modelo rescisão contrato trabalho
1353 resultados para modelo rescisão contrato trabalho
-
Acórdão nº 1653/12.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
... totalidade os rendimentos obtidos pelo trabalho, resulta, que o mesmo auferiu tais rendimentos, ... e viatura da marca Smart, modelo …, dado à factualidade não provada (vide Pag ... domínio, até face á existência do contrato promessa muito anterior a sua constituição como ... um cunhado, referindo um documento de rescisão junto aos autos, mas que esse documento afinal ...
-
Acórdão nº 05079/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... Trabalho e da Solidariedade Social ... Nas alegações ... E - ESTAMOS PERANTE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO (E NÃO PERANTE UM ACTO ... legalidade do despacho que determinou a rescisão do acordo de cooperação e a devolução do ... fundamental, é uma concretização do modelo da administração participada expresso no nº. 5 ...
-
Acórdão nº 4094/07.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2013
1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...
... causados "pela violação positiva do contrato"; - € 114.000,00, relativa a indemnização por ... dos principais elementos em que se funda o modelo de negócio da Ré, a qual (continuando a citar o ... que não incluímos no preço o trabalho que você mesmo pode fazer, sem grande esforço ... évio acordo escrito da BB, sob pena de rescisão do Contrato ... 5. As condições estabelecidas ... -
Regulamento n.º 462/2023
... determinado período de tempo; ... d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Artigo 31.º ... Modelo do sistema de drenagem ... 1 — O sistema ... de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ...
-
Despacho n.º 1396/2023
... Pretende-se, por conseguinte, um modelo de funcionamento e repartição de competências ... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente ... os do ... h) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ...
-
Portaria n.º 212/2021
... ção dos seus diplomados no mundo do trabalho, procedendo ainda à recolha e ... divulgação ... em regime de tempo integral, com contrato com duração ... não inferior a um ano, que ... Rescisão e modificação contratual ... 1 — Os contratos ... Artigo 66.º ... Modelo educativo ... 1 — Na Universidade é adotado um ...
-
Regulamento n.º 877/2020
... -se a suportar prioritariamente o trabalho externo que as entidades desenvolvem junto da ... , considera-se: Acordo de Parceria - o contrato" a celebrar entre o Município e as entidades das \xC3" ... efetua-se através do preenchimento de modelo próprio, devidamente assinado, pelo presidente ... Artigo 27.º Incumprimento, Rescisão e Sanções 1 - As entidades a quem tenham sido ...
-
Despacho n.º 1016/2024
... Pretende -se, por con- seguinte, um modelo de funcionamento e repartição de competências ... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente os do rigor ... ; h ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ...
-
Acórdão nº 1725/10.8TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2012
O facto de a entidade patronal permitir que se fume em espaços de trabalho , ainda que com algum arejamento, é susceptível de gerar a rescisão de contrato de trabalho com invocação de justa causa, por parte de trabalhador , invocando a sua qualidade de “fumador/passivo” com o inerente prejuízo para a sua saúde. (Elaborado pelo Relator)
... ,77 correspondentes a indemnização por rescisão" com justa causa do seu contrato de trabalho; - \xE2" ... dísticos com fundo vermelho, conformes ao modelo A constante do anexo I da presente lei e que dela ... -
Acórdão nº 4568/20.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2022
... serviços no local onde prestava o seu trabalho, pelo que, o seu contrato de trabalho ... Ré e por isso anuiu à proposta de rescisão amigável co contrato, contudo, foi induzido em ... , via email, a Ré enviou ao Autor, o modelo RP 5044/2018 DGSS, referente à declaração da ...
-
Acórdão nº 00867/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
1 - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1.º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, contida no artigo 267.º, n.º 5 da CRP, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de...
... ], e pela qual foi anulado o acto de rescisão do contrato e condenado o Réu a proceder ao ... ambientais e de higiene e segurança no trabalho.” Ora, conclui-se que a presente medida visa, ... direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da ... -
Regulamento n.º 630/2017
... urbanas incluídos e a incluir no contrato de parceria, entre o Município de Grândola e o ... condições de Higiene e Segurança do Trabalho das pessoas afetas à operação e manutenção ... Artigo 29.º Modelo de sistemas 1 - O sistema público de drenagem de ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
-
Acórdão nº 2927/13.0TAMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
... , simultaneamente aplicáveis, será um trabalho a realizar sob orientação das regras da ... , passaram obrigatoriamente a seguir esse modelo" ... Mas, insistimos, no \xC3" ... "Banco BB" (ex CC), no âmbito de um contrato trabalho, com a categoria de gestor de clientes ... da "SOFINLOC" destinava-se a liquidar a rescisão antecipada de um contrato de leasing celebrado em ...
-
Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez
... com o réu marido, a pedido deste, um contrato escrito de empreitada, para construção de uma ... ° A Autora colocou loiças sanitárias de modelo diferente da que vinha no contrato/orçamento e ... , com uma área de 71 m2, foi um trabalho extra, por ter sido excluído do orçamento ... e teria terminado por acordo ou por rescisão/revogação o contrato de arrendamento supra ... -
Acórdão nº 01015/12.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... privados de regulação coletiva de trabalho um conceito que, em bom rigor se retira do ... trabalhador a expressão da duração do contrato de trabalho, da duração contínua da relação ... Impugnantes apresentaram a declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2011, cujo teor aqui ... posto de trabalho, por inadaptação, rescisão pelo trabalhador com justa causa, rescisão pelo ...
-
Acórdão nº 542/13.8T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
1. A alteração do conceito de dupla conformidade, enquanto obstáculo ao normal acesso em via de recurso ao STJ, operada pelo actual CPC (mandando atender a uma diferença essencial nas fundamentações que suportam a mesma decisão das instâncias), obriga o intérprete e aplicador do direito a – analisada a estruturação lógico argumentativa das decisões proferidas pelas instâncias, coincidentes...
... da denúncia infundada, pela última, do contrato de prestação de serviços concluído entre ... 6ª do contrato, ou antes de rescisão" operada ao abrigo da cl. 7ª, al. a) da dita rela\xC3" ... reduzida – um ano – e, de outro, que o modelo do negócio, consistia na disponibilização pela ... ção por cessação do contrato de trabalho do operador do posto que foi suportada pela ... -
Acórdão nº 13162/14.0T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
I-A não comprovação de que a cláusula contratual resultou de negociaçãoprévia entre as partes tem como consequência nos termos do n.º2 do art.º 1.º do DL n.º 446/85 a sujeição dessa cláusula à disciplina instituída neste diploma para as cláusulas contratuais gerais. II-É desproporcionada e, logo, proibida e nula (artigos 19.º e 12.º do Dl 466/85, a cláusula penal que por denúncia do cliente, em
... 12.2009, um acordo escrito denominado “Contrato O. Controlo OC ”, nos termos do qual a Autora ... se não houver justa causa para a rescisão; -O estabelecimento de cláusulas penais com esta ... dos seus trabalhadores, organização do trabalho técnico e administrativo, pela aquisição do ... casuístico mas pelo critério do tipo ou modelo geral do contrato em que aquela se insere, tendo ... -
Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
... A., a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, pedindo seja ... , relativamente a diuturnidades o seu modelo de gestão de recursos humanos não as prevê ... previa para o cedente, até à data de rescisão ou do termo da convenção coletiva ou até à ... -
Portaria n.º 275/2022
... dos militares das Forças Armadas, num modelo ... comum aos três ramos das Forças Armadas, ... Regime de Voluntariado e Regime de Contrato ... 31 de dezembro ... Na data de ... Rescisão ou não renovação dos contratos dos militares ... rotina de trabalho ... Mantém, nas mais variadas circunstâncias, ...
-
Acórdão nº 00601/21.23BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022
... e 4 e dos atos posteriores, incluindo o contrato, praticados no âmbito do Procedimento para ... a convenção colectiva de trabalho! 24.Em sede de audiência prévia e na sua p.i. a ... constitui o Anexo II ao presente programa (Modelo da Proposta), devidamente preenchido e assinado, ... DEUCP, do qual se extrai, “[…] Rescisão antecipada, indemnizações ou outras sanções ...
-
Regulamento n.º 702/2019
... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... a ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado e o seu bom funcionamento; g) Garantir ... , por sua iniciativa, sendo elaborado em modelo próprio e instruído de acordo com as ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, a ...
-
Despacho n.º 910/2022
... Pretende-se, por ... conseguinte, um modelo de funcionamento e repartição de competências ... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente ... os do ... h) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ...
-
Despacho n.º 910/2022
... modelo de funcionamento e repartição de competências ... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente os do rigor ... ; h ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ...
-
Acórdão nº 0867/17.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I - A audiência prévia visa obter dos administrados uma pronúncia sobre os fundamentos em que se vai basear uma decisão cujo sentido é comunicado nessa etapa procedimental. II - A notificação ao administrado de informações internas produzidas no âmbito da instrução procedimental não pode considerar-se funcionalmente equivalente à audiência prévia, desde logo, quando o teor dessas comunicações nã
... ato proferido pelo IFAP de resolução/rescisão unilateral do contrato de financiamento ao abrigo ... ambientais e de higiene e segurança no trabalho.” Ora, conclui-se que a presente medida visa, ... direito de audiência prévia concretiza o modelo de administração participada (art. 267.º da ... -
Acórdão nº 7682/16.0T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
“ Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º - C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado”. (Sumário elaborado pelo Relator)
... o seguinte:[5] “Assunto: Abandono de Trabalho – art. 403.º do Código do Trabalho ... do trabalho vale como denúncia do contrato de trabalho e constitui V. Exa. na obrigação de ... modelo do formulário é aprovado por portaria conjunta ... é o abandono do trabalho como uma rescisão ...