma relação de especialidade entre a norma que pune aquele crime e as que punem estes últimos. -A identidade do objecto do processo ainda que não deva "ter limites tão largos ou tão indeterminados que anule a

I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão ou incentivo, tem como...

I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

I – No processo n.º 60/17.5GDCBR foram julgados os factos referentes ao dia 28 de março de 2017. Enquanto nos presentes autos foram julgados os factos ocorridos no dia 11.04.2017 e em maio/junho de 2017 (estes, quanto a alguns telefonemas). II – A expressão “mesmo crime” traduz-se no designado “pedaço de vida” apreciado e julgado e que constitui ou integra um determinado crime e importa agora...

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I - Entre o crime de homicídio tentado e o crime de detenção de arma existe um concurso efectivo, se a arguida cometeu aquele crime de homicídio com uma arma que estava na sua posse há cerca de 3 anos. II - Entre a detenção da arma e o homicídio não existe nesse caso a unidade de sentido social do acontecimento ilícito global ou qualquer outro factor de conexão entre os crimes. III - A pena...

I – Perante o trânsito em julgado da sentença que, no âmbito de determinado processo, condenou o arguido, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, reportado ao não pagamento de IVA dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 2013, e de um crime (autónomo) de abuso de confiança fiscal, respeitante ao não pagamento de IVA do 2.º trimestre de 2014, não mais é reavaliável,

- A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da prova, dentro daqueles

I - A jurisprudência fixada na AFJ nº 1/2015 do STJ não se reporta à exigência de articulação da “consciência da ilicitude” na acusação, pois o objeto daquela fixação de jurisprudência, ditado pela questão relativamente à qual se verificou oposição de julgados, centrou-se na inaplicabilidade do mecanismo previsto no art. 358º do CPP para a alteração não substancial de factos aos casos de falta de

I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal objetivo e do...

I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos reiterados.

I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

I) Se o RAI apresentado pelo assistente na sequência de um despacho de arquivamento não contiver todos os factos essenciais para imputar um qualquer crime ao arguido, tal situação traduzir-se-á na inutilidade dessa fase processual, por necessariamente redundar num despacho de não pronúncia. II) No conceito de inadmissibilidade legal da instrução haverá que incluir, para além dos fundamentos...

I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...

I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Há uma...

I - Nos termos do art. 7.º, n.º 1, da Lei Preambular da Lei 41/2013 de 26-06, aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do DL 303/2007, de 24-08, com as alterações agora introduzidas, com excepção do disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, aprovado em...

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I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença sobre o destino a dar às armas e munições apreendidas nos autos, desse modo incumprindo o disposto no art. 374º, nº3, al. c), do CPP, não gera nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade da sentença. II – Por outro lado, aquela omissão de pronúncia não...