modelo rescisão contrato trabalho
1353 resultados para modelo rescisão contrato trabalho
-
Despacho n.º 2822/2022
... proposta da Câmara Municipal, aprovar o modelo de estrutura orgânica, bem como a estrutura ... desempenho das estruturas e métodos de trabalho, no sentido de aproximar a administração local ... do contrato; ... k) Proceder à inserção da documentação ... , provimento, posse, exoneração, rescisão, demissão, promoção, mudança ... de posição ...
-
Acórdão nº 14847/17.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019
... acção declarativa emergente de contrato de trabalho contra BBB., com sede no (…) Sintra ... um veículo automóvel de marca Opel, modelo Corsa, com a matrícula …, que foi ... ano de antiguidade, à data da carta de rescisão do contrato já se mostrava esgotado o prazo ...
-
Acórdão nº 886/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga, Juiz 2 Acordam na Secção Social do ... resolveu o contrato de trabalho com justa causa e a pagar-lhe a ... Mais peço o envio do modelo 5044 para efeitos de subsídio de desemprego ... íveis de constituir justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador ... Entre os ...
-
Acórdão nº 00173/14.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
1 – Com a nova redação do CPTA, deixou de existir o critério da evidência que permitia decretar, só por si, a providência requerida. Há que averiguar agora, desde logo, a existência do periculum in mora, a constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, continuando a...
... /2013 que determinou a cessação do seu contrato de trabalho, inconformada com a decisão ... érios de 18/01/2012, não obstante tal modelo de avaliação ter sido expressamente afastado em ... Mal seria que perante uma rescisão ... -
Portaria n.º 322/2021
... Constitucional prevê a definição de um modelo de resposta pro- ... fissional permanente a ... º 1 afere-se à data da celebração do contrato ... de trabalho, devendo manter-se durante a sua ... 5 — No caso de rescisão do contrato de trabalho em virtude de denúncia ...
-
Portaria n.º 212/2021
... ção dos seus diplomados no mundo do trabalho, procedendo ainda à recolha e divulgação de ... em regime de tempo integral, com contrato com duração não inferior a um ano, que sejam ... Artigo 55.º Rescisão e modificação contratual 1 - Os contratos de ... aproveitamento dos estudantes Artigo 66.º Modelo educativo 1 - Na Universidade é adotado um ...
-
Portaria n.º 112/2023
... sítio eletrónico e na plataforma CLAV, modelo ... do auto de eliminação previsto no presente ... e das formas de organização do trabalho, a defini- ... ção e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... e rescisão" daqueles contratos ... República, ... Código T\xC3" ...
-
Aviso n.º 24075/2022
... dos Serviços Municipalizados obedece ao modelo de estrutura hie- ... rarquizada, com uma ... de Qualidade, Segurança e Saúde no Trabalho; ... e) Comunicação e Imagem ... SECÇÃO III ... a celebração, modificação e rescisão de contratos de fornecimento de água e ... fiscalização dos locais de consumo sem contrato celebrado, selando os ... dispositivos sempre que ...
-
Acórdão nº 2221/07.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I. O contrato de trabalho caracteriza-se pelo poder de direção do empregador e dever de obediência do trabalhador, ao passo que no contrato de avença / prestação de serviços não se verifica essa subordinação jurídica na relação entre as partes. II. Na tarefa de análise da existência dos indícios de subordinação não deixa de relevar a designação atribuída ao contrato pelas partes, assim como
... proferido em 27/04/2007, denúncia de contrato de avença, pelo Diretor Regional de Agricultura ... nomeação ou de contrato individual de trabalho, o pagamento de férias não gozadas e os ... DRAPLVT, foi comunicado ao Autor a “rescisão do contrato de avença” (cfr. doc. de fls. 34 ... factuais que normalmente ocorrem no modelo típico do contrato de trabalho e que, em regra, ... -
Acórdão nº 124822/12.4YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2014
I – No contrato de franquia o direito à resolução e respectivos termos decorrerá, em primeiro lugar, das estipulações das partes constantes do contrato celebrado e, por outro lado, do modelo da resolução do contrato acolhido na lei para o contrato de agência, aplicável com as adaptações necessárias. II – No caso dos autos, o não cumprimento pela A. da sua obrigação emergente do...
... para o efeito a celebração de um contrato de franchising em 21 de Junho de 2011 entre a ... oposição alegando que procedeu à rescisão do contrato celebrado entre as partes, invocando ... do contrato e, por outro lado, o modelo da resolução do contrato acolhido na lei (no dl ... , meio ambiente, segurança e saúde no trabalho, gestão geral empresarial e comercial e gestão ... -
Acórdão nº 1849/21.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, À ... – Empreendimentos ... de 2021, comunicou a resolução do contrato de trabalho com fundamento em comportamento ... ões que, infelizmente, não são um modelo de clareza e capacidade de síntese dos ... de trabalho no que respeita à rescisão pelo trabalhador, a Constituição acentua que os ... -
Edital n.º 340/2017
... privilegiado e um pilar insubstituível no modelo de desenvolvimento sustentável que a autarquia ... , bem como valorizando o esforço e trabalho dos seus dirigentes e associados, com o objetivo ... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ... os casos, constitui motivo para a rescisão imediata dos contratos/protocolos celebrados ...
-
Acórdão nº 2722/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I. A resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente. II. A arguição de falta de concretização de factos na comunicação de resolução do contrato de trabalho é extemporânea, sendo questão nova apenas levantada no recurso. Este destina-se apenas a...
... ção da licitude da resolução do contrato de trabalho por justa causa a que procedeu; ... nenhuma que o justifique, apresentou a rescisão do seu contrato (Cfr. depoimento de A. P ... dia 27 de Fevereiro de 2019, na pastelaria modelo de Valença, o Sr. A. Q., de forma austera, ... -
Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
... ° juízo - ... ª secção, tribunal do trabalho de ... , violam os princípios da legalidade, ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ... rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo ... - ... do modelo 5044; - A 1ª A. viu ser-lhe indeferido o pedido ... -
Despacho n.º 9132/2023
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL ... Gabinete ... ou com contrato de comodato, por um período de dois anos ou , sem cláusula de rescisão ou ... reversão nesse período, acompanhado da ... érios, regras e formas em que assenta o modelo ...
-
Aviso n.º 20027/2021
... modelo de estrutura hierarquizada, ... constituída por ... trabalho em equipa e a identificação das necessidades de ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma ... de documento particular ... v) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações ... 5 — No ...
-
Acórdão nº 4404/20.4T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2021
I - O prazo a que se refere o n.º 2 do artigo 395.º do Código do Trabalho é o previsto no n.º 1 do mesmo artigo, ou seja o da comunicação da resolução do contrato dever ser realizada nos 30 dias subsequentes ao conhecimento dos factos, no sentido de estipular, mas apenas para efeitos da contagem desse prazo de 30 dias, que esse se conta, nas situações a que se alude no n.º 5 do artigo anterior
... ação declarativa comum emergente do contrato de trabalho contra C… (associação), ... rescisão do contrato de trabalho, não entendo a ... recurso, no âmbito do processo civil, um modelo de reponderação que visa o controlo da decisão ... -
Portaria n.º 68/2017
... ção de funcionamento, de acordo com o modelo constante do anexo V à presente portaria, o qual ... : 2.1 - Destina-se a local de trabalho da direção da Residência e do pessoal técnico ... ão do termo de pagamento; m) Exemplar do contrato de prestação de serviços. Artigo 12.º Plano ... Condições de suspensão, cessação e rescisão. 2 - Do contrato é entregue um exemplar ao ...
-
Despacho n.º 10383/2020
... ções da Assembleia Municipal Artigo 1.º Modelo de Estrutura Orgânica A organização dos ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... área da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho: a) Desenvolver as atividades inerentes à ... de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP. 4 - Compete à ...
-
Despacho n.º 9039/2018
... ções da Assembleia Municipal Artigo 1.º Modelo de Estrutura Orgânica A organização dos ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... área da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho: a) Desenvolver as atividades inerentes à ... de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP. 4 - Compete à ...
-
Despacho n.º 9545/2016
... ções da Assembleia Municipal Artigo 1.º Modelo de Estrutura Orgânica A organização dos ... : a) Assegurar a formalização e rescisão de contratos de abastecimento de água, de ... área da Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho: a) Desenvolver as atividades inerentes à ... de iluminação pública de acordo com o contrato de concessão celebrado com a EDP. 4 - Compete à ...
-
Despacho n.º 13169/2023
... a seguir se publica, em texto integral, o modelo de estrutura orgânica (Anexo I) e o Regulamento ... novas técnicas e metodologias de trabalho, tendentes à modernização administrativa dos ... Públicos exige a redução do contrato a escrito, todos os procedimentos necessários à ... ; l ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações e outros relacionados ...
-
Acórdão nº 100/20.0T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I- Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... -lhe carta sob o assunto “emissão de Modelo 5044”, com o seguinte teor: «(…) vimos pelo ... à 2.ª R., cinco pediram a “rescisão contratual”, comunicando que o último dia de ... -
Regulamento n.º 1122/2022
... cipal, como um parceiro insubstituível no modelo de desenvolvimento sustentável que se pretende ... -as, bem como valorizando o esforço e trabalho dos seus dirigentes ... e associados ... Os ... este Regulamento, sendo formalizados por contrato inte- ... radministrativo ... N.º 222 17 de ... para a rescisão imediata do mesmo por parte do Município e ...
-
Acórdão nº 2743/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I) A reversão da concessão de exploração de uma cantina universitária enquadra-se no conceito amplo de transmissão de empresa ou estabelecimento, conforme estipulado no artigo 285º, do CT/2009 e no artigo 1º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2001/23/CE, do Conselho de 12 de março de 2001. II) Sendo a concedente uma pessoa coletiva de direito público, dotada de personalidade jurídica e de autonomia
... ação declarativa, emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, em ... ) elaborar as ementas em conformidade com o modelo definido pelos BB e apresentá-las para ... de direito público, mas nesse caso a rescisão dos contratos de trabalho devia ser considerada ...