Objeto material do crime

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  • Acórdão nº 718/12.5GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - Se as acusações particulares não foram objeto do RAI, o JIC no despacho de pronúncia ou não pronúncia, não pode fazer uma apreciação de mérito sobre as mesmas, por tal competir ao juiz de julgamento no despacho a que se refere o artºs 311º CPP. II – Padece de nulidade insanável a decisão instrutória que conhece de factos alheios ao objecto da instrução e declarou a não pronuncia dos...

    ...úncia da arguida C…, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ..., o arguido, a prática, em autoria material, de Um Crime de Dano, p. e p. pelo art. 212º, ..., como é consabido, delimitam o âmbito e objeto do recurso: I- No termo do inquérito a que ...

  • Acórdão nº 422/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2016

    ... se é ou não possível conhecer do objeto. dos mesmos. .   . Para melhor compreensão ... invocada a inconstitucionalidade material do n.º 10 do artigo. 113.° do Código de ... a dupla punição pela prática do mesmo crime”. .   . Analisada a decisão recorrida, ...

  • Acórdão nº 378/14.9PBFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2017

    -No crime de violência doméstica, as condutas típicas podem integrar diversos tipos legais, nomeadamente o crime de ofensa à integridade física, o de ameaças e o de injúria, existindo uma relação de especialidade entre a norma que pune aquele crime e as que punem estes últimos. -A identidade do objecto do processo ainda que não deva "ter limites tão largos ou tão indeterminados que anule a

    ...da autoria do crime p. e p. pelo art° 152°, n°s 1, al. b) e 2 do ...ório, na medida em que já tinham sido objeto de uma outra acusação, acusação essa que ... descritas cometeu o arguido, como autor material, e em concurso efectivo: I.1-(um) crime de ...

  • Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2018

    I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão ou incentivo, tem como...

    ... Condenar o arguido B.., pela prática de um crime de tráfico de substâncias estupefacientes ...pela prática, como coautor material, do crime de tráfico de estupefacientes ... tipo de droga que era transacionada, nem objetos ligados ao seu manuseamento, dosagem, embalamento ...

  • Acórdão nº 1012/13.0TAVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - A primeira parte do art 120-d do CPP consagra a «insuficiência do inquérito ou da instrução, por não terem sido praticados actos legalmente obrigatórios» tais como a constituição de Arguido, o interrogatório do Arguido sendo possível notificá-lo, as declarações do ofendido para memória futura nos casos de crime contra a autodeterminação sexual, a validação de actos de apreensão pelos órgãos...

    ... da prática, por parte do denunciado, do crime participado» porque: «Declaro encerrado o ... para a descoberta da verdade material. 2. Tal inquirição jamais veio a ser efetuado ... à forma de consumação do ataque ao objeto da ação) (quanto à natureza de crime de perigo ...

  • Acórdão nº 76/17.1GDCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Maio de 2019

    I – No processo n.º 60/17.5GDCBR foram julgados os factos referentes ao dia 28 de março de 2017. Enquanto nos presentes autos foram julgados os factos ocorridos no dia 11.04.2017 e em maio/junho de 2017 (estes, quanto a alguns telefonemas). II – A expressão “mesmo crime” traduz-se no designado “pedaço de vida” apreciado e julgado e que constitui ou integra um determinado crime e importa agora...

    ...:             - Como autor material, de um crime de violência doméstica previsto e ... conexão entre todos os factos (embora objeto de duas participações autónomas), é todavia ...

  • Acórdão nº 503/19 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2019

    ...-se, além do mais, não conhecer do objeto do. recurso interposto do acórdão do TRP de ... acusado pela prática de um ou mais crimes com base em factos e meios de prova. com os ... materialmente inconstitucional – como se deixa arguido -, por ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 595/2018

    ... presente processo, verifica-se que a norma objeto do pedido foi efetivamente julgada ... das consequências jurídicas do crime subjacente a tal condenação, apenas nos factos ...material de partida entre a acusação, apoiada no poder ...

  • Acórdão nº 1223/14.0JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I - Entre o crime de homicídio tentado e o crime de detenção de arma existe um concurso efectivo, se a arguida cometeu aquele crime de homicídio com uma arma que estava na sua posse há cerca de 3 anos. II - Entre a detenção da arma e o homicídio não existe nesse caso a unidade de sentido social do acontecimento ilícito global ou qualquer outro factor de conexão entre os crimes. III - A pena...

    ... da prática, o primeiro, em autoria material, de um crime de detenção de arma proibida e a ...-se novo Julgamento quanto à totalidade do objeto (artºs 374; 379; 426 e 426-A, todos do C.P.P. e ...

  • Acórdão nº 160/15.6IDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Novembro de 2017

    I – Perante o trânsito em julgado da sentença que, no âmbito de determinado processo, condenou o arguido, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, reportado ao não pagamento de IVA dos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º trimestres de 2013, e de um crime (autónomo) de abuso de confiança fiscal, respeitante ao não pagamento de IVA do 2.º trimestre de 2014, não mais é reavaliável,

    ..., pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de abuso de ... criminalmente pelo crime ou crimes objeto da respetiva declaração da extinção da ...

  • Acórdão nº 150/18.7PCRGR.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2019

    - A censura dirigida à decisão de facto proferida deverá assentar “na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na convicção ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade na formação da convicção(…)”. - A reapreciação da prova, dentro daqueles

    ...pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ...ípio in dúbio pro reo e da verdade material; 16. A escolha da pena reconduz-se, numa ... ti! Não me satisfazes! Não passas de um objeto!, "Andas com placas de droga! Vendes droga!". ...

  • Acórdão nº 251/15.3GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2019

    I - A jurisprudência fixada na AFJ nº 1/2015 do STJ não se reporta à exigência de articulação da “consciência da ilicitude” na acusação, pois o objeto daquela fixação de jurisprudência, ditado pela questão relativamente à qual se verificou oposição de julgados, centrou-se na inaplicabilidade do mecanismo previsto no art. 358º do CPP para a alteração não substancial de factos aos casos de falta de

    ... o MP imputara a prática, em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de: - s crimes de importunação sexual agravados, previstos e ..., indo para além da materialidade do objeto da prova que se faz em julgamento. 12ª Há-de o ...

  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Abril de 2016

    I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

    ... AA foi condenado: - pela prática de um crime de violência doméstica na pena de prisão ... aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação ...ção de uma questão nova que não foi objeto do recurso interposto para o Tribunal da ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... da justiça, da descoberta da verdade material e restabelecimento da paz. jurídica ... se destinam a averiguar a existência de um crime, determinar os seus. agentes e a sua ... de telecomunicações e Internet já fora objeto" de aprovação parlamentar,. tendo o decreto ent\xC3"...

  • Acórdão nº 15/13.9GEVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    I – Entre os jogos de póquer possíveis, são merecedores de tutela penal como jogos típicos apenas o póquer sem descarte, o póquer não bancado, a variante omaha e a variante hold’em, objeto da Portaria n.º 217/2007, de 26/02, em execução do art. 4º, nºs 1 e 3, do DL n.º 422/89, de 02/12 [Lei do Jogo]. II – Há insuficiência de alegação de factos constitutivos do tipo legal objetivo e do...

    ... de 60 dias de multa pela prática de um crime doloso de exploração ilícita de jogo p.p. ... e 116 da Lei do Jogo conforme o qual «o material e utensílios de jogo serão apreendidos quando ... que define e fixa, perante o Tribunal o objeto do processo. É ela que delimita e fixa os ...

  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ... Vouga) que o condenou, pela prática de um crime de homicídio simples, p. e p. pelo artigo 131º ... o Arguido pela prática, em autoria material de um Crime de Homicídio (art. 131º do Código ... - De igual modo, não foi objeto de qualquer corroboração o facto, apenas ...

  • Acórdão nº 763/15.9PBAMD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

    I- A “confiança para educação ou assistência”, a que alude o art. 172.º, n.º 1, do CP, abrange todas as situações jurídicas ou de facto pelas quais o menor entre 14 e 18 anos está confiado aos cuidados do agente do crime. II- O crime de trato sucessivo é reconduzível à figura do crime habitual. A consumação prolonga-se no tempo por força da prática de uma multiplicidade de actos reiterados.

    ... da prática: - o arguido J.., em autoria material, na forma consumada e em concurso real, de um ...a), 4, 5, 6 e 7, do Código Penal, de um crime de abuso sexual de menor dependente agravado, em ...objetos, o agente é punido com pena de prisão de três ...

  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ..., E.. e F.. a prática, em autoria material, de um crime de tráfico de produtos ... se dirá que tal pena não deverá ser objeto de suspensão na sua execução, por a isso se ...

  • Acórdão nº 280/16.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2017

    I) Se o RAI apresentado pelo assistente na sequência de um despacho de arquivamento não contiver todos os factos essenciais para imputar um qualquer crime ao arguido, tal situação traduzir-se-á na inutilidade dessa fase processual, por necessariamente redundar num despacho de não pronúncia. II) No conceito de inadmissibilidade legal da instrução haverá que incluir, para além dos fundamentos...

    ...F., pela prática, cada um deles, de um crime de ameaça agravada, previsto e punido pelos ... instrução é inexequível, por falta de objeto e, por conseguinte, somos reconduzidos a uma ... está a ultrapassar a sua função materialmente judicial e assumir uma posição investigatória ...

  • Acórdão nº 965/16.0P5LSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2017

    I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...

    ..., como autor material, na forma consumada, de um crime de detenção de ... branca dissimulada sob a forma de outro objeto, faca de abertura automática, estilete, faca de ...

  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Há uma...

    ... seguinte forma: - «Como autor de 1 (um) crime de abandono de posto previsto e punido pelos art. ...objeto dos autos" como expressamente se reconhece na ... seja, desigualdades de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoável ou ...

  • Acórdão nº 2647/06.2TAGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2015

    I - Nos termos do art. 7.º, n.º 1, da Lei Preambular da Lei 41/2013 de 26-06, aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em acções instauradas antes de 1 de Janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do DL 303/2007, de 24-08, com as alterações agora introduzidas, com excepção do disposto no n.º 3 do art. 671.º do CPC, aprovado em...

    ... de Guimarães, pela prática, em autoria material e em concurso efetivo, de - um crime de burla ...ção do uso das mobílias e restantes bens objeto da penhora e da quantia de dois mil e quinhentos ...

  • Aviso n.º 6147/2018

    ...1 - Objeto O presente aviso tem por objeto estimular os ...ão e reciclagem; c) Escolha de produto e material: produtos e materiais recicláveis e reciclados, ...ça transitada em julgado, por qualquer crime que afete a honorabilidade profissional (4),[ou ...

  • Regulamento n.º 75/2018

    ..., caravanas, autocaravanas e demais material e equipamento necessários à prática do ...Objeto O presente Regulamento estabelece as normas ... participações judiciais que constituam crime face às leis em vigor. Artigo 36.º Utilização ...

  • Acórdão nº 395/15.1GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019

    I – O facto de o tribunal não se ter pronunciado na sentença sobre o destino a dar às armas e munições apreendidas nos autos, desse modo incumprindo o disposto no art. 374º, nº3, al. c), do CPP, não gera nulidade, mas tão só mera irregularidade, a qual, por não afetar a decisão do objeto do processo, não determina a invalidade da sentença. II – Por outro lado, aquela omissão de pronúncia não...

    ... o total de € 800,00, pela prática de um crime de detenção de arma proibida prevista e punida ... condenado, pela prática, como autor material e na forma consumada, de um crime de detenção ... nada se disse quanto ao destino a dar aos objetos apreendidos à ordem deste processo, como deveria ...