modelo rescisão contrato trabalho
1353 resultados para modelo rescisão contrato trabalho
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Regulamento n.º 122/2018
... a dita reforma com a proposta de modelo de Código Regulamentar dos Municípios da ... limpeza e desinfeção dos espaços de trabalho, bem como a instituição de um dia de ... Ílhavo, mediante a celebração de um contrato de incubação ou pré-incubação; s) Recinto de ... 2 - Constitui justa causa de rescisão ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... A mudança de um modelo de serviço militar baseado na conscrição para ... nos regimes de voluntariado (RV), de contrato (RC), de contrato especial (RCE) e ... nos ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibi- ... lidade e nos ónus ... do artigo 47.º do RLSM; ... c) A rescisão ... 2 — O vínculo contratual correspondente ...
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Regulamento n.º 824/2023
... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ... de gestão de segurança e saúde no trabalho; ... h) Articular a localização e colocação ... ção de deposição de resíduos, conforme modelo disponibilizado no ... sítio da internet da ... m) Condições de rescisão do contrato; ... n) Condições de resolução de ...
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Regulamento n.º 485/2018
... os erros máximos admissíveis; k) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... de salubridade no sistema predial; iii) Trabalho de reparação ou substituição de ramais de ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do/a anterior ...
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Regulamento n.º 250/2023
... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ... de gestão de segurança e saúde no trabalho; ... h) Articular a localização e colocação ... ção de deposição de resíduos, conforme modelo disponibilizado no ... sítio da Internet da ... m) Condições de rescisão do contrato; ... n) Condições de resolução de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º ... podem adoptar livros de registo de modelo diferente do aprovado, adaptados à ... ência de invalidade, resolução, rescisão ou redução do contrato, pela devolução de ...
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Portaria n.º 68/2017
... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA ... SOCIAL E SAÚDE ... o modelo constante do anexo V à presente portaria, o qual ... m) Exemplar do contrato de prestação de serviços ... Artigo 12.º ... Condições de suspensão, cessação e rescisão ... 2 — Do contrato é entregue um exemplar ao ...
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Acórdão nº 122/17.9T9VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017
I – Infringe a previsão conjugada dos artigos 79.º n.º 1 e 171.º n.º 1 da LAT, o empregador que não tenha transferido a responsabilidade infortunística pela ocorrência de acidente de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar este seguro relativamente a qualquer um dos seus trabalhadores, independentemente da circunstância de o ter realizado quanto a outros trabalhadores.
... de Vila Real, Vila Real, Juízo do Trabalho – Juiz 1 Acordam na Secção Social do Tribunal ... , havia celebrado com entidade seguradora contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade ... da sua parte não determinou qualquer rescisão contratual por parte da entidade seguradora, Y, ... No modelo de contrato de seguro a prémio variável a ... -
Despacho n.º 2898/2017
... designado por ICBAS, é uma entidade do modelo organizativo da Universidade do Porto, adiante ... de aquisição de bens, de serviços, de trabalho e de concessão de bolsas. Artigo 9.º Autonomia ... Restantes docentes e investigadores, com contrato de duração não inferior a um ano, que sejam ... admissão de pessoal e de renovação e rescisão de contratos; n) Apresentar propostas de ...
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Regulamento n.º 829/2018
... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... como a consideração de situações de modelo próprio como sejam as unidades residenciais ... com grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, ou eventuais problemas ... rescisão do contrato de arrendamento. Artigo 75.º ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... Assim, e decorrente do modelo de reorganização da ... estrutura superior das ... e de admissão aos regimes de contrato e de voluntariado, ... num quadro de correta ... de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus ... e ... c) A rescisão ... 2 — O vínculo contratual correspondente ...
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Portaria n.º 311/2021
... Diário da República, 1.ª série ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE ... l) Exemplar do contrato de prestação de serviços; ... m) Cópia do ... Condições de suspensão, cessação e rescisão ... 2 — Do contrato é entregue um exemplar ao ... ção de funcionamento, de acordo com o modelo cons- ... N.º 244 20 de dezembro de 2021 Pág ...
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Regulamento n.º 605/2023
... resíduos urbanos, objeto do respetivo contrato de concessão, compreendendo o tratamento de ... de gestão de segurança e saúde no trabalho; ... h) Articular a localização e colocação ... ção de deposição de resíduos, conforme modelo disponibilizado no ... sítio da Internet da ... m) Condições de rescisão do contrato; ... n) Condições de resolução de ...
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Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023
I. - A lei presume que a compensação pecuniária global acordada na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta. II. – Conhecendo previamente o trabalhador todos os termos do acordo de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, propostos pelo empregador, é válida a declaração quitação/re
... que, por acordo entre o autor e a ré, o contrato de trabalho cessou na sequência do plano de ... ção, através da implementação de um modelo organizacional, a ré implementou no plano de ... -
Acórdão nº 3095/08.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012
I - As cláusulas de fidelização que garantem a estabilidade económica do predisponente têm de conferir, em contrapartida, também vantagens de ordem comercial ao aderente, pelo que não resultando comprovadas quais sejam essas específicas vantagens no caso em apreço seja de considerar uma tal cláusula proibida à luz do art. 22, nº 1, al. a), do DL nº 446/85; II - Ainda que comprovada a adopção de...
... para o que apresenta aos interessados um contrato de adesão sujeito ao regime das cláusulas ... ” (sublinhado nosso) não há lugar à rescisão da adesão admitida pela cláusula 5.ª, n.º 1, ... c) comprovada transferência de local de trabalho ou residência que torne excessivamente onerosa a ... conteúdo negocial proposto, a aderir a um modelo pré-fixado ... A regulamentação estabelecida ... -
Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... a 31-11-2015, celebrou com os Réus um contrato de mediação imobiliária para venda de um ... então teriam invocado justa causa para rescisão do contrato, o que nunca fizeram, e por isso só ... as referentes ao facto de ter existido trabalho desenvolvido e angariação de clientes, já que ... de facto, tal como efetuada, não seja um modelo" de cumprimento do figurino legalmente previsto, n\xC3" ... -
Acórdão nº 437/18.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2022
... e cinco mil euros), conforme consta contrato de cedência de quotas e acta da assembleia de ... , asseguraria um contrato de trabalho com aquele (contribuinte), com vencimento base de ... devidas em caso de incumprimento ou rescisão deste contrato, pelo que autoriza o Segundo ... declarações periódicas de rendimentos Modelo 3 de IRS ... A primeira declaração ...
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Acórdão nº 537/12.9TBGRD-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
... da Insolvência, denominado «CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO», datado de 16 de Junho de ... declaração de situação de desemprego (modelo RP 5044-DGSS, sob pena de, havendo recusa, ter de ... : I – ser declarada a justa causa de rescisão do contrato pelo A com efeitos a partir de ...
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Acórdão nº 3456/11.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I – Tendo a Autora assinado juntamente com o seu marido um contrato de atribuição de Ajuda ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2080/92, por força do regime de bens do casamento – comunhão de adquiridos – era titular dos rendimentos agrícolas recebidos pelo casal. II – A Portaria n.º 199/94, de 6 de Abril, prevê um mecanismo de cessão da posição contratual por morte, que, no...
... determinou a modificação unilateral do contrato e o reembolso do montante de € 41.980,00, por ... determina a modificação ou rescisão dos contratos, implicando, necessariamente, o ... modelo 22943, em 1999, foi apenas preenchido em parte ... IRS, onde, para além do rendimento de trabalho da Autora constavam apenas como rendimentos ... -
Acórdão nº 686/09.0TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
I - Não cabe ao STJ censurar o uso feito pela Relação dos poderes que a esta são conferidos pelo art. 712.º do CPC, embora já lhe seja possível verificar se, ao usar de tais poderes, agiu dentro dos limites traçados pela lei para o seu exercício. II - No mandato sem representação, o ato produz os seus efeitos na esfera jurídica do mandatário, que é parte no negócio que celebrou com o terceiro,...
... culposo [a], a reconhecer a sua rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio e sem ... actividade, através da utilização do trabalho, porquanto uma das partes se obriga a ... ção do serviço afastam, de tal forma, o modelo da obrigação a que estava vinculado o devedor, ... -
Regulamento n.º 406/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Parecer n.º 1/2018
... ), em consequência do predomínio do contrato-programa celebrado com o SESARAM (194,4 milhões ... anteriores, se revelam desconformes com o modelo dimanado das orientações internacionais e ... que a sua elaboração resulta de um trabalho muito complexo e que os trabalhos subjacentes ao ... para suportar os acordos de rescisão de contratos de trabalho. Os empréstimos dos SFA ...
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Aviso n.º 6087/2019
... diferenciais instalados a jusante; m) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ... por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... dispensáveis e chegou a acordo para a rescisão dos contratos de trabalho de 19 trabalhadores e ... significar um elemento para estudo, um “modelo de acórdão” como se expressa a acusação nos ...
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Aviso n.º 19575/2021
... municipais, independentemente do modelo de gestão adotado e, de crucial importância, ... r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, ... a correção da faturação é ...