obras da responsabilidade do senhorio

... com base no incumprimento do mesmo, por parte do senhorio II – Sendo da responsabilidade do senhorio fazer as obras no locado, a fim de o inquilino poder usufruiu do gozo do imóvel para os fins contratados, deve aquele proceder também a todas as obras que contendam com a reparação do mesmo, nomeadamente retirando do local todos os equipamentos que ali foram colocados pela arrendatária e voltando a colocá-los no seu local, findas as obras. III-...

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I - Se por falta de realização de obras, da responsabilidade do senhorio, o arrendatário se vê forçado, pelo estado de degradação do 1º andar arrendado, a viver num anexo, que faz parte do locado, não se pode considerar que haja falta de residência permanente, ou abandono do prédio arrendado. II - Se não se provou que a permanência de cães dos locatários, no 1º andar, causou deteriorações consideráveis, tal facto não pode...

... no conceito de “conservação ordinária” são da responsabilidade do senhorio, por integrarem o dever de assegurar ao inquilino o gozo do prédio em condições idênticas àquelas que se verificavam quando o arrendou. II.- Cabem ainda no âmbito deste dever, ou seja, da sua obrigação contratual, a obras que se mostrem necessárias a evitar a infiltração das águas das chuvas e as humidades no imóvel, que são, também elas, obras de conservação...

... o locatário substituir-se ao locador e realizar obras no locado quando, sem as mesmas, tornava-se impossível manter a actividade que aí tinha (oficina auto). II – Sendo as obras efectuadas de conservação e imprescindíveis para o escopo do contrato, eram da responsabilidade do senhorio, e só, não há lugar ao ressarciamento do arrendatário por não se verificarem os requisitos do artº13º do RAU (obras de conservação extraordinária e de...

... de conservação do locado que estejam a cargo do senhorio e vierem a ser efetuadas pelo arrendatário, prevê de modo expresso a possibilidade deste proceder à compensação do valor despendido com tais obras com o valor das rendas vincendas. II - Na compensação com o valor da renda, para além das despesas efetuadas com as obras, serão também tidos em conta juros compensatórios e uma verba de 5% do valor das obras destinada a despesas de administraç

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... renda (actualizada) de €56, 33 mensais, exige do senhorio a realização de obras orçamentadas em cerca de €10.000,00, pois que, em tal circunstancialismo, o senhorio veria inviabilizada a recuperação do investimento efectuado em tempo medianamente aceitável ou razoável, antes apenas após o decurso de um prazo superior a uma dezena de anos (12-15 anos).

Se em consequência de inspecção técnica ao locado, se verifica a existência de humidades e infiltrações provenientes da casa de banho do mesmo e o locador pretende pôr fim à causa que as origina, cosntitui obrigação do inquilino facutar ao senhorio o acesso ao locado, a fim de se inteirar do seu estado, sob pena de poder ver resolvido o contrato de arrendamento, com esse fundamento.

... do contrato de arrendamento para habitação, a responsabilidade pela realização das obras ordinárias ou extraordinárias requeridas por lei ou pelo fim do contrato, fica sujeita à livre estipulação das partes. III - Apenas na falta de estipulação das partes tem aplicação o regime supletivo previsto no nº 2 do preceito. IV - Este regime tem de especifico “a dispensa de consentimento do senhorio para que o inquilino possa realizar as obras «exig

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... que tenha sido interpelado para realizar as obras, com fixação de prazo para o efeito, e que tal prazo tenha decorrido, mostrando-se a obra não realizada. (sumário do Relator)

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... erviço de finanças competente. V. Porém, como ao senhorio assiste a liberdade de escolha do procedimento de actualização de renda, é imperioso que a comunicação de início do processo negocial seja completa e perfeita, nomeadamente que reúna todos os elementos essenciais, mormente a real composição do locado, pois, havendo desconformidade com implicações na inscrição matricial tal determina a ineficácia de tal comunicação. (Sumário elaborado...

... 2. Consequentemente, tendo o locatário realizado obras de conservação ordinária no locado, não tem direito a ser ressarcido pelas despesas que efectuou com a realização dessas obras. (Sumário do Relator)

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... ser levantadas sem detrimento da coisa); 3.–O senhorio/locador não deve ser responsabilizado pelo pagamento de qualquer quantia relativamente àquelas obras que o arrendatário entendeu por bem efetuar, mas relativamente às quais não provou valorizarem o prédio; mas idêntico raciocínio não pode fazer-se relativamente àquelas obras que, destinando-se a evitar a degradação e perda do locado, assim asseguram que o senhorio mantenha (valorizado) o

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I - O princípio da eventualidade ou da preclusão consubstanciado no n.º 1 do artigo 573º do Código de Processo Civil que implica que toda a defesa deva ser deduzida na contestação, não é aplicável relativamente a incidentes e meios de defesa que a lei expressamente admite passado esse momento, ou de que se deva conhecer oficiosamente. II - A lei estabelece algumas excepções ao ónus de impugnação,

... por culpa in contrahendo demonstram que a responsabilidade pré-contratual por ruptura das negociações preparatórias actua nos limites do interesse negativo (dano de confiança), em vez de conexionar-se com o interesse positivo (dano de cumprimento). (sumário elaborado pelo relator)

... vigilância ao condomínio. II - Não incumbe ao senhorio, mas ao condomínio mandar reparar ou reparar caleiras e telhados para evitar infiltrações de águas pluviais nas frações autónomas, sendo diretamente responsável pelos danos resultantes da omissão dessas reparações.

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